Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.424, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ABAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384645202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ABARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385790202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ACAJUTIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA

36000382455202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

ACAJUTIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA

36000385605202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ADUSTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382757202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

BA

AGUA FRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383172202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

AIQUARA

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

36000382626202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000381522202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000384039202100

81000794

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

BA

ALAGOINHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000384402202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

AMELIA RODRIGUES

PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381382202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

AMERICA DOURADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383260202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ANDORINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA

36000385807202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ANGICAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL

36000382097202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

ANGICAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL

36000383000202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

ANTONIO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARDOSO - FMS

36000387252202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

APORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORA

36000381724202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

ARACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAS

36000386987202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ARACATU

FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386547202100

81000794

349.999,00

349.999,00

1030150192E890001

BA

ARACI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390198202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ARAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000389926202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ARATACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383911202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

AURELINO LEAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL

36000381843202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

BAIXA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE

36000381381202100

81000794

70.000,00

70.000,00

1030150192E890001

BA

BAIXA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE

36000383407202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

BANZAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANZAE

36000389041202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA

36000386262202100

81000794

3.300.000,00

3.300.000,00

1030150192E890001

BA

BARRA DO CHOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000383147202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

BARRA DO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386511202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

BARRO ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO

36000385070202100

81000794

1.700.000,00

1.700.000,00

1030150192E890001

BA

BARRO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS-FUNSAUDE

36000386350202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

BA

BELO CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO

36000384303202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

BA

BOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382088202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

BOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383322202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

BOA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383323202100

81000794

80.000,00

80.000,00

1030150192E890001

BA

BOA VISTA DO TUPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNSAUDE

36000388009202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388107202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

BOTUPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA

36000383404202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

BROTAS DE MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385995202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

BRUMADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO

36000385888202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

BA

BURITIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA

36000386939202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

CABACEIRAS DO PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382599202100

81000794

299.999,00

299.999,00

1030150192E890001

BA

CABACEIRAS DO PARAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389960202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

CACHOEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384343202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CAEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAEM

36000381551202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

BA

CALDEIRAO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE

36000381569202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

CALDEIRAO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE

36000385499202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CALDEIRAO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE

36000385527202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CAMACAN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN

36000381873202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

CAMACARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACARI

36000383760202100

81000794

8.000.000,00

8.000.000,00

1030150192E890001

BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

36000381469202100

81000794

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890001

BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES

36000383551202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389446202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389478202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

CANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389479202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

CANDEIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS

36000383372202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

BA

CANDIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIBA

36000383136202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CANDIDO SALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO SALES

36000383308202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

CANUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS

36000383655202100

81000794

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

BA

CAPIM GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000381443202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

CAPIM GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000383264202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

CARAIBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000386950202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

CARAVELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000389507202100

81000794

2.300.000,00

2.300.000,00

1030150192E890001

BA

CATOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

36000382671202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

CENTRAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389856202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

CICERO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS

36000386871202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CIPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381552202100

81000794

349.999,00

349.999,00

1030150192E890001

BA

CONCEICAO DA FEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382835202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

CONCEICAO DO ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382601202100

81000794

130.000,00

130.000,00

1030150192E890001

BA

CONCEICAO DO ALMEIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384133202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

CONCEICAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO JACUIPE

36000380985202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CONDEUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA

36000386071202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CONDEUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA

36000386072202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

CONTENDAS DO SINCORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383286202100

81000794

259.800,00

259.800,00

1030150192E890001

BA

CORACAO DE MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORACAO DE MARIA

36000382829202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

BA

COTEGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387771202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

CRAVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000382103202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

BA

CRAVOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000383300202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

CRISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS

36000390165202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

BA

CRISTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS

36000383054202100

81000794

1.485.467,00

1.485.467,00

1030150192E890001

BA

CRUZ DAS ALMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS

36000384178202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

CURACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385870202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

DARIO MEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DARIO MEIRA

36000382961202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

DOM BASILIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO

36000382895202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

ENCRUZILHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA BAHIA

36000383296202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

ERICO CARDOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO

36000383418202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

ESPLANADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA

36000384684202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000381901202100

81000794

2.100.000,00

2.100.000,00

1030150192E890001

BA

EUCLIDES DA CUNHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA

36000384770202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

BA

FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA

36000382157202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

FEIRA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383124202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

FORMOSA DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000382993202100

81000794

1.150.000,00

1.150.000,00

1030150192E890001

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000381628202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000383010202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

GANDU

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000386684202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

GAVIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382480202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

GLORIA

FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382518202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

GONGOGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000382887202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

GOVERNADOR MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA

36000382566202100

81000794

299.999,00

299.999,00

1030150192E890001

BA

GOVERNADOR MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA

36000384236202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

GOVERNADOR MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA

36000390423202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

GUAJERU

GUAJERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383045202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000383246202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000385649202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

IACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

36000385650202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

IBIASSUCE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE

36000383024202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

BA

IBICARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI

36000383339202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

BA

IBICUI

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI

36000385822202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

BA

IBIQUERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIQUERA

36000386543202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

IBIRATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000386504202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

IBIRATAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000386505202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

IBITIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.

36000385890202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

IBITIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS.

36000385891202100

81000794

340.000,00

340.000,00

1030150192E890001

BA

IBOTIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382224202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

BA

ICHU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICHU

36000384554202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

IGAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA

36000383427202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

IGRAPIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383537202100

81000794

867.957,00

867.957,00

1030150192E890001

BA

IGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI

36000382418202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

IGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IGUAI

36000382907202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

ILHEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS

36000388797202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

IPECAETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPECAETA

36000384308202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

IPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000384833202100

81000794

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

BA

IRAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA

36000383305202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

IRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA

36000384072202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

IRARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA

36000382600202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

ITABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA

36000382291202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

ITABERABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA

36000381885202100

81000794

4.499.999,00

4.499.999,00

1030150192E890001

BA

ITAETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAETE

36000382624202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

BA

ITAGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385860202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ITAGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385861202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

ITAGIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIMIRIM

36000382188202100

81000794

549.999,00

549.999,00

1030150192E890001

BA

ITAGUACU DA BAHIA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000384661202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

ITAJU DO COLONIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ITAJU DO COLONIA

36000386509202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

ITAJUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382645202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ITAMARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARI

36000383413202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ITAMBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE

36000382668202100

81000794

570.000,00

570.000,00

1030150192E890001

BA

ITANHEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM

36000389809202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

ITAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383272202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

BA

ITAPICURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU

36000382089202100

81000794

130.000,00

130.000,00

1030150192E890001

BA

ITAPICURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU

36000383009202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

TOTAL 140 PROPOSTAS     90.033.218,00  
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