PORTARIA Nº 1.393, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RN	ACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000367046202100	1.000.000,00	37420003 40910011	300.000,00 700.000,00	1030250182E900024 1030250182E900024	6408710 6408710	300.000,00 700.000,00
RN	ALEXANDRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000378924202100	300.000,00	39170002 39170002	150.000,00 150.000,00	1030250182E900024 1030250182E900024	2407574 2407566	150.000,00 150.000,00
RN	ALMINO AFONSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN	36000364613202100	120.000,00	37790001	120.000,00	1030250182E900024	6678203	120.000,00
RN	ANGICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN	36000377743202100	200.000,00	37790001	200.000,00	1030250182E900024	6749623	200.000,00
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000365175202100	400.000,00	37790001	400.000,00	1030250182E900024	6233260	400.000,00
RN	CAICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN	36000367940202100	450.038,00	30540004 39940012	300.000,00 150.038,00	1030250182E900024 1030250182E900024	2665778 2665778	300.000,00 150.038,00
RN	CANGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA	36000367707202100	250.000,00	40910011	250.000,00	1030250182E900024	6265685	250.000,00
RN	CANGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA	36000367716202100	60.846,00	37420003	60.846,00	1030250182E900024	6265685	60.846,00
RN	CARAUBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000360386202100	700.000,00	30540004	700.000,00	1030250182E900024	6675387	700.000,00
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000357455202100	300.000,00	37420003	300.000,00	1030250182E900024	5407958	300.000,00
RN	CURRAIS NOVOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000357464202100	300.000,00	40910011	300.000,00	1030250182E900024	5407958	300.000,00
RN	DOUTOR SEVERIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO	36000359299202100	150.000,00	39170002	150.000,00	1030250182E900024	6577652	150.000,00
RN	EXTREMOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000357991202100	100.038,00	39940012	100.038,00	1030250182E900024	6535917	100.038,00
RN	EXTREMOZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000358013202100	452.097,00	40910011	452.097,00	1030250182E900024	6535917	452.097,00
RN	JANUARIO CICCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000361916202100	140.000,00	37790001	140.000,00	1030250182E900024	6365930	140.000,00
RN	JOAO CAMARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN	36000359315202100	400.000,00	40910011	400.000,00	1030250182E900024	6567657	400.000,00
RN	LAGOA D'ANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA	36000359328202100	200.000,00	40910011	200.000,00	1030250182E900024	7057075	200.000,00
RN	LAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000359143202100	700.000,00	37790001	700.000,00	1030250182E900024	6034292	700.000,00
RN	LAJES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES	36000371450202100	553.147,00	39170002	553.147,00	1030250182E900024	2473844	553.147,00
RN	LAJES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES	36000371452202100	127.494,00	39170002	127.494,00	1030250182E900024	6532276	127.494,00
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000365532202100	500.000,00	40910011	500.000,00	1030250182E900024	6559689	500.000,00
RN	MONTANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000359349202100	140.000,00	37420003	140.000,00	1030250182E900024	6464971	140.000,00
RN	MONTE ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE	36000357546202100	200.000,00	41420008	200.000,00	1030250182E900024	6266312	200.000,00
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000364563202100	3.840.031,00	39170002 39940012 41420008	200.000,00 300.038,00 3.339.993,00	1030250182E900024 1030250182E900024 1030250182E900024	7072139 7072139 7072139	200.000,00 300.038,00 3.339.993,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000376759202100	100.000,00	37420003	100.000,00	1030250182E900024	2409186	100.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000376768202100	400.000,00	39170002 39170002	200.000,00 200.000,00	1030250182E900024 1030250182E900024	7663242 2409151	200.000,00 200.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000376830202100	200.000,00	41420008	200.000,00	1030250182E900024	2409151	200.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000381246202100	500.038,00	39940012	500.038,00	1030250182E900024	2409151	500.038,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000381249202100	100.000,00	39940012	100.000,00	1030250182E900024	2409194	100.000,00
RN	NISIA FLORESTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000357571202100	254.993,00	30540004	254.993,00	1030250182E900024	6263933	254.993,00
RN	NOVA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN	36000359207202100	500.000,00	40910011	500.000,00	1030250182E900024	6272606	500.000,00
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	36000378330202100	250.000,00	39170002	250.000,00	1030250182E900024	2407868	250.000,00
RN	PAU DOS FERROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS	36000379445202100	250.038,00	39940012 39940012	100.000,00 150.038,00	1030250182E900024 1030250182E900024	5385806 2407868	100.000,00 150.038,00
RN	PEDRA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000383173202100	34.421,00	39170002	34.421,00	1030250182E900024	7318375	34.421,00
RN	PENDENCIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN	36000361249202100	300.000,00	37790001	300.000,00	1030250182E900024	6358543	300.000,00
RN	POCO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000365174202100	742.444,00	39170002 41420008 40910011	250.000,00 200.000,00 292.444,00	1030250182E900024 1030250182E900024 1030250182E900024	6413765 6413765 6413765	250.000,00 200.000,00 292.444,00
RN	RAFAEL FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES	36000357193202100	70.000,00	30540004	70.000,00	1030250182E900024	6743412	70.000,00
RN	RAFAEL GODEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO	36000359251202100	220.000,00	37790001	220.000,00	1030250182E900024	6673635	220.000,00
RN	RIACHO DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000378120202100	15.013,00	37420003	15.013,00	1030250182E900024	6577679	15.013,00
RN	SANTANA DO MATOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN	36000359687202100	350.000,00	39170002	350.000,00	1030250182E900024	6533353	350.000,00
RN	SAO JOSE DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE	36000359366202100	150.000,00	30540004	150.000,00	1030250182E900024	6439438	150.000,00
RN	SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL	36000359358202100	350.000,00	30540004	350.000,00	1030250182E900024	5397715	350.000,00
RN	SAO PAULO DO POTENGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000365427202100	300.000,00	37790001	300.000,00	1030250182E900024	3014479	300.000,00
RN	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000366445202100	150.000,00	37420003	150.000,00	1030250182E900024	6546080	150.000,00
RN	TIBAU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN	36000358472202100	100.038,00	39940012	100.038,00	1030250182E900024	6638775	100.038,00
RN	TIBAU DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIBAU DO SUL-RN	36000358482202100	254.041,00	37420003	254.041,00	1030250182E900024	6638775	254.041,00
RN	TOUROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000372785202100	400.000,00	37420003 40910011	150.000,00 250.000,00	1030250182E900024 1030250182E900024	7858507 7858507	150.000,00 250.000,00
RN	TRIUNFO POTIGUAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000361312202100	80.000,00	30540004	80.000,00	1030250182E900024	6677665	80.000,00
TOTAL			48 PROPOSTAS	17.654.717,00