Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.425, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000381296202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381360202100 81000794 320.000,00 320.000,00 1030150192E890001
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000389059202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000389189202100 81000794 710.000,00 710.000,00 1030150192E890001
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000389191202100 81000794 432.679,00 432.679,00 1030150192E890001
PB ALAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA NOVA 36000389192202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000383425202100 81000794 1.540.000,00 1.540.000,00 1030150192E890001
PB ALCANTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 36000386176202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
PB ALCANTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 36000386177202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389060202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
PB AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB 36000386848202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PB APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA 36000381404202100 81000794 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
PB APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA 36000384657202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382257202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382259202100 81000794 900.000,00 900.000,00 1030150192E890001
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000390312202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA PARAIBA 36000383590202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB AREIA DE BARAUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AREIA DE BARAUNAS 36000382237202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB AROEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389274202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
PB ASSUNCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389307202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000382232202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382214202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382215202100 81000794 120.000,00 120.000,00 1030150192E890001
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000390299202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB BARRA DE SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000383875202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000381600202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000387369202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000387371202100 81000794 440.000,00 440.000,00 1030150192E890001
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000387373202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB BERNARDINO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381104202100 81000794 550.000,00 550.000,00 1030150192E890001
PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE 36000389063202100 81000794 252.000,00 252.000,00 1030150192E890001
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381664202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
PB BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000381659202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000384876202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 36000381615202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000382175202100 81000794 700.000,00 700.000,00 1030150192E890001
PB CACIMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBAS 36000381281202100 81000794 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890001
PB CAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA 36000382359202100 81000794 380.000,00 380.000,00 1030150192E890001
PB CAMALAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU 36000382172202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
PB CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000390300202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
PB CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382167202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001

PB

CARRAPATEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382309202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

PB

CASSERENGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382429202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

CASSERENGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382437202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

CATINGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387982202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

CATINGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387983202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

CATOLE DO ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATOLE DO ROCHA

36000381415202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PB

CONCEICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO

36000381642202100

81000794

440.000,00

440.000,00

1030150192E890001

PB

CONCEICAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO

36000384430202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

CONDADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382326202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

PB

CONDADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385580202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

CONGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA

36000381433202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

CRUZ DO ESPIRITO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

36000381677202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

CUBATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI

36000381437202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PB

CUITE DE MAMANGUAPE

CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388474202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

CUITE DE MAMANGUAPE

CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388476202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

CUITE DE MAMANGUAPE

CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388478202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PB

CUITEGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB

36000382154202100

81000794

160.000,00

160.000,00

1030150192E890001

PB

CUITEGI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB

36000390302202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PB

DESTERRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO

36000381367202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

PB

DONA INES

DONA INES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381007202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PB

EMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381716202100

81000794

82.468,00

82.468,00

1030150192E890001

PB

ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388906202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PB

FAGUNDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB

36000383913202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

FAGUNDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB

36000390346202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

36000382192202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PB

GURINHEM

FMS DE GURINHEM

36000390332202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

GURJAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO

36000382256202100

81000794

308.000,00

308.000,00

1030150192E890001

PB

IBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA

36000387316202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

IBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA

36000387317202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PB

IGARACY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY

36000386188202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

IGARACY

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARACY

36000386189202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

ITATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381730202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

JACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU

36000382611202100

81000794

998.000,00

998.000,00

1030150192E890001

PB

JERICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000381446202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

JOCA CLAUDINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382330202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PB

JOCA CLAUDINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387185202100

81000794

34.634,00

34.634,00

1030150192E890001

PB

JUAREZ TAVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA

36000387009202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PB

JUAREZ TAVORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAREZ TAVORA

36000390301202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

JUAZEIRINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRINHO

36000382112202100

81000794

460.000,00

460.000,00

1030150192E890001

PB

JURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389312202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

JURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389317202100

81000794

310.000,00

310.000,00

1030150192E890001

PB

LAGOA DE DENTRO

LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382065202100

81000794

1.150.000,00

1.150.000,00

1030150192E890001

PB

LAGOA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382023202100

81000794

119.321,00

119.321,00

1030150192E890001

PB

LAGOA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382027202100

81000794

312.637,00

312.637,00

1030150192E890001

PB

LAGOA SECA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390298202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PB

LASTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO

36000381603202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382424202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382446202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

LOGRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO

36000382347202100

81000794

230.000,00

230.000,00

1030150192E890001

PB

LOGRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO

36000382348202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PB

LOGRADOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO

36000390330202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

MALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA

36000381490202100

81000794

437.700,00

437.700,00

1030150192E890001

PB

MAMANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE

36000383141202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

MARCACAO

MARCACAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381738202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

MARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382333202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PB

MARIZOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381991202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

MASSARANDUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382149202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

MATO GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB

36000384963202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

MOGEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

36000382337202100

81000794

670.000,00

670.000,00

1030150192E890001

PB

MOGEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO

36000390365202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

MONTADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS

36000382007202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

MONTE HOREBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE - PB

36000381593202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

NAZAREZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO

36000381310202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA

36000381542202100

81000794

810.000,00

810.000,00

1030150192E890001

PB

NOVA PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA

36000389974202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PB

PARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI

36000382374202100

81000794

262.000,00

262.000,00

1030150192E890001

PB

PASSAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM PB

36000388256202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389481202100

81000794

5.466.822,00

5.466.822,00

1030150192E890001

PB

PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383200202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000381324202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

PEDRA LAVRADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA

36000386999202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

PEDRAS DE FOGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390295202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

PIANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386992202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

PILOEZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB

36000381960202100

81000794

230.000,00

230.000,00

1030150192E890001

PB

PILOEZINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PILOEZINHOS-PB

36000390303202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PB

PIRPIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRPIRITUBA

36000390296202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PB

POCINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

36000384754202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PB

POCINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

36000389157202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

POCINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - POCINHOS - PARAIBA

36000389244202100

81000794

816.538,00

816.538,00

1030150192E890001

PB

POCO DANTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383827202100

81000794

324.000,00

324.000,00

1030150192E890001

PB

POCO DE JOSE DE MOURA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA

36000381105202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

36000382413202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

36000382456202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PB

PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA

36000387131202100

81000794

160.000,00

160.000,00

1030150192E890001

PB

PRINCESA ISABEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL

36000381754202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381758202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PB

RIACHAO DO BACAMARTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB

36000381944202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

RIACHAO DO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO

36000388572202100

81000794

499.144,00

499.144,00

1030150192E890001

PB

RIACHO DE SANTO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381940202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

SANTA CECILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA

36000381766202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB

36000384649202100

81000794

649.126,00

649.126,00

1030150192E890001

PB

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB

36000385734202100

81000794

370.000,00

370.000,00

1030150192E890001

PB

SANTA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB

36000385736202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB

36000381504202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PB

SANTANA DE MANGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382377202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

PB

SANTANA DE MANGUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382457202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000381452202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOAO DO CARIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARIRI - PB

36000388991202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000381438202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOSE DA LAGOA TAPADA

FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA

36000386195202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOSE DA LAGOA TAPADA

FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA

36000386196202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOSE DE CAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA

36000382388202100

81000794

280.000,00

280.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOSE DE CAIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA

36000382468202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOSE DE PIRANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381380202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOSE DOS CORDEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB

36000382392202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PB

SAO JOSE DOS CORDEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB

36000382475202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PB

SAO MIGUEL DE TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389308202100

81000794

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

PB

SAO MIGUEL DE TAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389309202100

81000794

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

PB

SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

36000389058202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

SAO VICENTE DO SERIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381800202100

81000794

370.000,00

370.000,00

1030150192E890001

PB

SAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE

36000388409202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PB

SERRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE

36000382397202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

SERRA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382404202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

PB

SERRARIA

SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB

36000390347202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PB

SERTAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAOZINHO-PB

36000390297202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381258202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PB

TAVARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES

36000381903202100

81000794

472.000,00

472.000,00

1030150192E890001

PB

TEIXEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381895202100

81000794

660.000,00

660.000,00

1030150192E890001

PB

TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIUNFO

36000381627202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PB

UIRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385690202100

81000794

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

PB

UIRAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385693202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PB

UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381807202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PB

UMBUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386239202100

81000794

669.504,00

669.504,00

1030150192E890001

PB

VIEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS

36000381581202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

TOTAL 165 PROPOSTAS     68.756.573,00  
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