Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.294, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358651202100

24210003

188.600,00

188.600,00

1030150192E890011

RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

36000378870202100

37060007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

36000378871202100

92240003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

36000378873202100

41730002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

36000368783202100

24210003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890011

RO ALVORADA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE

36000365722202100

30960005

40300002

200.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO CABIXI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368996202100

92240003

24210003

200.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL

36000356617202100

40300002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

36000365624202100

39450004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

36000365625202100

37060007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

36000365626202100

24210003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890011

RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA

36000365628202100

41730002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI

36000359880202100

40300002

24210003

41730002

150.000,00

450.000,00

200.000,00

800.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

1030150192E890011

RO CASTANHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360720202100

37060007

41730002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO

36000358777202100

39450004

24210003

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359661202100

30960005

40300002

100.000,00

850.000,00

950.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358892202100

24210003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890011

RO CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363424202100

40300002

41730002

750.000,00

100.000,00

850.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359350202100

37060007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359352202100

40300002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890011

RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

36000372795202100

37060007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890011

RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

36000372796202100

40300002

50.000,00

50.000,00

1030150192E890011

RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

36000372797202100

92240003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM

36000372798202100

24210003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS)

36000357032202100

39450004

40300002

37060007

100.000,00

150.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

1030150192E890011

RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

36000366379202100

37060007

24210003

41730002

100.000,00

150.000,00

300.000,00

550.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

1030150192E890011

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO

36000357073202100

92240003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

36000361759202100

40300002

24210003

700.000,00

250.000,00

950.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

36000359317202100

40300002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890011

RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA

36000357001202100

30960005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA

36000358865202100

24210003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890011

RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

36000377962202100

30960005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

36000377964202100

40300002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO

36000377965202100

24210003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO.

36000367814202100

39450004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE

36000366487202100

40300002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890011

RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO

36000359412202100

30960005

37060007

92240003

300.000,00

200.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

1030150192E890011

RO NOVO HORIZONTE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363093202100

39450004

40300002

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO OURO PRETO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE

36000358429202100

40300002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890011

RO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARECIS

36000377048202100

24210003

41730002

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO

36000366712202100

39450004

40300002

24210003

100.000,00

200.000,00

500.000,00

800.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

1030150192E890011

RO PIMENTEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370586202100

40300002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890011

RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367607202100

40300002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890011

RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO

36000359952202100

30960005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890011

RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO

36000359955202100

37060007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO

36000359958202100

24210003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890011

RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357578202100

40300002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890011

RO SANTA LUZIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356305202100

40920002

37060007

500.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE

36000365748202100

30960005

37060007

24210003

200.000,00

100.000,00

200.000,00

500.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

1030150192E890011

RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359413202100

39450004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359416202100

40300002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890011

RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

36000368471202100

39450004

40300002

37060007

100.000,00

550.000,00

100.000,00

750.000,00

1030150192E890011

1030150192E890011

1030150192E890011

RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS

36000363834202100

37060007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO TEIXEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS

36000379487202100

30960005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890011

RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA

36000360846202100

30960005

300.000,00

300.000,00

1030150192E890011

RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA

36000360849202100

37060007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA

36000360852202100

40300002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357482202100

37060007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890011

RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

36000360606202100

41460002

2.100.000,00

2.100.000,00

1030150192E890014

RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

36000360629202100

23700002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890014

RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI

36000361111202100

40930002

700.000,00

700.000,00

1030150192E890014

RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI

36000361114202100

41510002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890014

RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM

36000363297202100

40930002

2.100.000,00

2.100.000,00

1030150192E890014

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

36000360695202100

33960011

1.690.000,00

1.690.000,00

1030150192E890240

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA

36000360697202100

41460004

424.993,00

424.993,00

1030150192E890014

RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI

36000361673202100

41650002

2.000.001,00

2.000.001,00

1030150192E890014

RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE

36000358199202100

26700002

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890014

RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA

36000360868202100

26700002

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890014

RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI

36000360931202100

23700002

2.786.779,00

2.786.779,00

1030150192E890014

RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA

36000368366202100

41460003

1.219.079,00

1.219.079,00

1030150192E890014

RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA

36000373952202100

41650002

1.151.191,00

1.151.191,00

1030150192E890014

RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS

36000366630202100

26700002

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890014

RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA

36000361683202100

41650002

1.245.000,00

1.245.000,00

1030150192E890014

RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA

36000361082202100

41510002

41650002

825.000,00

603.808,00

1.428.808,00

1030150192E890014

1030150192E890014

RS ACEGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA

36000360100202100

28610008

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS AJURICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AJURICABA

36000378764202100

37180005

320.000,00

320.000,00

1030150192E890043

RS AJURICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AJURICABA

36000378766202100

36660010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ALEGRETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE

36000367180202100

20230002

36660010

100.000,00

150.000,00

250.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRIA

36000376529202100

90480010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL

36000365630202100

28640001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS ALPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALPESTRE

36000367496202100

30200007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ALTO ALEGRE

36000356364202100

37930001

41840002

37180005

20230002

100.000,00

150.000,00

45.418,00

100.000,00

395.418,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ALTO ALEGRE

36000381418202100

37180005

9.164,00

9.164,00

1030150192E890043

RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366027202100

41130002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS AMARAL FERRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAL FERRADOR

36000379975202100

39510003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890040

RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366742202100

30770006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890043

RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366743202100

41210011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366745202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ANTONIO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370136202100

