Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.382, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356486202100

1.000.000,00

42120005

1.000.000,00

1030250182E900021

6383572

1.000.000,00

MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356487202100

2.000.000,00

38110002

2.000.000,00

1030250182E900021

6383572

2.000.000,00

MA AFONSO CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA

36000365829202100

250.000,00

41390002

250.000,00

1030250182E900021

7946724

250.000,00

MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA

36000357723202100

250.000,00

39210002

250.000,00

1030250182E900021

7973748

250.000,00

MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366901202100

2.000.000,00

41200002

38110002

1.000.000,00

1.000.000,00

1030250182E900559

1030250182E900021

7223250

7223250

1.000.000,00

1.000.000,00

MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371217202100

578.514,00

40840014

578.514,00

1030250182E900001

7223250

578.514,00

MA ANAJATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA

36000361437202100

600.000,00

36880007

600.000,00

1030250182E900021

6761356

600.000,00

MA ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI

36000361209202100

1.000.000,00

38110002

1.000.000,00

1030250182E900021

6435262

1.000.000,00

MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364893202100

1.000.000,00

40240001

1.000.000,00

1030250182E900021

2462540

1.000.000,00

MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364902202100

1.000.000,00

42120005

1.000.000,00

1030250182E900021

2462540

1.000.000,00

MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364906202100

300.000,00

36880007

300.000,00

1030250182E900021

2462540

300.000,00

MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364912202100

2.109.993,00

38110002

2.109.993,00

1030250182E900021

2462540

2.109.993,00

MA BELA VISTA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000359496202100

500.000,00

41110002

500.000,00

1030250182E900021

6784305

500.000,00

MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000361059202100

400.000,00

36880007

400.000,00

1030250182E900021

7553633

400.000,00

MA BOM JESUS DAS SELVAS MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357352202100

