Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.286, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000361709202100

39370001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA ABEL FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO

36000372186202100

39010001

39470008

37960013

250.000,00

300.000,00

200.000,00

750.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA ACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363725202100

21520002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA ACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363728202100

39720005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA AFUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA

36000373281202100

40270004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890015

PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367160202100

41870011

600.000,00

600.000,00

1030150192E890015

PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367161202100

37960013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367162202100

36920007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890015

PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367163202100

33390010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890015

PA ALENQUER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER

36000374497202100

22630002

32600007

41240003

37960013

200.000,00

300.000,00

250.000,00

200.000,00

950.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357114202100

32600007

41240003

389.993,00

250.000,00

639.993,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370525202100

36920007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS

36000374103202100

39720005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA ANAJAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJAS

36000374104202100

40490001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359465202100

36920007

700.000,00

700.000,00

1030150192E890015

PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362635202100

39370001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890015

PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362637202100

39470008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362649202100

31880010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

36000364191202100

41240003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE

36000363161202100

30820009

40270004

1.000.000,00

700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

36000359053202100

40490001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA BAIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIAO

36000359055202100

34920008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA BANNACH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373544202100

22630002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA BELTERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA

36000361793202100

22630002

37960013

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359287202100

39370001

39720005

36920007

37960013

2.275.358,00

200.000,00

100.000,00

165.176,00

2.740.534,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357780202100

41240003

41870011

300.000,00

300.000,00

600.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359727202100

39370001

22630002

32600007

40490001

37960013

500.000,00

200.000,00

200.000,00

500.000,00

300.000,00

1.700.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000370784202100

39470008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357078202100

34920008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA BUJARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU

36000357628202100

40270004

40490001

300.000,00

300.000,00

600.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA CACHOEIRA DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI

36000359152202100

31880010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA CACHOEIRA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359411202100

39370001

1.859.646,00

1.859.646,00

1030150192E890015

PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379719202100

40490001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890015

PA CAMETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379720202100

41240003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PA CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357079202100

39470008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES

36000371520202100

22630002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES

36000371522202100

40490001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES

36000371523202100

37960013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA COLARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES

36000359558202100

31880010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

36000366656202100

32600007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA

36000361998202100

21520002

37960013

1.000.000,00

300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE

36000356862202100

36920007

32600007

220.000,00

300.000,00

520.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA CURIONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS

36000383723202100

32600007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA CURRALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRALINHO

36000356517202100

40270004

40490001

41240003

600.000,00

300.000,00

250.000,00

1.150.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA

36000384211202100

41240003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA

36000384215202100

31880010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA CURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA

36000384217202100

37960013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA FLORESTA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA DO ARAGUAIA

36000356801202100

37960013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000356408202100

39470008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA

36000356323202100

41240003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PA GURUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA

36000365225202100

30820009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890015

PA IGARAPE-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362255202100

31880010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000364886202100

21520002

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890015

PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000364887202100

36920007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000364888202100

41870011

600.000,00

600.000,00

1030150192E890015

PA INHANGAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI

36000358111202100

39470008

37960013

300.000,00

150.000,00

450.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA

36000356816202100

22630002

36920007

200.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA IRITUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA

36000357123202100

39470008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384972202100

37960013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA JACAREACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA

36000365056202100

40490001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA JACAREACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA

36000368399202100

36920007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890015

PA JACAREACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA

36000368401202100

32600007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA JACAREACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA

36000370463202100

41870011

600.000,00

600.000,00

1030150192E890015

PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360106202100

39470008

40490001

500.000,00

1.000.000,00

1.500.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA JURUTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

36000356936202100

39720005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA LIMOEIRO DO AJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU

36000380568202100

34920008

250.000,00

250.000,00

1030150192E890015

PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000370403202100

22630002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000370404202100

41240003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890015

PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000370406202100

37960013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA MAGALHAES BARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES BARATA

36000360796202100

31880010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM

36000360715202100

39720005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM

36000360722202100

40270004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM

36000360723202100

37960013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA MEDICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA

36000367720202100

39010001

41240003

1.000.000,00

500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362675202100

31880010

40490001

41240003

200.000,00

300.000,00

300.000,00

800.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA MOJUI DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356569202100

