PORTARIA Nº 1.435, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
RO	ARIQUEMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000382427202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	6194753	1.000.000,00
RO	CEREJEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO	36000388186202100	400.000,00	81000792	400.000,00	1030250182E900001	9916245	400.000,00
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	36000388331202100	1.500.000,00	81000792	1.500.000,00	1030250182E900001	6911277	1.500.000,00
RO	MACHADINHO D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE	36000382740202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	6449042	500.000,00
RO	PIMENTA BUENO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO	36000381974202100	1.400.000,00	81000792	1.400.000,00	1030250182E900001	7160100	1.400.000,00
RO	PIMENTEIRAS DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000388629202100	87.426,00	81000792	87.426,00	1030250182E900001	7017723	87.426,00
RO	PORTO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000382822202100	1.000.000,00	81000792	1.000.000,00	1030250182E900001	6482732	1.000.000,00
RO	VILHENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000381957202100	700.000,00	81000792	700.000,00	1030250182E900001	6903614	700.000,00
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	36000385417202100	8.900.000,00	81000792	8.900.000,00	1030250182E900001	3573141	8.900.000,00
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE	36000385899202100	101.000,00	81000792	101.000,00	1030250182E900001	6647073	101.000,00
RS	BENTO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387620202100	1.100.000,00	81000792	1.100.000,00	1030250182E900001	2241021	1.100.000,00
RS	CAMAQUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS	36000389268202100	413.924,00	81000792	413.924,00	1030250182E900001	6528864	413.924,00
RS	CANDELARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA	36000385504202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	2236362	500.000,00
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	36000390337202100	701.000,00	81000792 81000792 81000792	100.000,00 300.000,00 301.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	3508528 5028264 2232014	100.000,00 300.000,00 301.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000386058202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	2223546	500.000,00
RS	CAXIAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL	36000387217202100	250.000,00	81000792	250.000,00	1030250182E900001	2223538	250.000,00
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000384058202100	100.118,00	81000792	100.118,00	1030250182E900001	5133521	100.118,00
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000384059202100	882,00	81000792	882,00	1030250182E900001	9470557	882,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000389851202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2257645	200.000,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000389864202100	900.000,00	81000792	900.000,00	1030250182E900001	2257645	900.000,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000389872202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2257645	200.000,00
RS	GARIBALDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI	36000389873202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2257645	200.000,00
RS	GRAMADO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS	36000384558202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	2241153	100.000,00
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000388525202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2251302	200.000,00
RS	NOVO HAMBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000386037202100	101.000,00	81000792	101.000,00	1030250182E900001	6368883	101.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000388912202100	600.000,00	81000792 81000792 81000792 81000792	100.000,00 100.000,00 200.000,00 200.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2707950 2708000 2257467 2246740	100.000,00 100.000,00 200.000,00 200.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000388950202100	1.750.000,00	81000792 81000792 81000792 81000792 81000792 81000792	250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 500.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2233347 2234432 2262002 2261987 2248204 2792907	250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000389067202100	801.230,00	81000792 81000792 81000792 81000792	101.230,00 150.000,00 250.000,00 300.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2246767 2244330 2244128 2232928	101.230,00 150.000,00 250.000,00 300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000389090202100	800.000,00	81000792 81000792 81000792	200.000,00 300.000,00 300.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2236338 2234432 2234424	200.000,00 300.000,00 300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000389103202100	700.000,00	81000792 81000792	200.000,00 500.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001	2257815 2792907	200.000,00 500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000389112202100	415.216,00	81000792 81000792	200.000,00 215.216,00	1030250182E900001 1030250182E900001	2233428 2232189	200.000,00 215.216,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000389131202100	1.200.000,00	81000792 81000792 81000792 81000792 81000792	100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2228726 2246740 2227762 2228734 2792907	100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
					81000792 81000792 81000792	150.000,00 250.000,00 300.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2246791 5384117 2246988	150.000,00 250.000,00 300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000389144202100	250.000,00	81000792	250.000,00	1030250182E900001	2257564	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000389825202100	1.478.000,00	81000792 81000792 81000792 81000792 81000792 81000792 81000792	51.000,00 101.000,00 131.000,00 298.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	3525937 5123151 3649628 2246929	51.000,00 101.000,00 131.000,00 298.000,00
						298.000,00 298.000,00 301.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2246988 2792907 6389104	298.000,00 298.000,00 301.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000389838202100	500.000,00	81000792	500.000,00	1030250182E900001	2257548	500.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000389930202100	2.200.000,00	81000792 81000792 81000792 81000792 81000792 81000792 81000792 81000792 81000792	100.000,00 150.000,00 150.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	6389104 2224607 2224615 2707950 2707969 2232928 2246740 2246767 2792907	100.000,00 150.000,00 150.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390224202100	198.000,00	81000792 81000792 81000792 81000792	28.000,00 50.000,00 50.000,00 70.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	0181927 3489620 2246740 2257467	28.000,00 50.000,00 50.000,00 70.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390228202100	128.000,00	81000792	128.000,00	1030250182E900001	5583497	128.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390230202100	30.000,00	81000792	30.000,00	1030250182E900001	5251419	30.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390405202100	1.100.000,00	81000792 81000792 81000792 81000792	38.000,00 100.000,00 162.000,00 200.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2252201 2252120 2235404 2233371	38.000,00 100.000,00 162.000,00 200.000,00
