Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.380, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
CE ABAIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA

36000356267202100

295.828,00

24420001

295.828,00

1030250182E900023

6594328

295.828,00

CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE

36000367113202100

250.000,00

38590001

250.000,00

1030250182E900023

6499341

250.000,00

CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA

36000368086202100

400.000,00

27010001

400.000,00

1030250182E900023

7293178

400.000,00

CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA

36000357534202100

200.000,00

27010001

200.000,00

1030250182E900023

6363016

200.000,00

CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

36000359646202100

40.712,00

24420001

40.712,00

1030250182E900023

6448976

40.712,00

CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA

36000366020202100

99.665,00

20700007

99.665,00

1030250182E900023

6460038

99.665,00

CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000365892202100

1.000.000,00

40280002

1.000.000,00

1030250182E900023

6466486

1.000.000,00

CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI

36000358836202100

1.528.230,00

39700005

1.528.230,00

1030250182E900023

4010760

1.528.230,00

CE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA

36000363314202100

200.000,00

41470002

200.000,00

1030250182E900023

6425496

200.000,00

CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA

36000359657202100

145.000,00

24420001

145.000,00

1030250182E900023

7342446

145.000,00

CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

36000366342202100

100.000,00

20830002

100.000,00

1030250182E900023

6387578

100.000,00

CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000359678202100

100.000,00

41470002

100.000,00

1030250182E900023

5922585

100.000,00

CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000367225202100

500.000,00

27000007

500.000,00

1030250182E900023

2564211

500.000,00

CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000378397202100

1.000.000,00

20250023

1.000.000,00

1030250182E901012

2564211

1.000.000,00

CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA

36000379914202100

400.000,00

20830002

20830002

170.000,00

230.000,00

1030250182E900023

1030250182E900023

5585473

4010868

170.000,00

230.000,00

CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

36000359736202100

300.000,00

41380003

300.000,00

1030250182E900023

6402364

300.000,00

CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE

36000359788202100

44.931,00

39700005

44.931,00

1030250182E900023

6402364

44.931,00

CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000362413202100

200.000,00

20700020

200.000,00

1030250182E901017

6474438

200.000,00

CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE

36000362415202100

500.000,00

40280002

500.000,00

1030250182E900023

6474438

500.000,00

CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

36000363660202100

300.000,00

20700007

300.000,00

1030250182E900023

6553915

300.000,00

CE BELA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

36000363667202100

218.717,00

38590001

218.717,00

1030250182E900023

6553915

218.717,00

CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM

36000358487202100

1.000.000,00

32700002

1.000.000,00

1030250182E900023

2327945

1.000.000,00

CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

36000357468202100

200.000,00

41470002

200.000,00

1030250182E900023

6366198

200.000,00

CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES

36000357477202100

200.000,00

24410003

200.000,00

1030250182E900023

6366198

200.000,00

CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO

36000378102202100

362.890,00

20700007

362.890,00

1030250182E900023

6465412

362.890,00

CE CARIUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

36000368698202100

400.000,00

40280002

400.000,00

1030250182E900023

6575668

400.000,00

CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE

36000360791202100

400.000,00

41470002

400.000,00

1030250182E900023

6323804

400.000,00

CE CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000367112202100

500.000,00

41470002

500.000,00

1030250182E900023

6496377

500.000,00

CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE

36000367893202100

330.913,00

37330001

330.913,00

1030250182E900023

6642403

330.913,00

CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000369467202100

300.000,00

20700017

300.000,00

1030250182E901033

5544130

300.000,00

CE CHORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO

36000367898202100

200.000,00

40280002

200.000,00

1030250182E900023

4010981

200.000,00

CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO

36000359744202100

80.000,00

38590001

80.000,00

1030250182E900023

6510310

80.000,00

CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

36000367263202100

286.546,00

32700002

286.546,00

1030250182E900023

6492894

286.546,00

CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000361258202100

250.000,00

20830002

250.000,00

1030250182E900023

5683408

250.000,00

CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000361269202100

457.230,00

24420001

457.230,00

1030250182E900023

5683408

457.230,00

CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA

