Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.415, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP JUQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384722202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP LAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381661202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP LAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387362202100

81000794

197.687,00

197.687,00

1030150192E890001

SP LAVRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383078202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389781202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

SP LINDOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA

36000386696202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS

36000385098202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387861202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP MACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384112202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP MACAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAL

36000387664202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP MACEDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA

36000382581202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP MAGDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAGDA-SP

36000387661202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

SP MAIRINQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAIRINQUE

36000384274202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP MAIRIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384568202100

81000794

3.100.000,00

3.100.000,00

1030150192E890001

SP MANDURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDURI

36000383075202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP MARACAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARACAI

36000387769202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000390334202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP MARINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARINOPOLIS

36000389916202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

36000387753202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP MATAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATAO

36000389804202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383985202100

81000794

13.000.000,00

13.000.000,00

1030150192E890001

SP MENDONCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382314202100

81000794

192.000,00

192.000,00

1030150192E890001

SP MENDONCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384552202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP MIRANTE DO PARANAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

36000384762202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP MIRASSOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383693202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP MIRASSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASSOLANDIA

36000383353202100

81000794

251.000,00

251.000,00

1030150192E890001

SP MOCOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA

36000387125202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP MOGI DAS CRUZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000383085202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU

36000385083202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382045202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP MOGI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387006202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP MONCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONCOES

36000390029202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP MONGAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONGAGUA

36000383166202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

SP MONTE APRAZIVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE APRAZIVEL

36000383868202100

81000794

299.000,00

299.000,00

1030150192E890001

SP MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO

36000385834202100

81000794

256.000,00

256.000,00

1030150192E890001

SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000382856202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP MONTE MOR FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000384131202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP MONTEIRO LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388573202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP MURUTINGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURUTINGA DO SUL

36000387774202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES

36000386642202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP NARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388923202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP NATIVIDADE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE DA SERRA

36000386464202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP NEVES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA

36000382636202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

SP NEVES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEVES PAULISTA

36000383488202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP NHANDEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NHANDEARA

36000388323202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP NOVA CANAA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANAA PAULISTA

36000383224202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP NOVA EUROPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383193202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA

36000388725202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA

36000388726202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA

36000388727202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP NOVA INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA INDEPENDENCIA

36000387678202100

81000794

147.546,00

147.546,00

1030150192E890001

SP NOVA ODESSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383364202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP NOVAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVAIS

36000387638202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP OCAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU

36000386473202100

81000794

445.524,00

445.524,00

1030150192E890001

SP ONDA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ONDA VERDE

36000387011202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP OSVALDO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383862202100

81000794

141.000,00

141.000,00

1030150192E890001

SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383668202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SP OUROESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROESTE

36000384884202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382793202100

81000794

199.000,00

199.000,00

1030150192E890001

SP PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000382350202100

81000794

199.000,00

199.000,00

1030150192E890001

SP PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA

36000388793202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP PALMARES PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES PAULISTA - SP

36000386740202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PALMEIRA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE

36000382840202100

81000794

151.000,00

151.000,00

1030150192E890001

SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384562202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PANORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387679202100

81000794

80.000,00

80.000,00

1030150192E890001

SP PARAGUACU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA

36000381954202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP PARAGUACU PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PARAGUACU PAULISTA

36000384799202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP PARAIBUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBUNA

36000388353202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383982202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PARISI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARISI

36000385085202100

81000794

501.000,00

501.000,00

1030150192E890001

SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383950202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PAULICEIA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAULICEIA

36000388839202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

SP PAULISTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANIA

36000383540202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS

36000384254202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP PEDREGULHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREGULHO

36000383034202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

36000384116202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP PEDRO DE TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO DE TOLEDO

36000384928202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

SP PENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS

36000387941202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP PEREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRAS

36000384750202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

36000384920202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

SP PIACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIACATU

36000383940202100

81000794

181.000,00

181.000,00

1030150192E890001

SP PINDORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDORAMA

36000383047202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PINHALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000389767202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP PIQUEROBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUEROBI

36000389016202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385739202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PIRAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU

36000388019202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP PIRANGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRANGI

36000384247202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP PIRAPORA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA DO BOM JESUS

36000383357202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP PIRAPOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

36000384397202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP PIRAPOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPOZINHO

36000384399202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383917202100

81000794

170.000,00

170.000,00

1030150192E890001

SP PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA

36000389950202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP PIRATININGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATININGA

36000389952202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000383257202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP PONTES GESTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388940202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP PORANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORANGABA

36000388136202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000384435202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP POTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTIM

36000387903202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388816202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388818202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP POTIRENDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388820202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP PRADOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387765202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP PRESIDENTE ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE ALVES

36000384208202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE BERNARDES

36000384304202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP PRESIDENTE EPITACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE EPITACIO

36000386795202100

81000794

130.000,00

130.000,00

1030150192E890001

SP PRESIDENTE PRUDENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388782202100