36610003

28640001

40400001

28670007

100.000,00

150.000,00

250.000,00

100.000,00

600.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE

36000371555202100

39510003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890040

RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE

36000371556202100

36660010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ARARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARICA

36000363618202100

28580003

30670003

40450002

36660010

100.000,00

153.749,00

200.000,00

150.000,00

603.749,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

36000368612202100

20980003

28620015

28640001

150.000,00

100.000,00

350.000,00

600.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ARROIO DO PADRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARROIO DO PADRE

36000369114202100

41130002

20230002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

36000358239202100

41130002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

36000358243202100

40450002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS RATOS

36000358246202100

36660010

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000362578202100

30770006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890043

RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000362580202100

28640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000362583202100

41840002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS ARVOREZINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000362584202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS AUREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365577202100

30670003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890043

RS AUREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365740202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362205202100

28630001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362207202100

28730013

350.000,00

350.000,00

1030150192E890043

RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362210202100

36660010

300.000,00

300.000,00

1030150192E890043

RS BARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362691202100

30200007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362697202100

36610003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362702202100

41210011

50.000,00

50.000,00

1030150192E890043

RS BARAO DE COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAO DE COTEGIPE

36000357789202100

20980003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS BARAO DE COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAO DE COTEGIPE

36000357790202100

28670007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BARAO DE COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAO DE COTEGIPE

36000357792202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BARAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380351202100

40400001

262.000,00

262.000,00

1030150192E890043

RS BARRA DO QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DO QUARAI RS

36000369587202100

30670003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS

36000357127202100

28610008

19830003

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL

36000367782202100

32400006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356355202100

30770006

32980008

37930001

100.000,00

150.000,00

150.000,00

400.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363962202100

41840002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375692202100

28610008

350.000,00

350.000,00

1030150192E890043

RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375694202100

28640001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890043

RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375698202100

40330007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890040

RS BOA VISTA DO BURICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359796202100

30200007

41210011

100.000,00

50.000,00

150.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS BOA VISTA DO INCRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA

36000360123202100

37930001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371170202100

36660010

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BOM PRINCIPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379886202100

20230002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BOM PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375593202100

28640001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890043

RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL

36000367661202100

39510003

32980008

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890040

1030150192E890043

RS BOQUEIRAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358036202100

36660010

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS BOSSOROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM BOSSOROCA

36000357119202100

30200007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BOSSOROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM BOSSOROCA

36000357121202100

28640001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS BOSSOROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM BOSSOROCA

36000357124202100

41840002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS BOZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOZANO

36000359920202100

19830003

20230002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS BRAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376232202100

28670007

90480010

80.000,00

100.000,00

180.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS

36000366618202100

19830003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367778202100

30200007

32400006

40450002

19860002

100.000,00

130.000,00

350.000,00

300.000,00

880.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CACEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI

36000357634202100

20980003

28580003

32400006

37180005

200.000,00

240.000,00

300.000,00

200.000,00

940.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CACIQUE DOBLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIQUE DOBLE

36000356691202100

28670007

80.000,00

80.000,00

1030150192E890043

RS CAIBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBATE

36000361485202100

41680008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS

36000376284202100

30200007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS

36000376285202100

28620015

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS

36000376287202100

32980008

80.000,00

80.000,00

1030150192E890043

RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS

36000376290202100

19860002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890043

RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS

36000356696202100

28610008

28640001

300.000,00

400.000,00

700.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363820202100

19860002

10.000,00

10.000,00

1030150192E890043

RS CAMBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370283202100

32400006

239.000,00

239.000,00

1030150192E890043

RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368277202100

30670003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368290202100

30770006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368294202100

37180005

250.000,00

250.000,00

1030150192E890043

RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM

36000375002202100

30200007

32980008

40400001

28730013

36660010

150.000,00

150.000,00

100.000,00

159.000,00

149.993,00

708.993,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CAMPO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373490202100

28620015

30770006

41130002

100.000,00

100.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CAMPOS BORGES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES

36000356332202100

32400006

20230002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA

36000358237202100

32980008

37930001

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CANDIDO GODOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363055202100

19860002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CANDIOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371570202100

28580003

32400006

40330007

37180005

140.000,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

640.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890040

1030150192E890043

RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368840202100

30200007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CANELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370358202100

37180005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890043

RS CANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANGUCU

36000374006202100

32400006

41130002

28670007

19830003

300.000,00

150.000,00

100.000,00

150.000,00

700.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS

36000357633202100

30670003

28610008

28670007

19830003

28730013

19860002

300.000,00

1.500.000,00

200.000,00

250.000,00

130.500,00

200.000,00

2.580.500,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CAPAO BONITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO BONITO DO SUL

36000360101202100

28670007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890043

RS CAPAO DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366042202100

39510003

36610003

28640001

41130002

40330007

28730013

150.000,00

100.000,00

150.000,00

200.000,00

200.000,00

250.000,00

1.050.000,00

1030150192E890040

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890040

1030150192E890043

RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO

36000360394202100

30200007

28670007

40450002

100.000,00

200.000,00

150.000,00

450.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA

36000356778202100

40400001

40450002

20230002

36660010

150.000,00

150.000,00

100.000,00

240.000,00

640.000,00

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

1030150192E890043

TOTAL 162 PROPOSTAS 64.503.275,00
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