PORTARIA Nº 1.420, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP	OIAPOQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE	36000390018202100	38970004 40790006	1.660.000,00 960.055,00	2.620.055,00	1030150192E890016 1030150192E890016
BA	ARAMARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000389925202100	41170001 37380007	300.000,00 400.000,00	700.000,00	1030150192E890029 1030150192E890029
BA	CATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU	36000387731202100	30510012 37380007	500.000,00 500.000,00	1.000.000,00	1030150192E890029 1030150192E890029
BA	COTEGIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387772202100	30610001	250.000,00	250.000,00	1030150192E890029
BA	ITANHEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM	36000389793202100	30610001	150.000,00	150.000,00	1030150192E890029
BA	MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS	36000387920202100	36940002 24680019	100.000,00 289.993,00	389.993,00	1030150192E890029 1030150192E890029
BA	PILAO ARCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000388507202100	30610001	300.000,00	300.000,00	1030150192E890029
CE	IBARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000388639202100	27010003	200.000,00	200.000,00	1030150192E890023
CE	TIANGUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000389182202100	27010003	600.000,00	600.000,00	1030150192E890023
GO	CATALAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO	36000388658202100	19550010	250.000,00	250.000,00	1030150192E890052
GO	CHAPADAO DO CEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390021202100	40580001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
GO	SANTA RITA DO NOVO DESTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO	36000387699202100	40230002	300.000,00	300.000,00	1030150192E890052
GO	SANTA RITA DO NOVO DESTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO	36000387700202100	40990005	250.000,00	250.000,00	1030150192E890052
GO	SANTA RITA DO NOVO DESTINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO	36000387710202100	19600010	100.000,00	100.000,00	1030150192E890052
MG	ARAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000389134202100	39900009	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	BARRA LONGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000388077202100	40570002	180.000,00	180.000,00	1030150192E890031
MG	MARIA DA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000389997202100	40290001	100.000,00	100.000,00	1030150192E890031
MG	POCRANE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE	36000389069202100	40640003	200.000,00	200.000,00	1030150192E890031
MS	COXIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS	36000387508202100	28360008	150.000,00	150.000,00	1030150192E890054
PA	TAILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000389270202100	31880010	100.000,00	100.000,00	1030150192E890015
PA	TAILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000389272202100	37960013	100.000,00	100.000,00	1030150192E890015
PR	FOZ DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO	36000388758202100	37710003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	PIRAI DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000389398202100	39110002	250.000,00	250.000,00	1030150192E890041
PR	RIBEIRAO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL	36000389933202100	18760003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	RIBEIRAO DO PINHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL	36000389935202100	37710003	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	SANTA CECILIA DO PAVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000388114202100	40340001	600.000,00	600.000,00	1030150192E890041
PR	SANTO ANTONIO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PARAISO	36000390129202100	39110002	100.000,00	100.000,00	1030150192E890041
PR	TUNAS DO PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387542202100	30410003 18760003	100.000,00 100.000,00	200.000,00	1030150192E890041 1030150192E890041
PR	TUNEIRAS DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE	36000389904202100	28740006	250.000,00	250.000,00	1030150192E890041
PR	VERA CRUZ DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ DO OESTE	36000388895202100	37710003	250.000,00	250.000,00	1030150192E890041
RJ	PARATY	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000388191202100	24970020	300.000,00	300.000,00	1030150192E893326
RJ	RESENDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE	36000389145202100	37660016	500.000,00	500.000,00	1030150192E893336
RN	CARNAUBA DOS DANTAS	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS-RN	36000389438202100	37790006	200.000,00	200.000,00	1030150192E890024
RN	MAXARANGUAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000389510202100	42020018	500.000,00	500.000,00	1030150192E890024
SC	CORONEL FREITAS	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS	36000390161202100	22100013	200.000,00	200.000,00	1030150192E890042
SE	SAO MIGUEL DO ALEIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387871202100	41440002	150.000,00	150.000,00	1030150192E890028
SE	SAO MIGUEL DO ALEIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387872202100	40950004	100.000,00	100.000,00	1030150192E890028
SE	SAO MIGUEL DO ALEIXO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387873202100	13130002	299.449,00	299.449,00	1030150192E890028
SP	BIRITIBA-MIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000388759202100	15810005	800.000,00	800.000,00	1030150192E893440
SP	CARDOSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO	36000389388202100	26150013	200.000,00	200.000,00	1030150192E890035
SP	FARTURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA	36000387867202100	30640004	150.000,00	150.000,00	1030150192E890035
TOTAL			41 PROPOSTAS	13.489.497,00