Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.285, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS

36000366169202100

39180005

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890054

MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS

36000366174202100

21700002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS

36000366183202100

28360008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890054

MS ALCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS

36000374785202100

21700002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890054

MS AMAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI

36000362475202100

40320001

40860019

200.017,00

200.000,00

400.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO

36000365761202100

28360008

40320001

150.000,00

200.017,00

350.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS ANAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA

36000376217202100

21700002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890054

MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS

36000379121202100

39640012

40320001

200.000,00

231.733,00

431.733,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS APARECIDA DO TABOADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358445202100

40320001

201.733,00

201.733,00

1030150192E890054

MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA

36000367145202100

21700002

40320001

14510007

100.000,00

201.733,00

952.000,00

1.253.733,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA

36000359700202100

28360008

38030005

150.000,00

400.000,00

550.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS BATAGUASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377620202100

21700002

28360008

41810003

100.000,00

300.000,00

600.000,00

1.000.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS

36000368768202100

21700002

40320001

40860019

100.000,00

160.017,00

100.000,00

360.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA - MS

36000370413202100

21700002

14510007

300.000,00

190.000,00

490.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS BODOQUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA

36000357715202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS BODOQUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA

36000357719202100

40320001

151.733,00

151.733,00

1030150192E890054

MS BODOQUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BODOQUENA

36000357721202100

38030005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890054

MS BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368477202100

40320001

14510007

100.017,00

180.000,00

280.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373996202100

28360008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890054

MS CAARAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

36000363378202100

21700002

39640012

28360008

40320001

200.000,00

100.000,00

250.000,00

200.017,00

750.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS CAMAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379519202100

40320001

130.017,00

130.017,00

1030150192E890054

MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378425202100

21700002

330.000,00

330.000,00

1030150192E890054

MS CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS

36000364015202100

21700002

40320001

280.000,00

100.017,00

380.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS CASSILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS

36000364931202100

39640012

40320001

200.000,00

100.017,00

300.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS

36000357585202100

21700002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890054

MS CORGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO

36000363573202100

41810003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890054

MS CORONEL SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL SAPUCAIA

36000367508202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS CORUMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356145202100

21700002

28360008

300.000,00

150.000,00

450.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

36000357373202100

21700002

39640012

40320001

14510007

249.993,00

200.000,00

401.731,00

300.000,00

1.151.724,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

36000379615202100

39640012

40320001

300.000,00

200.017,00

500.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS DEODAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS

36000365186202100

39640012

28360008

40860019

14510007

230.000,00

150.000,00

200.000,00

300.000,00

880.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI

36000357888202100

39180005

21700002

40320001

500.000,00

280.000,00

250.017,00

1.030.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356644202100

40320001

38030005

40860019

150.017,00

300.000,00

200.000,00

650.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS

36000373287202100

40320001

600.017,00

600.017,00

1030150192E890054

MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357321202100

14510007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890054

MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357326202100

39180005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890054

MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357329202100

21700002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357335202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357337202100

40650001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890054

MS FATIMA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL

36000356213202100

28360008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890054

MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367949202100

39180005

28360008

14510007

100.000,00

150.000,00

159.829,00

409.829,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358140202100

21700002

14510007

100.000,00

320.164,00

420.164,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS IGUATEMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI

36000360329202100

39180005

21700002

530.000,00

500.000,00

1.030.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS INOCENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369540202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS ITAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA

36000379849202100

21700002

40320001

40860019

150.000,00

200.017,00

100.000,00

450.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS ITAQUIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366612202100

40650001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890054

MS IVINHEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

36000361576202100

28360008

40320001

150.000,00

221.733,00

371.733,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS JAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366929202100

21700002

28360008

14510007

100.000,00

150.000,00

500.000,00

750.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS JARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI

36000365899202100

39640012

28360008

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366642202100

39640012

400.000,00

400.000,00

1030150192E890054

MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366647202100

40320001

160.017,00

160.017,00

1030150192E890054

MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366651202100

14510007

212.000,00

212.000,00

1030150192E890054

MS JATEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEI

36000381127202100

39640012

40320001

150.000,00

200.017,00

350.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS JUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000369955202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS JUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000369972202100

