Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.416, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

36000385252202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO AGUA FRIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381195202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO AGUA LIMPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA

36000381180202100

81000794

80.000,00

80.000,00

1030150192E890001

GO AGUA LIMPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA

36000383527202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO AGUA LIMPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA

36000385886202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO ALOANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000384636202100

81000794

34.639,00

34.639,00

1030150192E890001

GO AMARALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA

36000388701202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385973202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384524202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382000202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385259202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

GO ARAGOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA

36000385269202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381448202100

81000794

136.822,00

136.822,00

1030150192E890001

GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382408202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382409202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO BARRO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

36000381379202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385281202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

GO BOM JARDIM DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389168202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO BOM JARDIM DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389169202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE

36000388410202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE

36000388411202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE

36000388413202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS

36000384218202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO CACHOEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381405202100

81000794

80.000,00

80.000,00

1030150192E890001

GO CACHOEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387746202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

GO CACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACU

36000388096202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385299202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS

36000383114202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383180202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384135202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO

36000382020202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389311202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA

36000389836202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO

36000388657202100

81000794

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890001

GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI

36000383747202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO

36000386506202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000384069202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384046202100

81000794

452.000,00

452.000,00

1030150192E890001

GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388606202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383474202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS

36000389199202100

81000794

330.000,00

330.000,00

1030150192E890001

GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381565202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO DAVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS

36000390542202100

81000794

130.000,00

130.000,00

1030150192E890001

GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382117202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386484202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA

36000381635202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

GO EDEALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEALINA

36000385482202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO

36000384526202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

GO FAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382035202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

36000385497202100

81000794

151.000,00

151.000,00

1030150192E890001

GO FLORES DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381193202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO FLORES DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384766202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

GO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381062202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385304202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA

36000381526202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO GUARAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381834202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

GO GUARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS

36000382877202100

81000794

158.925,00

158.925,00

1030150192E890001

GO HEITORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382873202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S

36000384195202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000381690202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000384398202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO IPAMERI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI

36000384409202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI

36000381291202100

81000794

140.000,00

140.000,00

1030150192E890001

GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

36000383084202100

81000794

1.340.000,00

1.340.000,00

1030150192E890001

GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA

36000381713202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA

36000383622202100

81000794

151.000,00

151.000,00

1030150192E890001

GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381191202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385589202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA

36000381190202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA

36000385458202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390555202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO

36000384203202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO MATRINCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA

36000382087202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

36000388268202100

81000794

680.000,00

680.000,00

1030150192E890001

GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381184202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384817202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS

36000385562202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE

36000382584202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000384378202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO MUNDO NOVO MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS

36000382100202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381263202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

36000381732202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS

36000384489202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS

36000382107202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO NOVA IGUACU DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS

36000382885202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA

36000383712202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382116202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO NOVO PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO

36000386927202100

81000794

170.785,00

170.785,00

1030150192E890001

GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

36000383945202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS

36000382133202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO PORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387862202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE

36000383881202100

81000794

496.629,00

496.629,00

1030150192E890001

GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386938202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383840202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL

36000383545202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO SANTA RITA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385530202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

GO SANTA RITA DO NOVO DESTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO

36000387709202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS

36000381179202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS

36000384088202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO SANTO ANTONIO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE GOIAS

36000390173202100

81000794

772.462,00

772.462,00

1030150192E890001

GO SAO JOAO DA PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA

36000385265202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO SAO LUIZ DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385852202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO SAO SIMAO SAO SIMAO-FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381667202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO SERRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS

36000385543202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO SIMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

36000388643202100

81000794

330.000,00

330.000,00

1030150192E890001

GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382297202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS

36000381196202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS

36000383515202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382277202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000385806202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA

36000382014202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383787202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

GO UIRAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU

36000382296202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA

36000381283202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

GO VARJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJAO

36000385553202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

GO VILA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381192202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

GO VILA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384462202100

81000794

152.000,00

152.000,00

1030150192E890001

TOTAL 117 PROPOSTAS 37.325.262,00
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