Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.293, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP ADAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA

36000378742202100

39380010

40350002

100.000,00

80.000,00

180.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ADOLFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360269202100

31350003

41350001

150.000,00

200.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP AGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366821202100

25340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP AGUAS DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380634202100

40940001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP AGUAS DE SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366011202100

39460002

40630001

100.000,00

80.000,00

180.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP AGUAS DE SAO PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE SAO PEDRO

36000367363202100

39380010

79.315,00

79.315,00

1030150192E890035

SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362296202100

33460006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362303202100

41260002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ALAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369888202100

25170001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP ALTAIR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAIR - SP

36000356627202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

36000361756202100

27960001

31350003

39950004

40940001

200.000,00

50.000,00

100.000,00

100.000,00

450.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ALVARES MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARES MACHADO

36000362126202100

39080001

37350004

25170001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000358450202100

15810004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000358460202100

40360001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000358464202100

25340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000365680202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP AMERICO BRASILIENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000365684202100

41260002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP AMERICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379569202100

40940001

26150013

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378432202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ANHEMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHEMBI

36000373776202100

40630001

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP ANHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHUMAS

36000365826202100

19970007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375199202100

39950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375608202100

39050007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375612202100

30890003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375615202100

40360001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890035

SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358655202100

39050007

39080001

33460006

100.000,00

100.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA

36000366110202100

33460006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000356812202100

39080001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000356820202100

90600003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000356822202100

28010001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

36000356831202100

40360001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP ARACOIABA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA

36000363747202100

40120002

33460006

100.000,00

500.000,00

600.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ARAMINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMINA

36000377308202100

30520004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ARANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377165202100

39460002

31340002

25170001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367642202100

39080001

350.000,00

350.000,00

1030150192E890035

SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367645202100

23560006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367658202100

39380010

194.000,00

194.000,00

1030150192E890035

SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367682202100

90600003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890035

SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367689202100

19970007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382385202100

39380010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ARCO-IRIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARCO-IRIS

36000369851202100

40350002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP AREIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362358202100

30890003

25320002

41710010

100.000,00

139.993,00

100.000,00

339.993,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359368202100

31350003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359371202100

92290003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359372202100

40940001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359374202100

41260002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP ARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

36000372813202100

39050007

40360001

41180004

41260002

400.000,00

120.000,00

900.000,00

100.000,00

1.520.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000370399202100

40360001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890035

SP ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000370400202100

41190003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP ATIBAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367057202100

92290003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP AURIFLAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA

36000361911202100

37460002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP AURIFLAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA

36000361912202100

28130009

400.000,00

400.000,00

1030150192E890035

SP AURIFLAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA

36000361913202100

22950005

229.986,00

229.986,00

1030150192E890035

SP AVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI

36000369829202100

30640004

40630001

100.000,00

70.000,00

170.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP AVARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

36000375958202100

39460002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP BALBINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALBINOS

36000364213202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP BALBINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALBINOS

36000364217202100

28150002

40.000,00

40.000,00

1030150192E890035

SP BALBINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALBINOS

36000364221202100

40630001

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP BALSAMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO

36000367123202100

40940001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BALSAMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO

36000367124202100

28160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368279202100

30890003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BARAO DE ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE ANTONINA

36000357596202100

27960001

30640004

25340002

28150002

100.000,00

50.000,00

80.000,00

50.000,00

280.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890001

1030150192E890035

SP BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA

36000356563202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI

36000362034202100

30640004

90600003

33460006

40350002

28150002

40630001

200.000,00

100.000,00

100.000,00

50.000,00

70.000,00

100.000,00

620.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000361813202100

39950004

40360001

100.000,00

160.000,00

260.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP BARRA DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO CHAPEU

36000364780202100

31600002

33460006

37770005

200.000,00

200.000,00

200.000,00

600.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP BARRETOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366516202100

40360001

92290003

41260002

120.000,00

500.000,00

100.000,00

720.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP BARUERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARUERI

36000380508202100

39950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BASTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS

36000357758202100

28160002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368888202100

28010001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371413202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

36000365136202100

40360001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO

36000379281202100

25340002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890001

SP BENTO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BENTO DE ABREU

36000357183202100

28150002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

36000365711202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

36000365719202100

28130009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

36000365720202100

40630001

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP

36000365723202100

19970007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000357173202100

31340002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000357187202100

39960004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000357195202100

15810004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000357201202100

40940001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000357204202100

28180001

100.986,00

100.986,00

1030150192E890035

SP BILAC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC

36000357208202100

23660005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370530202100

39460002

359.986,00

359.986,00

1030150192E890035

SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370531202100

27990024

150.000,00

150.000,00

1030150192E893439

SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370532202100

39770009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP BIRIGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370533202100

