Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.278, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

36000360192202100

39660013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE

36000366152202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE

36000366162202100

92040008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE

36000366163202100

14180003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE

36000366164202100

38010006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES AGUIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356982202100

33120008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000358200202100

92040008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358080202100

27730002

92040008

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371564202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371841202100

39480010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371842202100

39660013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371851202100

27730002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371852202100

92040008

40.000,00

40.000,00

1030150192E890032

ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371855202100

41800005

44.617,00

44.617,00

1030150192E890032

ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367765202100

39120001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365027202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES APIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365028202100

39660013

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES ARACRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ

36000356747202100

39120001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381251202100

39120001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381252202100

39480010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES ATILIO VIVACQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381253202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES BAIXO GUANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES

36000357971202100

39480010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES BAIXO GUANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES

36000358008202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES BARRA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366598202100

39120001

39480010

100.000,00

156.320,00

256.320,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA

36000363001202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES BOM JESUS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

36000360211202100

39480010

30930001

92040008

40970013

100.000,00

100.000,00

150.000,00

200.000,00

550.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES BREJETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA

36000357108202100

39120001

30930001

200.000,00

500.000,00

700.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

36000361337202100

39120001

39660013

92040008

400.000,00

200.000,00

300.000,00

900.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES

36000366479202100

38010006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES

36000366613202100

39660013

719.986,00

719.986,00

1030150192E890032

ES CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES

36000367284202100

92040008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

36000372639202100

39120001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361860202100

39120001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361861202100

39660013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361864202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES CONCEICAO DO CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO

36000357475202100

39120001

30930001

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES DIVINO DE SAO LOURENCO PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356839202100

39480010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES DIVINO DE SAO LOURENCO PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356840202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES DIVINO DE SAO LOURENCO PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356844202100

27730002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES DIVINO DE SAO LOURENCO PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356845202100

40970013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES DOMINGOS MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS

36000365433202100

39120001

92040008

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES DORES DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366584202100

38010006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES DORES DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374441202100

92040008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES ECOPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA

36000356640202100

30930001

92040008

14180003

100.000,00

150.000,00

1.500.000,00

1.750.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO

36000362585202100

39120001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO

36000362586202100

39660013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO

36000362588202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO

36000362590202100

92040008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO

36000362592202100

40970013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358977202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358984202100

39120001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358987202100

41800005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890032

ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358991202100

33120008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358993202100

38010006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

36000364492202100

39660013

500.000,00

500.000,00

1030150192E890032

ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

36000364505202100

40970013

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES GUARAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI

36000358781202100

39120001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890032

ES GUARAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI

36000358804202100

40970013

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA

36000360508202100

39120001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA

36000360513202100

39480010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES IBITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA

36000359918202100

39120001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES IBITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA

36000359946202100

39660013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES IBITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA

36000359949202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES ICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361033202100

39480010

92040008

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358067202100

39660013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358123202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES ITAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

36000364885202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES ITAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

36000381844202100

39660013

340.000,00

340.000,00

1030150192E890032

ES ITAPEMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365944202100

39120001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890032

ES ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARANA

36000362035202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000359285202100

39120001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000359289202100

39660013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000359290202100

14180003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890032

ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

36000359417202100

39660013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

36000359419202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES JAGUARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARE

36000359426202100

92040008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000359423202100

39480010

30930001

92040008

40970013

100.000,00

300.000,00

150.000,00

150.000,00

700.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA

36000362354202100

39120001

39660013

30930001

92040008

14180003

100.000,00

200.000,00

100.000,00

150.000,00

100.000,00

650.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES LARANJA DA TERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA

36000356502202100

39480010

30930001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS

36000357152202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS

36000357157202100

14180003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890032

ES MARECHAL FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO

36000359226202100

39120001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES MARECHAL FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO

36000359230202100

30930001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES MARECHAL FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO

36000359233202100

40970013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371808202100

33120008

27730002

40970013

150.000,00

300.000,00

150.000,00

600.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES MIMOSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359564202100

39120001

39480010

30930001

300.000,00

100.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA

36000356692202100

30930001

27730002

40970013

100.000,00

200.000,00

150.000,00

450.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES MUCURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCURICI

36000358300202100

39660013

30930001

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359803202100

30930001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000362278202100

39660013

30930001

40970013

200.000,00

100.000,00

300.000,00

600.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361677202100

39660013

92040008

14180003

250.000,00

300.000,00

700.000,00

1.250.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

36000356537202100

39120001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

36000356538202100

39660013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

36000356539202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES PEDRO CANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364732202100

39120001

30930001

400.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES PINHEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359730202100

30930001

40970013

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES PIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

36000374146202100

39120001

92040008

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES PONTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO

36000361318202100

39660013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES PONTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO

36000361329202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES PONTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO

