Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.430, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

PI

ALTO LONGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382443202100

81000794

170.000,00

170.000,00

1030150192E890001

PI

ALTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381294202100

81000794

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

PI

AROAZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389179202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

PI

ARRAIAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381301202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PI

ASSUNCAO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385756202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PI

ASSUNCAO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385759202100

81000794

42.845,00

42.845,00

1030150192E890001

PI

AVELINO LOPES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388833202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI

36000382516202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PI

BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI

36000387157202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PI

BARREIRAS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS DO PIAUI

36000383906202100

81000794

189.852,00

189.852,00

1030150192E890001

PI

BARRO DURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO

36000381350202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

BATALHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383574202100

81000794

1.600.000,00

1.600.000,00

1030150192E890001

PI

BELA VISTA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389680202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PI

BETANIA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381691202100

81000794

334.000,00

334.000,00

1030150192E890001

PI

BOCAINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA

36000381313202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

BOM JESUS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS

36000381158202100

81000794

910.000,00

910.000,00

1030150192E890001

PI

CAJUEIRO DA PRAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA

36000381364202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PI

CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381811202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PI

CAMPO GRANDE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387530202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

CAMPO LARGO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381708202100

81000794

224.346,00

224.346,00

1030150192E890001

PI

CANTO DO BURITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383008202100

81000794

990.000,00

990.000,00

1030150192E890001

PI

CASTELO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS

36000383553202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

CORRENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI

36000381620202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PI

DIRCEU ARCOVERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE

36000383027202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PI

DOMINGOS MOURAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO -PI

36000381576202100

81000794

360.000,00

360.000,00

1030150192E890001

PI

ELESBAO VELOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381828202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

ELISEU MARTINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389768202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381546202100

81000794

1.600.000,00

1.600.000,00

1030150192E890001

PI

ESPERANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390247202100

81000794

620.148,00

620.148,00

1030150192E890001

PI

FARTURA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI

36000381624202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PI

FLORESTA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383702202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

FRANCINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS

36000381692202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

GILBUES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381115202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

ILHA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381411202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

INHUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381422202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

ISAIAS COELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO

36000388749202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

JAICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000381771202100

81000794

990.000,00

990.000,00

1030150192E890001

PI

JARDIM DO MULATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO

36000381825202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

JOSE DE FREITAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS

36000381666202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

JULIO BORGES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381432202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PI

LAGOA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO

36000388580202100

81000794

790.000,00

790.000,00

1030150192E890001

PI

MARCOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381451202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

MARCOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386690202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

MARCOS PARENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI

36000381575202100

81000794

80.000,00

80.000,00

1030150192E890001

PI

MASSAPE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI

36000381831202100

81000794

474.346,00

474.346,00

1030150192E890001

PI

MIGUEL ALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI

36000387119202100

81000794

2.100.000,00

2.100.000,00

1030150192E890001

PI

MIGUEL LEAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381594202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PI

MONSENHOR GIL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL

36000389427202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

MONTE ALEGRE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI

36000386681202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PI

MURICI DOS PORTELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURICI DOS PORTELAS-PI

36000382306202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PI

NAZARE DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI

36000381657202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PI

NAZARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI)

36000383169202100

81000794

810.000,00

810.000,00

1030150192E890001

PI

NAZARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI)

36000383175202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

PAU D'ARCO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381622202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

PEDRO LAURENTINO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO

36000381837202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

PORTO

PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382311202100

81000794

325.654,00

325.654,00

1030150192E890001

PI

PRATA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381636202100

81000794

140.000,00

140.000,00

1030150192E890001

PI

RIBEIRO GONCALVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES

36000381645202100

81000794

1.416.169,00

1.416.169,00

1030150192E890001

PI

SANTANA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382948202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

SAO BRAZ DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI

36000382669202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PI

SAO FELIX DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI

36000382101202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PI

SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

36000381710202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PI

SAO FRANCISCO DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381604202100

81000794

116.000,00

116.000,00

1030150192E890001

PI

SAO JOAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381623202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381317202100

