Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.295, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR ABATIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA

36000370079202100

40890006

37710003

130.000,00

200.000,00

330.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS

36000367410202100

38360001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL

36000369915202100

40110013

40600004

100.000,00

200.000,00

300.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

36000368391202100

30410003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

36000368394202100

36460022

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

36000368397202100

37050008

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

36000368400202100

40600004

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR ALMIRANTE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE

36000368402202100

38090001

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890041

PR ALTAMIRA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO PARANA

36000356606202100

28490001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR ALTO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360462202100

40660004

40740002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ALTO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALTO PARANA

36000365328202100

37050008

40660004

500.000,00

70.000,00

570.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ALTO PIQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357375202100

39150007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR ALTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358290202100

18760003

40660004

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ALVORADA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVORADA DO SUL - PR

36000356646202100

39220001

39860002

40340001

200.000,00

150.000,00

185.000,00

535.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357043202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357045202100

40740002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE

36000356687202100

38090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE

36000356697202100

37710003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE

36000356714202100

28490001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR ANAHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANAHY

36000367604202100

38090001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR ANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA

36000358906202100

39220001

41920001

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO

36000375845202100

39110002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR ANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO

36000379682202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

36000369286202100

38360001

18760003

37710003

300.000,00

100.000,00

300.000,00

700.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS

36000361971202100

30410003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890041

PR ARAPOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365441202100

40600004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA

36000357590202100

32200002

201.540,00

201.540,00

1030150192E890041

PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA

36000357593202100

33320002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA

36000357595202100

18760003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA

36000357597202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA

36000357598202100

40740002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR ARAUCARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUCARIA

36000359159202100

40600004

18760003

500.000,00

500.000,00

1.000.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ARIRANHA DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ARIRANHA DO IVAI

36000386049202100

28740006

115.601,00

115.601,00

1030150192E890041

PR ASSAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356144202100

39220001

41920001

37710003

300.000,00

500.000,00

200.000,00

1.000.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA

36000359345202100

39220001

39860002

40660004

200.000,00

150.000,00

100.000,00

450.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR

36000359593202100

39110002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR

36000359596202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR BALSA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSA NOVA

36000366545202100

40600004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372270202100

39220001

20380005

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ

36000356994202100

39150007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ

36000357003202100

32200002

351.540,00

351.540,00

1030150192E890041

PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ

36000357006202100

18760003

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ

36000357009202100

40740002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR BELA VISTA DA CAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DA CAROBA

36000367426202100

39110002

40110013

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR BELA VISTA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO PARAISO - PR

36000364252202100

39220001

39860002

40110013

28740006

300.000,00

150.000,00

100.000,00

100.000,00

650.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR BITURUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BITURUNA

36000368614202100

41720002

2.383.433,00

2.383.433,00

1030150192E890041

PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA

36000357904202100

40890006

40740002

120.000,00

200.000,00

320.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR BOA ESPERANCA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368747202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR BOA VENTURA DE SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE

36000368105202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA

36000356760202100

39150007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR BOCAIUVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAIUVA DO SUL

36000362092202100

39820002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR BOM JESUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL

36000356621202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR BOM JESUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL

36000356624202100

40890006

180.000,00

180.000,00

1030150192E890041

PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360840202100

30410003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360844202100

39860002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360847202100

40560005

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360851202100

33320002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890041

PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360853202100

18760003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360856202100

40660004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR BOM SUCESSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL

36000356642202100

39820002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR BOM SUCESSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL

36000356652202100

40740002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR BORRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS

36000361419202100

39220001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR BORRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS

36000361432202100

39860002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR BORRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS

36000361439202100

40340001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR BORRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS

36000361441202100

38090001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR BRAGANEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-MUNICIPIO DE BRAGANEY

36000364467202100

39150007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR BRASILANDIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000360368202100

38090001

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR CAFEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEARA

36000359617202100

39220001

40340001

200.000,00

250.000,00

450.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA

36000368281202100

19680005

750.000,00

750.000,00

1030150192E890041

PR CALIFORNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362321202100

40110013

40890006

41920002

40660004

100.000,00

150.000,00

80.000,00

100.000,00

430.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CAMBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365192202100

40560005

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371511202100

39220001

28740006

40560005

1.000.000,00

100.000,00

500.000,00

1.600.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356693202100

39860002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356700202100

41920002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356703202100

18760003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356709202100

38090001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CAMPINA DA LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382662202100

38360001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CAMPINA DO SIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO SIMAO

