Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.417, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383122202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA

36000388836202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SE BOQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387729202100

81000794

151.000,00

151.000,00

1030150192E890001

SE BREJO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE

36000384209202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE BREJO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE

36000388663202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SE CANHOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388708202100

81000794

160.666,00

160.666,00

1030150192E890001

SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000382637202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA

36000389635202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

SE CARIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387726202100

81000794

455.000,00

455.000,00

1030150192E890001

SE GRACHO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388720202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383115202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SE ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE

36000383355202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386861202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382651202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385989202100

81000794

105.000,00

105.000,00

1030150192E890001

SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389651202100

81000794

233.428,00

233.428,00

1030150192E890001

SE ITAPORANGA D'AJUDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382648202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA

36000389660202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000383142202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA

36000389619202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382848202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382646202100

81000794

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890001

SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388766202100

81000794

712.320,00

712.320,00

1030150192E890001

SE MALHADA DOS BOIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388835202100

81000794

97.635,00

97.635,00

1030150192E890001

SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382653202100

81000794

118.251,00

118.251,00

1030150192E890001

SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385841202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388860202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA

36000382642202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SE MOITA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOITA BONITA

36000387099202100

81000794

105.000,00

105.000,00

1030150192E890001

SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383113202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385884202100

81000794

205.000,00

205.000,00

1030150192E890001

SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389630202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382701202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

36000385843202100

81000794

205.000,00

205.000,00

1030150192E890001

SE NOSSA SENHORA DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES

36000385531202100

81000794

831.000,00

831.000,00

1030150192E890001

SE NOSSA SENHORA DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388126202100

81000794

105.000,00

105.000,00

1030150192E890001

SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

36000382886202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385845202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS

36000384758202100

81000794

255.000,00

255.000,00

1030150192E890001

SE PIRAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAMBU

36000382644202100

81000794

192.932,00

192.932,00

1030150192E890001

SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385846202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388883202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SE RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHUELO

36000386833202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389701202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382656202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385975202100

81000794

205.000,00

205.000,00

1030150192E890001

SE ROSARIO DO CATETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389712202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382657202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385978202100

81000794

205.000,00

205.000,00

1030150192E890001

SE SANTA LUZIA DO ITANHY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387882202100

81000794

327.116,00

327.116,00

1030150192E890001

SE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389859202100

81000794

203.645,00

203.645,00

1030150192E890001

SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384210202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE SANTANA DO SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387727202100

81000794

205.000,00

205.000,00

1030150192E890001

SE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382658202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SE SAO MIGUEL DO ALEIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387870202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

36000388187202100

81000794

405.000,00

405.000,00

1030150192E890001

SE SIMAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNICIPIO DE SIMAO DIAS

36000388928202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382661202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389211202100

81000794

300.526,00

300.526,00

1030150192E890001

TO AGUIARNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389215202100

81000794

301.580,00

301.580,00

1030150192E890001

TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388080202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS

36000381497202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS

36000389451202100

81000794

441.360,00

441.360,00

1030150192E890001

TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS

36000389452202100

81000794

202.776,00

202.776,00

1030150192E890001

TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381157202100

81000794

161.662,00

161.662,00

1030150192E890001

TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO

36000390545202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

36000383292202100

81000794

291.000,00

291.000,00

1030150192E890001

TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS

36000383846202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO ARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382061202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO ARAGUAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383388202100

81000794

1.315.729,00

1.315.729,00

1030150192E890001

TO ARAPOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387163202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO AUGUSTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS

36000387675202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS

36000381592202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

TO BABACULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382415202100

81000794

309.759,00

309.759,00

1030150192E890001

TO BANDEIRANTES DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS

36000381285202100

81000794

207.075,00

207.075,00

1030150192E890001

TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO

36000381557202100

81000794

435.000,00

435.000,00

1030150192E890001

TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386527202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386528202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO

36000381543202100

81000794

335.000,00

335.000,00

1030150192E890001

TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381072202100

81000794

230.000,00

230.000,00

1030150192E890001

TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS

36000388348202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000381071202100

81000794

205.865,00

205.865,00

1030150192E890001

TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB

36000386115202100

81000794

23.463,00

23.463,00

1030150192E890001

TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000382231202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA

36000383962202100

81000794

235.000,00

235.000,00

1030150192E890001

TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE

36000389602202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE

36000389603202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO COLMEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000381403202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385878202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385879202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000383841202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000386965202100

81000794

211.501,00

211.501,00

1030150192E890001

TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000389985202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA

36000389986202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO

36000389172202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO CRIXAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRIXAS-TO

36000389174202100

81000794

138.356,00

138.356,00

1030150192E890001

TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE

36000383304202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390194202100

81000794

320.000,00

320.000,00

1030150192E890001

TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390196202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS

36000382125202100

81000794

50.842,00

50.842,00

1030150192E890001

TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE

36000382090202100

81000794

378.136,00

378.136,00

1030150192E890001

TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

36000381275202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381521202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385309202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

36000381579202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA

36000385792202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO ITAPORA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383845202100

81000794

335.000,00

335.000,00

1030150192E890001

TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS

36000383174202100

81000794

435.000,00

435.000,00

1030150192E890001

TO LAGOA DA CONFUSAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO

36000381582202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO LAGOA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388648202100

81000794

348.232,00

348.232,00

1030150192E890001

TO LAVANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA

36000383577202100

81000794

77.550,00

77.550,00

1030150192E890001

TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382640202100

81000794

435.000,00

435.000,00

1030150192E890001

TO MATEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384475202100

81000794

235.000,00

235.000,00

1030150192E890001

TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS

36000381502202100

81000794

160.000,00

160.000,00

1030150192E890001

TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS

36000383771202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390006202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390007202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386512202100

81000794

235.000,00

235.000,00

1030150192E890001

TO MONTE DO CARMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE DO CARMO

36000382213202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA

36000381234202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE

36000390097202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO OLIVEIRA DE FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA

36000382681202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388645202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381430202100

81000794

294.115,00

294.115,00

1030150192E890001

TO PALMEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS

36000381652202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

36000383627202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000381368202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS

36000383801202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE

36000381571202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE

36000388101202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383265202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO PIRAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE

36000389288202100

81000794

202.302,00

202.302,00

1030150192E890001

TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389613202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS

36000389805202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO

36000388490202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO PRESIDENTE KENNEDY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381176202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO

36000388108202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

TO RECURSOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA

36000382641202100

81000794

237.708,00

237.708,00

1030150192E890001

TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383932202100

81000794

237.448,00

237.448,00

1030150192E890001

TO RIO SONO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385813202100

81000794

435.000,00

435.000,00

1030150192E890001

TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

36000382129202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO SANDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS

36000384050202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

36000388581202100

81000794

408.000,00

408.000,00

1030150192E890001

TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA

36000388583202100

81000794

235.000,00

235.000,00

1030150192E890001

TO SANTA RITA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TOCANTINS

36000390554202100

81000794

317.473,00

317.473,00

1030150192E890001

TO SANTA TEREZA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

36000384990202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS

36000382282202100

81000794

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

TO SAO FELIX DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381496202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS

36000384456202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE

36000389535202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388840202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS

36000384008202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA

36000381537202100

81000794

101.000,00

101.000,00

1030150192E890001

TO TAIPAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIPAS DO TOCANTINS

36000388794202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA

36000381753202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382472202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390364202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381720202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO

36000383694202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TO XAMBIOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381764202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

TOTAL 160 PROPOSTAS 48.096.451,00
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