Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.426, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

BA

ITAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384590202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

ITARANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM

36000382403202100

81000794

70.000,00

70.000,00

1030150192E890001

BA

ITARANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITARANTIM

36000383178202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

ITIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000381277202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

ITIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000382764202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

ITUBERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA

36000381580202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

IUIU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383276202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

JAGUAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000381864202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

BA

JAGUARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386827202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

JAGUARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386828202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA

36000382080202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

JANDAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA

36000384110202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

BA

JEQUIE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

36000381804202100

81000794

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

BA

JEQUIE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE

36000383794202100

81000794

1.750.000,00

1.750.000,00

1030150192E890001

BA

JEREMOABO

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000382519202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

JIQUIRICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA

36000382578202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

JITAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383194202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

JUSSARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386500202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

LAFAIETE COUTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000383238202100

81000794

460.680,00

460.680,00

1030150192E890001

BA

LAGOA REAL

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL

36000386662202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

LAJEDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE LAJEDAO

36000382616202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

LAJEDINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385396202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

LAJEDO DO TABOCAL

FUNDO MUNICIPAL SAUDE FUMSAUDE

36000385680202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

LAJEDO DO TABOCAL

FUNDO MUNICIPAL SAUDE FUMSAUDE

36000385683202100

81000794

130.000,00

130.000,00

1030150192E890001

BA

LAPAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383765202100

81000794

420.000,00

420.000,00

1030150192E890001

BA

LAURO DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

36000382194202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

BA

LENCOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381660202100

81000794

70.000,00

70.000,00

1030150192E890001

BA

LENCOIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383663202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

MACAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA

36000382622202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

MACAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAJUBA

36000387287202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

MACARANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383187202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

MACAUBAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS

36000385474202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

MAETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAETINGA

36000383303202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

MALHADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385708202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

MALHADA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383430202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

MANOEL VITORINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000383263202100

81000794

650.000,00

650.000,00

1030150192E890001

BA

MANSIDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000383753202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

MARACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388049202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

BA

MARAGOGIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000382542202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

MARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAU

36000382634202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

MARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAU

36000383375202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

MARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAU

36000386772202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

MARCIONILIO SOUZA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000382623202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

MATINA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATINA

36000389504202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

MEDEIROS NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO

36000385844202100

81000794

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

BA

MIGUEL CALMON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383380202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381428202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

BA

MIRANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382290202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

MIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385932202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

MIRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385933202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

MONTE SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389225202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

MUCURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382160202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

BA

MUCURI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382803202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

MUNIZ FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNIZ FERREIRA

36000382251202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

MUNIZ FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNIZ FERREIRA

36000383370202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

MUTUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381912202100

81000794

499.999,00

499.999,00

1030150192E890001

BA

NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE

36000389039202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

NILO PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383070202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

NILO PECANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385777202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

NOVA CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000386947202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

NOVA FATIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382152202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

NOVA ITARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA

36000382632202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

NOVA SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE

36000382606202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

NOVA VICOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA

36000385829202100

81000794

2.700.000,00

2.700.000,00

1030150192E890001

BA

NOVO TRIUNFO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO

36000382528202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

OLINDINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDINA

36000383057202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

PALMAS DE MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMAS DE MONTE ALTO

36000383019202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE

36000383434202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

PALMEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE

36000385915202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

PARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA

36000388355202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

PARIPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382386202100

81000794

399.999,00

399.999,00

1030150192E890001

BA

PAULO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO

36000389761202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

BA

PEDRAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382544202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

PILAO ARCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389155202100

81000794

2.810.745,00

2.810.745,00

1030150192E890001

BA

PIRIPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRIPA

36000385638202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

PLANALTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINO

36000382612202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

PLANALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO

36000383494202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

POJUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384458202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

PORTO SEGURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388652202100

81000794

17.000.000,00

17.000.000,00

1030150192E890001

BA

POTIRAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE POTIRAGUA

36000383212202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE

36000382471202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

QUEIMADAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000390452202100

81000794

390.000,00

390.000,00

1030150192E890001

BA

QUIJINGUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE

36000383772202100

81000794

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

BA

QUIXABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA

36000382545202100

81000794

299.999,00

299.999,00

1030150192E890001

BA

RETIROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382550202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

RETIROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383426202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

RIACHAO DAS NEVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO DAS NEVES

36000382954202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

RIACHAO DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383416202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

BA

RIBEIRA DO POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000381699202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

BA

RIBEIRA DO POMBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000384676202100

81000794

950.000,00

950.000,00

1030150192E890001

BA

RIO DE CONTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382602202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

BA

RIO DO ANTONIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO

36000383398202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

RIO REAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL

36000383036202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

BA

RUY BARBOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384795202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

BA

SALINAS DA MARGARIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000382058202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

SALINAS DA MARGARIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000383546202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

SANTA BARBARA

FUMSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA

36000390010202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

SANTA CRUZ DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382454202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

BA

SANTA CRUZ DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389073202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

SANTA INES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE

36000382573202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

SANTA LUZIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA

36000384138202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

BA

SANTA MARIA DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383216202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

SANTA RITA DE CASSIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000382109202100

81000794

1.449.999,00

1.449.999,00

1030150192E890001

BA

SANTA TERESINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA

36000382054202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

BA

SANTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS

36000381518202100

81000794

299.999,00

299.999,00

1030150192E890001

BA

SANTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANOPOLIS

36000385471202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

SAO DESIDERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381756202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

BA

SAO DESIDERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382884202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

36000388195202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

BA

SAO FELIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381896202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

SAO FELIX DO CORIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382143202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

SAO FRANCISCO DO CONDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE

36000382039202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

BA

SAO JOSE DO JACUIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382481202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

SAO MIGUEL DAS MATAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS

36000381870202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

SAO SEBASTIAO DO PASSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383736202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

BA

SENTO SE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383123202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

SERRA DO RAMALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383270202100

81000794

1.550.000,00

1.550.000,00

1030150192E890001

BA

SERRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA

36000382554202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

SERRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA

36000382677202100

81000794

3.609.999,00

3.609.999,00

1030150192E890001

BA

SITIO DO MATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382540202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

SOBRADINHO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO

36000383201202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

SOBRADINHO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO

36000383207202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

SOBRADINHO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO

36000384633202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

SOBRADINHO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO

36000388099202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

TABOCAS DO BREJO VELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383192202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

TANHACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANHACU

36000382515202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

TAPEROA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA

36000383607202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

BA

TEODORO SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000382479202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

TEODORO SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000383986202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

BA

TEODORO SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

36000386836202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

TEOFILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA

36000382675202100

81000794

349.999,00

349.999,00

1030150192E890001

BA

TEOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA

36000382674202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

BA

TUCANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384697202100

81000794

1.050.000,00

1.050.000,00

1030150192E890001

BA

UAUA

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UAUA

36000381878202100

81000794

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

BA

UBAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAIRA

36000382569202100

81000794

70.000,00

70.000,00

1030150192E890001

BA

UBAIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAIRA

36000384251202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

BA

UBAITABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA

36000382660202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

UBATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA

36000382460202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

BA

UIBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384677202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

BA

UMBURANAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS

36000384235202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

BA

UNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA

36000382576202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

BA

URANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389044202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

BA

URUCUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382556202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

BA

VALENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE

36000384465202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

BA

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383198202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

BA

VERA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000384544202100

81000794

600.038,00

600.038,00

1030150192E890001

BA

WENCESLAU GUIMARAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

36000384105202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

TOTAL 147 PROPOSTAS     115.231.494,00  
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