Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.275, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO QUEIROGA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000368098202100

91620002

3.409.986,00

3.409.986,00

1030150192E890992

CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU

36000368099202100

38590003

126.000,00

126.000,00

1030150192E890023

CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

36000368087202100

27010003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA

36000357512202100

27010003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS

36000359280202100

40810004

350.000,00

350.000,00

1030150192E890023

CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS

36000359282202100

32700005

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890023

CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

36000359642202100

24420002

259.288,00

259.288,00

1030150192E890023

CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

36000381445202100

40810004

20250010

100.000,00

550.000,00

650.000,00

1030150192E890023

1030150192E890997

CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA

36000366679202100

20700024

700.000,00

700.000,00

1030150192E890023

CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE

36000363647202100

20830012

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000365896202100

90650008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000358636202100

39700002

453.931,00

453.931,00

1030150192E890023

CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000363305202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000363307202100

20830012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000363309202100

39610002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA

36000359658202100

24420002

355.000,00

355.000,00

1030150192E890023

CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

36000366335202100

40810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

36000366336202100

41470004

600.000,00

600.000,00

1030150192E890023

CE ARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA

36000363995202100

91620004

500.000,00

500.000,00

1030150192E891006

CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000359667202100

20830012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000359668202100

27000004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000359669202100

41470004

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890023

CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000359674202100

40460003

300.000,00

300.000,00

1030150192E891008

CE AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000367617202100

20830012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

36000360977202100

40810004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU

36000360983202100

40460004

700.000,00

700.000,00

1030150192E891011

CE BARREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA

36000361614202100

39610002

20700024

100.000,00

250.000,00

350.000,00

1030150192E890023

1030150192E890023

CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO

36000386815202100

27010003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

36000359845202100

39700002

1.155.069,00

1.155.069,00

1030150192E890023

CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

36000359851202100

38590003

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890023

CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000362422202100

40280001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

36000363655202100

20700024

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000374653202100

41380002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000367758202100

40810004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000367759202100

90650008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000367760202100

41470004

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000358328202100

40810004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000358388202100

32700005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000358391202100

37330003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000380659202100

40550006

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890023

CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

36000357389202100

24410007

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE

36000363545202100

41470004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE

36000363547202100

20250022

550.000,00

550.000,00

1030150192E891023

CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO

36000358995202100

27010003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

36000366654202100

20830012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

36000366659202100

27020003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890023

CE CARIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE

36000367265202100

40810004

629.986,00

629.986,00

1030150192E890023

CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000367081202100

39360003

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000367082202100

90650008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE

36000367891202100

37330003

650.000,00

650.000,00

1030150192E890023

CE CATUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA

36000364521202100

20830012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE CATUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA

36000364522202100

40460005

700.000,00

700.000,00

1030150192E891032

CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000369462202100

39360003

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890023

CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000369463202100

37330003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000369464202100

20250012

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E891033

CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000380823202100

40550006

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890023

CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO

36000359734202100

40810004

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890023

CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO

36000359737202100

38590003

170.000,00

170.000,00

1030150192E890023

CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

36000368207202100

40810004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

36000368208202100

32700005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890023

CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE

36000362434202100

40810004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000361243202100

39360003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000361247202100

39610002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000361253202100

24420002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890023

CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA

36000358764202100

39590004

770.000,00

770.000,00

1030150192E890023

CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ

36000365886202100

20250011

670.000,00

670.000,00

1030150192E891042

CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ

36000365889202100

38590003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

36000359611202100

24420005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E891043

CE ERERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERE

36000366717202100

39610002

405.000,00

405.000,00

1030150192E890023

CE ERERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERERE

36000366731202100

40460006

600.000,00

600.000,00

1030150192E891044

CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000360224202100

90650008

165.566,00

165.566,00

1030150192E890023

CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000360226202100

41470004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA

36000360821202100

32700005

1.150.000,00

1.150.000,00

1030150192E890023

CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

36000360795202100

39610002

295.000,00

295.000,00

1030150192E890023

CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

36000360800202100

40280001

198.000,00

198.000,00

1030150192E890023

CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA

36000369834202100

32700005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA

36000384751202100

91620012

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E891050

CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO

36000367106202100

20830012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE GRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRACA

36000359750202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE GRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRACA

36000359752202100

40810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

36000359731202100

90650008

2.537.204,00

2.537.204,00

1030150192E890023

CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO

36000363168202100

27000004

40460007

340.000,00

500.000,00

840.000,00

1030150192E890023

1030150192E891054

CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS

36000359987202100

40810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE GROAIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS

36000359989202100

39590004

830.000,00

830.000,00

1030150192E890023

CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE

36000360315202100

40810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE

36000360328202100

41470004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000380662202100

40550006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000368428202100

40810004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000368429202100

90650008

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000368430202100

37330003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000380295202100

40550006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE IBICUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA

36000366434202100

40460009

600.000,00

600.000,00

1030150192E891063

CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI

36000362431202100

24410007

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890023

CE ICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICO

36000363651202100

40810004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000384934202100

20250015

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E891066

CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA

36000356264202100

27020003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA

36000386825202100

27010003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA

36000359919202100

24420002

410.000,00

410.000,00

1030150192E890023

CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM

36000359774202100

27010003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000360443202100

39590004

290.000,00

290.000,00

1030150192E890023

CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000360445202100

38590004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E891070

CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

36000360561202100

41470004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000366520202100

41380002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000366523202100

41470004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000366525202100

40460012

800.000,00

800.000,00

1030150192E891072

CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

36000362653202100

40810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

36000362657202100

41470004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA

36000372728202100

40810004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA

36000372729202100

39700002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA

36000372730202100

20700024

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE ITAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA

36000359227202100

20250013

550.000,00

550.000,00

1030150192E891075

CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE

36000362448202100

39270003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000358514202100

39610002

41470004

24410007

24420002

40460013

37330003

2.401.000,00

650.000,00

1.200.000,00

600.000,00

500.000,00

429.972,00

5.780.972,00

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E891077

1030150192E890023

CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

36000359310202100

20250017

550.000,00

550.000,00

1030150192E891078

CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA

36000368108202100

91620005

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E891079

CE ITATIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA

36000359780202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE ITATIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIRA

36000359784202100

38590003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000359790202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000359791202100

40810004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000359793202100

27000004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000359797202100

38590003

1.004.000,00

1.004.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000357487202100

40810004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000357490202100

27000004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000357493202100

39610002

190.000,00

190.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000357495202100

24410007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000357497202100

20250016

550.000,00

550.000,00

1030150192E891082

CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361938202100

40810004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361940202100

27000004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361941202100

20700024

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361943202100

41470004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM

36000358503202100

27000004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS

36000359854202100

27000004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890023

CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS

36000359856202100

20700024

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS

36000359858202100

41470004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000357265202100

20830012

40460015

300.000,00

500.000,00

800.000,00

1030150192E890023

1030150192E891090

CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000361967202100

40460016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E891091

CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA

36000362455202100

27000004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378332202100

39270003

39360003

27000004

39610002

20700024

2.000.000,00

700.000,00

160.000,00

500.000,00

300.000,00

3.660.000,00

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000367993202100

39610002

799.000,00

799.000,00

1030150192E890023

CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000367994202100

41470004

239.986,00

239.986,00

1030150192E890023

CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000367995202100

20250019

550.000,00

550.000,00

1030150192E891094

CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

36000367700202100

39020002

700.000,00

700.000,00

1030150192E890023

CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

36000367701202100

40810004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

36000367703202100

24420002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890023

CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371925202100

39020002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890023

CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371930202100

40810004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371934202100

90650008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA

36000359605202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA

36000359607202100

24420002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA

36000359608202100

32700005

159.986,00

159.986,00

1030150192E890023

CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA

36000360737202100

39020002

90650008

500.000,00

200.000,00

700.000,00

1030150192E890023

1030150192E890023

CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA

36000380349202100

40550006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA

36000359872202100

24420002

366.315,00

366.315,00

1030150192E890023

CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

36000362457202100

27000004

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

36000362458202100

38590003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA

36000362492202100

41470004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000362469202100

40810004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890023

CE MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS

36000359675202100

20700024

150.000,00

150.000,00

1030150192E890023

CE MUCAMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO

36000360864202100

37330003

460.014,00

460.014,00

1030150192E890023

CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU

36000366184202100

40810004

40280001

100.000,00

430.000,00

530.000,00

1030150192E890023

1030150192E890023

CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA

36000362465202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA

36000357420202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA

36000357425202100

20250018

500.000,00

500.000,00

1030150192E891114

CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000364367202100

27010003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000369792202100

39700002

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890023

CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000369793202100

90650008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000369795202100

40460017

100.000,00

100.000,00

1030150192E891116

CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000362472202100

20700024

1.379.986,00

1.379.986,00

1030150192E890023

CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000362474202100

37330003

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890023

CE PACOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI

36000362486202100

41380002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE PACOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI

