Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.381, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373504202100

50.000,00

39650001

50.000,00

1030250182E900052

6446086

50.000,00

GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA

36000362208202100

100.000,00

38940008

100.000,00

1030250182E900052

6683711

100.000,00

GO AGUA FRIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363306202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6345433

100.000,00

GO AGUA FRIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363393202100

127.684,00

37040002

127.684,00

1030250182E900052

6345433

127.684,00

GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000366303202100

1.100.000,00

39870001

1.100.000,00

1030250182E900001

6485049

1.100.000,00

GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000366329202100

500.000,00

41100009

500.000,00

1030250182E900001

6485049

500.000,00

GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361098202100

250.000,00

39000017

250.000,00

1030250182E900052

6493092

250.000,00

GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE

36000361155202100

250.000,00

39000017

250.000,00

1030250182E900052

6566804

250.000,00

GO AMARALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA

36000362005202100

35.987,00

28330002

35.987,00

1030250182E900052

6450954

35.987,00

GO AMERICANO DO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

36000362223202100

200.000,00

39650001

200.000,00

1030250182E900052

6556868

200.000,00

GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375744202100

200.292,00

29270007

39650001

100.292,00

100.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6491952

6491952

100.292,00

100.000,00

GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360472202100

750.000,00

39650001

39740003

550.000,00

200.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

2437163

3794407

550.000,00

200.000,00

GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362314202100

200.000,00

39000017

200.000,00

1030250182E900052

2437163

200.000,00

GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373043202100

100.000,00

38940008

100.000,00

1030250182E900052

2361779

100.000,00

GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

36000360424202100

450.000,00

39650001

40990003

50.000,00

400.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

7044453

7044453

50.000,00

400.000,00

GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000370877202100

2.000.000,00

39650001

2.000.000,00

1030250182E900052

7319401

2.000.000,00

GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA

36000370879202100

400.000,00

39740003

400.000,00

1030250182E900052

7319401

400.000,00

GO APORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE

36000358129202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6531172

100.000,00

GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

36000358033202100

150.000,00

39650001

150.000,00

1030250182E900052

6561195

150.000,00

GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ

36000367246202100

245.943,00

39000017

39650001

200.000,00

45.943,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6390269

6390269

200.000,00

45.943,00

GO ARUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUANA

36000358533202100

200.000,00

39650001

200.000,00

1030250182E900052

6775373

200.000,00

GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA

36000373134202100

33.537,00

37040002

33.537,00

1030250182E900052

6542204

33.537,00

GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356685202100

200.000,00

39740003

200.000,00

1030250182E900052

6416292

200.000,00

GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358062202100

300.000,00

39000017

300.000,00

1030250182E900052

5872111

300.000,00

GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358076202100

200.000,00

39650001

200.000,00

1030250182E900052

5872111

200.000,00

GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358093202100

500.000,00

40370005

500.000,00

1030250182E900052

5872111

500.000,00

GO BOM JARDIM DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374625202100

100.000,00

39650001

100.000,00

1030250182E900052

6561977

100.000,00

GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361933202100

300.000,00

29270007

300.000,00

1030250182E900052

6625576

300.000,00

GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361954202100

250.000,00

30700003

250.000,00

1030250182E900052

6390927

250.000,00

GO BRAZABRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES

36000363022202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

7297483

100.000,00

GO BURITI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358251202100

100.000,00

39650001

100.000,00

1030250182E900052

6538088

100.000,00

GO BURITI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000358265202100

204.991,00

40230001

204.991,00

1030250182E900052

6538088

204.991,00

GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS

36000369025202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6762387

100.000,00

GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

36000359346202100

305.936,00

28330002

305.936,00

1030250182E900052

6470823

305.936,00

GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

36000380817202100

50.000,00

39650001

50.000,00

1030250182E900052

7202059

50.000,00

GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360655202100

150.000,00

39650001

150.000,00

1030250182E900052

6570593

150.000,00

GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360677202100

100.000,00

39740003

100.000,00

1030250182E900052

6570593

100.000,00

GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360736202100

454.837,00

28330002

454.837,00

1030250182E900052

6570593

454.837,00

GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378358202100

200.000,00

39650001

200.000,00

1030250182E900052

