Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.427, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PR

LOANDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385917202100

81000794

450.020,00

450.020,00

1030150192E890001

PR

LOBATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387779202100

81000794

250.017,00

250.017,00

1030150192E890001

PR

LUNARDELLI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI

36000384631202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

MANDAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU

36000383803202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR

MANDAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU

36000385578202100

81000794

150.004,00

150.004,00

1030150192E890001

PR

MANDAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390215202100

81000794

300.017,00

300.017,00

1030150192E890001

PR

MANDAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390216202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

MANDIRITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA

36000385919202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

MANGUEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386701202100

81000794

240.000,00

240.000,00

1030150192E890001

PR

MARIALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388813202100

81000794

550.017,00

550.017,00

1030150192E890001

PR

MARILANDIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL

36000388859202100

81000794

250.017,00

250.017,00

1030150192E890001

PR

MARILANDIA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL

36000388865202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

MARILENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA

36000383757202100

81000794

200.017,00

200.017,00

1030150192E890001

PR

MARILUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387968202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

MARILUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388302202100

81000794

200.017,00

200.017,00

1030150192E890001

PR

MARIPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARIPA

36000386648202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

MARUMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI

36000383853202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

MARUMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARUMBI

36000388877202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

MATELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA

36000386340202100

81000794

400.017,00

400.017,00

1030150192E890001

PR

MATINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385606202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR

MATO RICO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO RICO

36000385655202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR

MAUA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAUA DA SERRA

36000384153202100

81000794

250.017,00

250.017,00

1030150192E890001

PR

MEDIANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA

36000384827202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR

MEDIANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA

36000385667202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

MORRETES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389615202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PR

MUNHOZ DE MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389023202100

81000794

250.017,00

250.017,00

1030150192E890001

PR

MUNHOZ DE MELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389024202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

NOVA ALIANCA DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383689202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

NOVA AURORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA

36000386646202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

NOVA CANTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388801202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

NOVA CANTU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388802202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR

NOVA LONDRINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA

36000385812202100

81000794

250.005,00

250.005,00

1030150192E890001

PR

NOVO ITACOLOMI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ITACOLOMI

36000388676202100

81000794

350.017,00

350.017,00

1030150192E890001

PR

OURO VERDE DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386488202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

PAICANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU

36000384437202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

PAICANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU

36000385641202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

PAICANDU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU

36000386644202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

PALMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389995202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

PALMITAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA

36000387208202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR

PARAISO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE

36000383589202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PR

PAULA FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA FREITAS

36000383949202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

PEROBAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381698202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

PEROLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA

36000388683202100

81000794

700.017,00

700.017,00

1030150192E890001

PR

PIEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385801202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

PIEN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385803202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

PINHAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS

36000390240202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

PINHAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS

36000390241202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390354202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

PINHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390363202100

81000794

200.017,00

200.017,00

1030150192E890001

PR

PIRAI DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389401202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

PIRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA

36000389335202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

PIRAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUARA

36000389337202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

PITANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA

36000384433202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR

PONTA GROSSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA

36000387201202100

81000794

270.000,00

270.000,00

1030150192E890001

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

36000390401202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

36000390402202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

PONTAL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

36000390403202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

PORECATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU

36000389091202100

81000794

42.707,00

42.707,00

1030150192E890001

PR

PORTO VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385123202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

PRIMEIRO DE MAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383508202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

QUARTO CENTENARIO

QUARTO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390571202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

QUATIGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA

36000388635202100

81000794

350.006,00

350.006,00

1030150192E890001

PR

QUATRO BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS

36000384284202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

QUEDAS DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU

36000384287202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PR

QUINTA DO SOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL

36000390572202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

RESERVA DO IGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RESERVA DO IGUACU

36000385490202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

RIBEIRAO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS)