					81000792 81000792	300.000,00 300.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001	2246767 2233312	300.000,00 300.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390418202100	28.000,00	81000792	28.000,00	1030250182E900001	3897257	28.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000390433202100	65.000,00	81000792	65.000,00	1030250182E900001	2241013	65.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000388918202100	600.000,00	81000792	600.000,00	1030250182E900001	7092571	600.000,00
RS	PORTO XAVIER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER	36000387524202100	28.500,00	81000792	28.500,00	1030250182E900001	6518311	28.500,00
RS	PROGRESSO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO	36000384514202100	233.128,00	81000792	233.128,00	1030250182E900001	2252082	233.128,00
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000386557202100	1.250.000,00	81000792 81000792 81000792	250.000,00 500.000,00 500.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001 1030250182E900001	2255928 2255936 2254964	250.000,00 500.000,00 500.000,00
RS	SANT'ANA DO LIVRAMENTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO	36000388393202100	250.000,00	81000792	250.000,00	1030250182E900001	2248220	250.000,00
RS	SAO BORJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000388716202100	201.000,00	81000792	201.000,00	1030250182E900001	3778398	201.000,00
RS	SAPUCAIA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000385651202100	401.000,00	81000792	401.000,00	1030250182E900001	6437230	401.000,00
RS	SEBERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387643202100	51.000,00	81000792	51.000,00	1030250182E900001	6510590	51.000,00
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000386655202100	501.000,00	81000792 81000792	101.000,00 400.000,00	1030250182E900001 1030250182E900001	5129052 6571360	101.000,00 400.000,00
RS	VENANCIO AIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000386658202100	750.000,00	81000792	750.000,00	1030250182E900001	2236370	750.000,00
RS	VERANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000386449202100	301.000,00	81000792	301.000,00	1030250182E900001	2707977	301.000,00
SC	ALFREDO WAGNER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER	36000389592202100	50.000,00	81000792	50.000,00	1030250182E900001	6567045	50.000,00
SC	BALNEARIO BARRA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL	36000388020202100	142.229,00	81000792	142.229,00	1030250182E900001	5465893	142.229,00
SC	BARRA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA	36000387076202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	6589715	300.000,00
SC	BLUMENAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU	36000388093202100	400.000,00	81000792	400.000,00	1030250182E900001	5444462	400.000,00
SC	BRACO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE	36000385882202100	37.861,00	81000792	37.861,00	1030250182E900001	6494331	37.861,00
SC	BRUSQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000388058202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	6442218	300.000,00
SC	CACADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR	36000385456202100	200.422,00	81000792	200.422,00	1030250182E900001	2301784	200.422,00
SC	CHAPECO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO	36000382998202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	6361315	150.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000383769202100	750.000,00	81000792	750.000,00	1030250182E900001	2410834	750.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000383777202100	750.000,00	81000792	750.000,00	1030250182E900001	2377616	750.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000383789202100	750.000,00	81000792	750.000,00	1030250182E900001	6273874	750.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000383808202100	175.647,00	81000792	175.647,00	1030250182E900001	2377632	175.647,00
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000383822202100	524.353,00	81000792	524.353,00	1030250182E900001	2537192	524.353,00
SC	GASPAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR	36000382990202100	250.000,00	81000792	250.000,00	1030250182E900001	2552698	250.000,00
SC	IPORA DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE	36000388970202100	300.000,00	81000792	300.000,00	1030250182E900001	6359884	300.000,00
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	36000389519202100	400.000,00	81000792	400.000,00	1030250182E900001	5374588	400.000,00
SC	MORRO DA FUMACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA	36000382447202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	5386322	150.000,00
SC	RIO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO SUL	36000387538202100	200.000,00	81000792	200.000,00	1030250182E900001	2568713	200.000,00
SC	RIO FORTUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO FORTUNA	36000385880202100	10.684,00	81000792	10.684,00	1030250182E900001	6534449	10.684,00
SC	SAO BONIFACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BONIFACIO	36000388769202100	89.002,00	81000792	89.002,00	1030250182E900001	6371027	89.002,00
SC	SAO JOAO BATISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA	36000381704202100	250.000,00	81000792	250.000,00	1030250182E900001	2418967	250.000,00
SC	VIDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000389525202100	150.000,00	81000792	150.000,00	1030250182E900001	6468306	150.000,00
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387019202100	98.200,00	81000792	98.200,00	1030250182E900001	6285317	98.200,00
SE	ITABAIANINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000387020202100	151.800,00	81000792	151.800,00	1030250182E900001	2546124	151.800,00
SE	NOSSA SENHORA DAS DORES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DAS DORES	36000385563202100	24.006,00	81000792	24.006,00	1030250182E900001	6301452	24.006,00
SE	SAO CRISTOVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000389698202100	555.672,00	81000792	555.672,00	1030250182E900001	2423197	555.672,00
TO	ARAGUACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000390439202100	26.444,00	81000792	26.444,00	1030250182E900001	6665772	26.444,00
TO	PALMEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS	36000385799202100	100.000,00	81000792	100.000,00	1030250182E900001	6537561	100.000,00
TOTAL			81 PROPOSTAS						45.151.744,00