Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.432, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

ES

ARACRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ

36000382250202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2770326

100.000,00

ES

BARRA DE SAO FRANCISCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388736202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2445778

500.000,00

ES

GUACUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI

36000386720202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

5458056

300.000,00

ES

JOAO NEIVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA

36000389054202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

4044665

300.000,00

ES

LINHARES

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES

36000389151202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6538541

300.000,00

ES

MIMOSO DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381392202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2448173

100.000,00

ES

SANTA TERESA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESA

36000382183202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2532190

200.000,00

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382169202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2403331

1.000.000,00

GO

AGUAS LINDAS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

36000384253202100

957.800,00

81000792

957.800,00

1030250182E900001

6485049

957.800,00

GO

ALEXANIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386354202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6493092

200.000,00

GO

ANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389633202100

4.500.000,00

81000792

4.500.000,00

1030250182E900001

3794407

4.500.000,00

GO

APORE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE

36000381435202100

46.464,00

81000792

46.464,00

1030250182E900001

6531172

46.464,00

GO

ARACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388448202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6388574

100.000,00

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382005202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

5872111

200.000,00

GO

BELA VISTA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385313202100

608.240,00

81000792

608.240,00

1030250182E900001

5872111

608.240,00

GO

BOM JESUS DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382758202100

270.000,00

81000792

270.000,00

1030250182E900001

6625576

270.000,00

GO

BRITANIA

BRITANIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381132202100

320.000,00

81000792

320.000,00

1030250182E900001

6288367

320.000,00

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382016202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

5364485

500.000,00

GO

CALDAS NOVAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385315202100

2.010.000,00

81000792

2.010.000,00

1030250182E900001

5364485

2.010.000,00

GO

CAMPO ALEGRE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS

36000389784202100

63.592,00

81000792

63.592,00

1030250182E900001

6600603

63.592,00

GO

CERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES

36000388372202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2337576

300.000,00

GO

COCALZINHO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385267202100

101.000,00

81000792

101.000,00

1030250182E900001

7436246

101.000,00

GO

CORREGO DO OURO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382029202100

190.449,00

81000792

190.449,00

1030250182E900001

6534864

190.449,00

GO

CORUMBA DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384545202100

205.378,00

81000792

205.378,00

1030250182E900001

6759343

205.378,00

GO

FIRMINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS

36000383310202100

140.000,00

81000792

140.000,00

1030250182E900001

2507870

140.000,00

GO

FLORES DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383542202100

404.000,00

81000792

404.000,00

1030250182E900001

6366678

404.000,00

GO

FLORES DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384768202100

125.865,00

81000792

125.865,00

1030250182E900001

6366678

125.865,00

GO

FORMOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383100202100

900.000,00

81000792

900.000,00

1030250182E900001

6358403

900.000,00

GO

GOIANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382009202100

900.000,00

81000792

900.000,00

1030250182E900001

6537227

900.000,00

GO

GOIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385071202100

202.000,00

81000792

202.000,00

1030250182E900001

2695952

202.000,00

GO

IACIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S

36000384196202100

428.635,00

81000792

428.635,00

1030250182E900001

6761860

428.635,00

GO

INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386574202100

101.000,00

81000792

101.000,00

1030250182E900001

6554652

101.000,00

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000381683202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

6486983

250.000,00

GO

INHUMAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

36000387056202100

210.000,00

81000792

210.000,00

1030250182E900001

6486983

210.000,00

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382042202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6490395

500.000,00

GO

IPORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385319202100

258.461,00

81000792

258.461,00

1030250182E900001

6490395

258.461,00

GO

ITABERAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI

36000381689202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

6426387

250.000,00

GO

ITAPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI

36000383082202100

629.318,00

81000792

629.318,00

1030250182E900001

6404766

629.318,00

GO

ITAPIRAPUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA

36000384418202100

101.000,00

81000792

101.000,00

1030250182E900001

6566960

101.000,00

GO

ITUMBIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

36000382147202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

5892120

1.000.000,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000382083202100

800.000,00

81000792

800.000,00

1030250182E900001

6594204

800.000,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000390326202100

42.432,00

81000792

42.432,00

1030250182E900001

5545498

42.432,00

GO

JARAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA

36000390327202100

57.568,00

81000792

57.568,00

1030250182E900001

6594204

57.568,00

GO

JAUPACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384351202100

101.000,00

81000792

101.000,00

1030250182E900001

6624804

101.000,00

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381183202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6497632

200.000,00

GO

MINACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384815202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6497632

1.000.000,00

GO

MINEIROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

36000385323202100

501.000,00

81000792

501.000,00

1030250182E900001

6488676

501.000,00

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000383948202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6380042

200.000,00

GO

MORRINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS

36000389850202100

430.000,00

81000792

430.000,00

1030250182E900001

6380042

430.000,00

GO

NAZARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381482202100

43.923,00

81000792

43.923,00

1030250182E900001

6394728

43.923,00

GO

NIQUELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385786202100

202.000,00

81000792

202.000,00

1030250182E900001

6815820

202.000,00

GO

NOVA ROMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA

36000383762202100

101.000,00

81000792

101.000,00

1030250182E900001

6670253

101.000,00

GO

NOVO GAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385176202100

101.000,00

81000792

101.000,00

1030250182E900001

6503624

101.000,00

GO

OURO VERDE DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE

36000383980202100

61.268,00

81000792

61.268,00

1030250182E900001

6418457

61.268,00

GO

PADRE BERNARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381822202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6439896

