Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.277, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE AMPARO DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374994202100

26080006

23310007

40950004

100.000,00

274.000,00

100.000,00

474.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356140202100

41440002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356141202100

36910005

1.007.000,00

1.007.000,00

1030150192E890028

SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356142202100

41340006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359051202100

39790004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359052202100

31000006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359059202100

36910005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359060202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359062202100

41340006

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE BARRA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379948202100

31000006

40950004

290.000,00

500.000,00

790.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE BOQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359909202100

41440002

36910005

26080006

40950004

150.000,00

100.000,00

250.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE BREJO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE

36000374997202100

41010001

40950004

500.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358964202100

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358968202100

41010001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890028

SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358971202100

26080006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358982202100

23310007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE CAMPO DO BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358985202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE CANHOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374996202100

41440002

26080006

23310007

100.000,00

100.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000359110202100

41440002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000359112202100

41010001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000359117202100

23310007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000359120202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE CARIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367197202100

31000006

23310007

400.000,00

200.000,00

600.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359130202100

31000006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359134202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000356153202100

39790004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000356154202100

41010001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS

36000356155202100

36910005

1.429.853,00

1.429.853,00

1030150192E890028

SE DIVINA PASTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359145202100

26080006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE DIVINA PASTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359147202100

23310007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE DIVINA PASTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359149202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE

36000369903202100

31000006

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359951202100

41010001

36910005

26080006

40950004

200.000,00

250.000,00

200.000,00

200.000,00

850.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359163202100

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359164202100

31000006

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359166202100

26080006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359169202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE GENERAL MAYNARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000381298202100

31000006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE GENERAL MAYNARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000381299202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE GENERAL MAYNARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

36000381307202100

41340006

190.510,00

190.510,00

1030150192E890028

SE ILHA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361990202100

41010001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE ILHA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361992202100

23310007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE ILHA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361993202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE ILHA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361994202100

39790004

777.731,00

777.731,00

1030150192E890028

SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356135202100

41440002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356136202100

29790009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356137202100

23310007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356138202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356139202100

41340006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

36000359197202100

26080006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366296202100

41440002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366297202100

29790009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366298202100

23310007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366299202100

40950004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366300202100

41340006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359209202100

23310007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359212202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368926202100

29790009

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890028

SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368927202100

26080006

700.000,00

700.000,00

1030150192E890028

SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368929202100

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368930202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA

36000359243202100

31000006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA

36000359245202100

23310007

600.000,00

600.000,00

1030150192E890028

SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA

36000359248202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000356171202100

31000006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000356172202100

13130002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000356173202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000356174202100

41340006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358457202100

41440002

41010001

150.000,00

3.029.986,00

3.179.986,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368847202100

41440002

39790004

29790009

13130002

100.000,00

1.000.000,00

200.000,00

490.000,00

1.790.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE MACAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357260202100

41440002

31000006

26080006

41340006

150.000,00

100.000,00

500.000,00

100.000,00

850.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360945202100

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360947202100

39790004

600.000,00

600.000,00

1030150192E890028

SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360950202100

13130002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890028

SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360952202100

26080006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360955202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360958202100

41340006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA

36000359277202100

31000006

26080006

23310007

40950004

200.000,00

200.000,00

500.000,00

100.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360994202100

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360997202100

31000006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360998202100

26080006

979.993,00

979.993,00

1030150192E890028

SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361003202100

23310007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361007202100

40950004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356186202100

41440002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356187202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356188202100

41340006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382699202100

41440002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382700202100

26080006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382702202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382703202100

41340006

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000361025202100

41440002

681.372,00

681.372,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000361028202100

13130002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000361034202100

26080006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000361040202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359292202100

31000006

26080006

40950004

300.000,00

100.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

36000359400202100

39790004

2.040.000,00

2.040.000,00

1030150192E890028

SE PEDRA MOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368486202100

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE PEDRA MOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368487202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE PEDRA MOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368488202100

36910005

275.539,00

275.539,00

1030150192E890028

SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS

36000356151202100

29790009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS

36000356152202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

36000356160202100

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

36000356162202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO

36000356164202100

41340006

50.000,00

50.000,00

1030150192E890028

SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU

36000361327202100

39790004

700.000,00

700.000,00

1030150192E890028

SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU

36000361388202100

23310007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU

36000361399202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU

36000361402202100

41340006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000356181202100

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000356182202100

31000006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO

36000356184202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375015202100

41440002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890028

SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375016202100

31000006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890028

SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375017202100

26080006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE POCO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375018202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364450202100

29790009

26080006

400.000,00

200.000,00

600.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357382202100

41440002

31000006

29790009

23310007

100.000,00

400.000,00

200.000,00

200.000,00

900.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361421202100

41440002

189.000,00

189.000,00

1030150192E890028

SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361446202100

31000006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890028

SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361448202100

13130002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890028

SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361450202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361557202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361667202100

29790009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361668202100

40950004

350.000,00

350.000,00

1030150192E890028

SE SANTA LUZIA DO ITANHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356190202100

31000006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361631202100

23310007

356.000,00

356.000,00

1030150192E890028

SE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361662202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374999202100

26080006

40950004

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381336202100

41010001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890028

SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381341202100

13130002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381347202100

36910005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381349202100

26080006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381354202100

23310007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890028

SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381356202100

40950004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381363202100

41340006

379.769,00

379.769,00

1030150192E890028

SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363211202100

41440002

29790009

150.000,00

800.000,00

950.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

SE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368571202100

36910005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368572202100

40950004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368573202100

41340006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381332202100

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381335202100

29790009

300.993,00

300.993,00

1030150192E890028

SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381340202100

36910005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381342202100

40950004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381345202100

41340006

40.219,00

40.219,00

1030150192E890028

SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

36000360834202100

41440002

26080006

40950004

150.000,00

300.000,00

100.000,00

550.000,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361688202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361694202100

41340006

130.000,00

130.000,00

1030150192E890028

SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381320202100

41440002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381322202100

29790009

295.357,00

295.357,00

1030150192E890028

SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381323202100

36910005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890028

SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381327202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BARRETO

36000374992202100

41440002

31000006

41340006

290.686,00

400.000,00

200.000,00

890.686,00

1030150192E890028

1030150192E890028

1030150192E890028

SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356193202100

29790009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356194202100

41010001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890028

SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356195202100

26080006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890028

SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356196202100

40950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890028

SE UMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356197202100

41340006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890028

TOTAL

157 PROPOSTAS

 

57.848.008,00

 
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