Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.421, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388259202100

81000794

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA

36000388698202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AL AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA

36000381842202100

81000794

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383119202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA

36000381682202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

AL ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381972202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

AL BARRA DE SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380974202100

81000794

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890001

AL BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DE SAO MIGUEL

36000382019202100

81000794

767.369,00

767.369,00

1030150192E890001

AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382026202100

81000794

1.850.000,00

1.850.000,00

1030150192E890001

AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM

36000381802202100

81000794

480.000,00

480.000,00

1030150192E890001

AL BELO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE

36000380991202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

AL BOCA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA

36000382031202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AL BRANQUINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRANQUINHA

36000383621202100

81000794

2.180.000,00

2.180.000,00

1030150192E890001

AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS

36000381165202100

81000794

1.977.965,00

1.977.965,00

1030150192E890001

AL CAJUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO

36000382286202100

81000794

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890001

AL CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381743202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

36000383241202100

81000794

4.500.000,00

4.500.000,00

1030150192E890001

AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE

36000388492202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

AL CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - AL

36000382158202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381845202100

81000794

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS

36000380978202100

81000794

1.513.000,00

1.513.000,00

1030150192E890001

AL CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA

36000382126202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

AL COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA

36000382469202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AL COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381971202100

81000794

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890001

AL COQUEIRO SECO FUNDO DE SAUDE MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

36000381035202100

81000794

931.724,00

931.724,00

1030150192E890001

AL CRAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS

36000382284202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA

36000381011202100

81000794

3.985.000,00

3.985.000,00

1030150192E890001

AL DOIS RIACHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DOIS RIACHOS - FMSDR

36000380975202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS

36000382513202100

81000794

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE

36000383572202100

81000794

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890001

AL FELIZ DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO

36000382010202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

AL FLEXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381792202100

81000794

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP

36000381662202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

AL IBATEGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA

36000387841202100

81000794

2.450.000,00

2.450.000,00

1030150192E890001

AL IGACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380996202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

AL IGREJA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGREJA NOVA

36000382698202100

81000794

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890001

AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI

36000382138202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

AL JACARE DOS HOMENS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS

36000383740202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AL JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE

36000381000202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

AL JAPARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381003202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

AL JARAMATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA

36000387505202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AL JEQUIA DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA

36000381787202100

81000794

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

AL JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES

36000380973202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

AL JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383450202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381016202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

AL LAGOA DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC

36000381727202100

81000794

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890001

AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA

36000381705202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

36000382371202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382151202100

81000794

1.600.000,00

1.600.000,00

1030150192E890001

AL MAR VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381106202100

81000794

440.000,00

440.000,00

1030150192E890001

AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI

36000384158202100

81000794

2.400.000,00

2.400.000,00

1030150192E890001

AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO

36000384550202100

81000794

1.600.000,00

1.600.000,00

1030150192E890001

AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL.

36000380987202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382204202100

81000794

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

AL MESSIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS

36000382108202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

AL MINADOR DO NEGRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO

36000382512202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AL MONTEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS

36000381130202100

81000794

1.290.000,00

1.290.000,00

1030150192E890001

AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383140202100

81000794

5.168.000,00

5.168.000,00

1030150192E890001

AL NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383660202100

81000794

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890001

AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS FLORES

36000383455202100

81000794

1.750.000,00

1.750.000,00

1030150192E890001

AL OLHO D'AGUA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLHO DAGUA GRANDE

36000382281202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

AL OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA

36000385804202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

AL OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA

36000385808202100

81000794

1.188.877,00

1.188.877,00

1030150192E890001

AL OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381965202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382690202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381055202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381851202100

81000794

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890001

AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386948202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381737202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AL PARIPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARIPUEIRA

36000382510202100

81000794

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

AL PASSO DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE

36000381040202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO

36000383601202100

81000794

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890001

AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385930202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

AL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382228202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

AL PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

36000384157202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385762202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO

36000382074202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382384202100

81000794

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383826202100

81000794

796.134,00

796.134,00

1030150192E890001

AL PORTO REAL DO COLEGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO

36000381746202100

81000794

1.650.000,00

1.650.000,00

1030150192E890001

AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO

36000382092202100

81000794

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

AL ROTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO

36000383206202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

AL SANTA LUZIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M D E S

36000381745202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

36000381107202100

81000794

6.067.000,00

6.067.000,00

1030150192E890001

AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU

36000383891202100

81000794

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

AL SAO BRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS

36000381749202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE

36000381989202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381033202100

81000794

425.000,00

425.000,00

1030150192E890001

AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS

36000381801202100

81000794

3.100.000,00

3.100.000,00

1030150192E890001

AL SAO MIGUEL DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381441202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

AL SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000381824202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

AL SATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA

36000381899202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA

36000380982202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AL TANQUE D'ARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381108202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

AL TAQUARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA

36000381904202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382649202100

81000794

4.500.000,00

4.500.000,00

1030150192E890001

AL TRAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381751202100

81000794

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890001

AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

36000382127202100

81000794

4.600.000,00

4.600.000,00

1030150192E890001

AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA

36000382178202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384018202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM

36000382943202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS

36000384240202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI

36000385898202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM

36000384152202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000384229202100

81000794

1.725.000,00

1.725.000,00

1030150192E890001

AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390345202100

81000794

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000384115202100

81000794

3.450.000,00

3.450.000,00

1030150192E890001

AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384198202100

81000794

5.500.000,00

5.500.000,00

1030150192E890001

AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

36000381687202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387318202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA

36000385835202100

81000794

1.400.000,00

1.400.000,00

1030150192E890001

AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA

36000381410202100

81000794

4.900.000,00

4.900.000,00

1030150192E890001

TOTAL 112 PROPOSTAS 175.415.069,00
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