Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.274, DE 21 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS

36000356260202100

40770008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386624202100

27560004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357327202100

32970009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357334202100

14050006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ABRE CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357339202100

24870006

270.000,00

270.000,00

1030150192E890031

MG ACAIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAIACA/MG

36000358580202100

27640005

90.000,00

90.000,00

1030150192E890031

MG ACUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361021202100

41570001

14050006

41400002

100.000,00

100.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357358202100

39780001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG AGUA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG

36000368132202100

39040001

39900009

110.000,00

150.000,00

260.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS

36000368825202100

41000001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358613202100

39910002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000365806202100

20180001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000365812202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000376608202100

27550008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000376611202100

14110009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000379260202100

39910002

450.000,00

450.000,00

1030150192E890031

MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376309202100

41400002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376312202100

14110009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG ALFREDO VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO VASCONCELOS

36000361506202100

40570002

41760001

100.000,00

60.000,00

160.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356313202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ALPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380815202100

36820016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ALVARENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARENGA MG

36000356989202100

40160003

14030006

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS

36000369554202100

14050006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ALVORADA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DE MINAS

36000359683202100

39780001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG AMPARO DO SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMPARO DO SERRA MG

36000373786202100

27690005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS

36000361884202100

29940008

117.996,00

117.996,00

1030150192E890031

MG ANDRELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369877202100

37140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364627202100

40570002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS

36000365850202100

39040001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS

36000365853202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS

36000365855202100

41000001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS

36000365856202100

41480003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359786202100

41000001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG ARANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372612202100

39600002

14110009

150.000,00

300.000,00

450.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA

36000359638202100

27690005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ARAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPORA

36000359651202100

40770008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369268202100

40870001

135.000,00

135.000,00

1030150192E890031

MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369272202100

39910002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369278202100

39990006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369285202100

37130001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369290202100

14110009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ARAXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369336202100

40640003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ARCEBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357450202100

13490005

39760003

39910002

110.000,00

100.000,00

100.000,00

310.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

36000358766202100

40640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

36000358767202100

27690005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ASTOLFO DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378555202100

39040001

110.000,00

110.000,00

1030150192E890031

MG ATALEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362851202100

40640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BAEPENDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359840202100

27550008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BALDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM

36000367234202100

29240002

150.000,00

150.000,00

1030150192E892397

MG BANDEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364875202100

39760003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BARAO DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364992202100

37310015

200.000,00

200.000,00

1030150192E892402

MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360149202100

40870001

39910002

210.000,00

100.000,00

310.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE

36000367285202100

41400002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA

36000368371202100

27540002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG BERIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363717202100

13490005

41400002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG BERTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379296202100

40640001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

36000368516202100

41570001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS

36000361236202100

36820016

14050006

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG BIQUINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIQUINHAS

36000371469202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BOM DESPACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363949202100

40290001

41560007

400.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG BOM JARDIM DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS

36000371651202100

40870001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG BOM JESUS DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367805202100

20180001

39760003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG BOM REPOUSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

36000365497202100

40290001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG BOM REPOUSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

36000365500202100

24870006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG BOM REPOUSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

36000365502202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG

36000380434202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BONFINOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS

36000386888202100

40640005

41760001

250.000,00

150.000,00

400.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS

36000359532202100

27640005

90.000,00

90.000,00

1030150192E890031

MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366513202100

39990006

41480003

500.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG BOTUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380237202100

13490005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BRASILANDIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS

36000378020202100

40870001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BRAUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364302202100

13490005

80.000,00

80.000,00

1030150192E890031

MG BRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357186202100

14070007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO

36000358175202100

40570002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361535202100

27550008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362662202100

40770008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG BUGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371736202100

39400004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000361468202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO

36000378130202100

39780001

41480003

41760001

350.000,00

100.000,00

100.000,00

550.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CABECEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG

36000379565202100

40640005

40770008

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CACHOEIRA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364860202100

22150006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CACHOEIRA DE PAJEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372491202100

14050006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CAETANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETANOPOLIS

36000364093202100

37140009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357472202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357968202100

38100007

39760003

40640003

200.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374948202100

32970009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CAMBUQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

36000356149202100

40870001

39400004

41400002

100.000,00

55.000,00

100.000,00

255.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA

36000358559202100

41560007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CAMPINA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360273202100

27690005

213.993,00

213.993,00

1030150192E890031

MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000364250202100

13490005

41570001

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CAMPO FLORIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375219202100

20180001

39040001

14110009

100.000,00

110.000,00

220.000,00

430.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CANA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANA VERDE MINAS GERAIS

36000367147202100

32970009

989.993,00

989.993,00

1030150192E890031

MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG

36000360877202100

40770008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000371814202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000369223202100

32970009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CAPARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPARAÓ

36000366665202100

14110009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360258202100

13490005

20180001

41400002

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG

36000356599202100

40290001

35950001

100.000,00

179.986,00

279.986,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CAPITAO ANDRADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374270202100

35950001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG

36000371332202100

27690005

550.000,00

550.000,00

1030150192E890031

MG CAPITOLIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO

36000369667202100

13490005

41570001

37130001

41400002

100.000,00

350.000,00

200.000,00

100.000,00

750.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CAPUTIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362315202100

24870006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356824202100

24870006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG CARANGOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360827202100

40640003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365572202100

37130001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371354202100

39910002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371359202100

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371362202100

14080008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG CARBONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARBONITA

36000371203202100

24870006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG CARMO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373589202100

40870001

41760001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CARMO DO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO PARANAIBA - MG

36000359902202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361973202100

39400004

41480003

55.000,00

100.000,00

155.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361134202100

27690005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CARRANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARRANCAS - FMS

36000357171202100

39600002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CARVALHOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378939202100

39400004

55.000,00

55.000,00

1030150192E890031

MG CASCALHO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCALHO RICO

36000373322202100

41400002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES

36000366054202100

39910002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG CAXAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357469202100

36820016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG CEDRO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375562202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CENTRAL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS

36000359225202100

40160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358100202100

31860001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CENTRALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358115202100

39900009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CHALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361839202100

24870006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CHAPADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE

36000361129202100

27540002

39780001

41000001

41480003

100.000,00

450.000,00

300.000,00

100.000,00

950.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CHAPADA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA

36000379145202100

41670001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG COLUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356510202100

14030006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG COMERCINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364159202100

36820016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CONCEICAO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA

36000361409202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CONCEICAO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA

36000361413202100

37340006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO

36000365790202100

37140009

27640005

250.000,00

99.993,00

349.993,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CONGONHAS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE

36000377007202100

40870001

39910002

41000001

40570002

100.000,00

50.000,00

150.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA

36000375206202100

23680003

41400002

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SAO JOAO DA LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363428202100

37140009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOAO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361934202100

39760003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364269202100

39570001

240.000,00

240.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359105202100

20180001

39570001

39990006

41570001

100.000,00

160.000,00

20.000,00

100.000,00

380.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359116202100

39990006

180.000,00

180.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359571202100

40640003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOAO DO MANTENINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA

36000362274202100

35950001

950.000,00

950.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363366202100

37130001

27640005

27690005

139.993,00

100.000,00

100.000,00

339.993,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SAO JOAO EVANGELISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362072202100

39040001

40570002

110.000,00

100.000,00

210.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO

36000379979202100

39600002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOAQUIM DE BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363960202100

40570002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOSE DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359509202100

13490005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOSE DA SAFIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362857202100

24870006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA

36000364471202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SAO JOSE DO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371581202100

22150006

129.986,00

129.986,00

1030150192E890031

MG SAO JOSE DO DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364571202100

40160003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360922202100

37340006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG SAO PEDRO DA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373466202100

13490005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890031

MG SAO PEDRO DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS

36000361049202100

35950001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG SAO ROMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000368758202100

13490005

39240006

41670001

27690005

110.000,00

100.000,00

200.000,00

100.000,00

510.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SAO ROQUE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS

36000359063202100

39990006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA

36000361257202100

39240006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SAO SEBASTIAO DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363863202100

24870006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SAO SEBASTIAO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

36000368271202100

13490005

41760001

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO

36000379642202100

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364397202100

14070007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG SAO TIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TIAGO

36000379972202100

39600002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG SAO TOMAS DE AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360667202100

13490005

110.000,00

110.000,00

1030150192E890031

MG SAO VICENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO VICENTE DE MINAS

36000380670202100

39600002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG SAPUCAI-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368000202100

27550008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SARDOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARDOA

36000361390202100

40160003

80.000,00

80.000,00

1030150192E890031

MG SARZEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARZEDO

36000368418202100

14080008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SEM-PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE

36000373735202100

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SENADOR AMARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375901202100

32970009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SENADOR FIRMINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR FIRMINO

36000371533202100

39400004

27640005

50.000,00

140.000,00

190.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SENADOR JOSE BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE BENTO

36000379989202100

39600002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SENHORA DOS REMEDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371629202100

27640005

40570002

110.000,00

200.000,00

310.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SERRA DA SAUDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DA SAUDADE

36000357729202100

37140009

350.000,00

350.000,00

1030150192E890031

MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

36000359741202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE

36000359812202100

40770008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SERRA DOS AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362766202100

13490005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SERRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA

36000367172202100

41000001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SERRANOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE SERRANOPOLIS DE MINAS

36000366111202100

41670001

239.993,00

239.993,00

1030150192E890031

MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362849202100

40870001

40570002

250.000,00

200.000,00

450.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361061202100

40870001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361062202100

39990006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361069202100

37140009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SETUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA

36000363101202100

23680003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SILVIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386595202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SIMAO PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIMAO PEREIRA

36000357929202100

39600002

41400002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SIMONESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358188202100

40290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SOBRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALIA

36000365163202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG TABULEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367857202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG TAPARUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376453202100

32970009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379045202100

39900009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG TAQUARACU DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARACU DE MINAS

36000363643202100

40570002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG TARUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM

36000368434202100

40160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362770202100

41570001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362779202100

14080008

180.000,00

180.000,00

1030150192E890031

MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362785202100

40640001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG TIRADENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES

36000364486202100

39600002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG TIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIROS

36000362120202100

41000001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG

36000369271202100

27690005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG TOMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363313202100

37310002

200.000,00

200.000,00

1030150192E893154

MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359321202100

13490005

240.000,00

240.000,00

1030150192E890031

MG TUMIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA

36000362809202100

40160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364392202100

38100007

275.000,00

275.000,00

1030150192E890031

MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364394202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364396202100

39900009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364399202100

24870006

350.000,00

350.000,00

1030150192E890031

MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364401202100

27690005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357027202100

37140009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG TURVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358741202100

27640005

90.000,00

90.000,00

1030150192E890031

MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA

36000359375202100

37140009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA

36000359377202100

24870006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA

36000359378202100

40570002

180.000,00

180.000,00

1030150192E890031

MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA

36000359383202100

40640003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA

36000357047202100

39990006

335.000,00

335.000,00

1030150192E890031

MG UMBURATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURATIBA

36000356784202100

40640001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG UNIAO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361244202100

20180001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG URUANA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS

36000362621202100

40870001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE

36000363520202100

41400002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367418202100

37130001

40640005

230.000,00

100.000,00

330.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE

36000372988202100

39900009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG VERDELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA

36000364801202100

27540002

41480003

150.000,00

50.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG VERISSIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361840202100

20180001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG VERMELHO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO

36000363034202100

35950001

14110009

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376746202100

40870001

41570001

100.000,00

300.000,00

400.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367313202100

40870001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG VIRGINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378320202100

27550008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG VIRGOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGOLANDIA

36000365167202100

40160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG VISCONDE DO RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378092202100

40290001

130.000,00

130.000,00

1030150192E890031

MG WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366946202100

14070007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

TOTAL 225 PROPOSTAS 47.731.933,00
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