Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.281, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA AGUA DOCE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO

36000359521202100

33930005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA AGUA DOCE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO

36000359524202100

40840002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA

36000357639202100

40520008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890552

MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS

36000368068202100

41390001

40520017

40240002

500.000,00

1.000.000,00

300.000,00

1.800.000,00

1030150192E890021

1030150192E890553

1030150192E890021

MA ALTAMIRA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO

36000359240202100

40840002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357603202100

30460001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA ALTO PARNAIBA MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362322202100

40840002

209.993,00

209.993,00

1030150192E890021

MA ALTO PARNAIBA MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367423202100

30430004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA AMAPA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO

36000366112202100

40240002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890021

MA AMAPA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO

36000366116202100

36880003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364384202100

39210001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA ANAPURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356911202100

36880003

800.000,00

800.000,00

1030150192E890021

MA ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA

36000361043202100

40520002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890563

MA ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI

36000361213202100

41250003

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890021

MA AXIXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA

36000363376202100

39680001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000381034202100

42160003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA BACABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000363778202100

42160002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890569

MA BACURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BACURITUBA

36000357917202100

39680001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367495202100

30460001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367497202100

39680001

60.000,00

60.000,00

1030150192E890021

MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367500202100

41200007

899.986,00

899.986,00

1030150192E890572

MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367503202100

40840002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA BARAO DE GRAJAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU

36000357852202100

39680001

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890021

MA BARREIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS

36000369572202100

37810001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890021

MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000359488202100

41200019

200.000,00

200.000,00

1030150192E890577

MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000361149202100

36880003

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA BOA VISTA DO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI

36000356436202100

40240002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000360267202100

40240002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000360271202100

41250003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357306202100

42120006

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361638202100

40240002

41110001

300.000,00

500.000,00

800.000,00

1030150192E890021

1030150192E890021

MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO

36000356399202100

40840002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368547202100

41200006

450.000,00

450.000,00

1030150192E890589

MA BURITIRANA MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359552202100

33930005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA BURITIRANA MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359554202100

40840002

240.000,00

240.000,00

1030150192E890021

MA CACHOEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE

36000357867202100

40520015

800.000,00

800.000,00

1030150192E890591

MA CACHOEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE

36000357879202100

40240002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA CAJAPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAPIO

36000358091202100

36990003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA CAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI

36000370558202100

41250003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA CAMPESTRE DO MARANHAO MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362512202100

39680001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA CAMPESTRE DO MARANHAO MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365798202100

39210001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA CAMPESTRE DO MARANHAO MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365799202100

42160003

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA CANDIDO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES

36000358179202100

40240002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA CANTANHEDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361777202100

23880010

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890021

MA CARUTAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

36000384231202100

30430004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA CEDRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL

36000367192202100

36880003

40240002

600.000,00

400.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

1030150192E890021

MA CENTRAL DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DO MARANHAO

36000368012202100

41390001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356429202100

40240002

879.986,00

879.986,00

1030150192E890021

MA CENTRO NOVO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CENTRO NOVO DO MARANHAO

36000366339202100

36880003

236.000,00

236.000,00

1030150192E890021

MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000359755202100

42160003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000359759202100

40520012

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890605

MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000359761202100

40240002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357194202100

39210001

37810001

750.000,00

500.000,00

1.250.000,00

1030150192E890021

1030150192E890021

MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361083202100

30460001

750.000,00

750.000,00

1030150192E890021

MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS

36000356418202100

37810001

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890021

MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU

36000358264202100

41110001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366790202100

30460001

548.000,00

548.000,00

1030150192E890021

MA DAVINOPOLIS MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361989202100

40520010

800.000,00

800.000,00

1030150192E890613

MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359256202100

41250003

669.986,00

669.986,00

1030150192E890021

MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357750202100

40520005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890617

MA FEIRA NOVA DO MARANHAO MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360929202100

39680001

1.460.000,00

1.460.000,00

1030150192E890021

MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO

36000359580202100

33930005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO

36000359583202100

40840002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO

36000359584202100

37810001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364418202100

39680001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364420202100

42160003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364422202100

41110001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA FORMOSA DA SERRA NEGRA MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364423202100

