Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.289, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

36000377153202100

17750023

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

36000373847202100

39420001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ ARARUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA

36000357714202100

39420001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359492202100

39420001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359493202100

40130003

470.000,00

470.000,00

1030150192E890033

RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359508202100

40750016

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E893277

RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359512202100

40390004

400.000,00

400.000,00

1030150192E893277

RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO

36000377909202100

39810003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000358733202100

39430010

400.000,00

400.000,00

1030150192E890033

RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000358753202100

17750023

345.000,00

345.000,00

1030150192E890033

RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359003202100

24970005

39410001

39520002

42140012

400.000,00

1.600.000,00

2.259.986,00

779.976,00

5.039.962,00

1030150192E893282

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893282

RJ BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM

36000371912202100

39810003

17750023

480.000,00

600.000,00

1.080.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

36000370778202100

39410001

39420001

39430010

30750003

40750006

200.000,00

500.000,00

300.000,00

1.000.000,00

400.000,00

2.400.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893284

RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000362620202100

27760018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000362627202100

39420001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000373046202100

30420006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000373048202100

39420001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000373050202100

39430010

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000373054202100

39520001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ CAMBUCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

36000361674202100

39420001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374924202100

27760018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374925202100

30750001

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E893290

RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000367894202100

39810003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ CARAPEBUS FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE

36000374707202100

39420001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA

36000377905202100

39520001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890033

RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA

36000377906202100

17750023

200.000,00

200.000,00

1030150192E890033

RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ

36000361722202100

41580006

820.000,00

820.000,00

1030150192E890033

RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ

36000361725202100

23970004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890033

RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ

36000361730202100

24970011

500.000,00

500.000,00

1030150192E893293

RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ

36000361732202100

30420006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360588202100

39810003

38610019

300.000,00

200.000,00

500.000,00

1030150192E890033

1030150192E893294

RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN

36000367353202100

39520001

40750015

200.000,00

935.226,00

1.135.226,00

1030150192E890033

1030150192E893289

RJ CONCEICAO DE MACABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU

36000376836202100

39430010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890033

RJ CORDEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

36000359861202100

30420006

39420001

39430010

39500003

39520001

40750004

500.000,00

100.000,00

200.000,00

1.010.780,00

200.000,00

400.000,00

2.410.780,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893296

RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

36000370163202100

39420001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000360395202100

27760018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000360403202100

40140002

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890033

RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364820202100

39410001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890033

RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364822202100

17750023

400.000,00

400.000,00

1030150192E890033

RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364824202100

40750002

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E893299

RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000369577202100

39420001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000369581202100

40260002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

36000363121202100

39420001

41580006

50.000,00

700.000,00

750.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000359087202100

38610003

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E893302

RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000359097202100

41150002

4.069.997,00

4.069.997,00

1030150192E890033

RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000359103202100

42140009

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E893302

RJ ITALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA

36000358680202100

39430010

39520001

17750023

500.000,00

200.000,00

200.000,00

900.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ ITAPERUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377215202100

