Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.433, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

SP

AGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389621202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6403034

200.000,00

SP

AGUDOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388202202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2774720

100.000,00

SP

AMERICANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

36000389539202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2047985

200.000,00

SP

AMERICO BRASILIENSE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE

36000389362202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6434630

100.000,00

SP

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO

36000388681202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6179487

100.000,00

SP

ANGATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385579202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6415121

100.000,00

SP

APIAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386925202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2082098

100.000,00

SP

ARACOIABA DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA

36000385078202100

751.828,00

81000792

751.828,00

1030250182E900001

6434649

751.828,00

SP

ARARAQUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385498202100

850.000,00

81000792

850.000,00

1030250182E900001

5747171

850.000,00

SP

AREIOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388384202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6351212

100.000,00

SP

ARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA

36000386986202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

6358187

1.500.000,00

SP

ASSIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000389084202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2024942

100.000,00

SP

AVARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVARE

36000388392202100

450.000,00

81000792

81000792

100.000,00

350.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

6435920

2083604

100.000,00

350.000,00

SP

BAURU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU

36000385877202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2791781

300.000,00

SP

BERTIOGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

36000384019202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6583555

100.000,00

SP

BOITUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOITUVA

36000384700202100

200.000,00

81000792

81000792

12.000,00

188.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2081261

6356931

12.000,00

188.000,00

SP

BROTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTAS

36000388619202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2081784

200.000,00

SP

CABREUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA

36000389280202100

700.000,00

81000792

700.000,00

1030250182E900001

6355692

700.000,00

SP

CACAPAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAPAVA

36000385214202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2024993

200.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000390242202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

5416655

300.000,00

SP

CAMPINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS

36000390243202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

5416655

2.000.000,00

SP

CAMPO LIMPO PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA

36000384998202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

5469341

2.000.000,00

SP

CANDIDO MOTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANDIDO MOTA

36000388611202100

250.000,00

81000792

81000792

100.000,00

150.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

6341217

2080842

100.000,00

150.000,00

SP

CAPIVARI

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

36000388035202100

70.000,00

81000792

70.000,00

1030250182E900001

6345697

70.000,00

SP

CARAGUATATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA

36000385872202100

3.200.000,00

81000792

3.200.000,00

1030250182E900001

2062933

3.200.000,00

SP

CASA BRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA

36000385429202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6421113

200.000,00

SP

CATANDUVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA

36000384727202100

197.000,00

81000792

197.000,00

1030250182E900001

6391575

197.000,00

SP

CESARIO LANGE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CESARIO LANGE

36000389115202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2082780

100.000,00

SP

CHAVANTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVANTES

36000384925202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

2092506

50.000,00

SP

CORDEIROPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROPOLIS

36000385894202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

5831504

500.000,00

SP

CORONEL MACEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MACEDO

36000388297202100

15.998,00

81000792

15.998,00

1030250182E900001

6659608

15.998,00

SP

COSMOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390041202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

9639659

300.000,00

SP

COTIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384701202100

3.935.924,00

81000792

3.935.924,00

1030250182E900001

7115768

3.935.924,00

SP

CRUZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385847202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2024691

100.000,00

SP

CUBATAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATAO

36000389965202100

1.100.000,00

81000792

1.100.000,00

1030250182E900001

6980392

1.100.000,00

SP

DESCALVADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DESCALVADO

36000386254202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2081717

200.000,00

SP

DOIS CORREGOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

36000387930202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2791692

100.000,00

SP

DRACENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385634202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

6637337

250.000,00

SP

EMBU-GUACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388624202100

700.000,00

81000792

700.000,00

1030250182E900001

6896146

700.000,00

SP

FERNANDOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FERNANDOPOLIS

36000390350202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

5670578

50.000,00

SP

FRANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA

36000386928202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

5974690

250.000,00

SP

FRANCISCO MORATO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385237202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6363210

1.000.000,00

SP

FRANCO DA ROCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCO DA ROCHA

36000383654202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6875157

100.000,00

SP

GUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387350202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6358691

100.000,00

SP

GUARAREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA

36000384452202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6545742

400.000,00

SP

GUARATINGUETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATINGUETA

36000384674202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2036614

200.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000387464202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2754843

