Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.391, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE

36000383874202100

100.000,00

39560002

100.000,00

1030250182E900033

6400884

100.000,00

RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359540202100

200.000,00

23970001

200.000,00

1030250182E900033

6594689

200.000,00

RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359547202100

100.000,00

38610022

100.000,00

1030250182E903277

6594689

100.000,00

RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000362539202100

750.000,00

30420005

750.000,00

1030250182E900033

6766919

750.000,00

RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000362542202100

1.150.000,00

39500004

1.150.000,00

1030250182E900033

6766919

1.150.000,00

RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000362551202100

326.834,00

37560011

326.834,00

1030250182E900033

6766919

326.834,00

RJ ARRAIAL DO CABO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARRAIAL DO CABO

36000377911202100

1.000.000,00

30420005

1.000.000,00

1030250182E900033

7113951

1.000.000,00

RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000358520202100

100.000,00

39420002

100.000,00

1030250182E900033

2287919

100.000,00

RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000358591202100

1.000.000,00

92190006

1.000.000,00

1030250182E903280

2287919

1.000.000,00

RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000358647202100

500.000,00

35780002

500.000,00

1030250182E903280

2287919

500.000,00

RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360317202100

200.000,00

39420002

200.000,00

1030250182E900033

6323413

200.000,00

RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359126202100

6.870.000,00

39410002

39420002

39520003

40260001

2.270.000,00

100.000,00

4.000.000,00

500.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

2297876

2297876

2297876

2297876

2.270.000,00

100.000,00

4.000.000,00

500.000,00

RJ BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM

36000379111202100

1.073.859,00

30420005

1.073.859,00

1030250182E900033

2282801

1.073.859,00

RJ BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM

36000379115202100

7.214,00

30420005

7.214,00

1030250182E900033

6929885

7.214,00

RJ BOM JESUS DO ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

36000370803202100

230.000,00

39410002

230.000,00

1030250182E900033

9526021

230.000,00

RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000362652202100

1.000.000,00

30420005

1.000.000,00

1030250182E900033

7221673

1.000.000,00

RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000362664202100

500.000,00

40130005

500.000,00

1030250182E900033

7221673

500.000,00

RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000362673202100

500.000,00

27870001

500.000,00

1030250182E900033

7221673

500.000,00

RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000373036202100

100.000,00

38610018

100.000,00

1030250182E903286

6645410

100.000,00

RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374930202100

1.000.000,00

39810002

1.000.000,00

1030250182E900033

6298109

1.000.000,00

RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374933202100

300.000,00

23970001

300.000,00

1030250182E900033

6298109

300.000,00

RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000367912202100

800.000,00

30420005

30420005

39430017

44.076,00

555.924,00

200.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

2267551

2267713

2267713

44.076,00

555.924,00

200.000,00

RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA

36000377929202100

200.000,00

39420002

200.000,00

1030250182E900033

7303009

200.000,00

RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA

36000377930202100

300.000,00

37560011

300.000,00

1030250182E900033

7303009

300.000,00

RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ

36000361771202100

135.658,00

41580002

135.658,00

1030250182E900033

6591817

135.658,00

RJ CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ

36000361779202100

609.342,00

41580002

609.342,00

1030250182E900033

2272601

609.342,00

RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360729202100

2.679.986,00

30420005

39420002

39930002

1.000.000,00

100.000,00

1.579.986,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

6656846

6656846

6656846

1.000.000,00

100.000,00

1.579.986,00

RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN

36000367451202100

200.000,00

40260001

200.000,00

1030250182E900033

7723873

200.000,00

RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN

36000376315202100

85.066,00

39420002

85.066,00

1030250182E900033

7723873

85.066,00

RJ CONCEICAO DE MACABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU

36000376826202100

221.643,00

39420002

38610023

100.000,00

121.643,00

1030250182E900033

1030250182E903295

7517017

7517017

100.000,00

121.643,00

RJ CORDEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO

36000363741202100

1.128.314,00

30420005

23970001

41580002

500.000,00

500.000,00

128.314,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

2294117

2294117

2294117

500.000,00

500.000,00

