Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.436, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA 36000384874202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG PINGO-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA 36000390387202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG PINTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387986202100 81000794 600.019,00 600.019,00 1030150192E890001
MG PIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACEMA 36000382254202100 81000794 107.000,00 107.000,00 1030150192E890001
MG PIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389070202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG PIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANGA 36000385513202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
MG PIRANGUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389153202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG PIRANGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000388159202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000382037202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000384508202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000388284202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000390094202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000390096202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG PLANURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA 36000381630202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG POCO FUNDO MUNICIPIO DE POCO FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381767202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
MG POCRANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE 36000389068202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000383934202100 81000794 230.000,00 230.000,00 1030150192E890001
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000386857202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG PONTO CHIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382155202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 36000384067202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG POTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTE 36000381391202100 81000794 350.019,00 350.019,00 1030150192E890001
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387768202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG PRADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000385704202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
MG PRATAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381809202100 81000794 568.000,00 568.000,00 1030150192E890001
MG PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000384014202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG PRESIDENTE KUBITSCHEK FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381455202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO 36000386452202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG PRESIDENTE OLEGARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO 36000386453202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000383558202100 81000794 250.019,00 250.019,00 1030150192E890001
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000382655202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000384222202100 81000794 150.222,00 150.222,00 1030150192E890001
MG RAUL SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAUL SOARES 36000384461202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG RESPLENDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381125202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHINHO MG 36000387457202100 81000794 350.019,00 350.019,00 1030150192E890001
MG RIACHO DOS MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS 36000382541202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 36000389739202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG RIO DO PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381515202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381201202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG RIO PARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARANAIBA 36000381869202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000382491202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000386994202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382242202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389055202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG RIO POMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA 36000385383202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG ROCHEDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ROCHEDO DE MINAS 36000390119202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG ROSARIO DA LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROSARIO DA LIMEIRA 36000387293202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
MG RUBELITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA 36000381344202100 81000794 200.019,00 200.019,00 1030150192E890001
MG RUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387506202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387660202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387662202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SABINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389160202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 36000381590202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SALTO DA DIVISA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALTO DA DIVISA 36000382502202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000382153202100 81000794 450.019,00 450.019,00 1030150192E890001
MG SANTA BARBARA DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389176202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG SANTA BARBARA DO MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE 36000382635202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SANTA CRUZ DO ESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO 36000389102202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SANTA EFIGENIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA EFIGENIA DE MINAS 36000384969202100 81000794 553.630,00 553.630,00 1030150192E890001
MG SANTA JULIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381539202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000381420202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG SANTA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA 36000382585202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG SANTA MARIA DO SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000383092202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SANTA MARIA DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI 36000381651202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
MG SANTA RITA DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381893202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SANTA RITA DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387648202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
MG SANTA RITA DE IBITIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000383043202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS 36000386582202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS 36000386583202100 81000794 307.000,00 307.000,00 1030150192E890001
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381909202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SANTANA DA VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM 36000383381202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SANTANA DE PIRAPAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389646202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SANTANA DO DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381449202100 81000794 294.406,00 294.406,00 1030150192E890001
MG SANTANA DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382598202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG SANTANA DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000386813202100 81000794 310.000,00 310.000,00 1030150192E890001
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382451202100 81000794 250.019,00 250.019,00 1030150192E890001
MG SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381591202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG SANTO ANTONIO DO ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE 36000381874202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SANTO ANTONIO DO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO JACINTO 36000381147202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SANTO ANTONIO DO RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382763202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG SANTO ANTONIO DO RIO ABAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO 36000389150202100 81000794 350.000,00 350.000,00 1030150192E890001
MG SANTO HIPOLITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381326202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SAO BENTO ABADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO ABADE 36000382486202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SAO BRAS DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382241202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG SAO DOMINGOS DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000388244202100 81000794 310.000,00 310.000,00 1030150192E890001
MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 36000387344202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SAO FELIX DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381634202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 36000382248202100 81000794 750.019,00 750.019,00 1030150192E890001