5364485

200.000,00

GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368651202100

228.697,00

37040002

228.697,00

1030250182E900052

6605362

228.697,00

GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374900202100

100.000,00

38940008

100.000,00

1030250182E900052

6549179

100.000,00

GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA

36000365176202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6829848

100.000,00

GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

36000364111202100

161.015,00

37040002

161.015,00

1030250182E900052

2768666

161.015,00

GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

36000369891202100

200.000,00

39740003

200.000,00

1030250182E900052

6425690

200.000,00

GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000370795202100

150.000,00

39650001

150.000,00

1030250182E900052

6533957

150.000,00

GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361351202100

100.000,00

39650001

100.000,00

1030250182E900052

7505124

100.000,00

GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361099202100

200.000,00

38940008

200.000,00

1030250182E900052

7436246

200.000,00

GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359887202100

400.000,00

39740003

400.000,00

1030250182E900052

6510930

400.000,00

GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

36000358401202100

5.297,00

28330002

5.297,00

1030250182E900052

2768674

5.297,00

GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

36000357961202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6500447

100.000,00

GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358536202100

59.984,00

40990003

59.984,00

1030250182E900052

6668607

59.984,00

GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA

36000375000202100

200.000,00

39650001

38940008

100.000,00

100.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6389406

6389406

100.000,00

100.000,00

GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

36000358105202100

50.000,00

39650001

50.000,00

1030250182E900052

6360696

50.000,00

GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS

36000377883202100

40.087,00

40990003

40.087,00

1030250182E900052

3026361

40.087,00

GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358402202100

70.552,00

30700003

70.552,00

1030250182E900052

6597793

70.552,00

GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366464202100

100.000,00

39650001

100.000,00

1030250182E900052

6537227

100.000,00

GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000367651202100

2.500.000,00

39650001

2.500.000,00

1030250182E900052

6450091

2.500.000,00

GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000367657202100

150.000,00

39000001

150.000,00

1030250182E900052

2535939

150.000,00

GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000367667202100

1.000.000,00

92060001

1.000.000,00

1030250182E900052

2535939

1.000.000,00

GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000367673202100

1.320.000,00

92060001

1.320.000,00

1030250182E900052

6450091

1.320.000,00

GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000371259202100

300.000,00

37040002

300.000,00

1030250182E900052

2535939

300.000,00

GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367670202100

50.000,00

39650001

50.000,00

1030250182E900052

2519186

50.000,00

GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373567202100

800.000,00

92060004

92060004

200.000,00

600.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2517957

6449409

200.000,00

600.000,00

GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375333202100

100.000,00

39650002

100.000,00

1030250182E900052

2338386

100.000,00

GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376920202100

100.000,00

40100005

100.000,00

1030250182E900052

2673932

100.000,00

GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380588202100

300.000,00

39740003

300.000,00

1030250182E900052

6449409

300.000,00

GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380589202100

300.000,00

40100005

40100005

92060004

18.115,00

81.885,00

200.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

1030250182E900001

6449409

2518899

6449409

18.115,00

81.885,00

200.000,00

GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA

36000358653202100

100.000,00

39650001

100.000,00

1030250182E900052

7443838

100.000,00

GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS

36000356328202100

200.000,00

37040002

200.000,00

1030250182E900052

2343525

200.000,00

GO GOUVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA

36000358675202100

70.593,00

28330002

70.593,00

1030250182E900052

6409466

70.593,00

GO GUAPO GUAPO - FMS

36000358695202100

100.000,00

39000017

100.000,00

1030250182E900052

2768690

100.000,00

GO GUAPO GUAPO - FMS

36000358723202100

100.000,00

39740003

100.000,00

1030250182E900052

2768690

100.000,00

GO GUARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS

36000361691202100

14.328,00

28330002

14.328,00

1030250182E900052

6420745

14.328,00

GO HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000364596202100

400.000,00

39650001

38940008

300.000,00

100.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6562280

6562280

300.000,00

100.000,00

GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

36000360806202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6390153

100.000,00

GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369221202100

100.000,00

39650001

100.000,00

1030250182E900052

6554652

100.000,00

GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000357063202100

750.000,00

39030002

29270007

39650001

39740003

200.000,00

350.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

1030250182E900052

1030250182E900052

6486983

6486983

6486983

6486983

200.000,00

350.000,00

100.000,00

100.000,00

GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

36000375326202100

