Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.387, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379912202100

803.841,00

35390001

803.841,00

1030250182E900026

6503977

803.841,00

PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357545202100

300.000,00

38130011

300.000,00

1030250182E900026

5617243

300.000,00

PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364814202100

750.000,00

40690003

40690003

70.574,00

679.426,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6452043

9417435

70.574,00

679.426,00

PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

36000361876202100

500.000,00

10740008

500.000,00

1030250182E900026

2354330

500.000,00

PE AMARAJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI

36000367590202100

100.000,00

37470006

100.000,00

1030250182E900026

6652921

100.000,00

PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM

36000361869202100

94.255,00

37600006

94.255,00

1030250182E900026

6509347

94.255,00

PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363494202100

150.000,00

10740008

150.000,00

1030250182E900026

2639262

150.000,00

PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363501202100

426.084,00

37890002

426.084,00

1030250182E900026

6563252

426.084,00

PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363505202100

200.000,00

12180014

200.000,00

1030250182E900026

2639262

200.000,00

PE BARREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362962202100

100.000,00

24560002

100.000,00

1030250182E900026

6577997

100.000,00

PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360164202100

150.000,00

27240011

150.000,00

1030250182E900026

6587941

150.000,00

PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360187202100

65.240,00

40690003

65.240,00

1030250182E900026

6587941

65.240,00

PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371694202100

87.560,00

23920002

87.560,00

1030250182E900026

6498485

87.560,00

PE BODOCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356679202100

612.000,00

40500013

37670008

500.000,00

112.000,00

1030250182E901585

1030250182E900026

2345471

2345471

500.000,00

112.000,00

PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO

36000362114202100

200.000,00

27190005

200.000,00

1030250182E900026

2632985

200.000,00

PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM

36000357356202100

400.000,00

27240010

400.000,00

1030250182E900026

2636964

400.000,00

PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO

36000356717202100

500.000,00

12180014

500.000,00

1030250182E900026

6573630

500.000,00

PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO

36000361781202100

472.553,00

39850001

472.553,00

1030250182E900026

6575285

472.553,00

PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368857202100

250.000,00

10740008

250.000,00

1030250182E900026

6471641

250.000,00

PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365130202100

200.000,00

27180011

200.000,00

1030250182E900026

6487297

200.000,00

PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

36000365449202100

1.000.000,00

27180011

35390001

500.000,00

500.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6374980

6374980

500.000,00

500.000,00

PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367489202100

525.836,00

37600006

525.836,00

1030250182E900026

6401236

525.836,00

PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA

36000358393202100

200.000,00

27180011

200.000,00

1030250182E900026

6471757

200.000,00

PE CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO

36000361926202100

300.000,00

24560002

300.000,00

1030250182E900026

6542603

300.000,00

PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356513202100

200.000,00

37600006

200.000,00

1030250182E900026

6592805

200.000,00

PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358173202100

1.100.000,00

24570013

41750008

200.000,00

900.000,00

1030250182E900026

1030250182E901600

6565956

6565956

200.000,00

900.000,00

PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

36000361782202100

316.846,00

41750021

316.846,00

1030250182E901601

5617545

316.846,00

PE CAMUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365987202100

201.385,00

37470006

201.385,00

1030250182E900026

6243169

201.385,00

PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

36000361985202100

150.000,00

27240011

150.000,00

1030250182E900026

2633027

150.000,00

PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA

36000378328202100

800.000,00

27190005

800.000,00

1030250182E900026

5390192

800.000,00

PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA

36000360080202100

54.294,00

37890002

54.294,00

1030250182E900026

6511473

54.294,00

PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357658202100

729.986,00

30800007

729.986,00

1030250182E900026

6451357

729.986,00

PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357676202100

1.500.000,00

41750011

1.500.000,00

1030250182E901608

6451357

1.500.000,00

PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357071202100

447.879,00

23920002

447.879,00

1030250182E900026

2637049

447.879,00

PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000359341202100

239.748,00

23920002

239.748,00

1030250182E900026

6561942

239.748,00

PE CHA DE ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA DE ALEGRIA

36000361791202100

446.162,00

27240010

37670008

400.000,00

46.162,00

1030250182E900026

1030250182E900026

2315173

2315173

400.000,00

46.162,00

PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE

36000361805202100

600.000,00

37600006

600.000,00

1030250182E900026

6696716

600.000,00

PE CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358652202100

479.686,00

41750023

479.686,00

1030250182E901614

6574386

479.686,00

PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES

36000361101202100

200.000,00

40500014

200.000,00

1030250182E901616

6571654

200.000,00

PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES

36000361167202100

423.761,00

40690003

423.761,00

1030250182E900026

6571654

423.761,00

PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359228202100

268.000,00

24560002

268.000,00

1030250182E900026

6313973

268.000,00

PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365876202100

880.056,00

10740008

27240010

480.056,00

400.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6489788

6489788

480.056,00

400.000,00

PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359798202100

300.000,00

38130011

300.000,00

1030250182E900026

6554660

300.000,00

PE EXU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356734202100

200.000,00

38130011

200.000,00

1030250182E900026

6565824

200.000,00

PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA

36000363646202100

405.000,00

37890002

405.000,00

1030250182E900026

3268004

405.000,00

PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA

36000363654202100

300.000,00

27240011

300.000,00

1030250182E900026

3268004

300.000,00

PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES

36000357310202100

350.000,00

27190005

350.000,00

1030250182E900026

5372763

350.000,00

PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

36000360021202100

569.000,00

24560002

569.000,00

1030250182E900026

6417043

569.000,00

PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356465202100

200.000,00

37600006

200.000,00

1030250182E900026

6590683

200.000,00

PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379084202100

8.876,00

27240011

8.876,00

1030250182E900026

6590683

8.876,00

PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000373343202100

200.000,00

28850010

200.000,00

1030250182E900026

2638991

200.000,00

PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357147202100

500.000,00

10740008

500.000,00

1030250182E900026

2427222

500.000,00

PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363000202100

800.000,00

28850010

41750022

300.000,00

500.000,00

1030250182E900026

1030250182E901634

5749301

5749301

300.000,00

500.000,00

PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI

36000384181202100

162.858,00

27240011

162.858,00

1030250182E900026

6509371

162.858,00

PE IBIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM

36000363716202100

100.000,00

27180011

100.000,00

1030250182E900026

6563872

100.000,00

PE IBIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM

36000363724202100

441.801,00

37470006

441.801,00

1030250182E900026

6563872

441.801,00

PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

36000364497202100

95.000,00

37890002

95.000,00

1030250182E900026

6526721

95.000,00

PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367498202100

282.000,00

38130011

282.000,00

1030250182E900026

6498493

282.000,00

PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357791202100

200.000,00

38130011

200.000,00

1030250182E900026

2715643

200.000,00

PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA

36000358220202100

200.993,00

40690003

200.993,00

1030250182E900026

6509436

200.993,00

PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000356666202100

600.000,00

24570013

600.000,00

1030250182E900026

6396720

600.000,00

PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM

36000359356202100

300.000,00

12180014

300.000,00

1030250182E900026

6559212

300.000,00

PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357024202100

600.000,00

10740008

600.000,00

1030250182E900026

6447562

600.000,00

PE JABOATAO DOS GUARARAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381031202100

1.300.000,00

27180011

27190005

38130012

37670008

1.000.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E900026

9499199

2431319

2431319

9499199

1.000.000,00

100.000,00

100.000,00

100.000,00

PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA

36000360553202100

31.298,00

27240011

31.298,00

1030250182E900026

6595057

31.298,00

PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO

36000363864202100

500.000,00

39850001

500.000,00

1030250182E900026

2714981

500.000,00

PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO

36000363866202100

229.352,00

37600006

229.352,00

1030250182E900026

2714981

229.352,00

PE LAGOA DE ITAENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358338202100