36000359007202100

260.000,00

39590006

260.000,00

1030250182E900023

6676154

260.000,00

CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

36000359609202100

100.000,00

41470002

100.000,00

1030250182E900023

6410790

100.000,00

CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000360210202100

250.000,00

20830002

250.000,00

1030250182E900023

6260888

250.000,00

CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000360220202100

100.000,00

41470002

100.000,00

1030250182E900023

6260888

100.000,00

CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000357086202100

1.379.986,00

24420003

1.379.986,00

1030250182E900023

2794179

1.379.986,00

CE FORTALEZA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000385136202100

450.000,00

20250005

450.000,00

1030250182E900023

2794179

450.000,00

CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380704202100

300.000,00

24420006

300.000,00

1030250182E901048

5186366

300.000,00

CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382094202100

2.000.000,00

24420004

2.000.000,00

1030250182E901048

2526638

2.000.000,00

CE FORTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

36000356975202100

284.000,00

40280002

284.000,00

1030250182E900023

6598439

284.000,00

CE GENERAL SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO

36000374414202100

48.114,00

41470002

48.114,00

1030250182E900023

6875505

48.114,00

CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA

36000359753202100

927.222,00

90650007

927.222,00

1030250182E900023

6408311

927.222,00

CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO

36000363210202100

160.000,00

27000007

160.000,00

1030250182E900023

6622232

160.000,00

CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362981202100

70.624,00

39700005

70.624,00

1030250182E900023

6433952

70.624,00

CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000364027202100

200.000,00

20830002

200.000,00

1030250182E900023

6410774

200.000,00

CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000368432202100

150.000,00

39700005

150.000,00

1030250182E900023

5478545

150.000,00

CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000368433202100

200.000,00

90650001

200.000,00

1030250182E900023

5478545

200.000,00

CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA

36000360379202100

695.451,00

41380003

695.451,00

1030250182E900023

6325610

695.451,00

CE IBICUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA

36000366448202100

200.000,00

40460010

200.000,00

1030250182E901063

7017332

200.000,00

CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI

36000362435202100

200.000,00

24410003

200.000,00

1030250182E900023

4011287

200.000,00

CE IGUATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATU

36000384933202100

300.000,00

27000011

300.000,00

1030250182E900023

6452205

300.000,00

CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA

36000356263202100

250.000,00

27010001

250.000,00

1030250182E900023

2480409

250.000,00

CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA

36000359917202100

89.168,00

24420001

89.168,00

1030250182E900023

6761631

89.168,00

CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM

36000359770202100

26.000,00

27000011

26.000,00

1030250182E900023

6680542

26.000,00

CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000360452202100

770.000,00

39590006

770.000,00

1030250182E900023

6352634

770.000,00

CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

36000360578202100

330.000,00

24410003

330.000,00

1030250182E900023

6588832

330.000,00

CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA

36000362712202100

415.000,00

27000011

415.000,00

1030250182E900023

6454364

415.000,00

CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA

36000373749202100

61.697,00

39700005

61.697,00

1030250182E900023

4011309

61.697,00

CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA

36000373750202100

50.000,00

20700007

50.000,00

1030250182E900023

4011309

50.000,00

CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA

36000373752202100

50.000,00

41470002

50.000,00

1030250182E900023

4011309

50.000,00

CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000379952202100

457.233,00

24420001

457.233,00

1030250182E900023

2426323

457.233,00

CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000379953202100

250.000,00

20830002

250.000,00

1030250182E900023

2426323

250.000,00

CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000379954202100

155.354,00

24410003

155.354,00

1030250182E900023

2426323

155.354,00

CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

36000359307202100

250.000,00

27000011

250.000,00

1030250182E900023

5452856

250.000,00

CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA

36000368106202100

932.998,00

39360002

932.998,00

1030250182E900023

6598668

932.998,00

CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000360325202100

300.000,00

41470002

300.000,00

1030250182E900023

4011430

300.000,00

CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

36000360331202100

496.000,00

38590001

496.000,00

1030250182E900023

4011430

496.000,00

CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000357505202100

130.000,00

27000011

130.000,00

1030250182E900023

6367445

130.000,00

CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA

36000357515202100

139.994,00

39610001

139.994,00

1030250182E900023

6367445

139.994,00

CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361949202100

200.000,00

20700007

200.000,00

1030250182E900023

6360157

200.000,00

CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361950202100

100.000,00

41470002

100.000,00

1030250182E900023

6360157

100.000,00

CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361952202100

300.000,00

24420001

300.000,00

1030250182E900023

6360157

300.000,00

CE JAGUARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA

36000363831202100

400.000,00

24420001

400.000,00

1030250182E900023

3489965

400.000,00

CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA

36000363261202100

500.000,00

27010001

500.000,00

1030250182E900023

6556809

500.000,00

CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE

36000367733202100

100.000,00

40280002

100.000,00

1030250182E900023

5379067

100.000,00

CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS

36000359864202100

488.038,00

40280002

488.038,00

1030250182E900023

6595693

488.038,00

CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000358994202100

23.955,00

41380003

23.955,00

1030250182E900023

6423027

23.955,00

CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000385390202100

221.888,00

41380003

221.888,00

1030250182E900023

2554518

221.888,00

CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378333202100

2.779.986,00

39020003

27000007

20700007

90650001

40280002

179.986,00

250.000,00

1.550.000,00

300.000,00

500.000,00

1030250182E901093

1030250182E900023

1030250182E900023

1030250182E900023

1030250182E900023

2372150

5562465

5562465

2372150

2372150

179.986,00

250.000,00

1.550.000,00

300.000,00

500.000,00

CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000363788202100

500.000,00

20830002

500.000,00

1030250182E900023

5345243

500.000,00

CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000363813202100

200.000,00

41470002

200.000,00

1030250182E900023

5345243

200.000,00

CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000363825202100

500.000,00

24410003

500.000,00

1030250182E900023

5345243

500.000,00

CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

36000367704202100

600.000,00

24420001

600.000,00

1030250182E900023

6552161

600.000,00

CE MARTINOPOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE

36000367342202100

75.511,00

39700005

75.511,00

1030250182E900023

6471692

75.511,00

CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371945202100

550.000,00

20250008

550.000,00

1030250182E901097

6488218

550.000,00

CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371948202100

62.668,00

27000007

62.668,00

1030250182E900023

6488218

62.668,00

CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

36000356280202100

400.000,00

24420001

400.000,00

1030250182E900023

7485328

400.000,00

CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA

36000359612202100

200.000,00

24420001

200.000,00

1030250182E900023

6487920

200.000,00

CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

36000363312202100

292.831,00

20830002

292.831,00

1030250182E900023

6617379

292.831,00

CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

36000363316202100

140.763,00

20830002

140.763,00

1030250182E900023

2527391

140.763,00

CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

36000363336202100

16.406,00

20830002

16.406,00

1030250182E900023

2527383

16.406,00

CE MILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

36000359106202100

270.258,00

41470002

270.258,00

1030250182E900023

6542395

270.258,00

CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA

36000359871202100

33.685,00

24420001

33.685,00

1030250182E900023

6620329

33.685,00

CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA

36000362498202100

300.000,00

24420001

300.000,00

1030250182E900023

5760259

300.000,00

CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA

36000362471202100

700.000,00

39270002

700.000,00

1030250182E900023

5970369

700.000,00

CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU

36000366188202100

78.000,00

24410003

78.000,00

1030250182E900023

6472001

78.000,00

CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA

36000357402202100

400.000,00

39270002

400.000,00

1030250182E900023

6404588

400.000,00

CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA

36000357410202100

200.000,00

27000007

200.000,00

1030250182E900023

6404588

200.000,00

CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS

36000364303202100

300.000,00

27010001

300.000,00

1030250182E900023

6449670

300.000,00

CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000362477202100

300.000,00

20700007

300.000,00

1030250182E900023

6406602

300.000,00

CE PACOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI

36000362499202100

50.000,00

20700007

50.000,00

1030250182E900023

2665131

50.000,00

CE PACOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI

36000362505202100

34.834,00

24420001

34.834,00

1030250182E900023

2665131

34.834,00

CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO

36000380583202100

110.808,00

24420001

110.808,00

1030250182E900023

6463290

110.808,00

CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA

36000362511202100

50.000,00

20700007

50.000,00

1030250182E900023

6742939

50.000,00

CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU

36000362854202100

300.000,00

39590006

41470002

100.000,00

200.000,00

1030250182E900023

1030250182E900023

6371663

2562391

100.000,00

200.000,00

CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU

36000377250202100

63.989,00

27020002

63.989,00

1030250182E901124

6362869

63.989,00

CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE

36000357764202100

1.100.000,00

38590001

1.100.000,00

1030250182E900023

7045174

1.100.000,00

CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363687202100

300.000,00

40280002

300.000,00

1030250182E900023

6495591

300.000,00

CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO

36000359257202100

100.000,00

20830002

100.000,00

1030250182E900023

6389090

100.000,00

CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI

36000367042202100

18.000,00

41470002

18.000,00

1030250182E900023

6486630

18.000,00

CE QUITERIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

36000356246202100

450.000,00

27010001

40280002

150.000,00

300.000,00

1030250182E900023

1030250182E900023

2480395

2480395

150.000,00

300.000,00

CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

36000366412202100

1.000.000,00

39270002

27010001

600.000,00

400.000,00

1030250182E900023

1030250182E900023

6534309

6534309

600.000,00

400.000,00

CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO

36000361655202100

290.336,00

24420001

290.336,00

1030250182E900023

6415733

290.336,00

CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

36000363159202100

672.777,00

27010001

90650007

600.000,00

72.777,00

1030250182E900023

1030250182E900023

6361447

6361447

600.000,00

72.777,00

CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE

36000368602202100

300.000,00

24420001

300.000,00

1030250182E900023

5340675

300.000,00

CE SABOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE

36000362541202100

250.000,00

24410003

250.000,00

1030250182E900023

6357776

250.000,00

CE SABOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABOEIRO CE

36000362550202100

13.658,00

39700005

13.658,00

1030250182E900023

6357776

13.658,00

CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE

36000372736202100

300.000,00

40810003

300.000,00

1030250182E900023

6415210

300.000,00

CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000360676202100

370.000,00

39590006

370.000,00

1030250182E900023

6533000

370.000,00

CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000360682202100

252.000,00

24410003

252.000,00

1030250182E900023

6533000

252.000,00

CE SANTANA DO ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374123202100

300.000,00

27000007

300.000,00

1030250182E900023

3887235

300.000,00

CE SANTANA DO ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374132202100

24.710,00

40280002

24.710,00

1030250182E900023

3887235

24.710,00

CE SANTANA DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO CARIRI

36000375441202100

110.460,00

20250014

110.460,00

1030250182E901148

6559956

110.460,00

CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000359739202100

700.000,00

41470002

700.000,00

1030250182E900023

6459625

700.000,00

CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE

36000366760202100

200.000,00

41380003

200.000,00

1030250182E900023

6407366

200.000,00

CE SENADOR POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

36000363498202100

300.000,00

39270002

300.000,00

1030250182E900023

6758495

300.000,00

CE SOLONOPOLE FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE

36000359537202100

200.000,00

41470002

200.000,00

1030250182E900023

2724499

200.000,00

CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL

36000359316202100

200.000,00

40810003

200.000,00

1030250182E900023

2479273

200.000,00

CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL

36000359318202100

90.000,00

24410003

90.000,00

1030250182E900023

2479273

90.000,00

CE TARRAFAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363525202100

99.006,00

20830002

99.006,00

1030250182E900023

6467628

99.006,00

CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA

36000363534202100

100.000,00

27000011

100.000,00

1030250182E900023

6495036

100.000,00

CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000364619202100

300.000,00

24420001

300.000,00

1030250182E900023

6473024

300.000,00

CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI

36000364625202100

5.672,00

41470002

5.672,00

1030250182E900023

6473024

5.672,00

CE TURURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU

36000356385202100

30.000,00

39590006

30.000,00

1030250182E900023

2566125

30.000,00

CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA

36000359930202100

300.000,00

32700002

300.000,00

1030250182E900023

6440177

300.000,00

CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000359982202100

500.000,00

41380003

500.000,00

1030250182E900023

2562871

500.000,00

CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE

36000369231202100

41.962,00

40280002

41.962,00

1030250182E900023

2562871

41.962,00

TOTAL 141 PROPOSTAS 46.981.704,00
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