Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.431, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MS

AMAMBAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI

36000383052202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

ANASTACIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO

36000382688202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

ANTONIO JOAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS

36000390583202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MS

BANDEIRANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS

36000382629202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386756202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

CARACOL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS

36000381493202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MS

CORUMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389454202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

36000383279202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

ITAQUIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383667202100

81000794

430.000,00

430.000,00

1030150192E890001

MS

JAPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383220202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388177202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

NAVIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381755202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

NIOAQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NIOAQUE

36000382684202100

81000794

590.000,00

590.000,00

1030150192E890001

MS

PARANHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS

36000390584202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MS

RIO VERDE DE MATO GROSSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390548202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MS

ROCHEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387531202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MS

SANTA RITA DO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000387877202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MS

SETE QUEDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383854202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

36000388118202100

81000794

580.000,00

580.000,00

1030150192E890001

MS

TACURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACURU-MS

36000382287202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MS

VICENTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS

36000383478202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MT

ALTO BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA

36000388464202100

81000794

77.355,00

77.355,00

1030150192E890001

MT

ARAGUAINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389514202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

ARAPUTANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA

36000384312202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MT

ARAPUTANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA

36000388791202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

BARAO DE MELGACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO

36000388430202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

BARRA DO BUGRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES

36000385782202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MT

BARRA DO GARCAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS

36000389006202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

BOM JESUS DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

36000389299202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

BRASNORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381566202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

BRASNORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384859202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MT

CLAUDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIA-MT

36000381596202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

COCALINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383953202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

COLIDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

36000385864202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MT

COMODORO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO

36000381612202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

CONFRESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA

36000382375202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

COTRIGUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU

36000388479202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

CURVELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390479202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

DENISE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT

36000381643202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

DENISE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT

36000384090202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

DENISE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT

36000389439202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

GUARANTA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE

36000385297202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

MT

GUIRATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388428202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

INDIAVAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDIAVAI

36000384591202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

ITANHANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383960202100

81000794

261.308,00

261.308,00

1030150192E890001

MT

JANGADA

FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA

36000389647202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MT

JAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU

36000382828202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

JUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382104202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

JUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383954202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MT

JUINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388641202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

36000388045202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MT

JURUENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

36000389543202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

LUCIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA

36000390319202100

81000794

13.762,00

13.762,00

1030150192E890001

MT

MIRASSOL D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386308202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

NORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA

36000382036202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

NORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA

36000386799202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

NORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA

36000389545202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

36000389111202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA MARILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381813202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA MARINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MARINGA

36000386863202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA MONTE VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE

36000381401202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA MONTE VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE

36000389871202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA NAZARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE

36000390139202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA OLIMPIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383944202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

36000381701202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA SANTA HELENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA

36000384411202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA XAVANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA

36000382572202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MT

NOVA XAVANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA

36000390015202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MT

NOVO HORIZONTE DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387585202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

NOVO SAO JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM

36000388982202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

PARANAITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388754202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

PARANATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT

36000385295202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MT

PARANATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT

36000390547202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

PEDRA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389982202100

81000794

100.038,00

100.038,00

1030150192E890001

MT

PLANALTO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384087202100

81000794

213.404,00

213.404,00

1030150192E890001

MT

POCONE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381821202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

POCONE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388962202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MT

PONTAL DO ARAGUAIA

F. M. S - PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA

36000381236202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

PONTES E LACERDA

PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382846202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

PORTO DOS GAUCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384460202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MT

PORTO DOS GAUCHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389474202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

PORTO ESTRELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA

36000386222202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MT

POXOREO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390549202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

QUERENCIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388728202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MT

RIBEIRAO CASCALHEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

36000384190202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MT

RIBEIRAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAOZINHO- F.M.S.

36000385462202100

81000794

152.178,00

152.178,00

1030150192E890001

MT

RIO BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO

36000385305202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

ROSARIO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386913202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MT

SALTO DO CEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383087202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

SANTA CARMEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CARMEM

36000386946202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

SANTA TEREZINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA

36000385867202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

SANTO AFONSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388654202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381881202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MT

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384182202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

SANTO ANTONIO DO LEVERGER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388874202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

SAO FELIX DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SADE

36000383432202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

SAO JOSE DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388438202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388808202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MT

SAO PEDRO DA CIPA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387630202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MT

SAPEZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386819202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

SINOP

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

36000383096202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

MT

SORRISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO

36000387999202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

TERRA NOVA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE

36000386931202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MT

TORIXOREU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000388898202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

VALE DE SAO DOMINGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT

36000387142202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MT

VERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA

36000383083202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MT

VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389137202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

PA

ABAETETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA

36000381079202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

ALENQUER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALENQUER

36000381203202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388232202100

81000794

1.620.000,00

1.620.000,00

1030150192E890001

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

36000388105202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

AURORA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

36000390278202100

81000794

149.993,00

149.993,00

1030150192E890001

PA

BANNACH

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385285202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

BARCARENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA

36000386916202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

BRAGANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390508202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381059202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

BRASIL NOVO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384985202100

81000794

211.152,00

211.152,00

1030150192E890001

PA

BREU BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO

36000384277202100

81000794

1.180.000,00

1.180.000,00

1030150192E890001

PA

BUJARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU

36000381088202100

81000794

399.000,00

399.000,00

1030150192E890001

PA

BUJARU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU

36000384743202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

PA

CACHOEIRA DO ARARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI

36000389266202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

CACHOEIRA DO PIRIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381061202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

PA

CAMETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381067202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

36000388889202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000382511202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000385464202100

81000794

360.000,00

360.000,00

1030150192E890001

PA

CHAVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES

36000384650202100

81000794

499.000,00

499.000,00

1030150192E890001

PA

CUMARU DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE

36000381680202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

PA

CURIONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIONOPOLIS

36000383727202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

PA

CURUCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA

36000389433202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

DOM ELISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381097202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

GARRAFAO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000382163202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

GARRAFAO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000384737202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000381859202100

81000794

749.000,00

749.000,00

1030150192E890001

PA

INHANGAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI

36000383048202100

81000794

530.000,00

530.000,00

1030150192E890001

PA

IRITUIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRITUIA

36000388951202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

ITUPIRANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384971202100

81000794

360.000,00

360.000,00

1030150192E890001

PA

JACAREACANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA

36000381100202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

JACUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382525202100

81000794

649.000,00

649.000,00

1030150192E890001

PA

JACUNDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388574202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

36000383710202100

81000794

399.000,00

399.000,00

1030150192E890001

PA

LIMOEIRO DO AJURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU

36000381136202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

MAE DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO

36000388719202100

81000794

899.000,00

899.000,00

1030150192E890001

PA

MARAPANIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM

36000384740202100

81000794

599.000,00

599.000,00

1030150192E890001

PA

MARITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARITUBA

36000381372202100

81000794

3.100.000,00

3.100.000,00

1030150192E890001

PA

MEDICILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA

36000382919202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PA

MELGACO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381065202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

MONTE ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388489202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

NOVA TIMBOTEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA

36000390013202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

NOVO PROGRESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO

36000382561202100

81000794

310.000,00

310.000,00

1030150192E890001

PA

NOVO REPARTIMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385757202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

OBIDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS

36000381070202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

PA

OUREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM

36000390227202100

81000794

444.604,00

444.604,00

1030150192E890001

PA

PACAJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387911202100

81000794

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

PA

PALESTINA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA

36000387102202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PA

PAU D'ARCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388267202100

81000794

1.300.000,00

1.300.000,00

1030150192E890001

PA

PLACAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

36000383987202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

PONTA DE PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS

36000381087202100

81000794

619.000,00

619.000,00

1030150192E890001

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000386966202100

81000794

1.900.000,00

1.900.000,00

1030150192E890001

PA

PRIMAVERA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA

36000388224202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381829202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381186202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

36000388706202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

RONDON DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA

36000389509202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PA

RUROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS

36000381093202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

RUROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS

36000384935202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

SALINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINOPOLIS

36000388408202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

SALVATERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381060202100

81000794

700.000,00

700.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA BARBARA DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP

36000383652202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA IZABEL DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

36000381935202100

81000794

1.001.000,00

1.001.000,00

1030150192E890001

PA

SANTA MARIA DAS BARREIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS

36000382323202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383670202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384673202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

SANTANA DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387096202100

81000794

335.336,00

335.336,00

1030150192E890001

PA

SANTAREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

36000383274202100

81000794

2.000.000,00

2.000.000,00

1030150192E890001

PA

SAO CAETANO DE ODIVELAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

36000384571202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

PA

SAO DOMINGOS DO CAPIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

36000384061202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

SAO FELIX DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381162202100

81000794

635.333,00

635.333,00

1030150192E890001

PA

SAO JOAO DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA

36000382627202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385401202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PA

SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA

PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384393202100

81000794

399.000,00

399.000,00

1030150192E890001

PA

SAPUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPUCAIA

36000388064202100

81000794

759.131,00

759.131,00

1030150192E890001

PA

SENADOR JOSE PORFIRIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR JOSE PORFIRIO

36000388362202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

PA

SOURE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE

36000387917202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

TAILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385619202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

PA

TOME-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389753202100

81000794

900.000,00

900.000,00

1030150192E890001

PA

TUCUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390048202100

81000794

635.331,00

635.331,00

1030150192E890001

PA

TUCURUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381385202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000384835202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

PA

VISEU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU

36000388437202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381058202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

TOTAL 191 PROPOSTAS       77.340.925,00
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