Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.386, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000356368202100

152.730,00

27120002

152.730,00

1030250182E900025

6426166

152.730,00

PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357082202100

100.000,00

27110007

100.000,00

1030250182E900025

6426530

100.000,00

PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357089202100

130.000,00

41410001

130.000,00

1030250182E900025

6426530

130.000,00

PB APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA

36000356988202100

48.000,00

12770011

48.000,00

1030250182E900025

6433928

48.000,00

PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB

36000357244202100

100.000,00

39690006

100.000,00

1030250182E900025

6429793

100.000,00

PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

36000356943202100

180.000,00

12770011

180.000,00

1030250182E900025

6429327

180.000,00

PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE

36000357322202100

24.000,00

27120002

24.000,00

1030250182E900025

9539980

24.000,00

PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ

36000357433202100

328.698,00

24490016

328.698,00

1030250182E900025

6429580

328.698,00

PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000357511202100

80.000,00

41410001

80.000,00

1030250182E900025

6411347

80.000,00

PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000357517202100

300.000,00

24490016

300.000,00

1030250182E900025

6411347

300.000,00

PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000356830202100

300.000,00

27110007

300.000,00

1030250182E900025

6403700

300.000,00

PB CAMALAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU

36000359154202100

95.000,00

41410001

95.000,00

1030250182E900025

6361587

95.000,00

PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000383088202100

200.000,00

27110008

200.000,00

1030250182E901392

2315793

200.000,00

PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000383094202100

100.000,00

35300016

100.000,00

1030250182E901392

2315793

100.000,00

PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000383128202100

600.000,00

39920007

600.000,00

1030250182E900025

2315793

600.000,00

PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000383137202100

100.000,00

12770015

100.000,00

1030250182E901392

2315793

100.000,00

PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000383229202100

2.200.000,00

39690006

2.200.000,00

1030250182E900025

3886689

2.200.000,00

PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000383232202100

1.000.000,00

37390018

1.000.000,00

1030250182E900025

3886689

1.000.000,00

PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368327202100

39.000,00

41410001

39.000,00

1030250182E900025

6425488

39.000,00

PB CATOLE DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA

36000357166202100

250.000,00

42180014

250.000,00

1030250182E900025

6400086

250.000,00

PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO

36000357647202100

134.854,00

27120002

134.854,00

1030250182E900025

6775055

134.854,00

PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361583202100

83.000,00

12770011

83.000,00

1030250182E900025

6394817

83.000,00

PB CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362442202100

100.000,00

41410001

100.000,00

1030250182E900025

6372376

100.000,00

PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

36000356179202100

60.000,00

24490016

60.000,00

1030250182E900025

6413374

60.000,00

PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359364202100

200.000,00

27110007

200.000,00

1030250182E900025

6411568

200.000,00

PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368424202100

97.000,00

12770011

97.000,00

1030250182E900025

6426522

97.000,00

PB ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360398202100

300.000,00

27110007

300.000,00

1030250182E900025

5412021

300.000,00

PB GUARABIRA GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359454202100

600.000,00

37390018

600.000,00

1030250182E900025

2334550

600.000,00

PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO

36000361596202100

45.000,00

27120002

45.000,00

1030250182E900025

6417086

45.000,00

PB ITAPOROROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356206202100

48.000,00

39690006

48.000,00

1030250182E900025

6426549

48.000,00

PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000368695202100

131.745,00

24490016

131.745,00

1030250182E900025

6428118

131.745,00

PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP

36000378195202100

1.750.000,00

35300003

24490006

39920007

42180006

40880001

100.000,00

50.000,00

1.200.000,00

200.000,00

200.000,00

1030250182E900025

1030250182E901436

1030250182E900025

1030250182E900025

1030250182E900025

6355064

6355064

6355064

6355064

6355064

100.000,00

50.000,00

1.200.000,00

200.000,00

200.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377147202100

300.000,00

37390012

300.000,00

1030250182E901436

5654319

300.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377152202100

200.000,00

27110009

200.000,00

1030250182E901436

2399741

200.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377154202100

100.000,00

35300018

100.000,00

1030250182E901436

2399741

100.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377162202100

200.000,00

41410002

200.000,00

1030250182E901436

2399741

200.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377171202100

200.000,00

24490012

200.000,00

1030250182E901436

2399741

200.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377178202100

500.000,00

39920007

500.000,00

1030250182E900025

2399741

500.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377189202100

200.000,00

42180001

200.000,00

1030250182E901436

2399741

200.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377195202100

300.000,00

37390003

300.000,00

1030250182E901436

2399741

300.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377199202100

100.000,00

12770002

100.000,00

1030250182E901436

2399741

100.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377203202100

200.000,00

12830004

200.000,00

1030250182E901436

2399741

200.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377213202100

100.000,00

35300005

100.000,00

1030250182E901436

2707519

100.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377222202100

100.000,00

24490004

100.000,00

1030250182E901436

2707519

100.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377225202100

301.000,00

39920007

301.000,00

1030250182E900025

2707519

301.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377229202100

250.000,00

37390011

250.000,00

1030250182E901436

2707519

250.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377234202100

100.000,00

12830005

100.000,00

1030250182E901436

2707519

100.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377246202100

200.000,00

27110010

200.000,00

1030250182E901436

2399776

200.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377258202100

100.000,00

35300014

100.000,00

1030250182E901436

2399776

100.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377263202100

200.000,00

41410007

200.000,00

1030250182E901436

2399776

200.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377275202100

500.000,00