100.000,00

SP

GUARUJA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA

36000388986202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2047683

300.000,00

SP

GUARULHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS

36000384640202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

3843076

400.000,00

SP

HORTOLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388335202100

2.550.000,00

81000792

2.550.000,00

1030250182E900001

2040611

2.550.000,00

SP

IBIUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

36000385516202100

3.350.000,00

81000792

3.350.000,00

1030250182E900001

6465765

3.350.000,00

SP

IGARATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388065202100

166.186,00

81000792

166.186,00

1030250182E900001

6863019

166.186,00

SP

ILHABELA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389336202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6512216

300.000,00

SP

INDAIATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU

36000388684202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

3344967

1.000.000,00

SP

ITAPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS

36000387961202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2079836

100.000,00

SP

ITAPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA

36000386098202100

300.000,00

81000792

81000792

24.180,00

275.820,00

1030250182E900001

1030250182E900001

6386741

2751674

24.180,00

275.820,00

SP

ITAQUAQUECETUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA

36000383968202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6390951

500.000,00

SP

ITARARE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE

36000384464202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2081555

200.000,00

SP

ITATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.

36000384104202100

246.000,00

81000792

246.000,00

1030250182E900001

2076942

246.000,00

SP

ITUPEVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA

36000386021202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6360548

300.000,00

SP

ITUVERAVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA

36000390071202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

2751704

3.000.000,00

SP

JACAREI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384784202100

550.000,00

81000792

550.000,00

1030250182E900001

3363155

550.000,00

SP

JALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JALES

36000387049202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

6371531

150.000,00

SP

JAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU

36000390030202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

2749270

150.000,00

SP

LENCOIS PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389776202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

2077582

250.000,00

SP

LIMEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385732202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

3990915

500.000,00

SP

LORENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA

36000387229202100

650.000,00

81000792

650.000,00

1030250182E900001

2087111

650.000,00

SP

MARILIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA

36000390338202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6469906

500.000,00

SP

MAUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389708202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6397034

300.000,00

SP

MIRANTE DO PARANAPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

36000385326202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

6766897

150.000,00

SP

MOCOCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCOCA

36000388989202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6384471

200.000,00

SP

MOGI DAS CRUZES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

36000384268202100

799.999,00

81000792

799.999,00

1030250182E900001

5824990

799.999,00

SP

MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

36000389966202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2028204

100.000,00

SP

MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO

36000389967202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2028204

100.000,00

SP

MONTE MOR

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MONTE MOR

36000389036202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

6349161

50.000,00

SP

MORRO AGUDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO

36000389814202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

2745801

50.000,00

SP

NOVO HORIZONTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE

36000389713202100

300.000,00

81000792

81000792

52.615,00

247.385,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2088487

6379400

52.615,00

247.385,00

SP

NUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DA ESTANCIA CLIMATICA DE NUPORANGA

36000387766202100

50.000,00

81000792

50.000,00

1030250182E900001

2092166

50.000,00

SP

OSASCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO

36000388534202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

6123031

1.500.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384842202100

1.950.000,00

81000792

1.950.000,00

1030250182E900001

4049020

1.950.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384844202100

1.950.000,00

81000792

1.950.000,00

1030250182E900001

2038668

1.950.000,00

SP

OURINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384848202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2038668

100.000,00

SP

PALMEIRA D'OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE

36000389083202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2079291

100.000,00

SP

PAULINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

36000383031202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

5435307

100.000,00

SP

PAULINIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULINIA

36000384648202100

1.150.000,00

81000792

1.150.000,00

1030250182E900001

5435307

1.150.000,00

SP

PEREIRA BARRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRA BARRETO

36000388441202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2083027

300.000,00

SP

PERUIBE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE

36000386763202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6399576

100.000,00

SP

PIEDADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385566202100

200.000,00

81000792

81000792

100.000,00

100.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2083175

6465218

100.000,00

100.000,00

SP

PILAR DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390325202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2078902

100.000,00

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000387972202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6630677

1.000.000,00

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000387981202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6630677

