Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.290, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE

36000360932202100

33460006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370549202100

28180001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GUAPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIARA

36000367628202100

31350003

40120002

28010001

33460006

90890003

19970007

180.000,00

45.000,00

225.000,00

180.000,00

1.351.712,00

360.000,00

2.341.712,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP GUARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARACAI

36000363207202100

39960004

90.000,00

90.000,00

1030150192E890035

SP GUARANI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000368535202100

28150002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA

36000361320202100

39080001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA

36000361328202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA

36000361330202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARARAPES

36000366873202100

30640004

37350004

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP GUARAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000361255202100

39380010

15810013

100.000,00

491.032,00

591.032,00

1030150192E890035

1030150192E893573

SP GUAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAREI

36000365510202100

39090001

40940001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000369978202100

40120002

15810004

50.000,00

250.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000357657202100

38960002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000357663202100

39080001

230.000,00

230.000,00

1030150192E890035

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000357673202100

37350004

750.000,00

750.000,00

1030150192E890035

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000357682202100

37460002

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000357687202100

41350001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000363061202100

90320002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP GUARULHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000363078202100

40360001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890035

SP GUATAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAPARA

36000368517202100

39080001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP HERCULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000361647202100

39050007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP HERCULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000361649202100

30640004

109.986,00

109.986,00

1030150192E890035

SP HERCULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000361651202100

39770009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890035

SP HERCULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000361653202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP HERCULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERCULANDIA

36000361654202100

40350002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP HOLAMBRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HOLAMBRA

36000384161202100

40360001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890035

SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358069202100

30520004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358078202100

39950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358113202100

40360001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP IACANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACANGA SP

36000361006202100

39950004

41610006

28150002

100.000,00

150.000,00

50.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP IACRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

36000365550202100

31350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IACRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

36000365561202100

27960001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP IACRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

36000365562202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP IACRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACRI

36000365563202100

39770009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP IARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361075202100

40630001

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP IBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRA

36000362774202100

37300009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361555202100

30640004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP IBIRAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361556202100

41190003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP IBITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA

36000358241202100

39050007

39950004

40630001

100.000,00

100.000,00

90.000,00

290.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000359664202100

39080001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP ICEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICEM

36000360008202100

40940001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP IEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362348202100

28160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE

36000380797202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE

36000380798202100

40630001

90.000,00

90.000,00

1030150192E890035

SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA

36000358170202100

92290003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IGARATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357747202100

30890003

15810018

28160002

28180001

100.000,00

19.791,00

100.000,00

600.000,00

819.791,00

1030150192E890035

1030150192E893596

1030150192E890035

1030150192E890035

SP IGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366791202100

41260002

37590002

100.000,00

440.000,00

540.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ILHABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361106202100

30890003

92290003

100.000,00

500.000,00

600.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP INDAIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000377866202100

27990011

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP INDAIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000377868202100

19970007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP INDIAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369345202100

28150002

26150013

80.000,00

200.000,00

280.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP INUBIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361414202100

23660005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP INUBIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361436202100

25320002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP INUBIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361451202100

40350002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP IPAUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000370287202100

41180004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IPERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366807202100

39770009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP IPEUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPEUNA

36000358286202100

90600003

28010001

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP IPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368849202100

90600003

40360001

200.000,00

120.000,00

320.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP IPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUA

36000359911202100

39080001

30520004

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP IRACEMAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS

36000369642202100

37300009

41260002

1.000.000,00

100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP IRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAPUA - SP

36000368425202100

40350002

28150002

50.000,00

60.000,00

110.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI

36000357257202100

39460002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJOBI

36000367743202100

39050007

31340002

28150002

100.000,00

100.000,00

40.000,00

240.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITAJU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITAJU

36000360005202100

40630001

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP ITANHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM

36000370516202100

39080001

22950004

37460002

100.000,00

300.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITAOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOCA - SP

36000357478202100

41610006

37770005

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITAPETININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358068202100

40360001

25340002

250.000,00

80.000,00

330.000,00

1030150192E890035

1030150192E890001

SP ITAPEVI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEVI

36000379759202100

27990023

41260002

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E893623

1030150192E890035

SP ITAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRA

36000366904202100

28150002

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP ITAPIRAPUA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA PAULISTA

