Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.434, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF

MUNICÍPIO

ENTIDADE

Nº DA PROPOSTA

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)

CÓD. EMENDA

VALOR POR EMENDA (R$)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

CNES

VALOR (R$)

MS

AQUIDAUANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA

36000387701202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2659646

300.000,00

MS

CAARAPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO

36000384154202100

164.096,00

81000792

164.096,00

1030250182E900001

2558874

164.096,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO ESPECIAL DE SAUDE

36000384022202100

2.500.000,00

81000792

2.500.000,00

1030250182E900001

6590047

2.500.000,00

MS

CAMPO GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386769202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

5347149

300.000,00

MS

CORUMBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389463202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2376334

500.000,00

MS

COSTA RICA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS

36000381823202100

780.000,00

81000792

81000792

199.174,00

580.826,00

1030250182E900001

1030250182E900001

5451655

2375826

199.174,00

580.826,00

MS

COXIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS

36000383285202100

800.000,00

81000792

800.000,00

1030250182E900001

5465370

800.000,00

MS

DOURADOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS

36000381827202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6548385

500.000,00

MS

MARACAJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388181202100

790.000,00

81000792

81000792

251.639,00

538.361,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2646943

5520983

251.639,00

538.361,00

MS

NAVIRAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381863202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

5601878

300.000,00

MS

PARANAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

36000390454202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2375850

100.000,00

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

36000384043202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

4068823

250.000,00

MS

RIO BRILHANTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS

36000384045202100

80.000,00

81000792

80.000,00

1030250182E900001

6343759

80.000,00

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

36000388571202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2370816

300.000,00

MS

SIDROLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS

36000388575202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

5541913

400.000,00

MS

TRES LAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS

36000386906202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6435882

300.000,00

MT

CACERES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389945202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6364713

300.000,00

MT

COLIDER

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLIDER

36000385863202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6256589

100.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000383004202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

4069463

2.000.000,00

MT

CUIABA

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000383967202100

4.200.000,00

81000792

4.200.000,00

1030250182E900001

4069463

4.200.000,00

MT

NOVA MUTUM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MUTUM

36000386881202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

2398621

100.000,00

MT

POCONE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388965202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6300464

200.000,00

MT

RONDONOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381477202100

10.000.000,00

81000792

10.000.000,00

1030250182E900001

2396866

10.000.000,00

MT

ROSARIO OESTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388803202100

600.000,00

81000792

81000792

98.000,00

502.000,00

1030250182E900001

1030250182E900001

2655330

2655780

98.000,00

502.000,00

MT

SINOP

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

36000383104202100

2.200.000,00

81000792

2.200.000,00

1030250182E900001

4070232

2.200.000,00

MT

SORRISO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO

36000388000202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

2533820

200.000,00

MT

TANGARA DA SERRA

FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE

36000385640202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

5701406

200.000,00

PA

ANANINDEUA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381815202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

9023127

300.000,00

PA

ANAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

36000381279202100

595.000,00

81000792

595.000,00

1030250182E900001

9531548

595.000,00

PA

BANNACH

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385298202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

7409818

100.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000383208202100

5.000.000,00

81000792

5.000.000,00

1030250182E900001

6628206

5.000.000,00

PA

BELEM

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

36000389936202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6628206

500.000,00

PA

BELEM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386440202100

2.002.000,00

81000792

2.002.000,00

1030250182E900001

5402875

2.002.000,00

PA

BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

36000387123202100

88.972,00

81000792

88.972,00

1030250182E900001

6551939

88.972,00

PA

BREVES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381154202100

800.000,00

81000792

800.000,00

1030250182E900001

6604625

800.000,00

PA

CAPITAO POCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO

36000386573202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2616475

500.000,00

PA

CASTANHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL

36000384025202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6746632

200.000,00

PA

GARRAFAO DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS

36000382173202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6738591

500.000,00

PA

IGARAPE-ACU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381468202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

6661238

150.000,00

PA

IGARAPE-MIRI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI

36000381858202100

1.050.000,00

81000792

1.050.000,00

1030250182E900001

2767015

1.050.000,00

PA

INHANGAPI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INHANGAPI

36000383065202100

270.000,00

81000792

270.000,00

1030250182E900001

2317915

270.000,00

PA

ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAITUBA

36000381572202100

2.000.000,00

81000792

2.000.000,00

1030250182E900001

6387713

2.000.000,00

PA

JURUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI

36000383719202100

1.495.000,00

81000792

1.495.000,00

1030250182E900001

7087276

1.495.000,00

PA

MARABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA

36000389669202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6425119

200.000,00

PA

MOCAJUBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA

36000381860202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

6601308

400.000,00

PA

MOJU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381091202100

400.000,00

81000792

400.000,00

1030250182E900001

2697297

400.000,00

PA

NOVA IPIXUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381711202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6576117

200.000,00

PA

NOVO REPARTIMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389977202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6388957

500.000,00

PA

OUREM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM

36000384012202100

855.395,00

81000792

855.395,00

1030250182E900001

2313855

855.395,00

PA

PARAGOMINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

36000381819202100

700.000,00

81000792

700.000,00

1030250182E900001

6535542

700.000,00

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000390427202100

600.000,00

81000792

600.000,00

1030250182E900001

7789491

600.000,00

PA

PORTO DE MOZ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ

36000390429202100

342.172,00

81000792

342.172,00

1030250182E900001

7789491

342.172,00

PA

REDENCAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384450202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