MG SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO/MG 36000386338202100 81000794 105.000,00 105.000,00 1030150192E890001
MG SAO GERALDO DA PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000383062202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
MG SAO GONCALO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE 36000388142202100 81000794 500.222,00 500.222,00 1030150192E890001
MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA 36000385179202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
MG SAO GONCALO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO GONCALO DO RIO PRETO 36000388030202100 81000794 200.019,00 200.019,00 1030150192E890001
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381855202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SAO GOTARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000383324202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381311202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382288202100 81000794 150.000,00 150.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000383446202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DEL REI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000388406202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000388386202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ORIENTE 36000382321202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ORIENTE 36000386699202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000383400202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOAQUIM DE BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387084202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOSE DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389777202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 36000387511202100 81000794 400.019,00 400.019,00 1030150192E890001
MG SAO JOSE DO GOIABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381990202100 81000794 890.799,00 890.799,00 1030150192E890001
MG SAO JOSE DO JACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI 36000382676202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SAO JOSE DO MANTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTO 36000387706202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382068202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000384431202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SAO PEDRO DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI 36000385765202100 81000794 407.000,00 407.000,00 1030150192E890001
MG SAO PEDRO DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DOS FERROS 36000388475202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG SAO ROMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000382372202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
MG SAO ROQUE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE DE MINAS 36000381255202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA 36000381287202100 81000794 30.000,00 30.000,00 1030150192E890001
MG SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE 36000388753202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SAO SEBASTIAO DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387627202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG SAO SEBASTIAO DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000388249202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG SAO SEBASTIAO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO 36000381416202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SAO SEBASTIAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO 36000383970202100 81000794 200.019,00 200.019,00 1030150192E890001
MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000388981202100 81000794 400.000,00 400.000,00 1030150192E890001
MG SAO TOMAS DE AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381478202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG SAPUCAI-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000389913202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SEM-PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE 36000387353202100 81000794 200.019,00 200.019,00 1030150192E890001
MG SENADOR AMARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000384288202100 81000794 450.000,00 450.000,00 1030150192E890001
MG SENADOR FIRMINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR FIRMINO 36000387480202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SENADOR MODESTINO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR MODESTINO GONCALVES 36000381856202100 81000794 250.019,00 250.019,00 1030150192E890001
MG SERRA AZUL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381439202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SERRA DA SAUDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DA SAUDADE 36000387319202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 36000381233202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG SERRA DOS AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000381267202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SERRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA 36000389007202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SERRANOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE SERRANOPOLIS DE MINAS 36000383707202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG SERRANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000385423202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000388750202100 81000794 600.000,00 600.000,00 1030150192E890001
MG SETUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA 36000381407202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG SIMONESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000388252202100 81000794 610.000,00 610.000,00 1030150192E890001
MG SOBRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALIA 36000389518202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 36000385705202100 81000794 580.000,00 580.000,00 1030150192E890001
MG TAPARUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000384838202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387408202100 81000794 390.781,00 390.781,00 1030150192E890001
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000386141202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000388303202100 81000794 1.568.561,00 1.568.561,00 1030150192E890001
MG TIRADENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES 36000389079202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
MG TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG 36000388755202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000390356202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000384291202100 81000794 2.000.000,00 2.000.000,00 1030150192E890001
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387581202100 81000794 300.019,00 300.019,00 1030150192E890001
MG UBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA 36000385731202100 81000794 370.000,00 370.000,00 1030150192E890001
MG UBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAI 36000387295202100 81000794 550.000,00 550.000,00 1030150192E890001
MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA 36000382012202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA 36000388254202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG URUANA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS 36000390469202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG URUCANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA 36000382245202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000385608202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE 36000381776202100 81000794 150.019,00 150.019,00 1030150192E890001
MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE 36000386311202100 81000794 110.000,00 110.000,00 1030150192E890001
MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE 36000388250202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG VARGEM BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387182202100 81000794 430.000,00 430.000,00 1030150192E890001
MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382396202100 81000794 300.000,00 300.000,00 1030150192E890001
MG VERDELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA 36000384509202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG VERDELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERDELANDIA 36000388905202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG VEREDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000387984202100 81000794 100.019,00 100.019,00 1030150192E890001
MG VERISSIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000385895202100 81000794 100.000,00 100.000,00 1030150192E890001
MG VERMELHO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO 36000381316202100 81000794 50.000,00 50.000,00 1030150192E890001
MG VERMELHO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO 36000385506202100 81000794 100.222,00 100.222,00 1030150192E890001
MG VESPASIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000383861202100 81000794 230.000,00 230.000,00 1030150192E890001
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000390076202100 81000794 250.000,00 250.000,00 1030150192E890001
MG VIRGEM DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA 36000381549202100 81000794 400.019,00 400.019,00 1030150192E890001
MG VIRGINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000382527202100 81000794 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
MG VIRGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000385036202100 81000794 260.000,00 260.000,00 1030150192E890001
MG VIRGOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGOLANDIA 36000383764202100 81000794 500.000,00 500.000,00 1030150192E890001
TOTAL 172 PROPOSTAS     42.473.489,00
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