128.314,00

RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

36000370152202100

400.000,00

37560011

400.000,00

1030250182E900033

2267934

400.000,00

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000360574202100

200.000,00

39420002

200.000,00

1030250182E900033

5371120

200.000,00

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000360580202100

11.000.000,00

40140001

11.000.000,00

1030250182E900033

5371120

11.000.000,00

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000360593202100

285.832,00

13380001

285.832,00

1030250182E903298

5371120

285.832,00

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000360600202100

1.000.000,00

42110011

1.000.000,00

1030250182E903298

5371120

1.000.000,00

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000360617202100

500.000,00

37560011

500.000,00

1030250182E900033

5371120

500.000,00

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000360630202100

8.139.993,00

37650001

8.139.993,00

1030250182E900033

5371120

8.139.993,00

RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000360666202100

1.500.000,00

37660004

1.500.000,00

1030250182E903298

5371120

1.500.000,00

RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364769202100

672.083,00

42110006

672.083,00

1030250182E903299

6774210

672.083,00

RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000369895202100

4.500.000,00

39930002

40130005

40260001

37560011

1.500.000,00

500.000,00

2.000.000,00

500.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

7249942

7249942

7249942

7249942

1.500.000,00

500.000,00

2.000.000,00

500.000,00

RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

36000363142202100

300.000,00

39410002

300.000,00

1030250182E900033

6594859

300.000,00

RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000359695202100

1.700.000,00

13100012

1.700.000,00

1030250182E900033

6541151

1.700.000,00

RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000359701202100

500.000,00

42100017

500.000,00

1030250182E900033

6541151

500.000,00

RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI

36000359709202100

200.000,00

37560011

200.000,00

1030250182E900033

6541151

200.000,00

RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI - FMSI

36000360686202100

1.000.000,00

27870001

1.000.000,00

1030250182E900033

5927013

1.000.000,00

RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369425202100

130.000,00

41140017

130.000,00

1030250182E903305

6400175

130.000,00

RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000365241202100

1.000.000,00

40260001

1.000.000,00

1030250182E900033

6426484

1.000.000,00

RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI

36000365248202100

400.000,00

37560011

400.000,00

1030250182E900033

6426484

400.000,00

RJ MACAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000369769202100

100.000,00

39420002

100.000,00

1030250182E900033

7542488

100.000,00

RJ MACUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACUCO

36000358099202100

298.123,00

37560011

298.123,00

1030250182E900033

9401601

298.123,00

RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

36000356748202100

5.059.972,00

40130005

40260001

40410005

40590010

42110003

500.000,00

1.000.000,00

1.279.986,00

1.000.000,00

1.279.986,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E903312

1030250182E903312

1030250182E903312

6473245

6473245

6473245

6473245

6473245

500.000,00

1.000.000,00

1.279.986,00

1.000.000,00

1.279.986,00

RJ MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES

36000371127202100

404.571,00

39420002

40130005

50.000,00

354.571,00

1030250182E900033

1030250182E900033

6435459

6435459

50.000,00

354.571,00

RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000360960202100

200.000,00

39410002

200.000,00

1030250182E900033

2298570

200.000,00

RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA

36000370168202100

1.439.994,00

92190019

1.439.994,00

1030250182E903316

2298570

1.439.994,00

RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000361492202100

100.000,00

39420002

100.000,00

1030250182E900033

6422810

100.000,00

RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000361495202100

1.000.000,00

27870001

1.000.000,00

1030250182E900033

6422810

1.000.000,00

RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000358419202100

460.000,00

41140016

460.000,00

1030250182E903318

6819508

460.000,00

RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000358433202100

32.633,00

39420002

32.633,00

1030250182E900033

6819508

32.633,00

RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000358441202100

267.367,00

39420002

267.367,00

1030250182E900033

2285932

267.367,00

RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378389202100

150.000,00

39420002

150.000,00

1030250182E900033

2704358

150.000,00

RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000378411202100

500.000,00

41140007

500.000,00

1030250182E903319

6447678

500.000,00

RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS

36000360092202100

1.000.000,00

39410002

1.000.000,00

1030250182E900033

2293900

1.000.000,00

RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS

36000360096202100

100.000,00

39420002

100.000,00

1030250182E900033

2293900

100.000,00

RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

36000359544202100

800.000,00

39420002

42140008

300.000,00

500.000,00

1030250182E900033

1030250182E903321

7523548

7523548

300.000,00

500.000,00

RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000364075202100

200.000,00

41580002

200.000,00

1030250182E900033

2272687

200.000,00

RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO

36000364079202100

800.000,00

41580002

800.000,00

1030250182E900033

7962797

800.000,00

RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359386202100

200.000,00

39420002

200.000,00

1030250182E900033

6212131

200.000,00

RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359391202100

2.000.000,00

39630010

2.000.000,00

1030250182E903323

6212131

2.000.000,00

RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359393202100

1.000.000,00

92190004

1.000.000,00

1030250182E903323

6212131

1.000.000,00

RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359394202100

470.000,00

40130005

470.000,00

1030250182E900033

6212131

470.000,00

RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000361109202100

200.000,00

39420002

200.000,00

1030250182E900033

7142714

200.000,00

RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000361116202100

1.000.000,00

39930002

1.000.000,00

1030250182E900033

7142714

1.000.000,00

RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000361122202100

500.000,00

40130005

500.000,00

1030250182E900033

7142714

500.000,00

RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

36000366605202100

57.986,00

39420002

57.986,00

1030250182E900033

2276127

57.986,00

RJ PARATY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377422202100

550.000,00

39420002

38610016

50.000,00

500.000,00

1030250182E900033

1030250182E903326

9234675

9234675

50.000,00

500.000,00

RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000365406202100

100.000,00

39420002

100.000,00

1030250182E900033

9209263

100.000,00

RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370255202100

1.500.000,00

39420002

23970001

40750017

300.000,00

1.000.000,00

200.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E903328

5670268

5670268

5670268

300.000,00

1.000.000,00

200.000,00

RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL

36000368586202100

2.100.000,00

39420002

40130005

40260001

37660006

100.000,00

500.000,00

1.000.000,00

500.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E903332

6159192

6159192

6159192

6159192

100.000,00

500.000,00

1.000.000,00

500.000,00

RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS

36000360576202100

250.000,00

39560002

39560002

54.952,00

195.048,00

1030250182E900033

1030250182E900033

6433847

2273101

54.952,00

195.048,00

RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS

36000382292202100

100.000,00

39560002

100.000,00

1030250182E900033

2273101

100.000,00

RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

36000362974202100

2.238.059,00

40260001

38610007

40510007

37660001

238.059,00

500.000,00

1.000.000,00

500.000,00

1030250182E900033

1030250182E903334

1030250182E903334

1030250182E903334

6225152

6225152

6225152

6225152

238.059,00

500.000,00

1.000.000,00

500.000,00

RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

36000374972202100

1.400.000,00

39420002

35780008

100.000,00

1.300.000,00

1030250182E900033

1030250182E903335

6521282

6521282

100.000,00

1.300.000,00

RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000368133202100

1.000.000,00

92190007

1.000.000,00

1030250182E903336

2288907

1.000.000,00

RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE

36000385019202100

200.000,00

38610011

200.000,00

1030250182E903336

2288907

200.000,00

RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000367127202100

2.250.000,00

39410002

39880007

39880007

37560011

250.000,00

201.889,00

1.298.111,00

500.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

2285584

2285584

2296241

2285584

250.000,00

201.889,00

1.298.111,00

500.000,00

RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000358006202100

350.000,00

39420002

37560011

200.000,00

150.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

6231810

6231810

200.000,00

150.000,00

RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000381665202100

300.000,00

39560002

300.000,00

1030250182E900033

6231810

300.000,00

RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

36000369593202100

250.000,00

37560011

250.000,00

1030250182E900033

6576524

250.000,00

RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

36000369595202100

50.000,00

39420002

50.000,00

1030250182E900033

6576524

50.000,00

RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS

36000377476202100

100.000,00

39420002

100.000,00

1030250182E900033

6422608

100.000,00

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE FES

36000377186202100

1.259.224,00

41020003

1.259.224,00

1030250182E900033

3343715

1.259.224,00