300.000,00

SP

PINDAMONHANGABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA

36000389987202100

107.699,00

81000792

107.699,00

1030250182E900001

6630677

107.699,00

SP

PIRACICABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385738202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2057476

500.000,00

SP

PIRAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU

36000388026202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

6516920

150.000,00

SP

PIRAJUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387309202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2080370

100.000,00

SP

POA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

36000387239202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6394493

1.000.000,00

SP

PORTO FELIZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388743202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2079925

500.000,00

SP

PORTO FERREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA

36000384438202100

550.000,00

81000792

81000792

250.000,00

300.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

5704790

2082322

250.000,00

300.000,00

SP

PRESIDENTE PRUDENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384576202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2045249

300.000,00

SP

PRESIDENTE VENCESLAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386890202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2078139

100.000,00

SP

REGENTE FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO

36000389757202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2080524

500.000,00

SP

REGENTE FEIJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE REGENTE FEIJO

36000389758202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

2751399

250.000,00

SP

REGISTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO

36000388455202100

284.981,00

81000792

284.981,00

1030250182E900001

6370977

284.981,00

SP

RIBEIRAO BONITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO BONITO

36000389269202100

200.000,00

81000792

81000792

84.649,00

115.351,00

1030250182E900001

1030250182E900001

6564372

2747693

84.649,00

115.351,00

SP

RIBEIRAO PIRES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES

36000388551202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6562329

2.000.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000386703202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6361528

200.000,00

SP

RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

36000387110202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6361528

500.000,00

SP

RIO DAS PEDRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP

36000385130202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

2766167

1.000.000,00

SP

SALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387115202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

6354610

150.000,00

SP

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388255202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2084058

200.000,00

SP

SANTA RITA DO PASSA QUATRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387879202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

6382045

250.000,00

SP

SAO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384890202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6367194

500.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000382401202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2705648

100.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

36000385253202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2705648

300.000,00

SP

SAO MIGUEL ARCANJO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386764202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6444849

100.000,00

SP

SAO PAULO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000389198202100

3.362.665,00

81000792

3.362.665,00

1030250182E900001

3297519

3.362.665,00

SP

SAO ROQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

36000384894202100

1.100.000,00

81000792

1.100.000,00

1030250182E900001

6348548

1.100.000,00

SP

SAO SEBASTIAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO

36000385441202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6781675

400.000,00

SP

SAO VICENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE

36000384419202100

2.350.000,00

81000792

2.350.000,00

1030250182E900001

2039230

2.350.000,00

SP

SERRANA

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA

36000387923202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6377211

500.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000382900202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

5697107

100.000,00

SP

SOROCABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOROCABA

36000384476202100

2.600.000,00

81000792

2.600.000,00

1030250182E900001

5697107

2.600.000,00

SP

SUD MENNUCCI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384796202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6646832

300.000,00

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000388804202100

496.774,00

81000792

496.774,00

1030250182E900001

2079860

496.774,00

SP

SUZANO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO

36000388806202100

503.226,00

81000792

503.226,00

1030250182E900001

5702844

503.226,00

SP

TABOAO DA SERRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TABOAO DA SERRA

36000388628202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

7198094

100.000,00

SP

TAGUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385830202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2082934

100.000,00

SP

TAMBAU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386333202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2749203

300.000,00

SP

TATUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385163202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2042657

200.000,00

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383529202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2033240

200.000,00

SP

TAUBATE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385407202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

2033240

400.000,00

SP

UBATUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATUBA

36000388686202100

1.500.000,00

81000792

1.500.000,00

1030250182E900001

7235909

1.500.000,00

SP

VALINHOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389625202100

220.000,00

81000792

81000792

34.316,00

185.684,00

1030250182E900001

1030250182E900001

7848153

6559905

34.316,00

185.684,00

SP

VARGEM GRANDE PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA

36000390481202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6357806

500.000,00

SP

VARZEA PAULISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

36000385728202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

2073617

400.000,00

SP

VINHEDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VINHEDO

36000384873202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6349854

300.000,00

SP

VOTORANTIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386549202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6427715

200.000,00

SP

VOTUPORANGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA

36000387307202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2081377

500.000,00

TOTAL 138 PROPOSTAS           77.008.280,00
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