Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.423, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

RS

DERRUBADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DERRUBADAS

36000381280202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

DOIS IRMAOS DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES-RS

36000382553202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

DOIS LAJEADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386460202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

DOM PEDRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381417202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

DOM PEDRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386139202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

DOM PEDRO DE ALCANTARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA

36000388543202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

DONA FRANCISCA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA

36000386040202100

81000794

100.250,00

100.250,00

1030150192E890001

RS

EREBANGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381181202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

ESPUMOSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381387202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388266202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

ESTRELA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382148202100

81000794

101.245,00

101.245,00

1030150192E890001

RS

ESTRELA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387529202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

FAGUNDES VARELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - FAGUNDES VARELA

36000385480202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

FAZENDA VILANOVA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA

36000389018202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

FLORES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383151202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

FONTOURA XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388748202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

GAURAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAURAMA

36000390192202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

GIRUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA

36000383158202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

GRAMADO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000386186202100

81000794

600.265,00

600.265,00

1030150192E890001

RS

GRAVATAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI

36000384505202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

GUABIJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIJU

36000386158202100

81000794

98.168,00

98.168,00

1030150192E890001

RS

GUAPORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- GUAPORE-RS

36000388067202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

GUARANI DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANI DAS MISSOES

36000388789202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

HERVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL

36000382555202100

81000794

100.125,00

100.125,00

1030150192E890001

RS

HERVEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVEIRAS RS

36000385684202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

HULHA NEGRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HULHA NEGRA

36000387969202100

81000794

101.270,00

101.270,00

1030150192E890001

RS

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382843202100

81000794

101.250,00

101.250,00

1030150192E890001

RS

HUMAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390561202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

IBIRAIARAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS

36000385177202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

IGREJINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGREJINHA

36000382159202100

81000794

301.250,00

301.250,00

1030150192E890001

RS

IMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386103202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

IMIGRANTE

IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381319202100

81000794

217.597,00

217.597,00

1030150192E890001

RS

IPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPE

36000382235202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

IRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAI-RS

36000383336202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

ITAARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA

36000382059202100

81000794

76.119,00

76.119,00

1030150192E890001

RS

ITACURUBI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITACURUBI-RS

36000381369202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

ITACURUBI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITACURUBI-RS

36000386000202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

IVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390428202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

JABOTICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS

36000388772202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

JACUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000386935202100

81000794

351.250,00

351.250,00

1030150192E890001

RS

JAGUARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386936202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

RS

JAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI

36000386998202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

JOIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA

36000386858202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

LIBERATO SALZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO

36000381641202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

MACHADINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO

36000382781202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

MAMPITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386875202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

MANOEL VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MANOEL VIANA

36000388044202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

MANOEL VIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MANOEL VIANA

36000388055202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

MAQUINE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE

36000388838202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

MARATA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MARATA

36000390518202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

MARIANA PIMENTEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANA PIMENTEL

36000383179202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

RS

MAXIMILIANO DE ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

36000382765202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

MINAS DO LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000384832202100

81000794

200.320,00

200.320,00

1030150192E890001

RS

MORRINHOS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL

36000385081202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

MUCUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382299202100

81000794

235.000,00

235.000,00

1030150192E890001

RS

MUCUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386715202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

NOVA BASSANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO

36000387055202100

81000794

251.250,00

251.250,00

1030150192E890001

RS

NOVA PETROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS

36000383431202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RS

NOVO CABRAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000386915202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

NOVO HAMBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381647202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

NOVO TIRADENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES

36000381144202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

PAIM FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIM FILHO

36000384086202100

81000794

162.891,00

162.891,00

1030150192E890001

RS

PAROBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS

36000385959202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

PASSA SETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS

36000383429202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

PAVERAMA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA

36000383299202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

PEDRO OSORIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS

36000390149202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

PICADA CAFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE

36000382273202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

PINHEIRINHO DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRINHO DO VALE

36000388119202100

81000794

105.000,00

105.000,00

1030150192E890001

RS

PINHEIRINHO DO VALE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRINHO DO VALE

36000388751202100

81000794

45.000,00

45.000,00

1030150192E890001

RS

PIRATINI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381137202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

PORTO ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385418202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