250.000,00

19550007

250.000,00

1030250182E900052

6449476

250.000,00

GO IPIRANGA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372815202100

21.108,00

30700003

21.108,00

1030250182E900052

6584055

21.108,00

GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358745202100

300.000,00

39030002

300.000,00

1030250182E900052

6490395

300.000,00

GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358760202100

350.000,00

29270007

350.000,00

1030250182E900052

6490395

350.000,00

GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000365770202100

300.000,00

39650001

300.000,00

1030250182E900052

6426387

300.000,00

GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000365774202100

200.000,00

39740003

200.000,00

1030250182E900052

6426387

200.000,00

GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000365776202100

140.000,00

38940008

140.000,00

1030250182E900052

6426387

140.000,00

GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI

36000356727202100

37.843,00

28330002

37.843,00

1030250182E900052

6619177

37.843,00

GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU

36000358330202100

181.562,00

28330002

38940008

11.562,00

170.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6553591

6553591

11.562,00

170.000,00

GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

36000356980202100

500.000,00

30700003

500.000,00

1030250182E900052

6404766

500.000,00

GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA

36000358108202100

750.000,00

29270007

39650001

39740003

350.000,00

100.000,00

300.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

1030250182E900052

6545734

6545734

6545734

350.000,00

100.000,00

300.000,00

GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356741202100

100.000,00

39650001

100.000,00

1030250182E900052

7359969

100.000,00

GO ITAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356746202100

120.000,00

38940008

120.000,00

1030250182E900052

7359969

120.000,00

GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000363625202100

500.000,00

39030002

500.000,00

1030250182E900052

5892120

500.000,00

           
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000363629202100

300.000,00

39650001

300.000,00

1030250182E900052

5892120

300.000,00

GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

36000362175202100

100.000,00

39000017

100.000,00

1030250182E900052

6764649

100.000,00

GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

36000362179202100

100.000,00

39650001

100.000,00

1030250182E900052

6764649

100.000,00

GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380619202100

233.035,00

29270007

37040002

200.000,00

33.035,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6671675

6671675

200.000,00

33.035,00

GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374119202100

270.000,00

38940008

270.000,00

1030250182E900052

6605206

270.000,00

GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

36000371992202100

300.000,00

28330002

300.000,00

1030250182E900052

6527108

300.000,00

GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS)

36000372003202100

47.976,00

38940008

47.976,00

1030250182E900052

6527108

47.976,00

GO MATRINCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA

36000358823202100

100.000,00

38940008

100.000,00

1030250182E900052

7974450

100.000,00

GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000375786202100

250.000,00

19550007

250.000,00

1030250182E900052

6497632

250.000,00

GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000357050202100

500.000,00

39000017

500.000,00

1030250182E900052

6488676

500.000,00

GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000357128202100

130.519,00

38940008

130.519,00

1030250182E900052

6488676

130.519,00

GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368368202100

120.000,00

38940008

120.000,00

1030250182E900052

6613640

120.000,00

GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368381202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6613640

100.000,00

GO MONTES CLAROS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368384202100

15.405,00

39000017

15.405,00

1030250182E900052

6613640

15.405,00

GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000364466202100

200.000,00

39650001

200.000,00

1030250182E900052

6380042

200.000,00

GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376606202100

80.000,00

40990003

80.000,00

1030250182E900052

6466427

80.000,00

GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376610202100

200.000,00

40370005

200.000,00

1030250182E900052

6466427

200.000,00

GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

36000358837202100

250.000,00

39000017

250.000,00

1030250182E900052

6454690

250.000,00

GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

36000376835202100

100.000,00

39740003

100.000,00

1030250182E900052

6219977

100.000,00

GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

36000358887202100

100.000,00

38940008

100.000,00

1030250182E900052

6546641

100.000,00

GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000379287202100

300.000,00

39030002

300.000,00

1030250182E900052

6541259

300.000,00

GO NOVO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363080202100

102.463,00

30700003

102.463,00

1030250182E900052

6515207

102.463,00

GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358949202100

200.000,00

38940008

200.000,00

1030250182E900052

6503624

200.000,00

GO NOVO PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO

36000372794202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6374395

100.000,00

GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS

36000363095202100

250.000,00

37040002

250.000,00

1030250182E900052

6391435

250.000,00

GO OURO VERDE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000363283202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6418457