36000361334202100

92040008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES PONTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO

36000361343202100

38010006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES PONTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTO BELO

36000361353202100

40970013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE KENNEDY-ES

36000360816202100

39120001

30930001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES RIO BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL

36000359457202100

30930001

139.993,00

139.993,00

1030150192E890032

ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

36000358079202100

39660013

27730002

250.000,00

150.000,00

400.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES SANTA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA

36000362365202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000373739202100

40970013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

36000362669202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES SAO DOMINGOS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

36000359891202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES SAO DOMINGOS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE

36000361044202100

39660013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

36000359175202100

39660013

350.000,00

350.000,00

1030150192E890032

ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

36000359188202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

36000359189202100

41800005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890032

ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

36000359190202100

38580012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

36000359192202100

38580012

375.000,00

375.000,00

1030150192E890032

ES SAO JOSE DO CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

36000360590202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES SAO JOSE DO CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

36000360595202100

39480010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890032

ES SAO JOSE DO CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

36000360599202100

40970013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS

36000363181202100

92040008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890032

ES SAO ROQUE DO CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359677202100

39660013

400.000,00

400.000,00

1030150192E890032

ES SAO ROQUE DO CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359680202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA

36000375462202100

39660013

41800005

250.000,00

500.000,00

750.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES SOORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA

36000358017202100

39480010

30930001

92040008

38010006

200.000,00

100.000,00

150.000,00

239.993,00

689.993,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000359278202100

39480010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371459202100

39480010

92040008

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

36000357381202100

39120001

39480010

92040008

40970013

1.000.000,00

150.000,00

300.000,00

15.000,00

1.465.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA

36000357471202100

40970013

135.000,00

135.000,00

1030150192E890032

ES VILA PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO

36000362168202100

39120001

39480010

30930001

40970013

200.000,00

200.000,00

100.000,00

150.000,00

650.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

1030150192E890032

ES VILA VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO

36000360718202100

39120001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES VILA VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO

36000360746202100

30930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES VILA VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO

36000360771202100

33120008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890032

ES VILA VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO

36000360782202100

38580012

335.000,00

335.000,00

1030150192E890032

ES VILA VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO

36000360790202100

40970013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890032

ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000364989202100

39120001

92040008

1.000.000,00

300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890032

1030150192E890032

ES VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA

36000362156202100

39120001

92040008

1.000.000,00

418.986,00

1.418.986,00

1030150192E890032

1030150192E890032

GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373471202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ADELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA

36000358389202100

39650004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ADELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA

36000358410202100

38940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ADELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - ADELANDIA

36000358440202100

37040001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO ALOANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000363453202100

37040001

40990005

200.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO ALTO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000366644202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

36000373566202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO AMARALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA

36000362004202100

28330004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO AMERICANO DO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

36000362216202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375649202100

39030004

37040001

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA

36000381268202100

38940002

40230002

19600010

64.542,00

150.000,00

100.000,00

314.542,00

1030150192E890052

1030150192E890052

1030150192E890052

GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000370824202100

19600010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

36000360662202100

39650004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

36000360675202100

28330004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO APARECIDA DO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO DOCE

36000360684202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO APORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE

36000358120202100

39000016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO ARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357708202100

38940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ARENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS

36000357850202100

40230002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

36000364583202100

39650004

37040001

19600010

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

1030150192E890052

GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356643202100

39000016

96.683,00

96.683,00

1030150192E890052

GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356649202100

39740004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369430202100

29270003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357885202100

40370003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362013202100

30700001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362014202100

39650004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890052

GO BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358202202100

40990005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890052

GO BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358209202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO BONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358214202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO BRAZABRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES

36000362993202100

37040001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO BURITI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358278202100

40230002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS

36000365703202100

28330004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS

36000365710202100

37040001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000359336202100

28330004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000359338202100

40990005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000359339202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS

36000377744202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360393202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CALDAZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA

36000357619202100

39000016

80.000,00

80.000,00

1030150192E890052

GO CAMPESTRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

36000358301202100

28330004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO CAMPESTRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS

36000358304202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CAMPINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

36000358355202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CAMPINORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361693202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362959202100

38940002

37040001

19600010

100.000,00

150.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

1030150192E890052

GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368633202100

40580001

19600010

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374892202100

40230002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

36000364106202100

39650004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

36000369878202100

39740004

700.000,00

700.000,00

1030150192E890052

GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361344202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372091202100

40230002

70.000,00

70.000,00

1030150192E890052

GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372093202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358367202100

38940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366701202100

40230002

19600010

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

36000364291202100

28330004

193.000,00

193.000,00

1030150192E890052

GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

36000364293202100

38940002

180.000,00

180.000,00

1030150192E890052

GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

36000364295202100

39650004

91.671,00

91.671,00

1030150192E890052

TOTAL 190 PROPOSTAS 50.105.791,00
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