37810001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

36000377395202100

30460001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA FORTALEZA DOS NOGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

36000377408202100

41200012

500.000,00

500.000,00

1030150192E890621

MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000356412202100

41390001

361.000,00

361.000,00

1030150192E890021

MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000356413202100

41200023

150.000,00

150.000,00

1030150192E890622

MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000356415202100

41250003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000356416202100

40840002

240.000,00

240.000,00

1030150192E890021

MA FORTUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FORTUNA

36000356417202100

37810001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890021

MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356423202100

36990003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA GOVERNADOR ARCHER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356424202100

41250003

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA GOVERNADOR ARCHER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356425202100

40840002

280.000,00

280.000,00

1030150192E890021

MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361882202100

42120006

36990003

400.000,00

500.000,00

900.000,00

1030150192E890021

1030150192E890021

MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS

36000360428202100

42160003

39680001

400.000,00

200.000,00

600.000,00

1030150192E890021

1030150192E890021

MA GOVERNADOR NEWTON BELLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO

36000359527202100

40520016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890629

MA GRACA ARANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA

36000356430202100

40840002

240.000,00

240.000,00

1030150192E890021

MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357365202100

33930005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890021

MA GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIMARAES

36000371063202100

39210001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO

36000357915202100

40520003

800.000,00

800.000,00

1030150192E890636

MA ITAIPAVA DO GRAJAU MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358426202100

39980001

570.012,00

570.012,00

1030150192E890021

MA ITAIPAVA DO GRAJAU MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379524202100

30430004

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890021

MA ITAIPAVA DO GRAJAU MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379525202100

39680001

218.294,00

218.294,00

1030150192E890021

MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370447202100

39210001

1.150.000,00

1.150.000,00

1030150192E890021

MA ITINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371411202100

30460001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA

36000356367202100

41250003

750.000,00

750.000,00

1030150192E890021

MA JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA

36000356369202100

40840002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

36000365773202100

41390001

1.789.000,00

1.789.000,00

1030150192E890021

MA JOAO LISBOA MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365575202100

40840002

240.000,00

240.000,00

1030150192E890021

MA JOSELANDIA FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA

36000361621202100

30430004

989.081,00

989.081,00

1030150192E890021

MA LAGO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359146202100

37810001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890021

MA LAGOA DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356426202100

40240002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA LAGOA DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356427202100

40840002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA LAJEADO NOVO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364218202100

41390001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA LORETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA

36000362313202100

41200005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890655

MA LUIS DOMINGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365087202100

40240002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890021

MA LUIS DOMINGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365088202100

36880003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME

36000356435202100

40240002

800.000,00

800.000,00

1030150192E890021

MA MARAJA DO SENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA

36000359775202100

33930005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA MARANHAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000370018202100

40520011

400.000,00

400.000,00

1030150192E890660

MA MARANHAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000370020202100

40240002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA MATA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA ROMA

36000361602202100

33930005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA MATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000361828202100

34630018

350.000,00

350.000,00

1030150192E890662

MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

36000362869202100

42160003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA MATOES DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES DO NORTE

36000369369202100

33930005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA MILAGRES DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES DO MARANHAO

36000359443202100

33930005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR

36000356403202100

36990003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA MIRANDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE

36000365845202100

41110001

1.129.986,00

1.129.986,00

1030150192E890021

MA MONCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359517202100

40240002

800.000,00

800.000,00

1030150192E890021

MA MONTES ALTOS MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357414202100

41250003

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA MORROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS

36000365908202100

40240002

800.000,00

800.000,00

1030150192E890021

MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

36000359305202100

41200013

188.000,00

188.000,00

1030150192E890021

MA NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356404202100

39680001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890021

MA NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356405202100

40240002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR

36000356730202100

39210001

830.000,00

830.000,00

1030150192E890021

MA PARAIBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

36000356410202100

41250003

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA PASSAGEM FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357216202100

41250003

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890021

MA PAULINO NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360024202100

23880010

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA PAULINO NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360114202100

30430004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS

36000359041202100

42160003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA PEDRO DO ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO

36000356629202100

41200011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890687

MA PERI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357354202100

37810001

539.994,00

539.994,00

1030150192E890021

MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366893202100

30460001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366895202100

39210001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA PINDARE-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366898202100