7211848

1.000.000,00

PA

RIO MARIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381185202100

150.000,00

81000792

150.000,00

1030250182E900001

6751547

150.000,00

PA

SAO MIGUEL DO GUAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385430202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6851290

500.000,00

PA

TAILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385627202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6536875

300.000,00

PA

TUCUMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390047202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

7674074

250.000,00

PA

VIGIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIGIA DE NAZARE

36000388470202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6745555

500.000,00

PA

VITORIA DO XINGU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO XINGU

36000382300202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6429025

1.000.000,00

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381134202100

2.050.000,00

81000792

2.050.000,00

1030250182E900001

6597424

2.050.000,00

PA

XINGUARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385893202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

6597424

500.000,00

PB

AMPARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB

36000386853202100

36.054,00

81000792

36.054,00

1030250182E900001

6168949

36.054,00

PB

ARACAGI

ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382249202100

108.346,00

81000792

108.346,00

1030250182E900001

6416500

108.346,00

PB

BARRA DE SANTA ROSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383877202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6385737

100.000,00

PB

BAYEUX

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX

36000381744202100

350.000,00

81000792

350.000,00

1030250182E900001

5857120

350.000,00

PB

BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383908202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6430198

100.000,00

PB

CAJAZEIRAS

MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000388709202100

800.000,00

81000792

800.000,00

1030250182E900001

6403700

800.000,00

PB

CAMPINA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE

36000383237202100

800.000,00

81000792

800.000,00

1030250182E900001

3886689

800.000,00

PB

CUITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389077202100

600.000,00

81000792

600.000,00

1030250182E900001

6411568

600.000,00

PB

ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383533202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

5412021

100.000,00

PB

MAMANGUAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE

36000383138202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6389082

1.000.000,00

PB

MONTEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO

36000382364202100

900.000,00

81000792

900.000,00

1030250182E900001

5448603

900.000,00

PB

PATOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389480202100

1.324.939,00

81000792

1.324.939,00

1030250182E900001

3233049

1.324.939,00

PB

PIANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389086202100

600.000,00

81000792

600.000,00

1030250182E900001

6418015

600.000,00

PB

SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

36000383438202100

60.934,00

81000792

60.934,00

1030250182E900001

6399282

60.934,00

PB

SUME

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381257202100

370.000,00

81000792

370.000,00

1030250182E900001

5450071

370.000,00

PE

AGUA PRETA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382265202100

200.000,00

81000792

200.000,00

1030250182E900001

6578179

200.000,00

PE

BELO JARDIM

BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386932202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

6387314

1.000.000,00

PE

BEZERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS

36000386879202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

3030296

1.000.000,00

PE

BOM CONSELHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO

36000381784202100

500.000,00

81000792

500.000,00

1030250182E900001

2632985

500.000,00

PE

BUIQUE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383992202100

489.077,00

81000792

489.077,00

1030250182E900001

6487297

489.077,00

PE

CAETES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES

36000381693202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

2633019

300.000,00

PE

CALUMBI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382562202100

100.000,00

81000792

100.000,00

1030250182E900001

6592805

100.000,00

PE

CANHOTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO

36000390316202100

1.018.266,00

81000792

1.018.266,00

1030250182E900001

6542611

1.018.266,00

PE

EXU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383252202100

300.000,00

81000792

300.000,00

1030250182E900001

6565824

300.000,00

PE

ILHA DE ITAMARACA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA

36000381095202100

382.863,00

81000792

382.863,00

1030250182E900001

6516300

382.863,00

PE

JUREMA

JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382593202100

350.000,00

81000792

350.000,00

1030250182E900001

6591981

350.000,00

PE

PANELAS

PANELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389476202100

179.395,00

81000792

179.395,00

1030250182E900001

6592708

179.395,00

PE

PAUDALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382360202100

689.565,00

81000792

689.565,00

1030250182E900001

2431165

689.565,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000384843202100

1.000.000,00

81000792

1.000.000,00

1030250182E900001

0000434

1.000.000,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000384872202100

999.970,00

81000792

999.970,00

1030250182E900001

0000434

999.970,00

PE

RECIFE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO

36000389941202100

5.555.000,00

81000792

5.555.000,00

1030250182E900001

0000582

5.555.000,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381646202100

3.000.000,00

81000792

3.000.000,00

1030250182E900001

6468918

3.000.000,00

PE

RECIFE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389874202100

6.000.000,00

81000792

6.000.000,00

1030250182E900001

6468918

6.000.000,00

PE

SANHARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO

36000381194202100

233.374,00

81000792

233.374,00

1030250182E900001

6592996

233.374,00

PE

SAO JOSE DO EGITO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO

36000381359202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

2715082

250.000,00

PE

SAO LOURENCO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383994202100

999.970,00

81000792

999.970,00

1030250182E900001

6563694

999.970,00

PE

TABIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382769202100

299.026,00

81000792

299.026,00

1030250182E900001

6561128

299.026,00

PE

VITORIA DE SANTO ANTAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382417202100

250.000,00

81000792

250.000,00

1030250182E900001

6390889

250.000,00

TOTAL 99 PROPOSTAS       86.809.414,00

 

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