39920007

500.000,00

1030250182E900025

2399776

500.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377279202100

200.000,00

12830003

200.000,00

1030250182E901436

2399776

200.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382123202100

1.000.000,00

36110009

1.000.000,00

1030250182E901436

2399741

1.000.000,00

PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382246202100

200.000,00

40880002

200.000,00

1030250182E901436

2399776

200.000,00

PB JUAZEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO

36000361148202100

145.000,00

27120002

145.000,00

1030250182E900025

6458394

145.000,00

PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360906202100

300.000,00

39690006

300.000,00

1030250182E900025

9257462

300.000,00

PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357483202100

100.000,00

41410001

100.000,00

1030250182E900025

6443508

100.000,00

PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357491202100

79.556,00

27120002

79.556,00

1030250182E900025

6443508

79.556,00

PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359698202100

76.000,00

41410001

76.000,00

1030250182E900025

6431933

76.000,00

PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360059202100

486.588,00

37390018

486.588,00

1030250182E900025

6414079

486.588,00

PB LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361617202100

79.000,00

12770011

79.000,00

1030250182E900025

6315259

79.000,00

PB LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCENA

36000359725202100

60.000,00

41410001

60.000,00

1030250182E900025

5734355

60.000,00

PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA

36000361342202100

16.150,00

27120002

16.150,00

1030250182E900025

6432379

16.150,00

PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE

36000357835202100

350.000,00

40880015

350.000,00

1030250182E900025

6389082

350.000,00

PB MANAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAIRA

36000357555202100

110.000,00

39690006

110.000,00

1030250182E900025

6432247

110.000,00

PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368507202100

340.000,00

12770011

340.000,00

1030250182E900025

6425410

340.000,00

PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

36000361644202100

220.000,00

12770011

220.000,00

1030250182E900025

6397506

220.000,00

PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000361656202100

460.000,00

12770011

460.000,00

1030250182E900025

5448603

460.000,00

PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000361658202100

350.000,00

40880015

350.000,00

1030250182E900025

5448603

350.000,00

PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA

36000360430202100

50.000,00

41410001

50.000,00

1030250182E900025

6454607

50.000,00

PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361664202100

1.506.725,00

27120002

1.506.725,00

1030250182E900025

3233049

1.506.725,00

PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361551202100

300.000,00

12770011

300.000,00

1030250182E900025

6413781

300.000,00

PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359776202100

100.000,00

27110007

100.000,00

1030250182E900025

6418015

100.000,00

PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359778202100

100.000,00

41410001

100.000,00

1030250182E900025

6418015

100.000,00

PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR

36000368574202100

80.000,00

41410001

80.000,00

1030250182E900025

6381855

80.000,00

PB POCINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

36000356220202100

171.131,00

27120002

171.131,00

1030250182E900025

6411665

171.131,00

PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360550202100

78.256,00

27120002

78.256,00

1030250182E900025

6429742

78.256,00

PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360560202100

300.000,00

40880015

300.000,00

1030250182E900025

6429742

300.000,00

PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL

36000356223202100

507.540,00

27120002

507.540,00

1030250182E900025

6408044

507.540,00

PB SALGADO DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX

36000359173202100

82.000,00

39690006

82.000,00

1030250182E900025

6418104

82.000,00

PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000357946202100

100.000,00

27120002

100.000,00

1030250182E900025

6423981

100.000,00

PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA

36000374074202100

600.000,00

35300013

39970008

500.000,00

100.000,00

1030250182E901515

1030250182E900025

2592746

2592746

500.000,00

100.000,00

PB SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO

36000361378202100

49.000,00

27120002

49.000,00

1030250182E900025

6357822

49.000,00

PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000361074202100

611.993,00

24490016

611.993,00

1030250182E900025

6425313

611.993,00

PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000361080202100

500.000,00

27120002

500.000,00

1030250182E900025

6425313

500.000,00

PB SAO JOAO DO CARIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB

36000360571202100

14.982,00

24490016

14.982,00

1030250182E900025

6414850

14.982,00

PB SAO JOAO DO RIO DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000358905202100

200.000,00

42180014

200.000,00

1030250182E900025

6399282

200.000,00

PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA

36000358863202100

90.000,00

12770011

90.000,00

1030250182E900025

6853706

90.000,00

PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA

36000363486202100

149.000,00

12770011

149.000,00

1030250182E900025

6408400

149.000,00

PB SAO JOSE DOS CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB

36000363488202100

40.000,00

41410001

40.000,00

1030250182E900025

6415776

40.000,00

PB SAO JOSE DOS RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS RAMOS

36000359223202100

54.756,00

39920007

54.756,00

1030250182E900025

6379613

54.756,00

PB SERRA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360862202100

50.000,00

12770011

50.000,00

1030250182E900025

6445756

50.000,00

PB SERRARIA SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB

36000359923202100

100.000,00

41410001

100.000,00

1030250182E900025

6435297

100.000,00

PB SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE

36000360587202100

100.000,00

41410001

100.000,00

1030250182E900025

6415628

100.000,00

PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360986202100

404.000,00

12770011

404.000,00

1030250182E900025

5450071

404.000,00

PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

36000360351202100

300.000,00

37390018

300.000,00

1030250182E900025

6424996

300.000,00

PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

36000360356202100

197.026,00

42180014

197.026,00

1030250182E900025

6424996

197.026,00

PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000360954202100

300.000,00

39690006

300.000,00

1030250182E900025

6432336

300.000,00

PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000360959202100

28.261,00

27120002

28.261,00

1030250182E900025

6432336

28.261,00

PB TENORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TENORIO

36000359986202100

50.000,00

41410001

50.000,00

1030250182E900025

6433812

50.000,00

TOTAL 100 PROPOSTAS 25.814.991,00
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