40940001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BIRITIBA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387276202100

28180001

700.000,00

700.000,00

1030150192E890035

SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000366454202100

39080001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000366456202100

90600003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000366458202100

37170006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000366461202100

41190003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP BOA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL

36000366462202100

25340002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890001

SP BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BOCAINA

36000361799202100

31350003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE

36000380669202100

40940001

40630001

50.000,00

60.000,00

110.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP BOFETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOFETE

36000380966202100

19970007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

36000382177202100

27990003

100.000,00

100.000,00

1030150192E893444

SP BOITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

36000382182202100

33460006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BOM SUCESSO DE ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387282202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP BORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORA

36000385986202100

30640004

45.863,00

45.863,00

1030150192E890035

SP BORACEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362221202100

40630001

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000359619202100

39050007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000359972202100

37300009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA

36000359992202100

28150002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP BOREBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362186202100

28150002

19970007

80.000,00

100.000,00

180.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP BRAGANCA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAGANCA PAULISTA

36000368682202100

30520004

40350002

40360001

100.000,00

80.000,00

120.000,00

300.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP BREJO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE

36000360524202100

39090001

31350003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP BRODOWSKI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368650202100

28010001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS

36000370107202100

39950004

28130009

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP BURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-PREFFEITURA MUNICIPAL DE BURI.

36000367649202100

39460002

28010001

40360001

40940001

100.000,00

250.000,00

120.000,00

100.000,00

570.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CABRALIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA

36000360314202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CABRALIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA PAULISTA

36000360318202100

40630001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CACAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

36000358478202100

39090001

25340002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890001

SP CACHOEIRA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361298202100

30890003

39950004

22950004

41260002

28150002

100.000,00

100.000,00

150.000,00

100.000,00

80.000,00

530.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CACONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE

36000363243202100

30520004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

36000369940202100

39950004

41260002

100.000,00

79.993,00

179.993,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CAIABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365451202100

41190003

219.986,00

219.986,00

1030150192E890035

SP CAIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357067202100

41260002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA

36000363010202100

28150002

40.000,00

40.000,00

1030150192E890035

SP CAJAMAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000356738202100

27970005

400.000,00

400.000,00

1030150192E890035

SP CAJATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365494202100

37590002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890035

SP CAJOBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJOBI

36000358130202100

40940001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359997202100

39460002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

36000362438202100

37770005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000358943202100

25340002

26150013

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890001

1030150192E890035

SP CAMPOS DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO

36000366146202100

39950004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

36000371110202100

40630001

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

36000371113202100

90890003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

36000371117202100

41190003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

36000376213202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP CAMPOS NOVOS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DA ESTANCIA CILIMATICA DE CAMPOS NOVOS PAULISTA

36000379263202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA

36000370245202100

37170006

300.000,00

300.000,00

1030150192E890035

SP CANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAS

36000387367202100

30890003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP CANDIDO MOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000367897202100

30640004

41190003

41260002

200.000,00

500.000,00

50.000,00

750.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CANDIDO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO RODRIGUES

36000362244202100

39960004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CANITAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITAR

36000376695202100

30640004

37170006

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CAPAO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378502202100

27970005

40360001

100.000,00

120.000,00

220.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CAPELA DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO

36000365622202100

90600003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP CARAGUATATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000380529202100

28010001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000364296202100

39070002

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890035

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000364300202100

41190003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000364311202100

26200002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E893487

SP CARAPICUIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

36000364382202100

25170001

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890035

SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO

36000378165202100

90890003

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP CASA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA

36000359588202100

40940001

25340002

50.000,00

100.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890001

SP CASSIA DOS COQUEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS

36000369767202100

39460002

40120002

180.000,00

50.000,00

230.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361325202100

31340002

90600003

40350002

100.000,00

100.000,00

50.000,00

250.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000368505202100

39950004

37300009

100.000,00

300.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CATIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATIGUA

36000360999202100

30640004

39950004

28150002

100.000,00

100.000,00

60.000,00

260.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CERQUEIRA CESAR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CERQUEIRA CESAR

36000357700202100

31350003

39460002

41610006

37460002

150.000,00

100.000,00

150.000,00

150.000,00

550.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CERQUILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358312202100

33460006

37590002

100.000,00

500.000,00

600.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CESARIO LANGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE

36000356969202100

40120002

33460006

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CHAVANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES

36000368268202100

37460002

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP CLEMENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEMENTINA

36000362986202100

39950004

40940001

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370189202100

30520004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP COLOMBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLOMBIA

36000358050202100

28150002

28180001

40.000,00

100.000,00

140.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378953202100

90600003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378956202100

15810004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP CONCHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378957202100

90320002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP CONCHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366733202100

