Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.279, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS

36000361463202100

28330004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

36000358376202100

28330004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

36000358381202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358526202100

28330004

240.000,00

240.000,00

1030150192E890052

GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365104202100

39650004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890052

GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365105202100

28330004

59.997,00

59.997,00

1030150192E890052

GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365106202100

38940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365109202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO DAVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS

36000359881202100

39650004

19600010

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

36000361574202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

36000357930202100

39030004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000372060202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000372061202100

40990005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000372062202100

40230002

95.501,00

95.501,00

1030150192E890052

GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358573202100

39030004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358577202100

28330004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO FAZENDA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA

36000361615202100

39650004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890052

GO FAZENDA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA

36000361620202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

36000363681202100

39030004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364575202100

19550010

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373127202100

40230002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS

36000368807202100

30700001

38940002

40990005

300.000,00

100.000,00

19.984,00

419.984,00

1030150192E890052

1030150192E890052

1030150192E890052

GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358394202100

30700001

40580001

371.755,00

100.000,00

471.755,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

36000358641202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000356326202100

19600010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO GOUVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA

36000358670202100

28330004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO GUARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS

36000361689202100

30700001

28330004

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO HEITORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361699202100

39000016

39650004

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000364598202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S

36000360886202100

39030004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

36000360820202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369219202100

39030004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO IPIRANGA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372814202100

30700001

464.555,00

464.555,00

1030150192E890052

GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000365727202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000365746202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI

36000356732202100

28330004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU

36000358360202100

28330004

40230002

150.000,00

300.000,00

450.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000358119202100

19600010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356705202100

37040001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356721202100

40230002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356731202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

36000362158202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

36000362162202100

40370003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000358789202100

39650004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO JAUPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359224202100

38940002

40580001

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO JESUPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365893202100

39000016

19600010

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA

36000358799202100

28330004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA

36000358807202100

40990005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356612202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES

36000358813202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MAIRIPOTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRIPOTABA GOIAS

36000356912202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

36000362000202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MATRINCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA

36000358818202100

37040001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

36000360745202100

39030004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375789202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

36000358830202100

38940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

36000358831202100

40230002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890052

GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360867202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MORRO AGUDO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371287202100

39030004

37040001

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES

36000356935202100

28330004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358874202100

39030004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358875202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377251202100

40230002

275.000,00

275.000,00

1030150192E890052

GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356948202100

39650004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890052

GO NAZARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356958202100

40230002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890052

GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

36000376788202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

36000376813202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO NOVA AMERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362839202100

39650004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356544202100

39000016

40230002

40990005

80.000,00

250.000,00

250.000,00

580.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

1030150192E890052

GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

36000358890202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358937202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO NOVA IGUACU DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS

36000361675202100

39000016

28330004

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA

36000360760202100

38940002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA

36000360775202100

40230002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000375181202100

39030004

39650004

37040001

100.000,00

50.000,00

120.000,00

270.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

1030150192E890052

GO NOVO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361151202100

30700001

121.571,00

121.571,00

1030150192E890052

GO NOVO PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO

36000365538202100

40230002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO NOVO PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO

36000365542202100

40990005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

36000363052202100

40230002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

36000363081202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO OURO VERDE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000363264202100

39650003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO OURO VERDE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000363271202100

40230002

304.993,00

304.993,00

1030150192E890052

GO OURO VERDE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000363274202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365801202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO PALESTINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS

36000380240202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

36000363688202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO PALMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO

36000357145202100

40230002

40580001

190.000,00

100.000,00

290.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO PALMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS

36000363712202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO PETROLINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370539202100

40230002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO PILAR DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS

36000357203202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

36000363425202100

39650004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890052

GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000362091202100

37040001

130.000,00

130.000,00

1030150192E890052

GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS

36000358499202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

36000363108202100

19550010

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000371248202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

36000364078202100

19600010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364176202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO RIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361313202100

39000016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371535202100

39030004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364235202100

37040001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SANTA BARBARA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS

36000375619202100

39650004

19600010

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO SANTA CRUZ DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS

36000359001202100

38940002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO SANTA FE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS

36000364289202100

39000016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890052

GO SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL

36000380706202100

29270003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SANTA RITA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359016202100

39000016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000378197202100

28330004

222.012,00

222.012,00

1030150192E890052

GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362564202100

30700001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890052

GO SANTO ANTONIO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS

36000359654202100

39650004

38940002

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS

36000356623202100

39650004

38940002

19600010

100.000,00

130.000,00

100.000,00

330.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

1030150192E890052

GO SAO JOAO DA PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA

36000363721202100

39650004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO SAO LUIZ DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361011202100

40230002

40580001

400.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359031202100

38940002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890052

GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366457202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS

36000367226202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369132202100

40580001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

36000363943202100

40230002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890052

GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362804202100

37040001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO UIRAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU

36000364456202100

40230002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

36000364387202100

30700001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890052

GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

36000364388202100

19600010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890052

GO URUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI-GO

36000367239202100

39650004

40580001

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890052

1030150192E890052

GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361784202100

19550010

250.000,00

250.000,00

1030150192E890052

GO VIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

36000380617202100

30700001

450.000,00

450.000,00

1030150192E890052

TOTAL 123 PROPOSTAS 22.625.368,00
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