PORTARIA Nº 1.388, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
PI	JAICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000356274202100	300.000,00	12460005	300.000,00	1030250182E900022	2323176	300.000,00
PI	PAULISTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000377351202100	200.000,00	12460005	200.000,00	1030250182E900022	9015892	200.000,00
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000380242202100	550.000,00	12460005	550.000,00	1030250182E900022	3900029	550.000,00
PI	PIRIPIRI	MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000356677202100	100.000,00	37880002	100.000,00	1030250182E900022	3914712	100.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000363465202100	1.000.000,00	37440002	1.000.000,00	1030250182E900022	6300049	1.000.000,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000363471202100	8.139.993,00	40420002	8.139.993,00	1030250182E900022	6300049	8.139.993,00
PI	TERESINA	FUNDO DE SAUDE DO ESTADO DO PIAUI	36000363475202100	1.193.000,00	40430005	1.193.000,00	1030250182E900022	6300049	1.193.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000378150202100	1.000.000,00	37440008	1.000.000,00	1030250182E900022	9638202	1.000.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000378967202100	650.000,00	37880002	650.000,00	1030250182E900022	2726998	650.000,00
PI	TERESINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA	36000378968202100	400.000,00	37880002	400.000,00	1030250182E900022	2323478	400.000,00
TOTAL			10 PROPOSTAS	13.532.993,00