Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.419, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382853202100

81000794

999.970,00

999.970,00

1030150192E890001

PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382439202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388242202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384434202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384436202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS

36000382285202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385960202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

36000382647202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA

36000387178202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE AMARAJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI

36000381376202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM

36000382608202100

81000794

249.970,00

249.970,00

1030150192E890001

PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382693202100

81000794

499.970,00

499.970,00

1030150192E890001

PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382694202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE ARACOIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386949202100

81000794

1.000.500,00

1.000.500,00

1030150192E890001

PE BARRA DE GUABIRABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA

36000381467202100

81000794

499.000,00

499.000,00

1030150192E890001

PE BARRA DE GUABIRABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA

36000389584202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE BARREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389503202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE BETANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA

36000383417202100

81000794

249.970,00

249.970,00

1030150192E890001

PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO

36000381780202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM

36000390221202100

81000794

1.015.000,00

1.015.000,00

1030150192E890001

PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM

36000390222202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387747202100

81000794

1.015.000,00

1.015.000,00

1030150192E890001

PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387694202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383313202100

81000794

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383315202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384520202100

81000794

499.970,00

499.970,00

1030150192E890001

PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA

36000381141202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES

36000381686202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PE CALUMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382560202100

81000794

599.970,00

599.970,00

1030150192E890001

PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381425202100

81000794

5.800.000,00

5.800.000,00

1030150192E890001

PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX

36000382252202100

81000794

499.970,00

499.970,00

1030150192E890001

PE CANHOTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO

36000390315202100

81000794

381.733,00

381.733,00

1030150192E890001

PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

36000382507202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA

36000390519202100

81000794

171.676,00

171.676,00

1030150192E890001

PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381436202100

81000794

499.970,00

499.970,00

1030150192E890001

PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381168202100

81000794

740.000,00

740.000,00

1030150192E890001

PE CHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA GRANDE

36000383882202100

81000794

499.970,00

499.970,00

1030150192E890001

PE CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382269202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES

36000382679202100

81000794

1.100.500,00

1.100.500,00

1030150192E890001

PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381166202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE CUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA

36000385035202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382272202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384143202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383269202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA

36000382219202100

81000794

249.970,00

249.970,00

1030150192E890001

PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES

36000382723202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES

36000385836202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

36000382664202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

PE FLORESTA FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE

36000387918202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382166202100

81000794

249.970,00

249.970,00

1030150192E890001

PE FREI MIGUELINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384132202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388066202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382643202100

81000794

4.900.000,00

4.900.000,00

1030150192E890001

PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390361202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE IATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IATI

36000384068202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE IBIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIMIRIM

36000384062202100

81000794

2.900.500,00

2.900.500,00

1030150192E890001

PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381138202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU

36000381816202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382270202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386293202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA

36000382680202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000382610202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM

36000381245202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385182202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE ITAQUITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUITINGA

36000387707202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA

36000386212202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA

36000386214202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA

36000386221202100

81000794

404.314,00

404.314,00

1030150192E890001

PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO

36000387152202100

81000794

499.970,00

499.970,00

1030150192E890001

PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO

36000387153202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385715202100

81000794

711.163,00

711.163,00

1030150192E890001

PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386767202100

81000794

1.156.000,00

1.156.000,00

1030150192E890001

PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386768202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PE JUREMA JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382592202100

81000794

46.001,00

46.001,00

1030150192E890001

PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381812202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PE LAGOA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381887202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389500202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE

36000382402202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382253202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389494202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE MANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390506202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE MARAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAIAL

36000382395202100

81000794

499.070,00

499.070,00

1030150192E890001

PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383035202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383040202100

81000794

249.970,00

249.970,00

1030150192E890001

PE MORENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381826202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

PE OROCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381204202100

81000794

349.970,00

349.970,00

1030150192E890001

PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382834202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382247202100

81000794

999.970,00

999.970,00

1030150192E890001

PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389498202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA

36000384186202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE PANELAS PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381890202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PE PANELAS PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384023202100

81000794

820.605,00

820.605,00

1030150192E890001

PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

36000382880202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

36000382882202100

81000794

499.970,00

499.970,00

1030150192E890001

PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

36000382883202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM

36000385991202100

81000794

200.038,00

200.038,00

1030150192E890001

PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381769202100

81000794

499.970,00

499.970,00

1030150192E890001

PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385318202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382366202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384028202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390525202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA

36000381423202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA

36000382324202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384711202100

81000794

1.498.500,00

1.498.500,00

1030150192E890001

PE PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381840202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382614202100

81000794

249.970,00

249.970,00

1030150192E890001

PE RIACHO DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS

36000381808202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO

36000382013202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO

36000382171202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PE SAIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE

36000382279202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381177202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382211202100

81000794

499.970,00

499.970,00

1030150192E890001

PE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

36000382712202100

81000794

954.677,00

954.677,00

1030150192E890001

PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389506202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390538202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388899202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389774202100

81000794

249.970,00

249.970,00

1030150192E890001

PE SAO BENTO DO UNA SAO BENTO DO UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382817202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO

36000389057202100

81000794

340.000,00

340.000,00

1030150192E890001

PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384529202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

36000382490202100

81000794

249.970,00

249.970,00

1030150192E890001

PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386499202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000384127202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000384939202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000384941202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381985202100

81000794

1.840.000,00

1.840.000,00

1030150192E890001

PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA

36000383283202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PE SERRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA

36000382483202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389937202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389093202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PE TACARATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACARATU

36000381399202100

81000794

1.001.971,00

1.001.971,00

1030150192E890001

PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE

36000381877202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382968202100

81000794

249.970,00

249.970,00

1030150192E890001

PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA

36000381707202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PE TORITAMA TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389556202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE TRACUNHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM

36000383810202100

81000794

249.970,00

249.970,00

1030150192E890001

PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390592202100

81000794

1.340.868,00

1.340.868,00

1030150192E890001

PE TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382509202100

81000794

399.970,00

399.970,00

1030150192E890001

PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388703202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381371202100

81000794

153.999,00

153.999,00

1030150192E890001

PE VERTENTE DO LERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000381871202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382407202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384857202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PE XEXEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381365202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

TOTAL 144 PROPOSTAS 95.670.395,00
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