Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.283, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000372571202100

39240006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CONSELHEIRO PENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365154202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CORACAO DE JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356238202100

39780001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG CORDISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDISBURGO

36000365897202100

14080008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CORDISLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359852202100

41480003

27690005

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368090202100

39570001

41480003

41560007

1.000.000,00

100.000,00

100.000,00

1.200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG COROACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI

36000362729202100

41000001

40160003

37130001

41400002

200.000,00

200.000,00

170.000,00

150.000,00

720.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG

36000356963202100

39040001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG CORONEL PACHECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PACHECO - MG

36000372038202100

36820016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CORONEL XAVIER CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL XAVIER CHAVES

36000366804202100

13490005

27560004

39600002

150.000,00

100.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CORREGO FUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367087202100

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CORREGO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377851202100

40870001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG CORREGO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377855202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG COUTO DE MAGALHAES DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371036202100

40870001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG CRISOLITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOLITA

36000362641202100

14030006

40640001

41760001

200.000,00

250.000,00

100.000,00

550.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG CRISTALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364556202100

40570002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG CRISTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361304202100

40290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CUPARAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE

36000367181202100

40160003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG CURRAL DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369103202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358114202100

37140009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG DELFIM MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFIM MOREIRA

36000367070202100

40870001

39990006

300.000,00

200.000,00

500.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG DELFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS

36000365871202100

39240006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG DELTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373337202100

13490005

20180001

39040001

39900009

40770008

150.000,00

250.000,00

110.000,00

300.000,00

150.000,00

960.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG DESTERRO DE ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS

36000369845202100

37130001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG DIONISIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359969202100

41400002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380436202100

40640003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG DIVINO DAS LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359133202100

40160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG DIVINOLANDIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS

36000356532202100

40160003

37140009

100.000,00

300.000,00

400.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG DIVISA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA ALEGRE

36000364455202100

39990006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG DIVISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369386202100

38100007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG DIVISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369389202100

41480003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG DIVISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369390202100

40570002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG DOM CAVATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363540202100

38100007

151.662,00

151.662,00

1030150192E890031

MG DOM CAVATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363541202100

24870006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG DOURADOQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOQUARA

36000370930202100

27690005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ELOI MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380887202100

40290001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS

36000361241202100

24870006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS

36000361245202100

35950001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ENGENHEIRO NAVARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376981202100

39570001

41670001

150.000,00

300.000,00

450.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG ENTRE FOLHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS

36000358256202100

41400002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ERVALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362402202100

40290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ESTRELA DALVA ESTRELA DALVA FMS

36000364312202100

36820016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS

36000380166202100

39400004

60.000,00

60.000,00

1030150192E890031

MG EXTREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA

36000358899202100

41480003

14050006

14080008

40640001

100.000,00

200.000,00

100.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG FELICIO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356245202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368335202100

37140009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG FERVEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG

36000368497202100

24870006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG FERVEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERVEDOURO - MG

36000368512202100

39040001

110.000,00

110.000,00

1030150192E890031

MG FLORESTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL

36000373777202100

39570001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378181202100

41000001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG FORTALEZA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359792202100

36820016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG FORTUNA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360263202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG FRANCISCO BADARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367334202100

14110009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363083202100

41000001

41570001

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG FRANCISCOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363014202100

23680003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG FRANCISCOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363024202100

40640005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG FREI GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362976202100

39780001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG FREI LAGONEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI LAGONEGRO

36000366237202100

32970009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368380202100

27540002

29940008

150.000,00

210.000,00

360.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG FRONTEIRA DOS VALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363907202100

14030006

40640001

40640005

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380107202100

37340006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA

36000373736202100

40160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA

36000373738202100

14030006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GALILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALILEIA

36000373740202100

24870006

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG GLAUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLAUCILANDIA

36000374917202100

13490005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890031

MG GOIABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365156202100

27690005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GOIABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370515202100

27690005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

36000377000202100

39040001

14030006

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG GRAO MOGOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366014202100

40640005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA

36000356258202100

40770008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000358562202100

14080008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366930202100

14110009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360938202100

39400004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360941202100

39990006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG GUARACIAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA

36000370890202100

24870006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

36000363686202100

39760003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

36000363694202100

36820016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG GUARANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

36000363704202100

41400002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG GUARARA MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE)

36000366784202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR

36000368284202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR

36000368285202100

39900009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG GUARDA-MOR FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR

36000368287202100

40770008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG GUIDOVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIDOVAL

36000368782202100

39040001

110.000,00

110.000,00

1030150192E890031

MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369656202100

41400002

40770008

250.000,00

200.000,00

450.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG GURINHATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356588202100

38100007

39900009

41400002

40770008

151.662,00

250.000,00

100.000,00

200.000,00

701.662,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359489202100

13490005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA

36000357840202100

39240006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG IBIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366583202100

41000001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000370391202100

37130001

800.000,00

800.000,00

1030150192E890031

MG ICARAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358950202100

41670001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG IGARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE

36000369051202100

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG IGARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE

36000369052202100

24870006

400.000,00

400.000,00

1030150192E890031

MG IGARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE

36000369053202100

40570002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG IGARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358498202100

31860001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358952202100

40640003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG IJACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IJACI

36000379998202100

41480003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ILICINEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILICINEA

36000362721202100

20180001

27550008

40640003

29940008

100.000,00

100.000,00

200.000,00

209.999,00

609.999,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS

36000365867202100

14030006

14050006

250.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG INCONFIDENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358805202100

41480003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG INDAIABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIABIRA

36000366123202100

39780001

37140009

14050006

500.000,00

300.000,00

100.000,00

900.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG INHAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367997202100

14080008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG IRAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386059202100

39900009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356706202100

35950001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA

36000359079202100

14030006

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890031

MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370156202100

24870006

350.000,00

350.000,00

1030150192E890031

MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370160202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ITACARAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365635202100

40570002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ITAGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362317202100

27560004

41400002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA

36000358210202100

39990006

110.990,00

110.990,00

1030150192E890031

MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366805202100

41000001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG ITAMOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362063202100

32970009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364077202100

37140009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357364202100

40160003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM

36000360512202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

36000371704202100

20180001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG ITAPAGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE

36000371708202100

27690005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ITAPECERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376969202100

40570002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373398202100

13490005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000372947202100

39140005

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890031

MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376956202100

40570002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO - MG

36000364224202100

39990006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA

36000359866202100

39990006

40770008

500.000,00

200.000,00

700.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365599202100

40640003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG JAMPRUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362933202100

35950001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890031

MG JAMPRUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362963202100

40160003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000361449202100

39240006

27640005

40640005

100.000,00

90.000,00

200.000,00

390.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR

36000360570202100

40570002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG JECEABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369317202100

24870006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG JENIPAPO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365657202100

14080008

14110009

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG JEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380287202100

27640005

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360618202100

39240006

37130001

100.000,00

400.000,00

500.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386154202100

14080008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373931202100

41000001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373932202100

14050006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG JORDANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JORDANIA

36000357048202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG JOSE RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE RAYDAN

36000377547202100

40870001

35.000,00

35.000,00

1030150192E890031

MG JOSENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSENOPOLIS

36000356663202100

39780001

41670001

129.191,00

250.000,00

379.191,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000367638202100

39990006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890031

MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000376666202100

40640004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890031

MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA

36000376723202100

27640005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG JURAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURAMENTO

36000363947202100

39570001

27690005

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG JURUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356711202100

13490005

40870001

39990006

220.000,00

100.000,00

300.000,00

620.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG JUVENILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA

36000374328202100

41670001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA

36000363073202100

41760001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG LAGAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR

36000369636202100

20180001

39900009

41000001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

36000359901202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP

36000360824202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG LAGOA DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379992202100

39240006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG LAGOA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOURADA

36000366803202100

13490005

27560004

40570002

200.000,00

100.000,00

60.000,00

360.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG LAGOA FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA FORMOSA

36000359077202100

39900009

40770008

300.000,00

200.000,00

500.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000365948202100

39040001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890031

MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000365949202100

37130001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000365952202100

24870006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000365953202100

41400002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG LAGOA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA

36000365954202100

41760001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000369055202100

23680003

49.986,00

49.986,00

1030150192E890031

MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000369057202100

41480003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358996202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG LAMIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371539202100

40570002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL

36000368717202100

39990006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365506202100

41560007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG LEANDRO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEANDRO FERREIRA

36000369770202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG LEME DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364409202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA

36000386568202100

14080008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG LIBERDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIBERDADE-MG

36000364059202100

39400004

41400002

110.000,00

100.000,00

210.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE

36000375821202100

39400004

14110009

40640003

55.000,00

300.000,00

150.000,00

505.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA

36000365633202100

41670001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG LUISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISBURGO

36000362411202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG LUMINARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUMINARIAS

36000360693202100

27540002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MACHACALIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356865202100

14110009

100.227,00

100.227,00

1030150192E890031

MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368070202100

27550008

39240006

14050006

41760001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

500.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG MADRE DE DEUS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS

36000358648202100

39600002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365784202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383966202100

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364062202100

39240006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364067202100

27640005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364068202100

29940008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM

36000369513202100

41480003

41760001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367176202100

35950001

550.000,00

550.000,00

1030150192E890031

MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367177202100

24870006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367178202100

41760001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS

36000359332202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MARAVILHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHAS

36000359333202100

13490005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373538202100

40640005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG MARILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILAC

36000356570202100

39990006

40160003

41400002

500.000,00

100.000,00

150.000,00

750.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG MARIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS

36000377443202100

40570002

40640005

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360371202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MARTINHO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360458202100

37340006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG MATA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367711202100

14110009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MATERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATERLANDIA

36000385301202100

37340006

41760001

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME

36000366010202100

13490005

41000001

40570002

220.000,00

100.000,00

200.000,00

520.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG MATHIAS LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATHIAS LOBATO

36000365160202100

35950001

24870006

300.000,00

159.993,00

459.993,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG MATIAS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356670202100

39400004

41400002

80.000,00

100.000,00

180.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG

36000360068202100

41480003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG MATO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO VERDE-MG

36000360072202100

37140009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG MENDES PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371530202100

14030006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356292202100

39990006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG MINDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379693202100

29240014

300.000,00

300.000,00

1030150192E892826

MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358824202100

41000001

41670001

350.000,00

300.000,00

650.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG MIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363780202100

24870006

160.000,00

160.000,00

1030150192E890031

TOTAL 200 PROPOSTAS 52.933.710,00
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