Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.296, DE 18 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR PARLAMENTAR (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SC ABDON BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABDON BATISTA

36000364284202100

25690001

37860001

40620001

200.000,00

82.104,00

100.000,00

382.104,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ

36000358541202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA

36000378697202100

40150013

40620001

200.000,00

150.000,00

350.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC AGRONOMICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA

36000379153202100

41850006

100.993,00

100.993,00

1030150192E890042

SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE

36000382030202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE

36000382032202100

41290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO

36000370592202100

28550016

169.993,00

169.993,00

1030150192E890042

SC AGUAS FRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FRIAS

36000356325202100

39530006

37860001

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000376598202100

39530006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER

36000376601202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000359860202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS

36000384930202100

18800016

37860001

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS

36000383025202100

18800016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA

36000367725202100

39800002

32350003

41850006

40620001

200.000,00

250.000,00

100.000,00

200.000,00

750.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA

36000375146202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000378359202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000358359202100

39440017

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000358386202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000358408202100

41290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ARROIO TRINTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000358638202100

32350003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC ARVOREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO

36000357262202100

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC ASCURRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA

36000363576202100

32350003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC ASCURRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA

36000363577202100

41290001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA

36000359933202100

28560003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC ATALANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALANTA

36000359937202100

18800016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000365793202100

28560003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890042

SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL

36000377285202100

18800016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL

36000377287202100

39440017

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL

36000377289202100

41290001

400.000,00

400.000,00

1030150192E890042

SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371928202100

39490004

629.986,00

629.986,00

1030150192E890042

SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371935202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371936202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000373515202100

37860001

28560003

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO

36000364286202100

25690001

37860001

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000383348202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA

36000383350202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000367737202100

39440017

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000367739202100

41850006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000367740202100

41290001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC BELA VISTA DO TOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO

36000379554202100

41290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE

36000369714202100

39530006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE

36000369717202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

36000365976202100

25690001

32350003

28560003

150.000,00

150.000,00

100.000,00

400.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000369583202100

39530006

41290001

200.000,00

300.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC BOCAINA DO SUL FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL

36000367461202100

39530006

40150013

100.000,00

400.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS

36000356287202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE

36000359876202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE

36000359885202100

32350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC

36000379156202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA

36000363045202100

25690001

28560003

150.000,00

350.000,00

500.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO

36000359357202100

28560003

350.000,00

350.000,00

1030150192E890042

SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372470202100

39290008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR

36000356861202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC

36000374893202100

18800016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALMON

36000369558202100

22100013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000372087202100

37860001

28560003

200.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376008202100

41290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC CAMPO BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

36000374678202100

22100013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS

36000385476202100

40620001

261.000,00

261.000,00

1030150192E890042

SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000356281202100

39530006

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000356282202100

28560003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS

36000375688202100

39290008

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC CAPINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL

36000364725202100

37860001

41850006

41290001

100.000,00

100.000,00

200.000,00

400.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000357958202100

39800002

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000357979202100

40620001

280.000,00

280.000,00

1030150192E890042

SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000358011202100

41850006

500.000,00

500.000,00

1030150192E890042

SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000362056202100

25690001

50.000,00

50.000,00

1030150192E890042

SC CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS

36000375464202100

41290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS

36000375479202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC CERRO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO NEGRO

36000365425202100

22100013

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378679202100

18800016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000359570202100

32350003

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC COCAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL

36000360632202100

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA

36000365858202100

32350003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC CORONEL MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS

36000373144202100

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000362517202100

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000362522202100

39530006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000362523202100

32350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358331202100

25690001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000359574202100

25690001

37860001

70.014,00

150.000,00

220.014,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000357604202100

25690001

37860001

28560003

100.000,00

200.000,00

300.000,00

600.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA

36000358942202100

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA

36000358945202100

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA

36000358947202100

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS

36000376672202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS

36000376673202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ERMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERMO

36000360956202100

39290008

25690001

37860001

100.000,00

150.000,00

100.000,00

350.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC ERVAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO

36000376982202100

32350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ERVAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO

36000376983202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC FAXINAL DOS GUEDES PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356283202100

32350003

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO

36000368658202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO

36000368659202100

40620001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS

36000375607202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC FORMOSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358032202100

22100013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000356710202100

39490004

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890042

SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000356722202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC FREI ROGERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369869202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC FREI ROGERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369871202100

39800002

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC GALVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO

36000383458202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

36000357537202100

18800016

22100013

40150013

41290001

200.000,00

150.000,00

500.000,00

238.000,00

1.088.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357039202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357049202100

41290001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357057202100

25690001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357087202100

37860001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000357040202100

37860001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000357054202100

32350003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000357058202100

90550008

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS

36000366801202100

41290001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC GRAO PARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000369138202100

18800016

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358496202100

18800016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC GUABIRUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000356674202100

18800016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC GUABIRUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA

36000356684202100

90550008

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363842202100

18800016

32350003

41290001

150.000,00

100.000,00

400.000,00

650.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC GUATAMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS

36000376769202100

32350003

300.000,00

300.000,00

1030150192E890042

SC GUATAMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS

36000376771202100

28550016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE

36000365537202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC IBIAM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358551202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC IBICARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE

36000371342202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC IBICARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE

36000371344202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC IBICARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE

36000371345202100

25690001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC IBIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357701202100

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC

36000372842202100

40150013

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA

36000365100202100

41290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA

36000365107202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA

36000365111202100

32350003

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA

36000365209202100

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

36000358383202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377200202100

41290001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA

36000360794202100

39530006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA

36000360799202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA

36000360804202100

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000378371202100

28560003

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC IPORA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE

36000358409202100

28550016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM

36000370951202100

18800016

39530006

150.000,00

100.000,00

250.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC IRANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000367023202100

18800016

32350003

41850006

150.000,00

300.000,00

100.000,00

550.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC IRATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRATI

36000356330202100

37860001

32350003

100.000,00

250.000,00

350.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA

36000367936202100

41850006

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377543202100

18800016

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377546202100

39530006

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000368508202100

41290001

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA

36000359219202100

41290001

280.000,00

280.000,00

1030150192E890042

SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000359912202100

18800016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

36000377777202100

28550016

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA

36000371910202100

18800016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO

36000358203202100

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS

36000356333202100

18800016

37860001

40620001

100.000,00

100.000,00

100.000,00

300.000,00

1030150192E890042

1030150192E890042

1030150192E890042

SC JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS

36000379605202100

28550016

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

36000361625202100

41290001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000368881202100

39800002

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC JUPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC

36000366340202100

25690001

200.000,00

200.000,00

1030150192E890042

SC JUPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC

36000366343202100

37860001

100.000,00

100.000,00

1030150192E890042

SC LACERDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS

36000362369202100

25690001

250.000,00

250.000,00

1030150192E890042

SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377623202100

39440017

150.000,00

150.000,00

1030150192E890042

SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377625202100

39800002

550.000,00

550.000,00

1030150192E890042

TOTAL 154 PROPOSTAS 34.762.090,00
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