Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.422, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385095202100

81000794

2.974.878,00

2.974.878,00

1030150192E890001

MA

ALTO ALEGRE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387595202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

AMAPA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO

36000389620202100

81000794

258.000,00

258.000,00

1030150192E890001

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381528202100

81000794

1.002.000,00

1.002.000,00

1030150192E890001

MA

AMARANTE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384536202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

ANAJATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA

36000383876202100

81000794

1.499.260,00

1.499.260,00

1030150192E890001

MA

APICUM-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU

36000382293202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

ARAGUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA

36000382604202100

81000794

1.002.000,00

1.002.000,00

1030150192E890001

MA

ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI

36000381057202100

81000794

1.002.000,00

1.002.000,00

1030150192E890001

MA

BARAO DE GRAJAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRAJAU

36000381314202100

81000794

1.002.000,00

1.002.000,00

1030150192E890001

MA

BELA VISTA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000382692202100

81000794

2.055.597,00

2.055.597,00

1030150192E890001

MA

BELAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA

36000381187202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

MA

BENEDITO LEITE

MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381092202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MA

BOA VISTA DO GURUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI

36000381339202100

81000794

722.000,00

722.000,00

1030150192E890001

MA

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000381366202100

81000794

402.000,00

402.000,00

1030150192E890001

MA

BOM JARDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM-MA

36000384412202100

81000794

2.517.000,00

2.517.000,00

1030150192E890001

MA

BOM LUGAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM LUGAR

36000383897202100

81000794

1.025.000,00

1.025.000,00

1030150192E890001

MA

BREJO DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DE AREIA

36000384108202100

81000794

525.000,00

525.000,00

1030150192E890001

MA

BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389747202100

81000794

3.218.289,00

3.218.289,00

1030150192E890001

MA

BURITI BRAVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO

36000381039202100

81000794

900.740,00

900.740,00

1030150192E890001

MA

BURITICUPU

MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000380980202100

81000794

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

MA

BURITIRANA

MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382564202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

BURITIRANA

MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382565202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

CACHOEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE

36000381052202100

81000794

722.000,00

722.000,00

1030150192E890001

MA

CAMPESTRE DO MARANHAO

MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381519202100

81000794

242.000,00

242.000,00

1030150192E890001

MA

CANDIDO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES

36000382534202100

81000794

1.122.000,00

1.122.000,00

1030150192E890001

MA

CANDIDO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO MENDES

36000383647202100

81000794

1.474.000,00

1.474.000,00

1030150192E890001

MA

CANTANHEDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382588202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

CANTANHEDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382589202100

81000794

1.041.000,00

1.041.000,00

1030150192E890001

MA

CAPINZAL DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL DO NORTE

36000381879202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MA

CARUTAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

36000385816202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

MA

CARUTAPERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA

36000385818202100

81000794

698.000,00

698.000,00

1030150192E890001

MA

CEDRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRAL

36000387703202100

81000794

602.000,00

602.000,00

1030150192E890001

MA

CENTRO DO GUILHERME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383613202100

81000794

817.000,00

817.000,00

1030150192E890001

MA

CIDELANDIA

MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383343202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382168202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

CONCEICAO DO LAGO-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU

36000384973202100

81000794

2.002.000,00

2.002.000,00

1030150192E890001

MA

CURURUPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURURUPU

36000382784202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MA

DUQUE BACELAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR

36000381703202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MA

ESPERANTINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381772202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

FERNANDO FALCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO

36000381775202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

FORMOSA DA SERRA NEGRA

MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382066202100

81000794

1.771.270,00

1.771.270,00

1030150192E890001

MA

GOVERNADOR EDISON LOBAO

MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382609202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MA

GOVERNADOR EUGENIO BARROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS

36000385881202100

81000794

2.584.524,00

2.584.524,00

1030150192E890001

MA

GOVERNADOR LUIZ ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS

36000381172202100

81000794

1.296.893,00

1.296.893,00

1030150192E890001

MA

GOVERNADOR NUNES FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE

36000381820202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MA

GRAJAU

MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381333202100

81000794

503.000,00

503.000,00

1030150192E890001

MA

IGARAPE DO MEIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO

36000381748202100

81000794

1.002.000,00

1.002.000,00

1030150192E890001

MA

ITINGA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386600202100

81000794

1.002.000,00

1.002.000,00

1030150192E890001

MA

JENIPAPO DOS VIEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS

36000385896202100

81000794

1.000.763,00

1.000.763,00

1030150192E890001

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382597202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382603202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

JUNCO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381094202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MA

LAGO DOS RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES

36000381866202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

LAGO DOS RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES

36000385716202100

81000794

825.000,00

825.000,00

1030150192E890001

MA

LAGO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385135202100

81000794

2.364.924,00

2.364.924,00

1030150192E890001

MA

LAGOA DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381043202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