39300005

37990001

500.000,00

2.000.000,00

2.500.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000365233202100

39300002

230.000,00

230.000,00

1030150192E890033

RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000365238202100

24970008

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E893308

RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000365242202100

39520001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890033

RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000365244202100

40260002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000365245202100

38610017

450.000,00

450.000,00

1030150192E893308

RJ LAJE DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366475202100

39810003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890033

RJ MACUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO

36000358090202100

39520001

39810003

37660011

40750012

200.000,00

100.000,00

150.000,00

400.000,00

850.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893311

1030150192E893311

RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

36000356754202100

39630006

42110001

3.000.000,00

2.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E893312

1030150192E893312

RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ

36000370551202100

42140015

500.000,00

500.000,00

1030150192E893313

RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

36000376943202100

40590008

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E893315

RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000360645202100

39420001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000360725202100

40130003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000360756202100

42140010

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E893316

RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000360781202100

37660010

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E893316

RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000361366202100

39520001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890033

RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000361396202100

27870002

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890033

RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000361407202100

39810003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890033

RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000356467202100

39430010

40260002

42110002

200.000,00

1.000.000,00

1.000.000,00

2.200.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893318

RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358155202100

39520001

37660013

300.000,00

200.000,00

500.000,00

1030150192E890033

1030150192E893319

RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS

36000360010202100

39410001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS

36000360015202100

42140002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E893320

RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

36000359291202100

27760018

24970009

17750023

42140005

100.000,00

4.000.000,00

900.000,00

500.000,00

5.500.000,00

1030150192E890033

1030150192E893321

1030150192E890033

1030150192E893321

RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000368642202100

39420001

37560016

50.000,00

500.000,00

550.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359403202100

27760018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359405202100

40130003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000358990202100

39930007

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890033

RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

36000366585202100

40750013

1.950.000,00

1.950.000,00

1030150192E893325

RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365384202100

39520001

23970004

40510004

27870002

200.000,00

200.000,00

500.000,00

300.000,00

1.200.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893327

1030150192E890033

RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370258202100

27760018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL

36000370095202100

39420001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI

36000376705202100

39420001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366702202100

39430010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890033

RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366705202100

39520001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890033

RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366708202100

39810003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890033

RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366710202100

37560016

154.000,00

154.000,00

1030150192E890033

RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000368590202100

37990001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS

36000359161202100

39420001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890033

RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

36000361761202100

27760018

39520001

39810003

40130003

37560016

100.000,00

200.000,00

660.000,00

1.000.000,00

500.000,00

2.460.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000367117202100

30750006

39810003

39880006

40510005

400.000,00

300.000,00

1.500.000,00

1.000.000,00

3.200.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893337

RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000358077202100

30420006

39430010

37660007

500.000,00

200.000,00

250.000,00

950.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893338

RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

36000369578202100

40750014

1.050.000,00

1.050.000,00

1030150192E893339

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364448202100

27760018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364457202100

39430010

800.000,00

800.000,00

1030150192E890033

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364473202100

17750023

1.111.986,00

1.111.986,00

1030150192E890033

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364506202100

40390003

6.789.993,00

6.789.993,00

1030150192E893341

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364516202100

41600009

2.300.000,00

2.300.000,00

1030150192E893341

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364586202100

27870002

1.269.996,00

1.269.996,00

1030150192E890033

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364607202100

35780009

8.000.000,00

8.000.000,00

1030150192E893341

RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA

36000384854202100

30420006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ SAO FIDELIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376215202100

39420001

40750003

100.000,00

400.000,00

500.000,00

1030150192E890033

1030150192E893345

RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361146202100

39520001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000360415202100

27760018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000360422202100

40130003

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000360425202100

17750023

900.000,00

900.000,00

1030150192E890033

RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000360431202100

42140001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E893346

RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000360437202100

37990001

4.639.993,00

4.639.993,00

1030150192E890033

RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360107202100

39430010

17750023

42110009

600.000,00

400.000,00

1.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893347

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359301202100

27760018

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359353202100

40260002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890033

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359367202100

38610004

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E893348

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359388202100

41580006

1.952.154,00

1.952.154,00

1030150192E890033

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359408202100

41150002

4.069.997,00

4.069.997,00

1030150192E890033

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359424202100

40410010

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E893348

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359437202100

37660012

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E893348

RJ SAO JOSE DE UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA

36000367043202100

39420001

39520001

39810003

100.000,00

700.000,00

100.000,00

900.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

36000378952202100

39420001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359738202100

39420001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890033

RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363650202100

27780003

39420001

379.986,00

50.000,00

429.986,00

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ SAPUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

36000367632202100

40750018

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E893353

RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA

36000359150202100

39410001

40260002

40410009

40510003

42140003

42110008

1.000.000,00

1.000.000,00

1.750.000,00

2.500.000,00

500.000,00

500.000,00

7.250.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893355

1030150192E893355

1030150192E893355

1030150192E893355

RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM

36000369585202100

39300017

39420001

345.000,00

100.000,00

445.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO

36000363528202100

41580006

844.332,00

844.332,00

1030150192E890033

RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000368916202100

39420001

39930007

38610008

27870002

37560016

100.000,00

500.000,00

200.000,00

200.000,00

500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893358

1030150192E890033

1030150192E890033

RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

36000360152202100

39300004

42140011

27870002

37660005

354.986,00

1.000.000,00

300.000,00

500.000,00

2.154.986,00

1030150192E890033

1030150192E893359

1030150192E890033

1030150192E893359

RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365089202100

30750007

500.000,00

500.000,00

1030150192E890033

RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365090202100

39520001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890033

RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365091202100

41140006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E893361

RJ VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VALENCA

36000381817202100

39420001

23970004

41140008

37560016

50.000,00

200.000,00

1.072.000,00

200.000,00

1.522.000,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893362

1030150192E890033

RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI

36000369568202100

23970004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890033

RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358435202100

39420001

39430010

37660008

100.000,00

369.993,00

289.993,00

759.986,00

1030150192E890033

1030150192E890033

1030150192E893364

RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000371260202100

37660009

500.000,00

500.000,00

1030150192E893365

RN ACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN

36000365887202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367041202100

24460005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890024

RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA

36000379587202100

38860006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA

36000379589202100

41630014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN AGUA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA

36000357591202100

38860006

37420004

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359056202100

39940010

24460005

100.038,00

200.000,00

300.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN

36000362769202100

30540011

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN

36000368901202100

39940010

37420004

100.038,00

100.000,00

200.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN ANTONIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361932202100

