Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.280, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS CARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA

36000380725202100

28640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CARAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAA

36000380726202100

41840002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO

36000374059202100

41130002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS CARLOS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLOS BARBOSA/RS

36000358521202100

32980008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CARLOS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362736202100

30670003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360249202100

32980008

37180005

28670007

50.000,00

250.000,00

80.000,00

380.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CASEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEIROS

36000360112202100

28580003

37180005

28670007

100.000,00

150.000,00

110.000,00

360.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000374391202100

39200005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL

36000386055202100

19830003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO

36000360641202100

36610003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360162202100

37930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CERRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO GRANDE

36000365816202100

28640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL

36000358407202100

28580003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO

36000373558202100

28670007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS CHAPADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000374230202100

28630001

125.493,00

125.493,00

1030150192E890043

RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS

36000367199202100

39200005

19830003

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CHARRUA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CHARRUA

36000368720202100

20980003

20230002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CHIAPETTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA

36000360305202100

41210011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS CHUVISCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362845202100

40400001

140.000,00

140.000,00

1030150192E890043

RS CHUVISCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379668202100

30770006

8.176,00

8.176,00

1030150192E890043

RS CIDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA

36000372819202100

30670003

28640001

40400001

28730013

100.000,00

250.000,00

150.000,00

32.000,00

532.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CIRIACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356456202100

28620015

32400006

28670007

19860002

100.000,00

130.000,00

50.000,00

100.000,00

380.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362735202100

28640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362739202100

28730013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CONDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380101202100

28580003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CONSTANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA

36000373289202100

41130002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS COQUEIRO BAIXO COQUEIRO BAIXO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356498202100

37180005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL

36000366321202100

32980008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS CORONEL BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL BARROS

36000360408202100

30770006

20230002

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CORONEL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PILAR

36000362877202100

19860002

98.894,00

98.894,00

1030150192E890043

RS COTIPORA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000362936202100

20980003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000356560202100

32980008

89.986,00

89.986,00

1030150192E890043

RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357855202100

30770006

41130002

40330007

36660010

161.218,00

150.000,00

200.000,00

100.000,00

611.218,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890040

1030150192E890043

RS CRISTAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357474202100

20980003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CRISTAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357530202100

30670003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CRISTAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357552202100

41130002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS CRISTAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357560202100

19830003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CRUZALTENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE

36000371226202100

37180005

70.000,00

70.000,00

1030150192E890043

RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000358770202100

39510003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890040

RS CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL

36000358786202100

36660010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS DAVID CANABARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370787202100

32980008

41840002

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS DERRUBADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DERRUBADAS

36000357616202100

30670003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS DERRUBADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DERRUBADAS

36000357648202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS DEZESSEIS DE NOVEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO

36000361630202100

28670007

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS DILERMANDO DE AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DILERMANDO DE AGUIAR

36000360488202100

32980008

37180005

80.000,00

200.000,00

280.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS DOIS IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359311202100

39510003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890040

RS DOIS IRMAOS DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES-RS

36000357933202100

40330007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890040

RS DOIS LAJEADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362999202100

41840002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS DOM FELICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM FELICIANO RS

36000367445202100

40400001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890043

RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366102202100

41130002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS DOM PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA

36000374601202100

28580003

41130002

35.993,00

100.000,00

135.993,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS DONA FRANCISCA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA

36000358432202100

28580003

130.000,00

130.000,00

1030150192E890043

RS DOUTOR RICARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO

36000356499202100

28640001

20230002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL

36000358972202100

30200007

32400006

19830003

36660010

140.000,00

400.000,00

255.000,00

150.000,00

945.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ENCANTADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS

36000356494202100

40400001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS ENCRUZILHADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361806202100

30670003

37180005

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ENGENHO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENGENHO VELHO

36000365370202100

28640001

19830003

19860002

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ENTRE RIOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO SUL

36000370523202100

37180005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS ENTRE-IJUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358916202100

20980003

30770006

32400006

41680008

100.000,00

150.000,00

150.000,00

216.000,00

616.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM

36000370945202100

28580003

190.000,00

190.000,00

1030150192E890043

RS ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA

36000356387202100

40330007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890040

RS ERVAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE

36000363784202100

30670003

41130002

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ERVAL SECO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ERVAL SECO

36000360965202100

36660010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ESMERALDA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDA

36000360498202100

41210011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375592202100

37180005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ESPUMOSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356345202100

