Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.284, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG MIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI

36000368660202100

24870006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG MIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI

36000368665202100

39400004

60.000,00

60.000,00

1030150192E890031

MG MIRAVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAVANIA- FMS

36000366040202100

40570002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG MOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA

36000364416202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MONJOLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONJOLOS

36000360013202100

38100007

29940008

200.000,00

210.000,00

410.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365618202100

37140009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG MONTE ALEGRE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358495202100

39900009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000363285202100

37130001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL

36000363286202100

40640005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MONTE BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365077202100

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372985202100

39900009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG MONTE CARMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374088202100

41570001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MONTE FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE FORMOSO

36000372238202100

41480003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MONTE SANTO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362353202100

20180001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MONTE SIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362460202100

35950001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373954202100

39240006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG MONTEZUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366104202100

13490005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG MONTEZUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366105202100

39990006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG MONTEZUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366107202100

37140009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG MORADA NOVA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS

36000369506202100

38100007

151.662,00

151.662,00

1030150192E890031

MG MORRO DA GARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359686202100

37140009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG MORRO DO PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR

36000358976202100

13490005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG MORRO DO PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR

36000358980202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM

36000369035202100

35950001

450.000,00

450.000,00

1030150192E890031

MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM

36000369058202100

14050006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369299202100

27640005

90.000,00

90.000,00

1030150192E890031

MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369300202100

14070007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369301202100

14050006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369302202100

39760003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369303202100

20180001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG NACIP RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NACIP RAYDAN

36000383440202100

40570002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG NACIP RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NACIP RAYDAN

36000383445202100

40160003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG NAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359304202100

41000001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359309202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NATALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG

36000362715202100

40640005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG NATALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATALANDIA - MG

36000362718202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NATERCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA

36000380624202100

40870001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG NAZARENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARENO/MG

36000376615202100

13490005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890031

MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365903202100

39400004

55.000,00

55.000,00

1030150192E890031

MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365914202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367890202100

27540002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NOVA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BELEM

36000377706202100

40160003

60.000,00

60.000,00

1030150192E890031

MG NOVA ERA MUNICIPIO DE NOVA ERA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379988202100

39600002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368937202100

41570001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368938202100

41560007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368939202100

24870006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NOVA MODICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG

36000361552202100

37340006

450.000,00

450.000,00

1030150192E890031

MG NOVA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE

36000365847202100

35950001

40770008

150.000,00

350.000,00

500.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS

36000378095202100

13490005

110.000,00

110.000,00

1030150192E890031

MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS

36000378096202100

14030006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS

36000378097202100

40570002

60.060,00

60.060,00

1030150192E890031

MG OLHOS-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356794202100

40870001

39990006

37140009

100.000,00

100.000,00

280.000,00

480.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG OLIMPIO NORONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369363202100

14070007

485.171,00

485.171,00

1030150192E890031

MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG)

36000367110202100

24870006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ONCA DE PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361227202100

37340006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG ORIZANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZANIA

36000369091202100

39040001

110.000,00

110.000,00

1030150192E890031

MG ORIZANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZANIA

36000369092202100

14050006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367610202100

13490005

27690005

110.000,00

100.000,00

210.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG PADRE CARVALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358168202100

40570002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357974202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PAI PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365726202100

40570002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG PAINS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000369306202100

14070007

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG PAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368125202100

40290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA

36000376391202100

14050006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMA

36000376396202100

24870006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG PALMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370527202100

24870006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383135202100

41560007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370975202100

35950001

41400002

41760001

27690005

250.000,00

100.000,00

120.000,00

100.000,00

570.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG PARAOPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA

36000357028202100

37140009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357481202100

14070007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO

36000360316202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PASSA-VINTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379945202100

39600002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG)

36000383148202100

13490005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG PATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367643202100

13490005

37130001

110.000,00

250.000,00

360.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG PATOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATOS DE MINAS

36000361632202100

39040001

39900009

39240006

41570001

210.182,00

200.000,00

200.000,00

500.000,00

1.110.182,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG PATROCINIO DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE

36000365715202100

24870006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369482202100

32970009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG PEDRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363671202100

14030006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG PEDRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376950202100

40640001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG PEDRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376952202100

41760001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890031

MG PEDRALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356483202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365673202100

37140009

27640005

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG PEDRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362846202100

39900009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO

36000363674202100

39990006

40640005

500.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG PEQUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369235202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356790202100

31860001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG PERDIGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380710202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES

36000368454202100

27640005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PESCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PESCADOR

36000361332202100

41400002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG PIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356776202100

40570002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG PIEDADE DE CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358282202100

14110009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PIEDADE DOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360410202100

40570002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA

36000359715202100

31860001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA

36000359721202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA

36000359724202100

40640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PINGO-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA

36000377858202100

40870001

160.000,00

160.000,00

1030150192E890031

MG PINGO-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA

36000377860202100

41400002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG PINTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376246202100

41480003

41670001

41760001

100.000,00

200.000,00

40.000,00

340.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG PIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373539202100

39900009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA

36000365567202100

35950001

40570002

400.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG PIRANGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369135202100

39400004

55.000,00

55.000,00

1030150192E890031

MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000369434202100

40870001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000369436202100

14030006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA

36000369441202100

41760001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG PIRAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364145202100