200.000,00

GO

PARAUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

36000381189202100

261.028,00

81000792

261.028,00

1030250182E900001

6534996

261.028,00

GO

PIRES DO RIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

36000385312202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6377777

400.000,00

GO

PLANALTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO

36000381178202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6737412

500.000,00

GO

PORANGATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382136202100

1.300.000,00

81000792

1.300.000,00

1030250182E900001

6336647

1.300.000,00

GO

PORTELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388326202100

101.000,00

81000792

101.000,00

1030250182E900001

6507344

101.000,00

GO

POSSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387356202100

101.000,00

81000792

101.000,00

1030250182E900001

6425631

101.000,00

GO

QUIRINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS

36000382139202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

7094086

500.000,00

GO

RIANAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381182202100

76.883,00

81000792

76.883,00

1030250182E900001

6613403

76.883,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387718202100

363.931,00

81000792

363.931,00

1030250182E900001

5124190

363.931,00

GO

RIO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388656202100

1.636.069,00

81000792

1.636.069,00

1030250182E900001

2814218

1.636.069,00

GO

RUBIATABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384192202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6587488

200.000,00

GO

SANCLERLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385472202100

101.000,00

81000792

101.000,00

1030250182E900001

6708900

101.000,00

GO

SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387838202100

302.000,00

81000792

302.000,00

1030250182E900001

6477119

302.000,00

GO

SAO LUIS DE MONTES BELOS

FUNDO MUN.DE SAUDE DE SAO LUIS DE MONTES BELOS

36000386957202100

202.000,00

81000792

202.000,00

1030250182E900001

6360734

202.000,00

GO

SIMOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO

36000384214202100

65.596,00

81000792

65.596,00

1030250182E900001

6564178

65.596,00

GO

TRINDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE

36000385810202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6818951

500.000,00

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

36000382344202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

7200242

500.000,00

GO

URUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU

36000382345202100

101.341,00

81000792

101.341,00

1030250182E900001

7200242

101.341,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382303202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2437945

500.000,00

GO

VALPARAISO DE GOIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386106202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

2437945

1.500.000,00

GO

VIANOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS

36000381609202100

65.042,00

81000792

65.042,00

1030250182E900001

6775535

65.042,00

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000383125202100

1.495.200,00

81000792

1.495.200,00

1030250182E900001

6892841

1.495.200,00

MA

BACABAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL

36000383130202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6892841

1.000.000,00

MA

BALSAS

MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390123202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6650538

1.000.000,00

MA

BELA VISTA DO MARANHAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO MARANHAO

36000382691202100

750.000,00

81000792

750.000,00

1030250182E900001

6784305

750.000,00

MA

BELAGUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA

36000381188202100

50.660,00

81000792

50.660,00

1030250182E900001

7009593

50.660,00

MA

BERNARDO DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM

36000383295202100

504.800,00

81000792

504.800,00

1030250182E900001

6766749

504.800,00

MA

BERNARDO DO MEARIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM

36000384984202100

2.025.000,00

81000792

2.025.000,00

1030250182E900001

6766749

2.025.000,00

MA

BURITICUPU

MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384689202100

2.002.752,00

81000792

2.002.752,00

1030250182E900001

6410898

2.002.752,00

MA

CENTRO DO GUILHERME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381355202100

832.000,00

81000792

832.000,00

1030250182E900001

7742584

832.000,00

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000390286202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6533361

500.000,00

MA

CHAPADINHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA

36000390287202100

3.502.000,00

81000792

3.502.000,00

1030250182E900001

6533361

3.502.000,00

MA

COELHO NETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382174202100

846.486,00

81000792

846.486,00

1030250182E900001

6355870

846.486,00

MA

ESTREITO

MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381421202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

7848218

500.000,00

MA

FEIRA NOVA DO MARANHAO

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386839202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6895964

500.000,00

MA

FORMOSA DA SERRA NEGRA

MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382079202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

7786166

500.000,00

MA

FORTALEZA DOS NOGUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS -MA

36000381216202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

7475799

400.000,00

MA

GRACA ARANHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRACA ARANHA

36000387689202100

425.000,00

81000792

425.000,00

1030250182E900001

7193955

425.000,00

MA

IMPERATRIZ

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383686202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6363024

2.000.000,00

MA

ITAIPAVA DO GRAJAU

MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384080202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

5519160

500.000,00

MA

JOAO LISBOA

MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381782202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6867987

500.000,00

MA

MARANHAOZINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO

36000381331202100

1.614.000,00

81000792

1.614.000,00

1030250182E900001

9290710

1.614.000,00

MA

MONTES ALTOS

MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381793202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

7746369

100.000,00

MA

PINHEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO

36000381832202100

900.000,00

81000792

900.000,00

1030250182E900001

6541658

900.000,00

MA

PRIMEIRA CRUZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ

36000382304202100

1.080.000,00

81000792

1.080.000,00

1030250182E900001

7561881

1.080.000,00

MA

SAO VICENTE FERRER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER

36000388561202100

525.000,00

81000792

525.000,00

1030250182E900001

7493908

525.000,00

MA

SITIO NOVO

MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382449202100

123.547,00

81000792

123.547,00

1030250182E900001

6512550

123.547,00

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000390461202100

1.482.000,00

81000792

1.482.000,00

1030250182E900001

6372961

1.482.000,00

MA

TUNTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM

36000390462202100

1.025.000,00

81000792

1.025.000,00

1030250182E900001

6372961

1.025.000,00

MA

URBANO SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS

36000381146202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

7167687

1.000.000,00

MA

VARGEM GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381846202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6608477

2.000.000,00

MA

VITORINO FREIRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE

36000388501202100

2.025.000,00

81000792

2.025.000,00

1030250182E900001

5397499

2.025.000,00

MA

ZE DOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA

36000381362202100

2.554.000,00

81000792

2.554.000,00

1030250182E900001

6351980

2.554.000,00

TOTAL 108 PROPOSTAS           67.353.728,00
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