36000364617202100

37370005

37590002

37770005

400.000,00

200.000,00

50.000,00

650.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000359108202100

39080001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000359113202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000359119202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000359121202100

39950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000359123202100

28010001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000358864202100

39460002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI

36000358866202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000371707202100

25200010

31340002

40360001

37460002

28160002

400.000,00

300.000,00

200.000,00

200.000,00

1.000.000,00

2.100.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000365408202100

28010001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000365410202100

37770005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP ITARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARIRI

36000370390202100

37590002

19970007

140.000,00

100.000,00

240.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITATIBA PREFEITURA MUNIC ITATIBA - FUNDO MUN SAUDE

36000356796202100

39380010

40350002

92290003

40940001

100.000,00

50.000,00

1.000.000,00

100.000,00

1.250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000356635202100

30640004

39950004

40940001

37300009

40630001

100.000,00

100.000,00

50.000,00

100.000,00

100.000,00

450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ITIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITIRAPUA

36000374916202100

23660005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITOBI

36000362484202100

30520004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357921202100

39950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357928202100

90890003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357942202100

40360001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890035

SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357950202100

37170006

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890035

SP ITU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357960202100

41260002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ITUPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000377810202100

40360001

159.986,00

159.986,00

1030150192E890035

SP JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL

36000357784202100

39080001

15810004

37590002

100.000,00

200.000,00

350.000,00

650.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL

36000380825202100

41610006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP JACAREI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369118202100

39050007

39380010

15810012

19970007

150.000,00

100.000,00

700.000,00

100.000,00

1.050.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E893643

1030150192E890035

SP JACUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA

36000367870202100

37590002

109.993,00

109.993,00

1030150192E890035

SP JAGUARIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA

36000356782202100

15810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP JALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES

36000362218202100

33460006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP JAMBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO

36000362394202100

30890003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARDINOPOLIS

36000366765202100

25340002

37460002

80.000,00

60.000,00

140.000,00

1030150192E890001

1030150192E890035

SP JARINU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARINU

36000370821202100

39950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO

36000379348202100

39770009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO

36000379349202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO

36000379350202100

28150002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO

36000379351202100

25170001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA

36000362763202100

31350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA

36000362798202100

25320002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA

36000362808202100

25170001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA

36000362830202100

40630001

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP JUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUMIRIM

36000380762202100

40120002

23660005

50.000,00

26.560,00

76.560,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP JUNDIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370099202100

39950004

40360001

37350004

100.000,00

150.000,00

200.000,00

450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP JUQUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369622202100

37170006

28150002

37590002

282.000,00

80.000,00

100.000,00

462.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367492202100

31600002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367493202100

37170006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367494202100

37590002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP LAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362405202100

30890003

39950004

28180001

100.000,00

100.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

36000378936202100

33460006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

36000378949202100

39380010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA

36000378950202100

22950004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP LAVINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA

36000357480202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LAVINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA

36000357484202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LAVINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA

36000357492202100

90600003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP LAVINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA

36000357498202100

28010001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP LAVINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAVINIA

36000357504202100

40940001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LAVRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378153202100

30890003

41710010

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365460202100

39770009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA

36000386693202100

23660005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

36000356941202100

30640004

39380010

28010001

90890003

40350002

40360001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

50.000,00

50.000,00

120.000,00

620.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000372045202100

19970007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371442202100

33460006

41610006

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP LUCIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIANOPOLIS

36000361671202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LUCIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIANOPOLIS

36000361672202100

40940001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LUIS ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366419202100

39460002

23660005

180.000,00

78.524,00

258.524,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP LUIZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA

36000357635202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LUIZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA

36000361684202100

40940001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LUIZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANIA

36000361685202100

41190003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LUPERCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPERCIO

36000364834202100

41190003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP LUPERCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUPERCIO

36000364837202100

40630001

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP LUTECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA

36000363736202100

31350003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LUTECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA

36000363743202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LUTECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA

36000363751202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP LUTECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUTECIA

36000363755202100

25320002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382665202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382667202100

28150002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP MACAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL

36000356396202100

39770009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP MACEDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA

36000374151202100

41610006

28150002

150.000,00

80.000,00

230.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE

36000376470202100

33460006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367074202100

92290003

37350004

28160002

28180001

23660005

250.000,00

250.000,00

400.000,00

100.000,00

200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000356715202100

30640004

39460002

31340002

41260002

100.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MARABA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA PAULISTA

