Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.418, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ

36000383401202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA

36000386623202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC AGRONOMICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA

36000382186202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC AGRONOMICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRONOMICA

36000386731202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS

36000389618202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS

36000389624202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA

36000382335202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI

36000386626202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS

36000388929202100

81000794

152.391,00

152.391,00

1030150192E890001

SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS

36000383022202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000381498202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000389816202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA

36000389817202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM

36000382687202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC ARROIO TRINTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000383209202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388200202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388949202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA

36000383356202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC BELA VISTA DO TOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO

36000385551202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO

36000383289202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA

36000387919202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC

36000388424202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000382686202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE

36000385826202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO

36000383509202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000388176202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU

36000388798202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SC CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383367202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS

36000385478202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA

36000381096202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS

36000381256202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CAPAO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO ALTO

36000386598202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000381605202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000382837202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO

36000385468202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS

36000382986202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SC CERRO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO NEGRO

36000382847202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384723202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO

36000382894202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA

36000384066202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000386821202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA

36000386822202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000381278202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC

36000385483202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

SC CUNHA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA

36000381915202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000382218202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC

36000383649202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA

36000384620202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA

36000385768202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO

36000385791202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS

36000382697202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC FORMOSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382785202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA

36000384295202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO

36000383661202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381648202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR

36000382985202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC GRAO PARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000386732202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC GRAVATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382689202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL

36000387380202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE

36000384000202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC

36000383525202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA

36000383196202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI

36000384671202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388988202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA

36000381688202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA

36000383345202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL

36000383073202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM

36000382997202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC IRANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI

36000381655202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000381483202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRINEOPOLIS - FMSI

36000386062202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386142202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386143202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA

36000383796202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA

36000385502202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

36000381632202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA

36000385479202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

36000386796202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS

36000386798202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE

36000386951202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385775202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000388666202100

81000794

292.000,00

292.000,00

1030150192E890001

SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES

36000388667202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384706202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388598202100

81000794

2.400.000,00

2.400.000,00

1030150192E890001

SC LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO

36000381734202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386945202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL

36000382721202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS

36000381722202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC MAJOR GERCINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR GERCINO

36000381271202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC MAJOR VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA

36000381697202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC MELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MELEIRO

36000387260202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC MODELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC

36000385017202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385159202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000381882202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE CASTELO

36000384515202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC MORRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384682202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES

36000385796202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382832202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA

36000384470202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA

36000383726202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO

36000383071202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC OURO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000387959202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382523202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388329202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA

36000383941202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA

36000385282202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC PASSO DE TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000384702202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000386677202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA

36000387628202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA

36000387845202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO

36000383428202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC PONTE ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA

36000382946202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE

36000387667202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE

36000387668202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE

36000387671202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC PRESIDENTE CASTELLO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383905202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381488202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC PRESIDENTE GETULIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383126202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC PRESIDENTE NEREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE NEREU

36000384839202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC RIO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383850202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC RIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL

36000383334202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE

36000381717202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

36000384585202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC SANTA ROSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385412202100

81000794

1.413.220,00

1.413.220,00

1030150192E890001

SC SANTO AMARO DA IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385828202100

81000794

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

SC SAO BERNARDINO FUNDO DE SAUDE DE SAO BERNARDINO SC

36000381505202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CARLOS

36000385155202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC SAO CRISTOVAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CRISTOVAO DO SUL

36000383963202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000382696202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL

36000386508202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC SAO JOAO DO ITAPERIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC

36000383907202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC SAO JOAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SAO JOAO DO OESTE

36000384733202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC SAO JOAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383812202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

36000385935202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE

36000385979202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO

36000384622202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE

36000382631202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC SAO MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO

36000382685202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

SC SAO MIGUEL DA BOA VISTA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DA BOA VISTA-FMS

36000382295202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC SAUDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES

36000382422202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC SCHROEDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER

36000385391202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC SCHROEDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SCHROEDER

36000387413202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC SEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEARA

36000383433202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

SC SERRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383188202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC SIDEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SIDEROPOLIS

36000383368202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO

36000383041202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC SUL BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386611202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC TAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382717202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC TIMBE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383923202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO

36000383039202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC TRES BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES BARRAS

36000385751202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000381761202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC TROMBUDO CENTRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TROMBUDO CENTRAL

36000385729202100

81000794

93.251,00

93.251,00

1030150192E890001

SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO

36000386708202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

SC URUBICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBICI

36000385784202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC URUPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUPEMA

36000390239202100

81000794

154.259,00

154.259,00

1030150192E890001

SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU

36000383682202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM

36000387635202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM

36000387636202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC VIDAL RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIDAL RAMOS

36000385837202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389523202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

SC VITOR MEIRELES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITOR MEIRELES

36000383412202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

SC XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE

36000384168202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383405202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

SC ZORTEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

36000389831202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

TOTAL 166 PROPOSTAS 41.555.121,00
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