41810003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890054

MS LADARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378259202100

28360008

40320001

41810003

150.000,00

230.017,00

300.000,00

680.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375352202100

21700002

28360008

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361248202100

21700002

40320001

200.000,00

200.017,00

400.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364515202100

39180005

41810003

285.000,00

300.000,00

585.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357868202100

40320001

700.017,00

700.017,00

1030150192E890054

MS NIOAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE

36000361219202100

40320001

40650001

130.017,00

350.000,00

480.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS NOVA ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA DO SUL

36000373511202100

21700002

39640012

14510007

900.000,00

200.000,00

220.000,00

1.320.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS NOVO HORIZONTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL

36000362984202100

21700002

40860019

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

36000366811202100

40320001

14510007

250.017,00

500.000,00

750.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS PARANHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS

36000366460202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS PARANHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS

36000366913202100

14510007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890054

MS PEDRO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366976202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369249202100

21700002

400.000,00

400.000,00

1030150192E890054

MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369252202100

28360008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890054

MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363165202100

39640012

570.000,00

570.000,00

1030150192E890054

MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363166202100

14510007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890054

MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO

36000386120202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

36000366602202100

21700002

28360008

40320001

800.000,00

150.000,00

200.017,00

1.150.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRO MS

36000367083202100

28360008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890054

MS RIO VERDE DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372618202100

21700002

39640012

40320001

40860019

100.000,00

400.000,00

200.014,00

100.000,00

800.014,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS ROCHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366577202100

40320001

41810003

150.017,00

300.000,00

450.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS SANTA RITA DO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000366080202100

28360008

40650001

40650001

150.000,00

30.000,00

270.986,00

450.986,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS SAO GABRIEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DO OESTE

36000366668202100

40320001

250.014,00

250.014,00

1030150192E890054

MS SELVIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378260202100

21700002

40860019

14510007

767.699,00

200.000,00

104.000,00

1.071.699,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS SETE QUEDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365946202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

36000364518202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370584202100

39180005

21700002

39640012

40320001

40860019

700.000,00

100.000,00

200.000,00

201.733,00

300.000,00

1.501.733,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS TACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS

36000361582202100

28360008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890054

MS TAQUARUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365763202100

39180005

28360008

40320001

40650001

199.000,00

150.000,00

100.017,00

200.000,00

649.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

1030150192E890054

MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359484202100

39180005

14510007

1.497.023,00

102.000,00

1.599.023,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000360268202100

21700002

40320001

300.000,00

350.017,00

650.017,00

1030150192E890054

1030150192E890054

MT ACORIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACORIZAL

36000367626202100

25860003

38050007

107.585,00

900.000,00

1.007.585,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367381202100

23760001

40470003

350.000,00

120.000,00

470.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358967202100

41530002

120.000,00

120.000,00

1030150192E890051

MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383926202100

41540025

2.284.986,00

2.284.986,00

1030150192E895280

MT ALTO BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA

36000363882202100

40470003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890051

MT ALTO PARAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370578202100

25470001

39620002

23760001

300.000,00

100.000,00

300.000,00

700.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

1030150192E890051

MT ALTO PARAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384869202100

41540023

350.000,00

350.000,00

1030150192E895283

MT ALTO TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI

36000361029202100

41530002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890051

MT ALTO TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI

36000361032202100

40470003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890051

MT APIACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS

36000358895202100

23760001

41540018

25860003

40610012

300.000,00

500.000,00

150.000,00

200.000,00

1.150.000,00

1030150192E890051

1030150192E895285

1030150192E890051

1030150192E890051

MT ARAGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA

36000363838202100

40610012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT ARAPUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA

36000359965202100

39620002

41530002

150.000,00

120.000,00

270.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359542202100

39750006

40610010

100.000,00

250.000,00

350.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA

36000366113202100

41540012

40470003

200.000,00

800.000,00

1.000.000,00

1030150192E895290

1030150192E890051

MT BARAO DE MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO

36000361567202100

39750006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890051

MT BOM JESUS DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

36000368046202100

25860003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT BRASNORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360310202100

25860003

739.997,00

739.997,00

1030150192E890051

MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368767202100

40610012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890051

MT CAMPINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS

36000367536202100

42010001

25860003

38050007

800.000,00

414.459,00

300.000,00

1.514.459,00

1030150192E890051

1030150192E890051

1030150192E890051

MT CAMPO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE

36000361494202100

39620002

174.993,00

174.993,00

1030150192E890051

MT CANABRAVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE

36000359148202100

39620002

41530002

200.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA

36000363770202100

39620002

23760001

150.000,00

500.000,00

650.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT CARLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT

36000356725202100

41540001

600.000,00

600.000,00

1030150192E895303

MT CASTANHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357289202100

42010001

40470003

800.000,00

100.000,00

900.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES

36000367916202100

39750006

23760001

25860003

2.000.000,00

728.212,00

200.000,00

2.928.212,00

1030150192E890051

1030150192E890051

1030150192E890051

MT CLAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIA-MT

36000359172202100

39620002

40610012

200.000,00

120.000,00

320.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT COCALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364767202100

23760001

40610012

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT COLIDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

36000366191202100

25470001

39750006

500.000,00

300.000,00

800.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT COLNIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT

36000358544202100

40610012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890051

MT COMODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO

36000359579202100

41530002

40610012

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU

36000361634202100

23760001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA

36000360888202100

40610012

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT CURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362152202100

39620002

38050007

150.000,00

400.000,00

550.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT DIAMANTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361560202100

42010001

600.000,00

600.000,00

1030150192E890051

MT DIAMANTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361568202100

39750006

400.000,00

400.000,00

1030150192E890051

MT DOM AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356460202100

39750006

400.000,00

400.000,00

1030150192E890051

MT FELIZ NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378034202100

38050007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890051

MT GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365239202100

25470001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890051

MT GLORIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379896202100

42010001

320.000,00

320.000,00

1030150192E890051

MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE

36000366610202100

39620002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890051

MT IPIRANGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRANGA DO NORTE

36000363003202100

41530002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890051

MT ITANHANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357303202100

40470003

222.000,00

222.000,00

1030150192E890051

MT ITANHANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357305202100

40610012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890051

MT ITANHANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383958202100

41540024

175.000,00

175.000,00

1030150192E895347

MT ITAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA

36000379782202100

40610012

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361652202100

23760001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890051

MT JANGADA FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA

36000361333202100

40470003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT JANGADA FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA

36000361335202100

25860003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890051

MT JAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU

36000356464202100

39620002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890051

MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362680202100

25470001

39620002

900.000,00

100.000,00

1.000.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377924202100

39620002

350.000,00

350.000,00

1030150192E890051

MT JURUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

36000357104202100

41530002

125.000,00

125.000,00

1030150192E890051

MT JUSCIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361287202100

39620002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE

36000359449202100

42010001

39620002

41530002

300.000,00

150.000,00

100.000,00

550.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

1030150192E890051

MT LUCIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA

36000367630202100

25470001

39750006

40610012

200.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

1030150192E890051

MT MATUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA

36000374720202100

42010001

320.000,00

320.000,00

1030150192E890051

MT MIRASSOL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361881202100

41530002

140.000,00

140.000,00

1030150192E890051

MT NORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA

36000357516202100

39620002

41530002

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

36000364406202100

23760001

40470003

300.000,00

1.000.000,00

1.300.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT NOVA BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BANDEIRANTES

36000359070202100

41540019

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E895348

MT NOVA BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA

36000358666202100

25470001

25860003

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT NOVA CANAA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE

36000383909202100

25470001

41540014

40610012

500.000,00

1.000.000,00

17.236,00

1.517.236,00

1030150192E890051

1030150192E895353

1030150192E890051

MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361505202100

25860003

40610012

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT NOVA MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE

36000356974202100

23760001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890051

MT NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358740202100

41530002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890051

MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

36000384410202100

41540007

300.000,00

300.000,00

1030150192E895351

MT NOVA XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA

36000365102202100

23760001

464.993,00

464.993,00

1030150192E890051

MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO

36000365539202100

25470001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SANTO ANTONIO

36000365541202100

23760001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM

36000379339202100

25860003

450.000,00

450.000,00

1030150192E890051

MT PARANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT

36000356455202100

39620002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890051

MT PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357558202100

41530002

120.000,00

120.000,00

1030150192E890051

MT PLANALTO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384085202100

41540020

300.000,00

300.000,00

1030150192E895366

MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357084202100

23760001

41530002

750.000,00

150.000,00

900.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT PONTAL DO ARAGUAIA F. M. S - PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA

36000365846202100

39750006

600.000,00

600.000,00

1030150192E890051

MT PONTAL DO ARAGUAIA F. M. S - PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA

36000384386202100

41540021

339.214,00

339.214,00

1030150192E895368

MT PONTE BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365822202100

41530002

40470003

129.993,00

100.000,00

229.993,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT PORTO ALEGRE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ALEGRE DO NORTE

36000356521202100

39620002

39750006

41540017

40610012

200.000,00

300.000,00

500.000,00

150.000,00

1.150.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

1030150192E895371

1030150192E890051

MT PORTO DOS GAUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361461202100

23760001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT PORTO ESPERIDIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359324202100

38050007

600.000,00

600.000,00

1030150192E890051

MT POXOREO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356461202100

42010001

39620002

39750006

23760001

200.000,00

200.000,00

400.000,00

250.000,00

1.050.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

1030150192E890051

1030150192E890051

MT PRIMAVERA DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE

36000356446202100

40610012

300.000,00

300.000,00

1030150192E890051

MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362852202100

40470003

40610012

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT RESERVA DO CABACAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO CABACAL

36000356695202100

39620002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

36000356628202100

41530002

110.000,00

110.000,00

1030150192E890051

MT RIBEIRAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAOZINHO- F.M.S.

36000361105202100

39750006

319.933,00

319.933,00

1030150192E890051

MT RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO

36000374405202100

42010001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890051

MT RONDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA - MT

36000367105202100

25470001

39750006

400.000,00

224.000,00

624.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362446202100

23760001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890051

MT SANTA CRUZ DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO XINGU

36000364011202100

39620002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT SANTA RITA DO TRIVELATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO

36000362840202100

40470003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000365057202100

39750006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT SANTO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362706202100

23760001

180.000,00

180.000,00

1030150192E890051

MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364223202100

41530002

120.000,00

120.000,00

1030150192E890051

MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364227202100

40610012

150.000,00

150.000,00

1030150192E890051

MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384183202100

41540016

500.000,00

500.000,00

1030150192E895397

MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE

36000368527202100

39620002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890051

MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU

36000365972202100

40470003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890051

MT SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359681202100

42010001

130.000,00

130.000,00

1030150192E890051

MT SAPEZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361698202100

23760001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT SERRA NOVA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356462202100

39620002

25860003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT SORRISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO

36000356655202100

41540008

300.000,00

300.000,00

1030150192E895402

MT TANGARA DA SERRA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000362913202100

40610012

50.000,00

50.000,00

1030150192E890051

MT TAPURAH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPURAH

36000362280202100

39750006

40610012

150.000,00

134.993,00

284.993,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT TERRA NOVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE

36000358611202100

25470001

41530002

600.000,00

105.000,00

705.000,00

1030150192E890051

1030150192E890051

MT TORIXOREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000364835202100

40610012

170.000,00

170.000,00

1030150192E890051

MT UNIAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO SUL

36000358852202100

41540010

280.000,00

280.000,00

1030150192E895409

MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA

36000378943202100

41530002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890051

MT VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362222202100

25470001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890051

TOTAL 195 PROPOSTAS 90.009.853,00
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