Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.395, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$)
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA

36000378717202100

28.413,00

22100011

28.413,00

1030250182E900042

6244297

28.413,00

SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA

36000378720202100

124.783,00

22100011

124.783,00

1030250182E900042

6384021

124.783,00

SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS

36000383259202100

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6388493

100.000,00

SC ALTO BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374735202100

64.875,00

37860002

64.875,00

1030250182E900042

6495060

64.875,00

SC ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000359890202100

100.000,00

41850005

100.000,00

1030250182E900042

6558887

100.000,00

SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS

36000384932202100

91.923,00

39530004

91.923,00

1030250182E900042

6543669

91.923,00

SC ARAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC

36000365745202100

150.000,00

29250001

150.000,00

1030250182E900042

6426832

150.000,00

SC ARROIO TRINTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000358779202100

70.534,00

29250001

70.534,00

1030250182E900042

6468349

70.534,00

SC ARVOREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARVOREDO

36000357254202100

90.957,00

37860002

90.957,00

1030250182E900042

6515703

90.957,00

SC ASCURRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA

36000377065202100

100.000,00

29250001

100.000,00

1030250182E900042

5678315

100.000,00

SC ASCURRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA

36000377079202100

23.023,00

41850005

23.023,00

1030250182E900042

5678315

23.023,00

SC ASCURRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA

36000377083202100

39.620,00

41850005

39.620,00

1030250182E900042

9328688

39.620,00

SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA

36000365757202100

95.319,00

37860002

95.319,00

1030250182E900042

6528589

95.319,00

SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000360534202100

100.000,00

41850005

100.000,00

1030250182E900042

6509304

100.000,00

SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000367596202100

200.000,00

41290004

200.000,00

1030250182E900042

6589715

200.000,00

SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

36000375180202100

41.066,00

37860002

41.066,00

1030250182E900042

2660717

41.066,00

SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

36000375231202100

36.862,00

37860002

36.862,00

1030250182E900042

6515088

36.862,00

SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU

36000369752202100

400.000,00

25690002

400.000,00

1030250182E900042

6359582

400.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000359650202100

100.000,00

39290009

100.000,00

1030250182E900042

2522322

100.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000363016202100

300.000,00

90550004

300.000,00

1030250182E900042

2522322

300.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000366629202100

600.000,00

40150004

40150004

300.000,00

300.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2522322

2558254

300.000,00

300.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000366879202100

400.000,00

29250001

400.000,00

1030250182E900042

2522322

400.000,00

SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU

36000375217202100

150.000,00

18800006

150.000,00

1030250182E900042

2522209

150.000,00

SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC

36000379165202100

100.000,00

39530004

100.000,00

1030250182E900042

5420601

100.000,00

SC BOMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000372807202100

700.357,00

26330013

40620002

200.357,00

500.000,00

1030250182E900001

1030250182E900042

6545556

6545556

200.357,00

500.000,00

SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000358523202100

200.000,00

26330013

200.000,00

1030250182E900001

6494331

200.000,00

SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO

36000359360202100

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6826636

100.000,00

SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374169202100

200.000,00

18800006

200.000,00

1030250182E900042

2522489

200.000,00

SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374177202100

200.000,00

39290009

200.000,00

1030250182E900042

2522489

200.000,00

SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374186202100

150.000,00

29250001

150.000,00

1030250182E900042

2522489

150.000,00

SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374195202100

200.000,00

22100011

200.000,00

1030250182E900042

2522411

200.000,00

SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000374207202100

200.000,00

41290004

200.000,00

1030250182E900042

2660857

200.000,00

SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383453202100

1.000.000,00

39490001

1.000.000,00

1030250182E900042

2522411

1.000.000,00

SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC

36000374890202100

200.000,00

39320003

200.000,00

1030250182E900042

6471234

200.000,00

SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000371596202100

200.000,00

29250001

200.000,00

1030250182E900042

5410665

200.000,00

SC CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000376248202100

12.722,00

37860002

12.722,00

1030250182E900042

6292240

12.722,00

SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS

36000375680202100

300.000,00

41850005

300.000,00

1030250182E900042

6482910

300.000,00

SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000358024202100

120.000,00

40620002

120.000,00

1030250182E900042

6583547

120.000,00

SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000363580202100

200.000,00

25690002

200.000,00

1030250182E900042

6431224

200.000,00

SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000363582202100

22.892,00

37860002

22.892,00

1030250182E900042

6431224

22.892,00

SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000363585202100

52.250,00

37860002

52.250,00

1030250182E900042

3965120

52.250,00

SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000359555202100

200.000,00

22100011

200.000,00

1030250182E900042

6361315

200.000,00

SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000359582202100

150.000,00

18800006

150.000,00

1030250182E900042

6361315

150.000,00

SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000359585202100

5.000.000,00

39320003

5.000.000,00

1030250182E900042

6361315

5.000.000,00

SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO

36000364461202100

222.531,00

41850005

40620002

40620002

100.000,00

31.222,00

91.309,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

6469930

7155786

6469930

100.000,00

31.222,00

91.309,00

SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000367405202100

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

2300109

100.000,00

SC CUNHATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358406202100

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6473601

100.000,00

SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000359595202100

629.986,00

29250001

25690002

40620002

100.000,00

429.986,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

6531865

6531865

6531865

100.000,00

429.986,00

100.000,00

SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE

36000357588202100

400.000,00

25690002

90550004

300.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6384927

2658372

300.000,00

100.000,00

SC FAXINAL DOS GUEDES PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358639202100