81000794

3.300.000,00

3.300.000,00

1030150192E890001

SP PRESIDENTE VENCESLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384358202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP PROMISSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389320202100

81000794

80.000,00

80.000,00

1030150192E890001

SP QUEIROZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIROZ

36000383573202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP QUELUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387957202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP RANCHARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384499202100

81000794

380.000,00

380.000,00

1030150192E890001

SP REGENTE FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO

36000386093202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP REGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REGINOPOLIS

36000383520202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP REGISTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO

36000388556202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SP RIBEIRAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000386217202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP RIBEIRAO DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DOS INDIOS

36000384244202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP RIBEIRAO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO GRANDE

36000387200202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

36000388548202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO

36000383171202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000388661202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000388662202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP RIO GRANDE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390505202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SP RIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIOLANDIA

36000383821202100

81000794

151.000,00

151.000,00

1030150192E890001

SP ROSANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384580202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP ROSEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388983202100

81000794

475.366,00

475.366,00

1030150192E890001

SP RUBINEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBINEIA

36000386909202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SABINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABINO

36000390374202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388829202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389594202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SALES OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA

36000382719202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SALES OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALES OLIVEIRA

36000383809202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SALTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383144202100

81000794

459.433,00

459.433,00

1030150192E890001

SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387088202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

SP SANTA ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA

36000383576202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SANTA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BRANCA

36000389462202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP SANTA CRUZ DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CONCEICAO

36000385097202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SP SANTA CRUZ DA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA

36000383213202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383131202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP SANTA CRUZ DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383214202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP SANTA ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386450202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP SANTA FE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383437202100

81000794

151.000,00

151.000,00

1030150192E890001

SP SANTA GERTRUDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390259202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP SANTA GERTRUDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390260202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP SANTA GERTRUDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390261202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387337202100

81000794

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890001

SP SANTA LUCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

36000386119202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP SANTA RITA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389092202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SANTA ROSA DE VITERBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387971202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP SANTA SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA SALETE.

36000384663202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SANTANA DA PONTE PENSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA PONTE PENSA

36000384302202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP SANTANA DE PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA

36000384065202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO

36000388449202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000385771202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SANTO ANTONIO DO ARACANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ARACANGUA

36000383499202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SANTO ANTONIO DO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388585202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP SANTO EXPEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383788202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000389750202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI

36000389751202100

81000794

96.679,00

96.679,00

1030150192E890001

SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383290202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO

36000389589202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SAO JOAO DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA

36000387745202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SAO JOAO DAS DUAS PONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DAS DUAS PONTES

36000383247202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SAO JOSE DO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383143202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SAO JOSE DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PARDO-SP

36000384009202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SP SAO LOURENCO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DA SERRA

36000383312202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SAO LUIS DO PARAITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

36000384309202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP SAO MANUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386976202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP SAO MIGUEL ARCANJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388131202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SP SAO PEDRO DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383724202100

81000794

1.050.000,00

1.050.000,00

1030150192E890001

SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000384079202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SP SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000385413202100

81000794

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000382762202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SP SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000383435202100

81000794

10.000.000,00

10.000.000,00

1030150192E890001

SP SERRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383302202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA

36000387921202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SETE BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387179202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP SETE BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388465202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP SEVERINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390220202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

SP SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO

36000389136202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP SOROCABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000384494202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP SUD MENNUCCI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384297202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383997202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SP SUZANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SUZANAPOLIS

36000388282202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000388807202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SP TABAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA

36000388610202100

81000794

551.000,00

551.000,00

1030150192E890001

SP TACIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA

36000385215202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP TAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388891202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP TAMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383767202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP TAPIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRAI

36000386468202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP TAPIRATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPIRATIBA

36000383912202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP TAQUARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383346202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000389919202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000389921202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP TAQUARIVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI

36000388351202100

81000794

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA

36000388452202100

81000794

320.000,00

320.000,00

1030150192E890001

SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388911202100

81000794

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000387211202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383678202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SP TORRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TORRINHA

36000387634202100

81000794

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

SP TREMEMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383781202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP TUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384572202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP TUPI PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000385726202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP UBARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP

36000388896202100

81000794

199.000,00

199.000,00

1030150192E890001

SP UBARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP

36000388915202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP UBARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBARANA - SP

36000388917202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP UBATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000388685202100

81000794

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

SP UCHOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UCHOA

36000387940202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP URU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386294202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

SP URUPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPES

36000389612202100

81000794

199.000,00

199.000,00

1030150192E890001

SP VALENTIM GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTIM GENTIL

36000387626202100

81000794

281.000,00

281.000,00

1030150192E890001

SP VALINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385303202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386695202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

36000384860202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ

36000385741202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

36000382983202100

81000794

301.000,00

301.000,00

1030150192E890001

SP VIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO

36000386108202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SP VITORIA BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA BRASIL

36000383377202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SP VOTORANTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390340202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SP ZACARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZACARIAS

36000383857202100

81000794

299.000,00

299.000,00

1030150192E890001

TOTAL 219 PROPOSTAS 85.126.235,00
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