39680001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

36000356293202100

41200001

3.542.000,00

3.542.000,00

1030150192E890692

MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII

36000369952202100

40520018

500.000,00

500.000,00

1030150192E890693

MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII

36000369953202100

40240002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA PIRAPEMAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS

36000360939202100

42160003

41200022

379.286,00

1.400.000,00

1.779.286,00

1030150192E890021

1030150192E890694

MA PORTO RICO DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

36000357250202100

40240002

500,00

500,00

1030150192E890021

MA PORTO RICO DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

36000357372202100

40240002

499.500,00

499.500,00

1030150192E890021

MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA

36000360380202100

40240002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA PRESIDENTE VARGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV

36000360673202100

37810001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000356397202100

23880010

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890021

MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000357486202100

40520009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890704

MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA

36000357703202100

40240002

120.000,00

120.000,00

1030150192E890021

MA RIACHAO MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369375202100

42120006

41200014

500.000,00

300.000,00

800.000,00

1030150192E890021

1030150192E890705

MA RIBAMAR FIQUENE MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365600202100

40840002

240.000,00

240.000,00

1030150192E890021

MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357111202100

39210001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA SANTA LUZIA DO PARUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA

36000357298202100

40520004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890713

MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO

36000385698202100

33930005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000363763202100

42160004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890715

MA SANTANA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370872202100

40240002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA SANTANA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370874202100

41250003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

36000372737202100

40240002

41110001

500.000,00

950.000,00

1.450.000,00

1030150192E890021

1030150192E890021

MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000357115202100

23880010

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

MA SAO FELIX DE BALSAS MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357333202100

42160003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA SAO FELIX DE BALSAS MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357336202100

41200013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO

36000367266202100

30460001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO

36000367267202100

40240002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890021

MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO

36000367268202100

40840002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA SAO JOAO DO CARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU

36000357217202100

42160003

41110001

1.000.000,00

500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890021

1030150192E890021

MA SAO JOAO DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS

36000357559202100

41250003

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890021

MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

36000368067202100

41200018

900.000,00

900.000,00

1030150192E890732

MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA

36000361512202100

30430004

800.000,00

800.000,00

1030150192E890021

MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357695202100

42120006

41250003

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030150192E890021

1030150192E890021

MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359082202100

39680001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890021

MA SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

36000369312202100

36990003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

36000369313202100

40840002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA SAO ROBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROBERTO DO MARANHAO

36000357951202100

41250003

800.000,00

800.000,00

1030150192E890021

MA SATUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA

36000357292202100

40520013

800.000,00

800.000,00

1030150192E890743

MA SATUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA

36000357295202100

40240002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890021

MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361847202100

41390001

219.997,00

219.997,00

1030150192E890021

MA SERRANO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO

36000367253202100

40240002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890021

MA SITIO NOVO MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365607202100

41390001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890021

MA SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE

36000356966202100

41250003

800.000,00

800.000,00

1030150192E890021

MA TASSO FRAGOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA.

36000365123202100

42120006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA TASSO FRAGOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA.

36000365129202100

41200004

500.000,00

500.000,00

1030150192E890750

MA TIMBIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS

36000362015202100

41200009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890751

MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362024202100

39210001

500.806,00

500.806,00

1030150192E890021

MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE

36000361642202100

36990003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000366771202100

39680001

380.000,00

380.000,00

1030150192E890021

MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000366773202100

39980001

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890021

MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000366775202100

36990003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000366776202100

37810001

400.000,00

400.000,00

1030150192E89002

MA TURIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361792202100

37810001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890021

MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA

36000359168202100

41250003

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890021

MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356555202100

39980001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890021

MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000364237202100

40240002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890021

MA VILA NOVA DOS MARTIRIOS MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381114202100

40520001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890762

MA VITORIA DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000362065202100

40520014

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890763

MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE

36000358308202100

36990003

460.000,00

460.000,00

1030150192E890021

MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000370035202100

40520006

1.179.986,00

1.179.986,00

1030150192E890765

MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000370037202100

40240002

1.080.000,00

1.080.000,00

1030150192E890021

TOTAL 189 PROPOSTAS 132.171.393,00
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