36000385170202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

RIBEIRAO DO PINHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO PINHAL

36000389902202100

81000794

140.000,00

140.000,00

1030150192E890001

PR

RIO BOM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM

36000388570202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

RIO BRANCO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO IVAI

36000390509202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

RIO BRANCO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO IVAI

36000390512202100

81000794

100.017,00

100.017,00

1030150192E890001

PR

RIO BRANCO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO IVAI

36000390513202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

RIO BRANCO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL

36000386996202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386029202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386031202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

RIO NEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390564202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

ROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA

36000385449202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

RONCADOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381735202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

RONDON

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384511202100

81000794

200.017,00

200.017,00

1030150192E890001

PR

ROSARIO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383855202100

81000794

250.017,00

250.017,00

1030150192E890001

PR

ROSARIO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386352202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SALTO DO ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO ITARARE

36000386783202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SALTO DO LONTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA

36000383575202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

36000387063202100

81000794

99.841,00

99.841,00

1030150192E890001

PR

SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381312202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

SANTA FE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385607202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

SANTA IZABEL DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE

36000383721202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

SANTA LUCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUCIA

36000390576202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SANTA MARIA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

36000388183202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SANTA MARIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384719202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

SANTA TEREZA DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE

36000383750202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PR

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

36000385783202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SANTANA DO ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMDES

36000384473202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SANTANA DO ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMDES

36000385574202100

81000794

200.007,00

200.007,00

1030150192E890001

PR

SANTO ANTONIO DA PLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387403202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

SANTO ANTONIO DO CAIUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA

36000388608202100

81000794

400.017,00

400.017,00

1030150192E890001

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387647202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387658202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PR

SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387659202100

81000794

155.000,00

155.000,00

1030150192E890001

PR

SAO JERONIMO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO DA SERRA

36000385486202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SAO JOAO DO CAIUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CAIUA

36000385487202100

81000794

250.017,00

250.017,00

1030150192E890001

PR

SAO JOAO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383869202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SAO JORGE DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SAO JORGE DO IVAI

36000385924202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SAO JORGE DO PATROCINIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR

36000385451202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SAO JORGE D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE

36000385569202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SAO JOSE DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BOA VISTA (FMS)

36000386719202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SAO JOSE DOS PINHAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385540202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PR

SAO MANOEL DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA

36000383711202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SAO MATEUS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389222202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PR

SAO MATEUS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389223202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SAO PEDRO DO IVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IVAI

36000381374202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SAO PEDRO DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO PARANA

36000381785202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SAO TOME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TOME

36000388688202100

81000794

600.017,00

600.017,00

1030150192E890001

PR

SAPOPEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385621202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI

36000384248202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI

36000385963202100

81000794

200.008,00

200.008,00

1030150192E890001

PR

SARANDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI

36000390557202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SENGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384013202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

SENGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385438202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

SERTANEJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383942202100

81000794

480.859,00

480.859,00

1030150192E890001

PR

SERTANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS

36000384937202100

81000794

200.017,00

200.017,00

1030150192E890001

PR

SIQUEIRA CAMPOS

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

36000384567202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

TAMBOARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBOARA

36000389588202100

81000794

200.017,00

200.017,00

1030150192E890001

PR

TERRA BOA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA

36000386704202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

TIJUCAS DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL

36000386023202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

TUNAS DO PARANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387543202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PR

TUNEIRAS DO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE

36000389903202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO

36000384348202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

TURVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO

36000385648202100

81000794

150.009,00

150.009,00

1030150192E890001

PR

UBIRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBIRATA

36000385013202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

UMUARAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA

36000386725202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

PR

UNIAO DA VITORIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE

36000384301202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PR

URAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387017202100

81000794

199.910,00

199.910,00

1030150192E890001

PR

VENTANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA

36000386017202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PR

VERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE

36000385576202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PR

WENCESLAU BRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ

36000389139202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PR

WENCESLAU BRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ

36000389868202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

TOTAL 137 PROPOSTAS     37.178.716,00  
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