PORTO XAVIER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER

36000386342202100

81000794

201.000,00

201.000,00

1030150192E890001

RS

POUSO NOVO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO

36000389520202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

PUTINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS)

36000381721202100

81000794

40.000,00

40.000,00

1030150192E890001

RS

QUARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386467202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

RS

QUINZE DE NOVEMBRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000381426202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

RESTINGA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS

36000386124202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RS

RIO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE

36000386220202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO

36000385781202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

RS

RIOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO

36000381485202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

ROLANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382529202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

ROLANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387203202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SAGRADA FAMILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382420202100

81000794

75.692,00

75.692,00

1030150192E890001

RS

SALTO DO JACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO JACUI

36000381984202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SALVADOR DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382082202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SANANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381541202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

SANANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388830202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SANTA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

36000383245202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

SANTA MARIA DO HERVAL

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000388767202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387720202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SANTA TEREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA

36000389909202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

SANTA TEREZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA

36000389910202100

81000794

88.788,00

88.788,00

1030150192E890001

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

36000388519202100

81000794

701.377,00

701.377,00

1030150192E890001

RS

SANT'ANA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

36000388842202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SANTIAGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO

36000381210202100

81000794

101.250,00

101.250,00

1030150192E890001

RS

SANTIAGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO

36000389043202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SANTO CRISTO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000386155202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SANTO CRISTO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000388815202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

RS

SAO BORJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000388714202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

SAO DOMINGOS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL

36000382425202100

81000794

300.250,00

300.250,00

1030150192E890001

RS

SAO FRANCISCO DE PAULA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387410202100

81000794

370.000,00

370.000,00

1030150192E890001

RS

SAO JERONIMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO RS

36000386770202100

81000794

514.579,00

514.579,00

1030150192E890001

RS

SAO JOAO DA URTIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000386625202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SAO JOAO DA URTIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000390362202100

81000794

38.000,00

38.000,00

1030150192E890001

RS

SAO JORGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390424202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SAO JOSE DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SUL

36000387469202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SAO LOURENCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL

36000388786202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SAO LUIZ GONZAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG

36000381773202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

SAO MARTINHO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO MARTINHO DA SERRA

36000381140202100

81000794

101.290,00

101.290,00

1030150192E890001

RS

SAO PEDRO DAS MISSOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381616202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SAO SEPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS

36000388812202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SAO VALENTIM DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386603202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

SAPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000388761202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

SAPUCAIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383349202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RS

SENADOR SALGADO FILHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO

36000390544202100

81000794

64.000,00

64.000,00

1030150192E890001

RS

TAPEJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000388778202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

TAPEJARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000388779202100

81000794

51.000,00

51.000,00

1030150192E890001

RS

TAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385787202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

RS

TERRA DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA

36000388945202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

TERRA DE AREIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA

36000388946202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TIO HUGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO

36000384155202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TOROPI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000384092202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TORRES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS

36000386869202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TRAMANDAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI

36000383892202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

TRAVESSEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TRAVESSEIRO

36000383307202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TRES ARROIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388921202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TRES CACHOEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386649202100

81000794

251.000,00

251.000,00

1030150192E890001

RS

TRES DE MAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387535202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

TRES FORQUILHAS

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRES FORQUILHAS/ RS

36000383293202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO

36000388091202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

TUNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNAS

36000386238202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RS

TUPANCIRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA

36000382801202100

81000794

201.210,00

201.210,00

1030150192E890001

RS

TUPANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI

36000390092202100

81000794

95.000,00

95.000,00

1030150192E890001

RS

TUPANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI

36000390093202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

RS

UBIRETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UBIRETAMA

36000381638202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

VACARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VACARIA

36000388828202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

RS

VALE DO SOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO SOL

36000384407202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

VENANCIO AIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383060202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000381413202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

RS

VERANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000386432202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

VICTOR GRAEFF

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICTOR GRAEFF

36000381273202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

VILA FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES

36000390357202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

VILA FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES

36000390358202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

VILA FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES

36000390359202100

81000794

55.170,00

55.170,00

1030150192E890001

RS

VILA MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386166202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

VISTA ALEGRE DO PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000385279202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

VITORIA DAS MISSOES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS

36000389813202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

36000386728202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RS

XANGRI-LA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA

36000386730202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

TOTAL 149 PROPOSTAS       26.647.856,00
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