41480003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PIRAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385389202100

14080008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI

36000374175202100

39240006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366678202100

39900009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366682202100

37130001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG PLANURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA

36000357267202100

20180001

39040001

37140009

27690005

100.000,00

110.000,00

100.000,00

100.000,00

410.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU

36000356890202100

31860001

70.000,00

70.000,00

1030150192E890031

MG PONTO CHIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374194202100

41670001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG PONTO DOS VOLANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368049202100

27690005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE

36000362860202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PRADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385706202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368180202100

37130001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PRATINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA

36000380684202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO

36000374699202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO

36000374703202100

40770008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG QUARTEL GERAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUARTEL GERAL

36000359859202100

31860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG QUARTEL GERAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUARTEL GERAL

36000359865202100

27560004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG QUELUZITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUELUZITO

36000367616202100

40570002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG RAPOSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364973202100

37140009

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG REDUTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376554202100

14050006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG REDUTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376557202100

29940008

210.000,00

210.000,00

1030150192E890031

MG RESENDE COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESENDE COSTA

36000380971202100

27560004

39600002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG RESPLENDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373631202100

39240006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG RESPLENDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373642202100

24870006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHINHO MG

36000362750202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHINHO MG

36000362765202100

40640005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHINHO MG

36000362767202100

27690005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG RIACHO DOS MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS

36000365980202100

37130001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG RIACHO DOS MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS

36000365981202100

41670001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG RIBEIRAO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO VERMELHO

36000366415202100

27560004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG RIO ACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366670202100

41000001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG RIO CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CASCA

36000373812202100

40570002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG RIO DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356315202100

41760001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90

36000359628202100

27550008

37140009

400.000,00

500.000,00

900.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA

36000366261202100

27540002

39240006

37340006

350.000,00

100.000,00

150.000,00

600.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000357919202100

13490005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000357924202100

41670001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000357927202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374153202100

40570002

14110009

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG RIO POMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

36000374661202100

14110009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG RIO POMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA

36000385379202100

14080008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363384202100

39400004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG RIO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERMELHO

36000367481202100

13490005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG RITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RITAPOLIS

36000365682202100

13490005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890031

MG ROSARIO DA LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROSARIO DA LIMEIRA

36000364811202100

24870006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367573202100

41560007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367575202100

24870006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG SABINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363493202100

14030006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SABINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375430202100

27640005

130.000,00

130.000,00

1030150192E890031

MG SABINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375434202100

14110009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG SABINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375437202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO

36000359572202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000372861202100

41560007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTA BARBARA DO MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE

36000369900202100

36820016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTA CRUZ DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS

36000358656202100

40290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTA CRUZ DE SALINAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE SALINAS

36000375361202100

39570001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG SANTA EFIGENIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA EFIGENIA DE MINAS

36000369176202100

40160003

37340006

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SANTA FE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371959202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTA JULIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358088202100

20180001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG SANTA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA

36000369081202100

40570002

259.933,00

259.933,00

1030150192E890031

MG SANTA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA

36000369082202100

14110009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA

36000376487202100

41760001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTA MARIA DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI

36000362772202100

23680003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SANTA RITA DE IBITIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359091202100

41000001

41760001

50.000,00

80.000,00

130.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS

36000373959202100

32970009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS

36000373964202100

24870006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS

36000373967202100

14110009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTA RITA DO ITUETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO ITUETO

36000357165202100

39780001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890031

MG SANTA RITA DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380645202100

39990006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890031

MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374013202100

20180001

39040001

40640003

40770008

150.000,00

110.000,00

100.000,00

150.000,00

510.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SANTANA DA VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM

36000369582202100

13490005

120.000,00

120.000,00

1030150192E890031

MG SANTANA DE PIRAPAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386152202100

39240006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SANTANA DO DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356937202100

39400004

35950001

50.000,00

250.000,00

300.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370450202100

39040001

37130001

140.000,00

300.000,00

440.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SANTANA DO RIACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTANA DO RIACHO

36000380830202100

40870001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG SANTANA DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DOS MONTES

36000378338202100

37130001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371827202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371830202100

36820016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTO ANTONIO DO ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE

36000363853202100

37340006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366824202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SANTO ANTONIO DO RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373278202100

41760001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890031

MG SAO BENTO ABADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO ABADE

36000366154202100

27540002

70.000,00

70.000,00

1030150192E890031

MG SAO DOMINGOS DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369708202100

36820016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SAO FELIX DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364633202100

39400004

40160003

37130001

100.000,00

100.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890031

1030150192E890031

1030150192E890031

MG SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG

36000370465202100

27640005

80.000,00

80.000,00

1030150192E890031

MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369124202100

39990006

225.872,00

225.872,00

1030150192E890031

MG SAO FRANCISCO DO GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA

36000362266202100

39040001

110.000,00

110.000,00

1030150192E890031

MG SAO GERALDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO

36000373537202100

39400004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

MG SAO GERALDO DO BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO BAIXIO

36000379389202100

40160003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890031

MG SAO GERALDO DO BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO BAIXIO

36000379390202100

35950001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890031

MG SAO GERALDO DO BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO BAIXIO

36000379391202100

24870006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890031

MG SAO GONCALO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE

36000356535202100

41400002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890031

TOTAL 196 PROPOSTAS 39.002.880,00
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