LAGOA GRANDE DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO

36000382535202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

LIMA CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS

36000385089202100

81000794

2.025.000,00

2.025.000,00

1030150192E890001

MA

LORETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LORETO -MA

36000382615202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

MAGALHAES DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES ALMEIDA

36000383896202100

81000794

999.000,00

999.000,00

1030150192E890001

MA

MARAJA DO SENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA

36000381121202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000383677202100

81000794

1.006.000,00

1.006.000,00

1030150192E890001

MA

MATOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES

36000384820202100

81000794

2.025.000,00

2.025.000,00

1030150192E890001

MA

MIRINZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL

36000381538202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

MONTES ALTOS

MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381790202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MA

MORROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS

36000381373202100

81000794

522.000,00

522.000,00

1030150192E890001

MA

NINA RODRIGUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES

36000382011202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

NOVA COLINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA COLINAS -MA

36000390012202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MA

NOVA IORQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA

36000385672202100

81000794

946.252,00

946.252,00

1030150192E890001

MA

NOVA OLINDA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381918202100

81000794

485.499,00

485.499,00

1030150192E890001

MA

OLINDA NOVA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

36000381050202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

PARAIBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

36000382128202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

PARAIBANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA

36000384237202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

PARNARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381045202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

MA

PARNARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384775202100

81000794

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

MA

PASTOS BONS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS

36000381037202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MA

PEDRO DO ROSARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO

36000381741202100

81000794

2.457.000,00

2.457.000,00

1030150192E890001

MA

PENALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA

36000383904202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

PINDARE-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381175202100

81000794

2.817.080,00

2.817.080,00

1030150192E890001

MA

PIRAPEMAS

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS

36000387615202100

81000794

1.329.087,00

1.329.087,00

1030150192E890001

MA

POCAO DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS

36000383856202100

81000794

2.025.000,00

2.025.000,00

1030150192E890001

MA

PORTO RICO DO MARANHAO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO

36000381774202100

81000794

601.000,00

601.000,00

1030150192E890001

MA

PRESIDENTE JUSCELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA

36000384165202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MA

PRESIDENTE JUSCELINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA

36000386054202100

81000794

902.000,00

902.000,00

1030150192E890001

MA

PRIMEIRA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ

36000382302202100

81000794

1.571.000,00

1.571.000,00

1030150192E890001

MA

RIACHAO

MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382313202100

81000794

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890001

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000381219202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

MA

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA

36000390504202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

MA

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381297202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO BENEDITO DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

36000381046202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

MA

SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

36000383387202100

81000794

3.423.612,00

3.423.612,00

1030150192E890001

MA

SAO BENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

36000390293202100

81000794

1.095.550,00

1.095.550,00

1030150192E890001

MA

SAO BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO

36000384861202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO FRANCISCO DO BREJAO

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381063202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MA

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000388577202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000388579202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

MA

SAO JOAO BATISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA

36000390507202100

81000794

616.633,00

616.633,00

1030150192E890001

MA

SAO JOAO DO CARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU

36000390020202100

81000794

1.695.518,00

1.695.518,00

1030150192E890001

MA

SAO JOAO DO PARAISO

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381440202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

SAO JOSE DOS BASILIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS

36000381044202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

SAO MATEUS DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO

36000382628202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA

36000385727202100

81000794

225.000,00

225.000,00

1030150192E890001

MA

SATUBINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA

36000381656202100

81000794

1.222.000,00

1.222.000,00

1030150192E890001

MA

SENADOR ALEXANDRE COSTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR ALEXANDRE COSTA

36000382161202100

81000794

1.800.000,00

1.800.000,00

1030150192E890001

MA

SENADOR LA ROCQUE

MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382549202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MA

SERRANO DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO

36000388827202100

81000794

1.402.000,00

1.402.000,00

1030150192E890001

MA

SUCUPIRA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE

36000382992202100

81000794

851.668,00

851.668,00

1030150192E890001

MA

TUFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA

36000385876202100

81000794

986.142,00

986.142,00

1030150192E890001

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000389976202100

81000794

2.825.025,00

2.825.025,00

1030150192E890001

MA

TURIACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382917202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MA

URBANO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS

36000381145202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

MA

VARGEM GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381838202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MA

VIANA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000384173202100

81000794

2.122.000,00

2.122.000,00

1030150192E890001

MA

VITORIA DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM

36000387713202100

81000794

1.022.000,00

1.022.000,00

1030150192E890001

MA

ZE DOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000383737202100

81000794

1.475.000,00

1.475.000,00

1030150192E890001

TOTAL 116 PROPOSTAS     140.199.204,00  
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