39010001

32600007

37960013

41870011

300.000,00

200.000,00

150.000,00

600.000,00

1.250.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374851202100

21520002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890015

PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374852202100

30820009

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890015

PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374854202100

34920008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA NOVA ESPERANCA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356394202100

41240003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357630202100

39010001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890015

PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357637202100

22630002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357643202100

37960013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

36000367213202100

31880010

250.000,00

250.000,00

1030150192E890015

PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

36000357740202100

22630002

37960013

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367232202100

40490001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM

36000359235202100

39470008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM

36000359246202100

41240003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

36000367354202100

39010001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA PALESTINA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA

36000361776202100

36920007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890015

PA PARAUAPEBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

36000378836202100

40490001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357986202100

37960013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI

36000359138202100

39470008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA PEIXE-BOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEIXE - BOI

36000359151202100

32600007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA PICARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377318202100

32600007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA PICARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377324202100

36920007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000358322202100

40490001

229.986,00

229.986,00

1030150192E890015

PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000358332202100

39010001

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890015

PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS

36000362023202100

40270004

37960013

500.000,00

120.994,00

620.994,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA PORTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEL

36000362944202100

22630002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000356823202100

39010001

40270004

37960013

500.000,00

639.993,00

300.000,00

1.439.993,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA

36000361866202100

37960013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA QUATIPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIPURU

36000359470202100

39720005

22630002

41240003

37960013

41870011

200.000,00

200.000,00

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1.000.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360551202100

39470008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357099202100

22630002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA RONDON DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

36000367154202100

31880010

22630002

40270004

200.000,00

200.000,00

500.000,00

900.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS

36000356321202100

39010001

36920007

1.000.000,00

100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA SALINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS

36000378334202100

39470008

30820009

300.000,00

300.000,00

600.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP

36000358112202100

21520002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890015

PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

36000358762202100

39720005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

36000358784202100

37960013

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA

36000364226202100

39470008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS

36000364005202100

39470008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA SANTA MARIA DAS BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS

36000364007202100

36920007

250.000,00

250.000,00

1030150192E890015

PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA

36000361609202100

39720005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA

36000361616202100

41240003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA SANTANA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367438202100

39010001

36920007

37960013

500.000,00

125.000,00

150.000,00

775.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA SANTAREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000358248202100

40490001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890015

PA SANTAREM NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTAREM NOVO

36000357827202100

39470008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA SANTO ANTONIO DO TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA

36000358087202100

21520002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

36000370583202100

37960013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367812202100

36920007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PA SAO DOMINGOS DO CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

36000358997202100

41240003

37960013

250.000,00

150.000,00

400.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA SAO FELIX DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357891202100

37960013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

36000357070202100

36920007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA SAO GERALDO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA

36000357075202100

37960013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA SAO JOAO DA PONTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PONTA

36000359250202100

37960013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890015

PA SAO JOAO DE PIRABAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE PIRABAS

36000360122202100

39470008

279.986,00

279.986,00

1030150192E890015

PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363611202100

39010001

30820009

40490001

37960013

500.000,00

1.000.000,00

500.000,00

200.000,00

2.200.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357581202100

21520002

39470008

39720005

40490001

500.000,00

300.000,00

400.000,00

300.000,00

1.500.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

36000358538202100

37960013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890015

PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE

36000357923202100

39470008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA TERRA ALTA TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363255202100

36920007

40490001

37960013

200.000,00

200.000,00

200.000,00

600.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

1030150192E890015

PA TRACUATEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA

36000378307202100

39470008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

PA TRAIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA

36000364565202100

39470008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PA TRAIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA

36000364569202100

36920007

125.000,00

125.000,00

1030150192E890015

PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

36000362060202100

22630002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890015

PA ULIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ULIANOPOLIS

36000362061202100

41240003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890015

PA URUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARA

36000359802202100

39010001

40270004

1.000.000,00

400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890015

1030150192E890015

PA VIGIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000376716202100

21520002

479.986,00

479.986,00

1030150192E890015

PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365978202100

34920008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890015

PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365995202100

39470008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890015

PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365999202100

39010001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890015

TOTAL 143 PROPOSTAS 74.661.118,00
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