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364650202100

500.000,00

39420002

500.000,00

1030250182E900033

5462886

500.000,00

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364686202100

500.000,00

23970001

500.000,00

1030250182E900033

5462886

500.000,00

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364734202100

2.470.000,00

41600024

2.470.000,00

1030250182E903341

5462886

2.470.000,00

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364759202100

1.569.997,00

27870001

1.569.997,00

1030250182E900033

5462886

1.569.997,00

RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

36000364838202100

1.500.000,00

92190002

1.500.000,00

1030250182E903341

2270528

1.500.000,00

RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA

36000365551202100

879.986,00

39420002

39420002

30750005

25.000,00

75.000,00

779.986,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E900033

2283816

2275155

2275155

25.000,00

75.000,00

779.986,00

RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000361173202100

200.000,00

39420002

200.000,00

1030250182E900033

6385028

200.000,00

RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000360582202100

200.000,00

39420002

200.000,00

1030250182E900033

6353797

200.000,00

RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000360597202100

149.985,00

38610024

149.985,00

1030250182E903346

6353797

149.985,00

RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000360603202100

300.000,00

37560011

300.000,00

1030250182E900033

6353797

300.000,00

RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360184202100

200.000,00

39520004

200.000,00

1030250182E900033

2286289

200.000,00

RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360243202100

600.000,00

39410002

600.000,00

1030250182E900033

6651011

600.000,00

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359614202100

740.000,00

13100012

740.000,00

1030250182E900033

2283972

740.000,00

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359624202100

979.986,00

40260001

979.986,00

1030250182E900033

2283972

979.986,00

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359696202100

1.409.173,00

41580002

1.409.173,00

1030250182E900033

2283972

1.409.173,00

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359712202100

4.529.986,00

40590018

4.529.986,00

1030250182E903348

2283972

4.529.986,00

RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000359766202100

500.000,00

35780005

500.000,00

1030250182E903348

2283972

500.000,00

RJ SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

36000378951202100

350.000,00

41140020

350.000,00

1030250182E903350

2267381

350.000,00

RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359768202100

1.500.000,00

39930002

1.500.000,00

1030250182E900033

6360483

1.500.000,00

RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000359787202100

500.000,00

40130005

500.000,00

1030250182E900033

6360483

500.000,00

RJ SAO SEBASTIAO DO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363666202100

350.000,00

41140018

350.000,00

1030250182E903352

2704633

350.000,00

RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA

36000373591202100

3.048.362,00

13100012

3.048.362,00

1030250182E900033

6432352

3.048.362,00

RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO

36000363638202100

645.827,00

39410002

41580002

200.000,00

445.827,00

1030250182E900033

1030250182E900033

7790740

7790740

200.000,00

445.827,00

RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000371696202100

1.000.000,00

40260001

1.000.000,00

1030250182E900033

7269757

1.000.000,00

RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000371759202100

250.000,00

39410002

250.000,00

1030250182E900033

7269757

250.000,00

RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000371778202100

150.000,00

39500004

150.000,00

1030250182E900033

7269757

150.000,00

RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000371791202100

278.979,00

39810002

278.979,00

1030250182E900033

7269757

278.979,00

RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

36000360137202100

1.840.000,00

39420002

23970001

100.000,00

1.740.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

6488013

6488013

100.000,00

1.740.000,00

RJ TRAJANO DE MORAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES

36000367384202100

550.000,00

39420002

39420002

38610013

73.536,00

76.464,00

400.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E903360

6600409

3584968

3584968

73.536,00

76.464,00

400.000,00

RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI

36000369831202100

500.000,00

39420002

39430017

200.000,00

300.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

6583253

6583253

200.000,00

300.000,00

RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000371297202100

1.485.000,00

39420002

39430017

38610012

41140019

300.000,00

500.000,00

125.000,00

560.000,00

1030250182E900033

1030250182E900033

1030250182E903365

1030250182E903365

6086381

6086381

6086381

6086381

300.000,00

500.000,00

125.000,00

560.000,00

TOTAL 123 PROPOSTAS 118.811.034,00
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