100.000,00

GO PALESTINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DE GOIAS

36000380239202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6561993

100.000,00

GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

36000365450202100

60.099,00

39650001

60.099,00

1030250182E900052

2438542

60.099,00

GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

36000358961202100

300.000,00

39000017

300.000,00

1030250182E900052

6534996

300.000,00

GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

36000358965202100

100.000,00

39030002

100.000,00

1030250182E900052

6534996

100.000,00

GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000362079202100

150.000,00

37040002

150.000,00

1030250182E900052

6831982

150.000,00

GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

36000363117202100

50.000,00

39650001

50.000,00

1030250182E900052

6377777

50.000,00

GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000371252202100

500.000,00

39870001

500.000,00

1030250182E900001

6737412

500.000,00

GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364444202100

855.000,00

29270007

37040002

300.000,00

555.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6425631

6425631

300.000,00

555.000,00

GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL

36000364080202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6745598

100.000,00

GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364160202100

50.000,00

39650001

50.000,00

1030250182E900052

6587593

50.000,00

GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364167202100

250.000,00

37040002

250.000,00

1030250182E900052

6587593

250.000,00

GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE

36000364259202100

100.000,00

39650001

100.000,00

1030250182E900052

6700195

100.000,00

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377779202100

150.000,00

38940008

150.000,00

1030250182E900052

2814218

150.000,00

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377784202100

150.000,00

38940008

150.000,00

1030250182E900052

5124190

150.000,00

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377796202100

300.000,00

40370005

300.000,00

1030250182E900052

2814218

300.000,00

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377804202100

200.000,00

39030002

200.000,00

1030250182E900052

5124190

200.000,00

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377812202100

50.000,00

39650001

50.000,00

1030250182E900052

6490506

50.000,00

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379617202100

1.320.000,00

92060001

1.320.000,00

1030250182E900052

5124190

1.320.000,00

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379618202100

1.320.000,00

92060001

1.320.000,00

1030250182E900052

2814218

1.320.000,00

GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372808202100

100.000,00

39650001

100.000,00

1030250182E900052

6587488

100.000,00

GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385470202100

250.000,00

29270007

250.000,00

1030250182E900052

6708900

250.000,00

GO SANTA BARBARA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS

36000375644202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

2768917

100.000,00

GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000378196202100

140.000,00

28330002

140.000,00

1030250182E900052

6763294

140.000,00

GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362562202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6504906

100.000,00

GO SANTO ANTONIO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS

36000378565202100

100.000,00

39740003

100.000,00

1030250182E900052

6537685

100.000,00

GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000380077202100

100.000,00

38940008

100.000,00

1030250182E900052

6830560

100.000,00

GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000373603202100

450.000,00

39650001

38940008

250.000,00

200.000,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6360734

6360734

250.000,00

200.000,00

GO SAO LUIS DE MONTES BELOS FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000374439202100

249.986,00

19550007

249.986,00

1030250182E900052

6360734

249.986,00

GO SAO LUIZ DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361023202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6566537

100.000,00

GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364006202100

200.000,00

38940008

200.000,00

1030250182E900052

6499317

200.000,00

GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366543202100

200.000,00

39650001

200.000,00

1030250182E900052

6389791

200.000,00

GO SENADOR CANEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366546202100

200.000,00

38940008

200.000,00

1030250182E900052

6389791

200.000,00

GO SERRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS

36000359038202100

100.000,00

39030002

100.000,00

1030250182E900052

6406521

100.000,00

GO SIMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

36000361091202100

200.000,00

38940008

200.000,00

1030250182E900052

6564178

200.000,00

GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360823202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6762379

100.000,00

GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000361944202100

300.000,00

39030002

300.000,00

1030250182E900052

6818951

300.000,00

GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000361948202100

1.000.000,00

40990003

1.000.000,00

1030250182E900052

6818951

1.000.000,00

GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000361951202100

200.000,00

39650001

200.000,00

1030250182E900052

6818951

200.000,00

GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

36000365467202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6589979

100.000,00

GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362738202100

289.993,00

29270007

37040002

100.000,00

189.993,00

1030250182E900052

1030250182E900052

6457517

6457517

100.000,00

189.993,00

GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

36000362356202100

200.000,00

37040002

200.000,00

1030250182E900052

7200242

200.000,00

GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361783202100

300.000,00

30700003

300.000,00

1030250182E900052

2437945

300.000,00

GO VILA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366470202100

100.000,00

29270007

100.000,00

1030250182E900052

6352367

100.000,00

TOTAL 160 PROPOSTAS 41.864.749,00
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