92.942,00

37860002

92.942,00

1030250182E900042

6468365

92.942,00

SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO

36000368694202100

56.792,00

39530004

56.792,00

1030250182E900042

6535747

56.792,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000359494202100

100.000,00

29250001

100.000,00

1030250182E900042

2420015

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000359531202100

100.000,00

29250001

100.000,00

1030250182E900042

2407418

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000363965202100

200.000,00

90550004

200.000,00

1030250182E900042

2407418

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000363973202100

300.000,00

90550004

300.000,00

1030250182E900042

2407418

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000363988202100

100.000,00

90550004

100.000,00

1030250182E900042

2665085

100.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000364008202100

300.000,00

90550004

300.000,00

1030250182E900042

2560771

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000364016202100

500.000,00

90550004

500.000,00

1030250182E900042

2537192

500.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000364020202100

200.000,00

90550004

200.000,00

1030250182E900042

2491710

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000366706202100

200.000,00

37860002

200.000,00

1030250182E900042

2407418

200.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000368463202100

1.000.000,00

32350002

1.000.000,00

1030250182E900042

2672839

1.000.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000368464202100

150.000,00

32350002

150.000,00

1030250182E900042

2302748

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000368465202100

150.000,00

32350002

150.000,00

1030250182E900042

2379163

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000372179202100

150.000,00

18800006

150.000,00

1030250182E900042

2418304

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000372182202100

300.000,00

18800006

300.000,00

1030250182E900042

2407418

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000372190202100

350.000,00

18800006

350.000,00

1030250182E900042

2407418

350.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000372192202100

150.000,00

18800006

150.000,00

1030250182E900042

2377829

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000372194202100

150.000,00

18800006

150.000,00

1030250182E900042

2377330

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000372198202100

150.000,00

18800006

150.000,00

1030250182E900042

2418177

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000372201202100

150.000,00

18800006

150.000,00

1030250182E900042

2778858

150.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000372249202100

300.000,00

40150004

300.000,00

1030250182E900042

2305623

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000372251202100

300.000,00

40150004

300.000,00

1030250182E900042

2407418

300.000,00

SC FLORIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS

36000375626202100

250.000,00

40150004

250.000,00

1030250182E900042

6364403

250.000,00

SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000378664202100

61.915,00

90550004

61.915,00

1030250182E900042

6268242

61.915,00

SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000378672202100

138.085,00

90550004

138.085,00

1030250182E900042

6473652

138.085,00

SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA

36000357525202100

297.000,00

39800006

297.000,00

1030250182E900042

6361811

297.000,00

SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000357068202100

150.000,00

18800006

150.000,00

1030250182E900042

2552698

150.000,00

SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000357083202100

200.000,00

28560004

200.000,00

1030250182E900042

2552698

200.000,00

SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364010202100

55.271,00

22100011

55.271,00

1030250182E900042

7434642

55.271,00

SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000364017202100

17.433,00

22100011

17.433,00

1030250182E900042

6463177

17.433,00

SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000363835202100

300.000,00

22100011

22100011

34.000,00

266.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

5425735

2492342

34.000,00

266.000,00

SC IBIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357772202100

300.000,00

37860002

41850005

100.000,00

200.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6379869

6379869

100.000,00

200.000,00

SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC

36000372851202100

400.000,00

39530004

22100011

22100011

200.000,00

100.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

6421334

5543924

6421334

200.000,00

100.000,00

100.000,00

SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

36000377740202100

54.956,00

41850005

54.956,00

1030250182E900042

6480950

54.956,00

SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

36000377758202100

39.752,00

41850005

39.752,00

1030250182E900042

6200117

39.752,00

SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000377206202100

