PORTARIA Nº 1.414, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372576202100	140.000,00	39340009	140.000,00	1030250182E900001	6963447	140.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372580202100	200.000,00	41100009	200.000,00	1030250182E900001	6963447	200.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372582202100	300.000,00	41100009	300.000,00	1030250182E900001	6963447	300.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372587202100	700.000,00	41100010	700.000,00	1030250182E900053	6963447	700.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372588202100	1.850.000,00	41100010	1.850.000,00	1030250182E900053	6963447	1.850.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372591202100	541.917,00	41100010	541.917,00	1030250182E900053	6963447	541.917,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372593202100	400.000,00	41100010	400.000,00	1030250182E900053	6963447	400.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372599202100	898.076,00	41100010	898.076,00	1030250182E900053	0010456	898.076,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372605202100	1.000.000,00	41100010	1.000.000,00	1030250182E900053	6963447	1.000.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372608202100	250.000,00	41100010	250.000,00	1030250182E900053	6963447	250.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000372610202100	500.000,00	41100010	500.000,00	1030250182E900053	6963447	500.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000379090202100	3.000.000,00	37980002	3.000.000,00	1030250182E900053	6963447	3.000.000,00
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	36000379128202100	100.000,00	91030006	100.000,00	1030250182E900001	6963447	100.000,00
TOTAL			13 PROPOSTAS	9.879.993,00