36000362487202100

20700024

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE PACOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI

36000362488202100

24420002

320.000,00

320.000,00

1030150192E890023

CE PACOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI

36000362490202100

20250007

550.000,00

550.000,00

1030150192E891118

CE PACUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA

36000359888202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO

36000368871202100

24420002

289.397,00

289.397,00

1030150192E890023

CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA

36000362513202100

27000004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA

36000362514202100

20700024

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU

36000362865202100

39590004

1.286.993,00

1.286.993,00

1030150192E890023

CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

36000357679202100

41380002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890023

CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

36000357688202100

41470004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU

36000356251202100

27020003

5.183.987,00

5.183.987,00

1030150192E890023

CE PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000362682202100

39270003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE PENAFORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAFORTE

36000359896202100

39700002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE

36000367908202100

40460018

650.000,00

650.000,00

1030150192E891128

CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE

36000367909202100

38590003

900.000,00

900.000,00

1030150192E890023

CE PEREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO

36000363262202100

40810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE PEREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO

36000363270202100

40460019

500.000,00

500.000,00

1030150192E891129

CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363682202100

39270003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO

36000359254202100

40810004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS

36000360605202100

20830012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE POTIRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POTIRETAMA

36000363634202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE QUITERIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

36000356236202100

27010003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000366390202100

39270003

27010003

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

1030150192E890023

CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO

36000361657202100

40460021

300.000,00

300.000,00

1030150192E891139

CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000363100202100

40810004

27000004

27010003

41380002

90650008

200.000,00

300.000,00

200.000,00

129.986,00

927.223,00

1.757.209,00

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE

36000368591202100

27020003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE

36000368593202100

40460020

800.000,00

800.000,00

1030150192E891141

CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO

36000369779202100

39360003

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REDENCAO

36000369780202100

40460022

500.000,00

500.000,00

1030150192E891142

CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE

36000359699202100

39020002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE

36000359702202100

39270003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE

36000359705202100

20700024

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE

36000359708202100

40280001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000369732202100

40810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE SABOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE

36000362525202100

40810004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE

36000372735202100

40810004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890023

CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000360647202100

39590004

450.000,00

450.000,00

1030150192E890023

CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000360648202100

39610002

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

36000359927202100

27000004

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

36000359929202100

41470004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

36000359932202100

24410007

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000359732202100

90650008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000359735202100

41470004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE SAO LUIS DO CURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU

36000356210202100

90650008

41470004

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890023

1030150192E890023

CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

36000380687202100

40550006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890023

CE SENADOR SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SA

36000356284202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL

36000362235202100

32700005

3.200.000,00

3.200.000,00

1030150192E890023

CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000363509202100

39020002

40810004

39610002

41470004

500.000,00

100.000,00

300.000,00

350.000,00

1.250.000,00

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL

36000359312202100

40810004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL

36000359314202100

32700005

750.000,00

750.000,00

1030150192E890023

CE TARRAFAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363518202100

20830012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000359767202100

39020002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000359785202100

20700024

800.000,00

800.000,00

1030150192E890023

CE TURURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU

36000356383202100

40810004

39590004

90650008

500.000,00

900.000,00

100.000,00

1.500.000,00

1030150192E890023

1030150192E890023

1030150192E890023

CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

36000359934202100

40810004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

36000359935202100

32700005

1.150.000,00

1.150.000,00

1030150192E890023

CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359953202100

20830012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA

36000369736202100

40810004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA

36000369737202100

38590003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890023

CE URUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA

36000356239202100

91620008

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E891170

CE URUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA

36000356242202100

38590003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890023

CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

36000361867202100

40810004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890023

CE VARJOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

36000361868202100

32700005

1.450.000,00

1.450.000,00

1030150192E890023

CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000359963202100

20830012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890023

TOTAL 234 PROPOSTAS 155.477.875,00
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