Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.429, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CE

ALTANEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA

36000384424202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

AMONTADA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA

36000383058202100

81000794

1.000.022,00

1.000.022,00

1030150192E890001

CE

AQUIRAZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

36000382881202100

81000794

4.000.000,00

4.000.000,00

1030150192E890001

CE

ARARIPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE

36000389110202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

CE

ARATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATUBA

36000383578202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

ARNEIROZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARNEIROZ

36000381069202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

ASSARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000381429202100

81000794

515.000,00

515.000,00

1030150192E890001

CE

ASSARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE

36000388961202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

CE

BAIXIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO

36000388963202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

BELA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA CRUZ

36000382949202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

CE

BOA VIAGEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM

36000381068202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

BREJO SANTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO

36000388914202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

CANINDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE

36000384712202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

CARIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE

36000388847202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

CE

CARIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRE

36000388659202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

CARIUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIUS

36000381491202100

81000794

2.000.022,00

2.000.022,00

1030150192E890001

CE

CASCAVEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL

36000386271202100

81000794

1.500.022,00

1.500.022,00

1030150192E890001

CE

CAUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC

36000388281202100

81000794

10.000.000,00

10.000.000,00

1030150192E890001

CE

CHORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO

36000386332202100

81000794

500.022,00

500.022,00

1030150192E890001

CE

CHOROZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO

36000388433202100

81000794

200.022,00

200.022,00

1030150192E890001

CE

COREAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU

36000388670202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

CRATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE

36000389795202100

81000794

2.300.000,00

2.300.000,00

1030150192E890001

CE

CRATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE

36000389796202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

CRATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO

36000388902202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

CROATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA

36000382156202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ

36000381685202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

36000388841202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

CE

FARIAS BRITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO

36000388972202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

FORTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTIM/CE

36000382106202100

81000794

500.222,00

500.222,00

1030150192E890001

CE

GENERAL SAMPAIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL SAMPAIO

36000388897202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

CE

GUAIUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385400202100

81000794

500.022,00

500.022,00

1030150192E890001

CE

GUARACIABA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE

36000381243202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

HIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA

36000389557202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000384728202100

81000794

1.301.000,00

1.301.000,00

1030150192E890001

CE

HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA

36000390329202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

CE

IBICUITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUITINGA

36000381351202100

81000794

1.139.482,00

1.139.482,00

1030150192E890001

CE

IPAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA

36000389496202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000382187202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

IPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU

36000386531202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

CE

IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS

36000382255202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

CE

ITAITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA

36000382028202100

81000794

600.222,00

600.222,00

1030150192E890001

CE

ITAITINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-ITAITINGA

36000388199202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

CE

ITAPAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE

36000381085202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000381358202100

81000794

5.100.000,00

5.100.000,00

1030150192E890001

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000384964202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

ITAPIPOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA

36000388948202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

JAGUARUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA

36000382124202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

JATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATI

36000385086202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

CE

JUCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS

36000381559202100

81000794

2.144.951,00

2.144.951,00

1030150192E890001

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA

36000388837202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

LIMOEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

36000381048202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

MADALENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA

36000385157202100

81000794

550.022,00

550.022,00

1030150192E890001

CE

MARACANAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385825202100

81000794

7.360.000,00

7.360.000,00

1030150192E890001

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000381897202100

81000794

7.200.000,00

7.200.000,00

1030150192E890001

CE

MARANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE

36000389922202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

MARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

36000384707202100

81000794

1.250.000,00

1.250.000,00

1030150192E890001

CE

MILAGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES

36000388644202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

36000381109202100

81000794

500.022,00

500.022,00

1030150192E890001

CE

MILHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA

36000389035202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

CE

MIRAIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA

36000381670202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

MOMBACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA

36000381082202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

CE

MONSENHOR TABOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA

36000381978202100

81000794

2.000.222,00

2.000.222,00

1030150192E890001

CE

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS

36000384665202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

MUCAMBO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO

36000381270202100

81000794

418.500,00

418.500,00

1030150192E890001

CE

MULUNGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU

36000382102202100

81000794

500.022,00

500.022,00

1030150192E890001

CE

NOVA OLINDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA

36000381084202100

81000794

810.000,00

810.000,00

1030150192E890001

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

36000381975202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

NOVA RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS

36000384449202100

81000794

3.000.000,00

3.000.000,00

1030150192E890001

CE

PACAJUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

36000382342202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

CE

PACATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA

36000381086202100

81000794

1.000.022,00

1.000.022,00

1030150192E890001

CE

PACOTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACOTI

36000390263202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

CE

PARAIPABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA

36000381926202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

PEDRA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA

36000381999202100

81000794

1.100.000,00

1.100.000,00

1030150192E890001

CE

PINDORETAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382811202100

81000794

400.022,00

400.022,00

1030150192E890001

CE

PIQUET CARNEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO

36000389456202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

PIRES FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA

36000381053202100

81000794

500.022,00

500.022,00

1030150192E890001

CE

PIRES FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA

36000381054202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

QUITERIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

36000381110202100

81000794

1.000.022,00

1.000.022,00

1030150192E890001

CE

QUITERIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE

36000384736202100

81000794

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890001

CE

QUIXELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO

36000388995202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

QUIXERE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE

36000388439202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

RERIUTABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE

36000382085202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

CE

RUSSAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS

36000388954202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000382099202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

CE

SANTA QUITERIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

36000389178202100

81000794

999.000,00

999.000,00

1030150192E890001

CE

SANTANA DO ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389754202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

SANTANA DO ACARAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389756202100

81000794

700.022,00

700.022,00

1030150192E890001

CE

SAO BENEDITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO

36000390501202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

SAO GONCALO DO AMARANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE

36000388321202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

CE

SAO JOAO DO JAGUARIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE

36000384466202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

SAO LUIS DO CURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS DO CURU

36000381047202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

CE

SENADOR POMPEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR POMPEU

36000383991202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

CE

SOLONOPOLE

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE

36000382095202100

81000794

120.000,00

120.000,00

1030150192E890001

CE

SOLONOPOLE

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE

36000389599202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

CE

TABULEIRO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE

36000388636202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

CE

TARRAFAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383999202100

81000794

215.000,00

215.000,00

1030150192E890001

CE

TARRAFAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389052202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

CE

VARJOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

36000381939202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

CE

VARJOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARJOTA

36000388925202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

DF

BRASILIA

FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

36000387541202100

81000611

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000381919202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

ES

ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE

36000383679202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

ES

ALFREDO CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382312202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

ANCHIETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383752202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

APIACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389526202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

APIACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389527202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

ATILIO VIVACQUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381232202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

ES

BARRA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381997202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

BARRA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384764202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

ES

BOM JESUS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO NORTE

36000385521202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

ES

BREJETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA

36000386645202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

CARIACICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA

36000384598202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

ES

CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES

36000389138202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

ES

COLATINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA

36000383281202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

CONCEICAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386495202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

ES

CONCEICAO DO CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO

36000382724202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

CONCEICAO DO CASTELO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO

36000384490202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

DOMINGOS MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS

36000382190202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

ES

DOMINGOS MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MARTINS

36000385515202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

ES

FUNDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO

36000382714202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

FUNDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO

36000388742202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

GOVERNADOR LINDENBERG

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389064202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

GUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

36000384681202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

ES

GUARAPARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI

36000382086202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

IBATIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA

36000382063202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

ES

IBIRACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU

36000389906202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

ES

IBITIRAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA

36000389529202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

ES

ICONHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381884202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

IRUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381868202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

IRUPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385137202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

ES

ITAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

36000381849202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

ITAGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU

36000385981202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

ITAPEMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386475202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000382105202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000386559202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

IUNA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000389416202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

ES

JERONIMO MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000383952202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

JOAO NEIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA

36000381933202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

JOAO NEIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA

36000384866202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

36000381911202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

36000386619202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

MARATAIZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES

36000382121202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

MARATAIZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES

36000383536202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

MARECHAL FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO

36000382113202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

ES

MARECHAL FLORIANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL FLORIANO

36000388466202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

ES

MARILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381728202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381247202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388555202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

ES

MONTANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA

36000387066202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

ES

MUNIZ FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386672202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

MUQUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI

36000381644202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

NOVA VENECIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382440202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

PANCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS

36000382742202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

ES

PEDRO CANARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386465202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

ES

PIUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA

36000383399202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

RIO BANANAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BANANAL

36000387332202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

ES

RIO NOVO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL

36000382267202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000381302202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

SANTA MARIA DE JETIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA

36000384425202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

SANTA TERESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

36000385306202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

SAO GABRIEL DA PALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA

36000385133202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

SAO JOSE DO CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

36000382266202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

SAO JOSE DO CALCADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CALCADO

36000385256202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

SAO MATEUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS

36000386687202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

SAO ROQUE DO CANAA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385139202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

VARGEM ALTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000381198202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382164202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384993202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

ES

VILA PAVAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO

36000384540202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

ES

VILA VALERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO

36000388154202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

ES

VILA VELHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S

36000384017202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

TOTAL 171 PROPOSTAS       126.873.907,00
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