100.000,00

41850005

100.000,00

1030250182E900042

6442285

100.000,00

SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000368249202100

100.000,00

41290004

100.000,00

1030250182E900042

2521873

100.000,00

SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000378372202100

100.000,00

18800006

100.000,00

1030250182E900042

2521873

100.000,00

SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000378399202100

200.000,00

18800006

18800006

50.000,00

150.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2521873

6542492

50.000,00

150.000,00

SC IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA

36000375531202100

47.183,00

90550004

47.183,00

1030250182E900042

6484824

47.183,00

SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM

36000371108202100

88.441,00

41850005

88.441,00

1030250182E900042

6509045

88.441,00

SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000372171202100

200.000,00

39530004

200.000,00

1030250182E900042

6558410

200.000,00

SC ITAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJAI

36000372242202100

500.000,00

40150004

500.000,00

1030250182E900042

2522691

500.000,00

SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

36000377773202100

100.000,00

41850005

100.000,00

1030250182E900042

6357369

100.000,00

SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

36000361640202100

250.000,00

39320003

250.000,00

1030250182E900042

6382940

250.000,00

SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000370420202100

400.000,00

40150004

400.000,00

1030250182E900042

6048692

400.000,00

SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000377973202100

300.000,00

90550004

300.000,00

1030250182E900042

2521601

300.000,00

SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358385202100

119.914,00

90550004

40620002

19.914,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6510256

6510256

19.914,00

100.000,00

SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000358400202100

50.222,00

90550004

50.222,00

1030250182E900042

9760784

50.222,00

SC LACERDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS

36000362561202100

56.622,00

37860002

56.622,00

1030250182E900042

6462707

56.622,00

SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000378800202100

200.000,00

40150004

200.000,00

1030250182E900042

2662914

200.000,00

SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000378804202100

2.105.000,00

29250001

2.105.000,00

1030250182E900042

6442366

2.105.000,00

SC LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO

36000359384202100

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6492835

100.000,00

SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000370582202100

100.000,00

41850005

100.000,00

1030250182E900042

6540430

100.000,00

SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000360848202100

250.000,00

25690002

37860002

150.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6434894

6434894

150.000,00

100.000,00

SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES

36000370070202100

165.201,00

41290004

165.201,00

1030250182E900042

5368677

165.201,00

SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES

36000373828202100

134.799,00

41850005

41290004

100.000,00

34.799,00

1030250182E900042

1030250182E900042

2672154

2672154

100.000,00

34.799,00

SC MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA

36000357580202100

200.000,00

26330013

200.000,00

1030250182E900001

6390722

200.000,00

SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000379901202100

100.000,00

90550004

100.000,00

1030250182E900042

6180388

100.000,00

SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000379248202100

300.000,00

26330013

300.000,00

1030250182E900001

6405193

300.000,00

SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000357606202100

200.000,00

26330013

200.000,00

1030250182E900001

6515681

200.000,00

SC PALMITOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS

36000361050202100

96.395,00

37860002

96.395,00

1030250182E900042

6469655

96.395,00

SC PASSOS MAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA

36000356526202100

71.480,00

37860002

71.480,00

1030250182E900042

6383882

71.480,00

SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000366779202100

200.000,00

39530004

37860002

100.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6475914

6475914

100.000,00

100.000,00

SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA

36000359406202100

120.000,00

37860002

120.000,00

1030250182E900042

6511449

120.000,00

SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000381265202100

200.000,00

40620002

200.000,00

1030250182E900042

6391737

200.000,00

SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000365569202100

200.000,00

25690002

200.000,00

1030250182E900042

6497535

200.000,00

SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000365579202100

200.000,00

26330013

200.000,00

1030250182E900001

6497535

200.000,00

SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO

36000365595202100

100.000,00

41290004

100.000,00