39770009

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP CONCHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366734202100

33460006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CORDEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

36000372826202100

25340002

19970007

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890001

1030150192E890035

SP COROADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369973202100

39770009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP COROADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369974202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP COSMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362873202100

28010001

41260002

23660005

146.986,00

100.000,00

200.000,00

446.986,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP COSMORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358556202100

30520004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP COTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356701202100

27990011

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890035

SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS

36000370153202100

39380010

39950004

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CRUZALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA

36000372852202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP CRUZALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA

36000372853202100

39770009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362281202100

39380010

40940001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359286202100

41260002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP DESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000367476202100

28150002

23660005

40.000,00

150.000,00

190.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP DIADEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIADEMA

36000359237202100

30370001

39080001

37350004

25340002

1.000.000,00

770.000,00

500.000,00

200.000,00

2.470.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890001

SP DIRCE REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCE REIS

36000366565202100

40940001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000366117202100

30640004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000366118202100

39770009

120.000,00

120.000,00

1030150192E890035

SP DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000366120202100

40360001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890035

SP DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000366122202100

40630001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370242202100

40350002

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP DRACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371632202100

31600002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP DRACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371634202100

39460002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP DRACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371635202100

39770009

309.986,00

309.986,00

1030150192E890035

SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA

36000369849202100

30640004

41610006

41260002

100.000,00

150.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUMONT

36000365675202100

39460002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361578202100

30640004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361579202100

41190003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ECHAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361580202100

40630001

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP ELDORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE ELDORADO

36000371379202100

37170006

41610006

25340002

300.000,00

150.000,00

80.000,00

530.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890001

SP ELIAS FAUSTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357141202100

38960002

33460006

179.986,00

200.000,00

379.986,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP ELISIARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELISIARIO - SP

36000362287202100

39950004

40630001

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP EMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356793202100

40350002

40940001

37460002

50.000,00

100.000,00

60.000,00

210.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP EMBU DAS ARTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

36000357709202100

39380009

26200006

28120018

8.000.000,00

3.000.000,00

100.000,00

11.100.000,00

1030150192E890035

1030150192E893533

1030150192E890035

SP EMBU-GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361701202100

19970007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357440202100

39460002

180.000,00

180.000,00

1030150192E890035

SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357448202100

40360001

160.000,00

160.000,00

1030150192E890035

SP ENGENHEIRO COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357453202100

37300009

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

36000360650202100

25340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP ESPIRITO SANTO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO

36000361591202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ESPIRITO SANTO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO

36000361593202100

31350003

130.000,00

130.000,00

1030150192E890035

SP ESPIRITO SANTO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO

36000361594202100

40940001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP ESPIRITO SANTO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO TURVO

36000361595202100

40630001

80.000,00

80.000,00

1030150192E890035

SP ESTIVA GERBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362116202100

28010001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

36000360482202100

28150002

19970007

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP FERNANDO PRESTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP

36000359660202100

40350002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP FERNAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO

36000364232202100

30640004

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP FERNAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO

36000364233202100

40940001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP FERNAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO

36000364240202100

40630001

60.000,00

60.000,00

1030150192E890035

SP FERRAZ DE VASCONCELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361053202100

31600002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890035

SP FLORA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORA RICA

36000356991202100

40350002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890035

SP FLORA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORA RICA

36000356995202100

28150002

40.000,00

40.000,00

1030150192E890035

SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

36000369614202100

39770009

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

36000369616202100

41190003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

36000369618202100

28150002

40.000,00

40.000,00

1030150192E890035

SP FLORINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORINEA-SP

36000369619202100

19970007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP FRANCO DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000362521202100

33460006

90320002

100.000,00

300.000,00

400.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

36000357312202100

39090001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

36000357314202100

31350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

36000357315202100

31340002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GABRIEL MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GABRIEL MONTEIRO

36000357320202100

90600003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000361612202100

40630001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALIA

36000361618202100

19970007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

SP GARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA

36000365236202100

30640004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890035

SP GASTAO VIDIGAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356439202100

39090001

125.000,00

125.000,00

1030150192E890035

SP GAVIAO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAVIAO PEIXOTO

36000365778202100

31600002

40360001

200.000,00

120.000,00

320.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP GENERAL SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SALGADO

36000356620202100

39050007

31340002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

SP GETULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360504202100

40630001

70.000,00

70.000,00

1030150192E890035

SP GUAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAICARA

36000368474202100

30640004

28150002

40630001

50.000,00

70.000,00

60.000,00

180.000,00

1030150192E890035

1030150192E890035

1030150192E890035

SP GUAIMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIMBE

36000360925202100

30640004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890035

TOTAL 230 PROPOSTAS 63.552.066,00
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