42020018

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

36000358959202100

37790006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN

36000358963202100

39940010

100.304,00

100.304,00

1030150192E890024

RN BARCELONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357189202100

37420004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000362194202100

39170005

37790006

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN CAICARA DO RIO DO VENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO

36000358172202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO

36000357651202100

39170005

24460005

41630014

150.000,00

300.000,00

200.000,00

650.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

1030150192E890024

RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360370202100

38860006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS

36000358940202100

39170005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

36000370075202100

42020018

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN CEARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM

36000370078202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN CORONEL JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356341202100

37420004

102.993,00

102.993,00

1030150192E890024

RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366752202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366755202100

37420004

210.000,00

210.000,00

1030150192E890024

RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357392202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO

36000357177202100

39170005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO

36000357231202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN

36000362730202100

42020018

39940010

69.996,00

100.038,00

170.034,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO

36000358302202100

42020018

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN EXTREMOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357962202100

42020018

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN

36000357749202100

38860006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357969202100

37790006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS

36000358912202100

37420004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN GALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALINHOS

36000358134202100

24460005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000364478202100

30540011

39940010

300.000,00

100.038,00

400.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358274202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN IPANGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANGUACU

36000359275202100

37420004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN

36000358396202100

37790006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358894202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000358882202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000358884202100

41630014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN

36000358885202100

37420004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN JANDUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358517202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN

36000358486202100

30540011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN

36000358488202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN

36000357285202100

37420004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

36000374741202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN JUCURUTU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCURUTU

36000374743202100

37420004

350.000,00

350.000,00

1030150192E890024

RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA

36000357319202100

37420004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS

36000357779202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

36000359004202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

36000359036202100

37790006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359129202100

41630014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN LAGOA SALGADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA

36000357811202100

37790006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

36000358835202100

39170005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES

36000358842202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN LUCRECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCRECIA

36000365118202100

38860006

41630014

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361474202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357442202100

24460005

89.993,00

89.993,00

1030150192E890024

RN MONTANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357400202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000375936202100

42020018

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE

36000375939202100

24460005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364527202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357576202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN OLHO-D'AGUA DO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES

36000359068202100

30540011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN

36000363008202100

24460005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357496202100

38860006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN PARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAU-RN

36000359094202100

30540011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN PARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN

36000361455202100

30540011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN PASSAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN

36000366538202100

37790006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN PEDRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365068202100

37420004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO

36000377705202100

37790006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN

36000361240202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365169202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

36000356482202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN

36000363458202100

37420004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN RAFAEL FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES

36000357167202100

30540011

39940010

38860006

230.000,00

100.038,00

100.000,00

430.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

1030150192E890024

RN RIACHO DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367094202100

30540011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890024

RN RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361980202100

24460005

350.000,00

350.000,00

1030150192E890024

RN RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375769202100

39940010

37420004

100.038,00

150.000,00

250.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO

36000359092202100

42020018

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN RODOLFO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356334202100

37420004

37790006

150.000,00

289.993,00

439.993,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

36000358315202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

36000358336202100

41630014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

36000358362202100

37420004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN SAO JOAO DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN

36000359297202100

37790006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU

36000357761202100

39940010

37420004

100.038,00

300.000,00

400.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000357769202100

30540011

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000357801202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE

36000357828202100

38860006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL

36000357510202100

30540011

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366446202100

38860006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN SENADOR ELOI DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA

36000357854202100

24460005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN SENADOR GEORGINO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN

36000359347202100

37790006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358339202100

42020018

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN SERRA DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN

36000374998202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA

36000358380202100

37420004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN SERRINHA DOS PINTOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

36000362602202100

30540011

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN SITIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359365202100

41630014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN TABOLEIRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356348202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358465202100

42020018

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358473202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364131202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359153202100

42020018

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000383766202100

24460005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000383770202100

39940010

100.038,00

100.038,00

1030150192E890024

RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

36000383774202100

41630014

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN TIBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN

36000358754202100

38860006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890024

RN TIBAU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN

36000358491202100

37420004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890024

RN TIMBAUBA DOS BATISTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366555202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN TIMBAUBA DOS BATISTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366557202100

24460005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890024

RN TOUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372784202100

37420004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN TRIUNFO POTIGUAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361319202100

30540011

39940010

38860006

420.000,00

100.038,00

100.000,00

620.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

1030150192E890024

RN UPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358664202100

38860006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890024

RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN

36000358563202100

39940010

37420004

100.038,00

150.000,00

250.038,00

1030150192E890024

1030150192E890024

RN VENHA-VER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE VENHA VER

36000356342202100

24460005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890024

RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN

36000357568202100

42020018

300.000,00

300.000,00

1030150192E890024

TOTAL 244 PROPOSTAS 177.469.755,00
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