37930001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS ESTACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000361707202100

40330007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890040

RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA

36000366185202100

41130002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA

36000366615202100

19830003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

36000362384202100

32400006

40400001

28670007

150.000,00

100.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370349202100

30670003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ESTRELA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364107202100

28580003

120.000,00

120.000,00

1030150192E890043

RS EUGENIO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EUGENIO DE CASTRO RS

36000358827202100

20980003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS FAGUNDES VARELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - FAGUNDES VARELA

36000370256202100

37180005

217.000,00

217.000,00

1030150192E890043

RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000367634202100

39510003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890040

RS FARROUPILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARROUPILHA

36000367636202100

37180005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890043

RS FAXINAL DO SOTURNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363599202100

28640001

37930001

110.000,00

110.000,00

220.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS FAXINALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FAXINALZINHO - RS

36000379820202100

19860002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368398202100

32980008

40330007

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890040

RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000368757202100

30670003

28640001

300.000,00

300.000,00

600.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS FLORIANO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS

36000360568202100

41840002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363833202100

41840002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS FONTOURA XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363837202100

28670007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS FORMIGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000361708202100

37180005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362310202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS FREDERICO WESTPHALEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362363202100

19830003

41210011

40730014

100.000,00

50.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS GARRUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARRUCHOS

36000361575202100

30200007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS GAURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAURAMA

36000375260202100

36610003

19860002

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA

36000358671202100

28640001

40330007

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890043

1030150192E890040

RS GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENTIL-RS

36000356909202100

28670007

19860002

120.000,00

100.000,00

220.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS GIRUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

36000376448202100

30770006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS GLORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA

36000375011202100

28610008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS GLORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA

36000375012202100

28640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS GLORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA

36000375013202100

28730013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS GRAMADO DOS LOUREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO DOS LOUREIROS - RS

36000365772202100

32980008

41130002

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS GRAMADO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER

36000365420202100

28620015

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS GRAMADO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER

36000365421202100

32980008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS GRAMADO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER

36000365431202100

41130002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS GRAMADO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER

36000365435202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS GUABIJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIJU

36000365781202100

28640001

28670007

150.000,00

120.000,00

270.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS GUAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA

36000375475202100

40400001

19830003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000363170202100

30770006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000363187202100

19830003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS GUARANI DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANI DAS MISSOES

36000356698202100

19830003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS HERVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL

36000378401202100

41130002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS HORIZONTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360940202100

28670007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS IBARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS

36000365438202100

30770006

37930001

100.000,00

110.000,00

210.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS

36000362625202100

28640001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS

36000362628202100

37930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS IBIRAPUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS

36000365159202100

41840002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

36000362920202100

30670003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890043

RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

36000362931202100

28670007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

36000362935202100

19830003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

36000362938202100

19860002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA

36000362941202100

41680008

132.000,00

132.000,00

1030150192E890043

RS IGREJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

36000376102202100

28640001

40330007

28730013

110.000,00

200.000,00

100.000,00

410.000,00

1030150192E890043

1030150192E890040

1030150192E890043

RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI

36000358785202100

28670007

36660010

100.000,00

120.000,00

220.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILOPOLIS

36000364691202100

41840002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS IMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371306202100

28670007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS IMIGRANTE IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360699202100

28580003

41130002

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA

36000366477202100

30770006

41210011

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS IPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPE

36000364398202100

36610003

69.993,00

69.993,00

1030150192E890043

RS IRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS

36000364523202100

19860002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ITAARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA

36000366582202100

32980008

41130002

19860002

150.000,00

150.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ITACURUBI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITACURUBI-RS

36000358029202100

40450002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS ITAPUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370044202100

41840002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ITAQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356302202100

32400006

41130002

19830003

100.000,00

150.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS

36000365504202100

28620015

19830003

19860002

41680008

100.000,00

100.000,00

150.000,00

120.000,00

470.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ITATIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL

36000362725202100

28620015

36610003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS IVOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI

36000375009202100

30670003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890043

RS IVOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI

36000375010202100

19830003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS JABOTICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS

36000359435202100

30670003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS JACUIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO

36000356350202100

37930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS JAGUARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363587202100

28670007

41210011

50.000,00

30.000,00

80.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357957202100

32980008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS JOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA

36000364525202100

30200007

28640001

19860002

100.000,00

150.000,00

150.000,00

400.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS JULIO DE CASTILHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374069202100

40330007

37180005

19860002

300.000,00

300.000,00

100.000,00

700.000,00

1030150192E890040

1030150192E890043

1030150192E890043

RS LAGOA BONITA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA BONITA DO SUL

36000359020202100

30770006

32980008

41680008

100.000,00

100.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS LAGOA DOS TRES CANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOS TRES CANTOS

36000362912202100

30670003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA

36000362381202100

41210011

40730014

50.000,00

250.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS LAGOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOAO

36000368251202100

32980008

40400001

28670007

50.000,00

100.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370932202100

28640001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890043

RS LIBERATO SALZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO

36000358780202100

41130002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS LIBERATO SALZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO

36000358796202100

28670007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS LINDOLFO COLLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR

36000371688202100

28620015

40400001

28670007

100.000,00

250.000,00

50.000,00

400.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MACHADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO

36000356819202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS MAMPITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360967202100

37930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

36000362611202100

30770006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

36000362613202100

28640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

36000362614202100

41210011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

36000362654202100

41130002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

36000362667202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS MARATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MARATA

36000362192202100

30670003

37930001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360432202100

28610008

32400006

20230002

100.000,00

200.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS

36000362459202100

28580003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS MARIANA PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANA PIMENTEL

36000358774202100

32980008

37180005

19830003

100.000,00

50.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA-RS

36000376901202100

20980003

28640001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MATO CASTELHANO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO

36000360400202100

41210011

20230002

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MATO LEITAO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MATO LEITAO

36000362470202100

28580003

190.000,00

190.000,00

1030150192E890043

RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

36000356877202100

32400006

19830003

100.993,00

100.000,00

200.993,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MIRAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI

36000370986202100

28620015

28640001

28670007

20230002

100.000,00

100.000,00

50.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MONTAURI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000379213202100

32980008

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS MONTE ALEGRE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.

36000374085202100

28640001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS MONTE BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE BELO DO SUL

36000363925202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS MONTENEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MONTENEGRO/RS

36000357052202100

30670003

41130002

28730013

200.000,00

150.000,00

600.000,00

950.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MORMACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE MORMACO

36000377808202100

28640001

41130002

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MORRINHOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL

36000366655202100

37930001

28730013

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS MORRO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO

36000363290202100

28730013

130.000,00

130.000,00

1030150192E890043

RS MORRO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO

36000363293202100

41210011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS MORRO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO

36000363298202100

19860002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000363981202100

20980003

159.986,00

159.986,00

1030150192E890043

RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000364000202100

30200007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000364012202100

41130002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000364031202100

28730013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS MORRO REUTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MORRO REUTER

36000364045202100

40730014

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS MOSTARDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

36000359749202100

30200007

28640001

40330007

120.000,00

200.000,00

200.000,00

520.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890040

RS MUCUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368247202100

41210011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS NAO-ME-TOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE

36000360225202100

30670003

37930001

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS NICOLAU VERGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360489202100

41210011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS NONOAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NONOAI - RS

36000358254202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS NOVA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BOA VISTA

36000364427202100

19830003

41210011

100.000,00

20.000,00

120.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS NOVA BRESCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRESCIA

36000356496202100

30200007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS NOVA CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANDELARIA

36000369139202100

36660010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361060202100

28630001

219.000,00

219.000,00

1030150192E890043

RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361078202100

40450002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361094202100

37180005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361104202100

41840002

49.887,00

49.887,00

1030150192E890043

RS NOVA HARTZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA HARTZ

36000361273202100

41130002

40450002

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS NOVA PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PADUA

36000377665202100

30770006

41210011

38.949,00

20.000,00

58.949,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS NOVA PALMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000366474202100

28640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS NOVA PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS

36000366323202100

32400006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000375621202100

32400006

20230002

230.000,00

100.000,00

330.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS NOVA ROMA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL

36000376272202100

20980003

36610003

28670007

150.000,00

100.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000361826202100

32400006

20230002

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS NOVO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS)

36000357234202100

28620015

28730013

100.000,00

60.986,00

160.986,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS NOVO CABRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358861202100

28620015

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS NOVO CABRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358868202100

36610003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS NOVO CABRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358871202100

40450002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS NOVO CABRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358873202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361969202100

40400001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

TOTAL 200 PROPOSTAS 38.391.554,00
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