400.000,00

41750006

400.000,00

1030250182E901661

6492703

400.000,00

PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361754202100

200.000,00

27240011

200.000,00

1030250182E900026

2632969

200.000,00

PE LAJEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357255202100

250.000,00

10740008

250.000,00

1030250182E900026

6538754

250.000,00

PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358387202100

400.000,00

27240010

400.000,00

1030250182E900026

2350580

400.000,00

PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361845202100

583.000,00

24560002

583.000,00

1030250182E900026

2352435

583.000,00

PE MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359140202100

278.885,00

23920002

278.885,00

1030250182E900026

2353156

278.885,00

PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357426202100

100.000,00

24560002

100.000,00

1030250182E900026

6509452

100.000,00

PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000366722202100

383.364,00

38130011

27240010

300.000,00

83.364,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6509495

6509495

300.000,00

83.364,00

PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374362202100

883.000,00

27180011

24560002

200.000,00

683.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6526845

6526845

200.000,00

683.000,00

PE NAZARE DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA

36000361824202100

284.173,00

27180011

284.173,00

1030250182E900026

2636255

284.173,00

PE OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA

36000370929202100

2.360.000,00

10740008

12180014

35390001

16900012

37470006

500.000,00

100.000,00

500.000,00

1.090.000,00

170.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E901674

1030250182E900026

2344882

2344882

2344882

2344882

2344882

500.000,00

100.000,00

500.000,00

1.090.000,00

170.000,00

PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO

36000357393202100

160.465,00

23920002

160.465,00

1030250182E900026

2712067

160.465,00

PE OROCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365155202100

373.532,00

23920002

373.532,00

1030250182E900026

7039646

373.532,00

PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357753202100

100.000,00

37670008

100.000,00

1030250182E900026

2715007

100.000,00

PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363673202100

82.000,00

24560002

82.000,00

1030250182E900026

2315025

82.000,00

PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

36000358535202100

100.000,00

27240010

100.000,00

1030250182E900026

6498892

100.000,00

PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370570202100

300.000,00

10740008

300.000,00

1030250182E900026

6315968

300.000,00

PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359157202100

1.800.000,00

40440003

27240011

40690003

1.000.000,00

300.000,00

500.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

1030250182E900026

2431165

2431165

2431165

1.000.000,00

300.000,00

500.000,00

PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

36000368288202100

905.461,00

24570013

905.461,00

1030250182E900026

6463541

905.461,00

PE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA

36000357577202100

242.680,00

23920002

242.680,00

1030250182E900026

5671981

242.680,00

PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368805202100

300.000,00

28850010

300.000,00

1030250182E900026

6081207

300.000,00

PE PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379762202100

200.000,00

27240011

200.000,00

1030250182E900026

2715120

200.000,00

PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370133202100

200.000,00

38130006

200.000,00

1030250182E900026

2430738

200.000,00

PE POCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363526202100

403.694,00

37890002

403.694,00

1030250182E900026

2350009

403.694,00

PE POMBOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMBOS-PE

36000366171202100

473.000,00

39130004

473.000,00

1030250182E900026

6692494

473.000,00

PE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362007202100

200.000,00

37600006

200.000,00

1030250182E900026

6621678

200.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000363470202100

400.000,00

10740008

400.000,00

1030250182E900026

0000434

400.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000363917202100

1.063.360,00

37890002

1.063.360,00

1030250182E900026

0000434

1.063.360,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000363961202100

1.017.696,00

23920002

1.017.696,00

1030250182E900026

0000434

1.017.696,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000364018202100

279.896,00

37600008

279.896,00

1030250182E900026

0000434

279.896,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000364070202100

150.000,00

10740008

150.000,00

1030250182E900026

2711303

150.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000364086202100

125.000,00

27240011

125.000,00

1030250182E900026

2711303

125.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000364130202100

150.000,00

25730002

150.000,00

1030250182E900026

0000582

150.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000364189202100

150.000,00

25730002

150.000,00

1030250182E900026

2703041

150.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000367392202100

200.000,00

12180014

200.000,00

1030250182E900026

0000582

200.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000367948202100

150.000,00

37670003

150.000,00

1030250182E900026

5671965

150.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000380099202100

500.000,00

35390003

500.000,00

1030250182E900026

0000434

500.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000380102202100

500.000,00

35390001

500.000,00

1030250182E900026

0000434

500.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000380106202100

100.000,00

24570013

100.000,00

1030250182E900026

2711303

100.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000380115202100

100.000,00

37670003

100.000,00

1030250182E900026

6471188

100.000,00

PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000380121202100

500.000,00

41750017

41750017

210.973,00

289.027,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6471188

6471188

210.973,00

289.027,00

PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361389202100

1.000.000,00

24560003

1.000.000,00

1030250182E901695

6468918

1.000.000,00

PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361406202100

685.000,00

42130002

685.000,00

1030250182E901695

6468918

685.000,00

PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361456202100

150.000,00

10740008

150.000,00

1030250182E900026

0000566

150.000,00

PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361462202100

100.000,00

37670008

100.000,00

1030250182E900026

0000566

100.000,00

PE RECIFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364903202100

1.350.000,00

37670008

1.350.000,00

1030250182E900026

6468918

1.350.000,00

PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO

36000357168202100

225.000,00

27240011

225.000,00

1030250182E900026

6369162

225.000,00

PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO

36000357466202100

424.887,00

27190005

424.887,00

1030250182E900026

6578101

424.887,00

PE SAIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE

36000364060202100

197.046,00

27240011

197.046,00

1030250182E900026

6470041

197.046,00

PE SALGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357818202100

200.000,00

27180011

200.000,00

1030250182E900026

6542018

200.000,00

PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA

36000366749202100

341.664,00

27190005

341.664,00

1030250182E900026

6507069

341.664,00

PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357353202100

439.993,00

28850010

37600006

139.993,00

300.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

2714493

2714493

139.993,00

300.000,00

PE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

36000361914202100

189.795,00

40440003

189.795,00

1030250182E900026

6565778

189.795,00

PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361946202100

145.000,00

24560002

145.000,00

1030250182E900026

6255620

145.000,00

PE SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357964202100

342.874,00

37890002

342.874,00

1030250182E900026

6565476

342.874,00

PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362768202100

253.158,00

23920002

253.158,00

1030250182E900026

3009181

253.158,00

PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000361987202100

254.228,00

37470006

254.228,00

1030250182E900026

2714531

254.228,00

PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356590202100

40.741,00

37600006

40.741,00

1030250182E900026

6594034

40.741,00

PE SAO BENTO DO UNA SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359563202100

990.017,00

24570013

990.017,00

1030250182E900026

3034739

990.017,00

PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO

36000357665202100

819.583,00

39850001

819.583,00

1030250182E900026

6612547

819.583,00

PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357159202100

499.000,00

24560002

499.000,00

1030250182E900026

2344041

499.000,00

PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358002202100

200.000,00

39130004

200.000,00

1030250182E900026

6470017

200.000,00

PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358014202100

200.000,00

27240010

200.000,00

1030250182E900026

6470017

200.000,00

PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

36000363474202100

250.000,00

27240011

250.000,00

1030250182E900026

6578136

250.000,00

PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000368489202100

300.000,00

38130011

300.000,00

1030250182E900026

6565190

300.000,00

PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000356376202100

510.000,00

38130011

37670008

250.000,00

260.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

2715082

2715082

250.000,00

260.000,00

PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA

36000363636202100

957.451,00

39310007

957.451,00

1030250182E900026

9460144

957.451,00

PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA

36000363637202100

642.549,00

39310007

642.549,00

1030250182E900026

6558380

642.549,00

PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356392202100

500.000,00

12180014

500.000,00

1030250182E900026

6551033

500.000,00

PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000367216202100

1.083.000,00

24560002

40440003

683.000,00

400.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6578128

6578128

683.000,00

400.000,00

PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM

36000368404202100

500.000,00

27190005

500.000,00

1030250182E900026

2703572

500.000,00

PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM

36000368408202100

300.000,00

28850010

300.000,00

1030250182E900026

2703572

300.000,00

PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357251202100

800.000,00

37890002

800.000,00

1030250182E900026

6561128

800.000,00

PE TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU

36000365754202100

336.546,00

23920002

336.546,00

1030250182E900026

5658977

336.546,00

PE TAQUARITINGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE

36000361191202100

432.720,00

27180011

37470006

32.720,00

400.000,00

1030250182E900026

1030250182E900026

6411355

6411355

32.720,00

400.000,00

PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE

36000361832202100

200.000,00

37600006

200.000,00

1030250182E900026

6509533

200.000,00

PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362449202100

100.000,00

37600006

100.000,00

1030250182E900026

6789544

100.000,00

PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA

36000358489202100

683.000,00

24560002

683.000,00

1030250182E900026

2428024

683.000,00

PE TORITAMA TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365839202100

993.074,00

24570013

993.074,00

1030250182E900026

6243789

993.074,00

PE TRACUNHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM

36000370424202100

100.000,00

37600006

100.000,00

1030250182E900026

2714892

100.000,00

PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000371143202100

631.844,00

23920002

631.844,00

1030250182E900026

6474322

631.844,00

PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361787202100

287.044,00

37600006

287.044,00

1030250182E900026

6373399

287.044,00

PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360972202100

305.000,00

24560002

305.000,00

1030250182E900026

6484433

305.000,00

PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356366202100

430.000,00

37470006

430.000,00

1030250182E900026

7485689

430.000,00

PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA

36000360707202100

852.124,00

37600006

852.124,00

1030250182E900026

6297234

852.124,00

PE XEXEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360058202100

150.000,00

27240011

150.000,00

1030250182E900026

6594069

150.000,00

TOTAL 153 PROPOSTAS 64.042.894,00
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