1030250182E900042

6497535

100.000,00

SC POUSO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POUSO REDONDO

36000361945202100

200.000,00

41850005

200.000,00

1030250182E900042

6377726

200.000,00

SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000356683202100

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6384749

100.000,00

SC PRINCESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA

36000364543202100

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6531873

100.000,00

SC QUILOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO

36000356584202100

203.000,00

39800006

203.000,00

1030250182E900042

6480624

203.000,00

SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000379645202100

300.000,00

90550004

300.000,00

1030250182E900042

2568713

300.000,00

SC RODEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO

36000363605202100

100.000,00

41850005

100.000,00

1030250182E900042

6375804

100.000,00

SC ROMELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA

36000360290202100

100.000,00

29250001

100.000,00

1030250182E900042

6520669

100.000,00

SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000380593202100

17.387,00

90550004

17.387,00

1030250182E900042

9494820

17.387,00

SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO

36000380594202100

5.346,00

90550004

5.346,00

1030250182E900042

6500390

5.346,00

SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO

36000368933202100

56.375,00

41850005

56.375,00

1030250182E900042

6475795

56.375,00

SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL

36000369698202100

200.000,00

41290004

200.000,00

1030250182E900042

2521792

200.000,00

SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000370591202100

95.000,00

29250001

95.000,00

1030250182E900042

6372937

95.000,00

SC SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000356289202100

200.000,00

22100011

200.000,00

1030250182E900042

6468322

200.000,00

SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000376843202100

100.000,00

90550004

100.000,00

1030250182E900042

6365108

100.000,00

SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000366935202100

500.000,00

26330013

500.000,00

1030250182E900001

2418967

500.000,00

SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000366938202100

250.000,00

37860002

250.000,00

1030250182E900042

6541666

250.000,00

SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000366942202100

86.395,00

25690002

86.395,00

1030250182E900042

6541666

86.395,00

SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000366944202100

13.605,00

25690002

13.605,00

1030250182E900042

2418967

13.605,00

SC SAO JOSE DO CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CEDRO

36000367049202100

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

6535739

100.000,00

SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE

36000358681202100

250.000,00

40620002

250.000,00

1030250182E900042

6512003

250.000,00

SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000363890202100

245.534,00

40620002

41290004

145.534,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

6730752

6730752

145.534,00

100.000,00

SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000379542202100

100.000,00

37860002

100.000,00

1030250182E900042

2647168

100.000,00

SC TIGRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS

36000356359202100

106.132,00

37860002

106.132,00

1030250182E900042

6448089

106.132,00

SC TIJUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS

36000364845202100

334.466,00

40620002

334.466,00

1030250182E900042

2689359

334.466,00

SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000362624202100

36.574,00

90550004

36.574,00

1030250182E900042

2647176

36.574,00

SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000379622202100

39.209,00

90550004

39.209,00

1030250182E900042

7568940

39.209,00

SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000372812202100

250.000,00

26330013

250.000,00

1030250182E900001

2513420

250.000,00

SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000364380202100

296.747,00

22100011

296.747,00

1030250182E900042

6420443

296.747,00

SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000364483202100

3.253,00

22100011

3.253,00

1030250182E900042

6156789

3.253,00

SC XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE

36000379650202100

400.000,00

39320003

39320003

90550004

100.000,00

200.000,00

100.000,00

1030250182E900042

1030250182E900042

1030250182E900042

3747700

6384668

6384668

100.000,00

200.000,00

100.000,00

SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000367191202100

188.976,00

39320003

188.976,00

1030250182E900042

6390218

188.976,00

SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000367195202100

350.000,00

37860002

350.000,00

1030250182E900042

3587770

350.000,00

SC XAXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XAXIM

36000367196202100

19.108,00

39320003

19.108,00

1030250182E900042

3587770

19.108,00

TOTAL 152 PROPOSTAS 35.084.623,00
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