81000794

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890001

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386116202100

81000794

2.500.000,00

2.500.000,00

1030150192E890001

PI

SAO RAIMUNDO NONATO

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387183202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

SIGEFREDO PACHECO

MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381633202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PI

SIGEFREDO PACHECO

MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385493202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

SIMPLICIO MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383517202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PI

VALENCA DO PIAUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI

36000381706202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PI

VARZEA BRANCA

MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383915202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RJ

ARMACAO DOS BUZIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

36000389499202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RJ

BARRA DO PIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI

36000384619202100

81000794

2.900.000,00

2.900.000,00

1030150192E890001

RJ

BARRA MANSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388304202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RJ

BOM JESUS DO ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

36000381714202100

81000794

355.000,00

355.000,00

1030150192E890001

RJ

CABO FRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

36000389907202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

RJ

CACHOEIRAS DE MACACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU

36000390578202100

81000794

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

RJ

CARMO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CARMO RJ

36000389963202100

81000794

52.410,00

52.410,00

1030150192E890001

RJ

CONCEICAO DE MACABU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU

36000389046202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RJ

DUAS BARRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS

36000389956202100

81000794

217.676,00

217.676,00

1030150192E890001

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000388440202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RJ

DUQUE DE CAXIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS

36000388442202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RJ

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388488202100

81000794

255.000,00

255.000,00

1030150192E890001

RJ

ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388493202100

81000794

177.846,00

177.846,00

1030150192E890001

RJ

GUAPIMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM

36000389794202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RJ

IGUABA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

36000388405202100

81000794

532.555,00

532.555,00

1030150192E890001

RJ

ITALVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA

36000384350202100

81000794

205.000,00

205.000,00

1030150192E890001

RJ

LAJE DO MURIAE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381781202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RJ

MAGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE

36000383631202100

81000794

500.017,00

500.017,00

1030150192E890001

RJ

MIGUEL PEREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

36000387654202100

81000794

650.017,00

650.017,00

1030150192E890001

RJ

MIRACEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA

36000381718202100

81000794

205.000,00

205.000,00

1030150192E890001

RJ

NATIVIDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390382202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RJ

NILOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS

36000390162202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000388261202100

81000794

541.455,00

541.455,00

1030150192E890001

RJ

PARACAMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS)

36000388262202100

81000794

700.017,00

700.017,00

1030150192E890001

RJ

PARAIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

36000383559202100

81000794

814.000,00

814.000,00

1030150192E890001

RJ

PARAIBA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ

36000388531202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RJ

QUEIMADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS

36000383780202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RJ

RIO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

36000383168202100

81000794

505.000,00

505.000,00

1030150192E890001

RJ

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000383635202100

81000794

1.030.000,00

1.030.000,00

1030150192E890001

RJ

RIO DAS FLORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

36000388682202100

81000794

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

RJ

RIO DAS OSTRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS

36000381696202100

81000794

405.000,00

405.000,00

1030150192E890001

RJ

SANTO ANTONIO DE PADUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA

36000388264202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388434202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000388394202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO GONCALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO

36000390431202100

81000794

35.000.000,00

35.000.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO JOAO DA BARRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388693202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000386676202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000387116202100

81000794

5.000.000,00

5.000.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000387301202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000387315202100

81000794

2.900.000,00

2.900.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO JOAO DE MERITI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI

36000387477202100

81000794

1.500.000,00

1.500.000,00

1030150192E890001

RJ

SAO PEDRO DA ALDEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381412202100

81000794

305.000,00

305.000,00

1030150192E890001

RJ

SUMIDOURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO

36000387891202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

RJ

TANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000389779202100

81000794

541.455,00

541.455,00

1030150192E890001

RJ

TANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000389783202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RJ

TANGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA

36000389828202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382568202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

RJ

TRES RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385865202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

RJ

VARRE-SAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI

36000381143202100

81000794

255.000,00

255.000,00

1030150192E890001

RJ

VOLTA REDONDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS

36000388933202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

TOTAL 122 PROPOSTAS     107.330.808,00  
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