36000367427202100

30950019

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

36000366886202100

36460022

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL

36000366888202100

28740006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR CAMPO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BONITO

36000378594202100

40110013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR CAMPO DO TENENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360532202100

36460022

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

36000368001202100

36460022

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR CAMPO MAGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO

36000362198202100

36460022

40600004

38360001

18760003

300.000,00

400.000,00

200.000,00

100.000,00

1.000.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CAMPO MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356827202100

40660004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR CANDIDO DE ABREU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU

36000378462202100

39110002

40340001

150.000,00

150.000,00

300.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366410202100

28490001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366481202100

40340001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890041

PR CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366485202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356749202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356751202100

40890006

180.000,00

180.000,00

1030150192E890041

PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356753202100

37710003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CAPITAO LEONIDAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

36000364806202100

39150007

40110013

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CARAMBEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370000202100

36460022

40560005

18760003

200.000,00

500.000,00

53.905,00

753.905,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CARLOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369339202100

40560005

350.000,00

350.000,00

1030150192E890041

PR CENTENARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL

36000362282202100

37710003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR CENTENARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL

36000362299202100

39220001

40110013

40340001

28740006

38360001

40560005

40660004

81.390,00

100.000,00

200.000,00

200.000,00

100.000,00

150.000,00

100.000,00

931.390,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL

36000379947202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CEU AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CEU AZUL

36000368738202100

39820002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365674202100

30410003

39150007

39820002

300.000,00

200.000,00

300.000,00

800.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356619202100

39110002

39150007

40660004

200.000,00

200.000,00

160.000,00

560.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CIDADE GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDADE GAUCHA

36000369308202100

33320002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA

36000364593202100

19680005

1.523.000,00

1.523.000,00

1030150192E890041

PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA

36000364594202100

39150007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA

36000364597202100

40660004

49.171,00

49.171,00

1030150192E890041

PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373020202100

39150007

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373022202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373024202100

36460022

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373025202100

30950008

800.000,00

800.000,00

1030150192E890041

PR COLOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380562202100

40600009

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E894089

PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368415202100

39220001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368421202100

40340001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368422202100

40660004

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR CONGONHINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367836202100

20520009

39220001

20380005

40890006

37710003

200.000,00

200.000,00

200.000,00

150.000,00

100.000,00

850.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CONSELHEIRO MAIRINCK FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO MAIRINCK

36000366594202100

40560005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CONTENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA

36000379571202100

39820002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR CONTENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA

36000379572202100

40560005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CONTENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CONTENDA

36000379573202100

37710003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356659202100

39150007

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356680202100

32200002

401.540,00

401.540,00

1030150192E890041

PR CORNELIO PROCOPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374340202100

39110002

39220001

40340001

100.000,00

1.000.000,00

1.197.000,00

2.297.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR CORONEL DOMINGOS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES

36000356967202100

28490001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890041

PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA

36000357355202100

30410003

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA

36000357357202100

28490001

140.986,00

140.986,00

1030150192E890041

PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360609202100

40340001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360649202100

40600004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360687202100

33320002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360704202100

18760003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360724202100

28490001

76.586,00

76.586,00

1030150192E890041

PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357230202100

40890006

180.000,00

180.000,00

1030150192E890041

PR CRUZEIRO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO OESTE

36000359511202100

39150007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR CRUZMALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CRUZMALTINA

36000363880202100

28740006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR CURIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIUVA

36000356999202100

30410003

41920002

41920001

100.000,00

80.000,00

200.000,00

380.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR DIAMANTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO NORTE

36000375424202100

40340001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR DIAMANTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTE DO SUL

36000374877202100

19680005

612.038,00

612.038,00

1030150192E890041

PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

36000356947202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS

36000356986202100

37710003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA

36000369073202100

39820002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR DOUTOR CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO

36000361678202100

18760003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR DOUTOR CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO

36000361680202100

40740002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR DOUTOR ULYSSES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR ULYSSES

36000364728202100

39110002

40560005

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ENEAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356699202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO

36000358897202100

37050008

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO

36000358928202100

18760003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR ESPERANCA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERANCA NOVA

36000360147202100

28740006

40890006

30950019

40740002

150.000,00

110.000,00

65.524,00

100.000,00

425.524,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL

36000365501202100

20520009

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL

36000365507202100

20380005

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL

36000365509202100

32200002

90.760,00

90.760,00

1030150192E890041

PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL

36000376276202100

39220001

38090001

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370175202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370177202100

36460022

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370178202100

38360001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR FENIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX

36000358599202100

33320002

600.000,00

600.000,00

1030150192E890041

PR FENIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FENIX

36000358604202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR FIGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361752202100

39820002

339.893,00

339.893,00

1030150192E890041

PR FLOR DA SERRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL

36000356761202100

39820002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR FLOR DA SERRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL

36000356774202100

20380005

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR FLORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI

36000379934202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

36000361055202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS

36000358260202100

39150007

39820002

40110013

100.000,00

1.000.000,00

100.000,00

1.200.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR FLORIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA

36000378245202100

40660004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366620202100

40110013

40890006

100.000,00

130.000,00

230.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR FOZ DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362269202100

40660004

227.800,00

227.800,00

1030150192E890041

PR FRANCISCO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO ALVES

36000363826202100

40740002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO

36000362228202100

39150007

100.351,00

100.351,00

1030150192E890041

PR GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO

36000357011202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO

36000357012202100

18760003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR GODOY MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360921202100

40340001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR GOIOERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIOERE

36000370907202100

40660004

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356881202100

39150007

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR GRANDES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS

36000361686202100

39150007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360288202100

32200002

33320002

40740002

101.540,00

200.000,00

100.000,00

401.540,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR GUAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAMIRANGA - PR

36000356858202100

30410003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR GUAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAMIRANGA - PR

36000356873202100

39820002

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR GUAPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361636202100

41920001

37710003

300.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR GUAPOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370140202100

40890006

110.000,00

110.000,00

1030150192E890041

PR GUARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI

36000375172202100

39220001

40110013

200.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA

36000358420202100

36460022

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR HONORIO SERPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357150202100

38090001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000361068202100

39150007

190.000,00

190.000,00

1030150192E890041

PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000361077202100

30730002

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890041

PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000361081202100

28740006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

36000361084202100

40560005

600.000,00

600.000,00

1030150192E890041

PR IBEMA IBEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370773202100

28490001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR IBIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368007202100

39220001

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890041

PR ICARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360300202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378252202100

30730002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378253202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378256202100

18760003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378258202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR IGUATU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUATU

36000366880202100

39150007

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR IMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA

36000357132202100

30410003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR IMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA

36000357138202100

40890006

140.000,00

140.000,00

1030150192E890041

PR IMBITUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359568202100

30410003

39110002

40110013

18760003

250.000,00

100.000,00

100.000,00

200.000,00

650.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR INACIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369066202100

39150007

41920001

200.000,00

400.000,00

600.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS

36000360285202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR IPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376404202100

30410003

39110002

39150007

150.000,00

250.000,00

100.000,00

500.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

1030150192E890041

PR IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA

36000379858202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR IRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA

36000365620202100

20520009

18760003

300.000,00

225.000,00

525.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR ITAGUAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAJE

36000358261202100

40340001

170.000,00

170.000,00

1030150192E890041

PR ITAMBARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378273202100

39220001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR ITAMBARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378274202100

39820002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

PR ITAMBARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378275202100

40890006

130.000,00

130.000,00

1030150192E890041

PR ITAPEJARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357190202100

40890006

170.000,00

170.000,00

1030150192E890041

PR ITAPEJARA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357197202100

40740002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000357509202100

39110002

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000357519202100

39150007

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000357527202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000357533202100

36460022

250.000,00

250.000,00

1030150192E890041

PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000357536202100

37050008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU

36000357538202100

40600004

300.000,00

300.000,00

1030150192E890041

PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR

36000378276202100

39110002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR

36000378280202100

28490001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR

36000385912202100

28740006

104.946,00

104.946,00

1030150192E890041

PR IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR

36000357331202100

40110013

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA

36000378286202100

39220001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890041

PR IVAIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA

36000378287202100

40340001

120.000,00

120.000,00

1030150192E890041

PR IVATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366671202100

18760003

40740002

100.000,00

100.000,00

200.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR JABOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367382202100

39150007

41920001

200.000,00

400.000,00

600.000,00

1030150192E890041

1030150192E890041

PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE

36000357368202100

38090001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE

36000357369202100

37710003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR VIRMOND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE VIRMOND

36000357348202100

38090001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR VITORINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO

36000357399202100

40660004

100.000,00

100.000,00

1030150192E890041

PR VITORINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO

36000357412202100

40740002

150.000,00

150.000,00

1030150192E890041

PR WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ

36000383156202100

41920001

500.000,00

500.000,00

1030150192E890041

TOTAL 225 PROPOSTAS 71.448.544,00
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