938.000,00

23880004

938.000,00

1030250182E900021

9147578

938.000,00

MA BREJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361577202100

654.000,00

36880007

654.000,00

1030250182E900021

6826202

654.000,00

MA BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361635202100

240.538,00

34630016

240.538,00

1030250182E900587

6826733

240.538,00

MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO

36000356401202100

400.000,00

34630021

400.000,00

1030250182E900588

7274564

400.000,00

MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368636202100

650.000,00

42120005

41200008

200.000,00

450.000,00

1030250182E900021

1030250182E900589

6410898

6410898

200.000,00

450.000,00

MA CANTANHEDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361820202100

1.500.000,00

41110002

38110002

500.000,00

1.000.000,00

1030250182E900021

1030250182E900021

6401449

6401449

500.000,00

1.000.000,00

MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000359726202100

500.000,00

33930004

500.000,00

1030250182E900021

6533361

500.000,00

MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357206202100

4.000.000,00

39680002

4.000.000,00

1030250182E900021

6364586

4.000.000,00

MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361076202100

750.000,00

30460003

750.000,00

1030250182E900021

6355870

750.000,00

MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS

36000356420202100

420.000,00

34630003

420.000,00

1030250182E900609

6575552

420.000,00

MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000366778202100

492.000,00

30460003

492.000,00

1030250182E900021

5916232

492.000,00

MA DUQUE BACELAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR

36000367518202100

300.000,00

33930004

300.000,00

1030250182E900021

6884369

300.000,00

MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359252202100

500.000,00

33930004

500.000,00

1030250182E900021

6380026

500.000,00

MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361891202100

400.000,00

41390002

42120005

300.000,00

100.000,00

1030250182E900021

1030250182E900021

7551150

7551150

300.000,00

100.000,00

MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377049202100

1.269.986,00

39980002

1.269.986,00

1030250182E900021

6533264

1.269.986,00

MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377080202100

200.000,00

33930004

200.000,00

1030250182E900021

6533264

200.000,00

MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377121202100

1.000.000,00

36880007

1.000.000,00

1030250182E900021

6533264

1.000.000,00

MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377155202100

500.000,00

42120005

500.000,00

1030250182E900021

6533264

500.000,00

MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU

36000357347202100

700.000,00

36880007

700.000,00

1030250182E900021

7512104

700.000,00

MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO

36000357996202100

357.000,00

41390002

357.000,00

1030250182E900021

7514824

357.000,00

MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370445202100

600.000,00

39210002

600.000,00

1030250182E900021

6400795

600.000,00

MA ITINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371415202100

400.000,00

30460003

400.000,00

1030250182E900021

7647921

400.000,00

MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

36000364934202100

1.350.000,00

41390002

1.350.000,00

1030250182E900021

7725795

1.350.000,00

MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

36000364939202100

200.000,00

33930004

200.000,00

1030250182E900021

7725795

200.000,00

MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000358146202100

500.000,00

33930004

500.000,00

1030250182E900021

6190529

500.000,00

MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000358154202100

500.000,00

42120005

500.000,00

1030250182E900021

6190529

500.000,00

MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA

36000358159202100

1.030.000,00

38110002

1.030.000,00

1030250182E900021

6190529

1.030.000,00

MA LAGO DOS RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES

36000358194202100

300.000,00

33930004

300.000,00

1030250182E900021

9603689

300.000,00

MA LIMA CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS

36000361590202100

800.000,00

36990005

800.000,00

1030250182E900021

6731902

800.000,00

MA MATA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA ROMA

36000361608202100

1.000.000,00

41390002

1.000.000,00

1030250182E900021

6566006

1.000.000,00

MA MIRANDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE

36000365844202100

850.000,00

41110002

850.000,00

1030250182E900021

2455471

850.000,00

MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

36000359381202100

300.000,00

33930004

300.000,00

1030250182E900021

6607004

300.000,00

MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

36000359385202100

100.000,00

41200020

100.000,00

1030250182E900021

6607004

100.000,00

MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

36000359390202100

150.000,00

40840014

150.000,00

1030250182E900001

6607004

150.000,00

MA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS

36000365925202100

458.839,00

30460003

458.839,00

1030250182E900021

7507364

458.839,00

MA OLINDA NOVA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

36000357976202100

1.500.000,00

39980002

1.500.000,00

1030250182E900021

6893945

1.500.000,00

MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR

36000362018202100

970.000,00

39210002

970.000,00

1030250182E900021

2531003

970.000,00

MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR

36000362019202100

1.000.000,00

23880004

1.000.000,00

1030250182E900021

2531003

1.000.000,00

MA PARAIBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

36000356411202100

700.000,00

41250004

700.000,00

1030250182E900021

7195648

700.000,00

MA PEDRO DO ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO

36000362436202100

300.000,00

34630007

300.000,00

1030250182E900687

7942443

300.000,00

MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

36000373993202100

900.000,00

36990005

900.000,00

1030250182E900021

7923368

900.000,00

MA PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI

36000361772202100

508.493,00

23880004

508.493,00

1030250182E900021

6763677

508.493,00

MA PRIMEIRA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ

36000357664202100

500.000,00

41390002

500.000,00

1030250182E900021

7561881

500.000,00

MA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA INES

36000358259202100

6.000.000,00

39980003

6.000.000,00

1030250182E900711

6631231

6.000.000,00

MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356813202100

200.000,00

39210002

200.000,00

1030250182E900021

6507948

200.000,00

MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

36000372739202100

550.000,00

41110002

550.000,00

1030250182E900021

9525602

550.000,00

MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000359822202100

500.000,00

33930004

500.000,00

1030250182E900021

6748058

500.000,00

MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000357286202100

242.996,00

41390002

242.996,00

1030250182E900021

6324665

242.996,00

MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA

36000357290202100

500.000,00

33930004

500.000,00

1030250182E900021

6324665

500.000,00

MA SAO FRANCISCO DO BREJAO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365655202100

400.000,00

36880007

400.000,00

1030250182E900021

7271158

400.000,00

MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO

36000364566202100

200.000,00

39680002

200.000,00

1030250182E900021

7924453

200.000,00

MA SAO JOAO DO PARAISO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358337202100

200.000,00

42120005

200.000,00

1030250182E900021

7864582

200.000,00

MA SAO JOAO DO SOTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359816202100

1.000.000,00

23880004

1.000.000,00

1030250182E900021

6861725

1.000.000,00

MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

36000369408202100

1.000.000,00

40240001

1.000.000,00

1030250182E900021

7309007

1.000.000,00

MA SAO JOSE DOS BASILIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS

36000358279202100

508.493,00

23880004

508.493,00

1030250182E900021

7524269

508.493,00

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000361195202100

300.000,00

36990005

300.000,00

1030250182E900021

2458322

300.000,00

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000365037202100

1.000.000,00

40840005

1.000.000,00

1030250182E900734

2697696

1.000.000,00

MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO

36000378892202100

500.000,00

39210002

41110002

200.000,00

300.000,00

1030250182E900021

1030250182E900021

2697696

2697696

200.000,00

300.000,00

MA SAO PEDRO DOS CRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO PEDRO DOS CRENTES

36000358110202100

91.986,00

39680002

91.986,00

1030250182E900021

7867581

91.986,00

MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359089202100

1.000.000,00

39680002

1.000.000,00

1030250182E900021

7137958

1.000.000,00

MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361850202100

70.000,00

41390002

70.000,00

1030250182E900021

9397558

70.000,00

MA SITIO NOVO MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365611202100

500.000,00

36880007

500.000,00

1030250182E900021

6512550

500.000,00

MA SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE

36000357176202100

360.000,00

34630019

360.000,00

1030250182E900748

7502435

360.000,00

MA SUCUPIRA DO RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO

36000357500202100

260.000,00

36990005

260.000,00

1030250182E900021

7366744

260.000,00

MA TIMBIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS

36000362017202100

225.000,00

23880004

225.000,00

1030250182E900021

6854885

225.000,00

MA TUFILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA

36000361458202100

500.000,00

41200021

500.000,00

1030250182E900754

6581609

500.000,00

MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000356825202100

1.000.000,00

36990005

1.000.000,00

1030250182E900021

6372961

1.000.000,00

MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360439202100

1.000.000,00

39680002

1.000.000,00

1030250182E900021

6827225

1.000.000,00

MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360546202100

1.234.888,00

39980002

1.234.888,00

1030250182E900021

6827225

1.234.888,00

MA VARGEM GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358999202100

200.000,00

34630011

200.000,00

1030250182E900760

6608477

200.000,00

MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE

36000358316202100

740.000,00

36990005

740.000,00

1030250182E900021

5397499

740.000,00

TOTAL 85 PROPOSTAS 63.960.726,00
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