36000365747202100

28150002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

36000372828202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

36000372829202100

15810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

36000372830202100

28150002

40.000,00

40.000,00

1030150192E890035

SP MARAPOAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364616202100

31340002

39950004

40350002

350.000,00

100.000,00

50.000,00

500.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MARIAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIAPOLIS

36000357020202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MARIAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIAPOLIS

36000357022202100

23660005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000371021202100

40360001

130.000,00

130.000,00

1030150192E890035

SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS

36000365861202100

39380010

15810004

19970007

100.000,00

200.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

36000378321202100

39080001

25340002

90320002

630.000,00

100.000,00

500.000,00

1.230.000,00

1030150192E890035

1030150192E890001

1030150192E890035

SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366147202100

30370001

39080001

37350004

90320002

1.000.000,00

770.000,00

750.000,00

1.000.000,00

3.520.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MERIDIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERIDIANO

36000371032202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS

36000356419202100

26150013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MESOPOLIS

36000356421202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MINEIROS DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE

36000358250202100

40630001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MIRA ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRA ESTRELA

36000375041202100

28150002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP MIRACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACATU

36000365426202100

40120002

37170006

41260002

41710010

80.000,00

282.000,00

100.000,00

239.993,00

701.993,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MIRANDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDOPOLIS - SP

36000356452202100

40120002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

36000369876202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MIRASSOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369707202100

39080001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000356562202100

39050007

239.993,00

239.993,00

1030150192E890035

SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000373639202100

31350003

39380010

40350002

23660005

100.000,00

250.000,00

100.000,00

200.000,00

650.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375921202100

28160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382043202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MOMBUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379898202100

23660005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP MONCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONCOES

36000380471202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

36000368453202100

40360001

37460002

160.000,00

60.000,00

220.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MONTE ALEGRE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO SUL

36000357227202100

90890003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

36000372847202100

39080001

37460002

100.000,00

60.000,00

160.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MONTE AZUL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359665202100

30640004

41190003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO

36000367006202100

31350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO

36000367007202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO

36000367012202100

40940001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000376582202100

33460006

90320002

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366255202100

92290003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP MOTUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOTUCA

36000359050202100

40360001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890035

SP MURUTINGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURUTINGA DO SUL

36000381089202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES

36000363903202100

39770009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES

36000363955202100

28150002

40.000,00

40.000,00

1030150192E890035

SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358938202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP NATIVIDADE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA

36000357105202100

37170006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP NAZARE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE PAULISTA

36000358569202100

39050007

37350004

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP NEVES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA

36000356386202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

36000379704202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

36000379706202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP NOVA ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALIANCA

36000379708202100

41610006

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP NOVA EUROPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366471202100

41190003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP NOVA GUATAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365547202100

39770009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP NOVA GUATAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365549202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP NOVA INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA INDEPENDENCIA

36000357284202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA

36000356398202100

40360001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890035

SP NOVA LUZITANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LUZITANIA

36000356400202100

25320002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366373202100

25340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP NOVAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS

36000365489202100

28150002

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP NOVAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS

36000365490202100

26150013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

36000374129202100

39380010

39950004

40120002

40360001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

120.000,00

420.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP OCAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU

36000364138202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP OCAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU

36000364148202100

40630001

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP OLEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380069202100

39460002

73.500,00

73.500,00

1030150192E890035

SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP

36000371803202100

39050007

31340002

100.000,00

140.044,00

240.044,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE

36000366443202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ORLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA

36000367464202100

30520004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ORLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA

36000367482202100

39080001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

36000362546202100

90600003

40360001

150.000,00

250.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE

36000360128202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE

36000360136202100

39960004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371730202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371732202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371734202100

40350002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364317202100

15810004

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364321202100

40360001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364325202100

37460002

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP OUROESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE

36000365814202100

31340002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356785202100

41260002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP

36000372189202100

39050007

40350002

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357849202100

33460006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357945202100

41190003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356940202100

37460002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356942202100

39770009

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP PARAGUACU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA

36000372055202100

30640004

39380010

40120002

100.000,00

100.000,00

70.000,00

270.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA

36000363333202100

90600003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361592202100

39960004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP PARANAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPUA

36000356432202100

26150013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

TOTAL 231 PROPOSTAS 56.915.114,00
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