PORTARIA GM/MS Nº 1.447, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o repasse dos recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando os Arts. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebamos recursos;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 10.880, de 9 de junho de 2004, nº 11.494, de 20 de junho de 2007, nº 11.692, de 10 de junho de 2008, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial MS/GM/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde; e

Considerando o Capítulo VI do Título V da Portaria de Consolidação nº 6/2020, que dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o exercício de 2021.

Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º correspondem a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional e serão repassados na modalidade fundo a fundo da seguinte forma:

I - para o Distrito Federal e os Estados, constantes do Anexo I; e

II - para os Municípios, constantes do Anexo II.

Parágrafo único. Os Municípios constantes do Anexo II aderiram à PNAISP e pactuaram com os respectivos estados, em Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a descentralização dos recursos do CBAF, no âmbito da PNAISP, para os Municípios.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser transferidos ao Bloco de Financiamento - "Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde" e onerar a Funcional Programática 10.303.5017.20AE - "Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde", Plano Orçamentário (0000).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO I

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, POR UNIDADE FEDERATIVA, NO ANO DE 2021.

Nº	UF	POPULAÇÃO PRISIONAL	VALOR DO REPASSE
1	AC	5.117	R$ 90.724,41
2	AL	6.872	R$ 121.840,56
3	AM	5.944	R$ 105.387,12
4	AP	2.188	R$ 38.793,24
5	BA	12.797	R$ 226.890,81
6	CE	22.256	R$ 394.598,88
7	DF	15.090	R$ 267.545,70
8	ES	21.814	R$ 386.762,22
9	GO	13.783	R$ 244.372,59
10	MA	10.807	R$ 191.608,11
11	MG	59.183	R$ 1.049.314,59
12	MT	11.713	R$ 207.671,49
13	PA	9.835	R$ 174.374,55
14	PB	10.749	R$ 190.579,77
15	PE	32.960	R$ 584.380,80
16	PI	4.273	R$ 75.760,29
17	PR	18.545	R$ 328.802,85
18	RJ	9.732	R$ 172.548,36
19	RN	311	R$ 5.514,03
20	RO	8.902	R$ 157.832,46
21	RR	2.762	R$ 48.970,26
22	RS	6.763	R$ 119.907,99
23	SC	3.446	R$ 61.097,58
24	SE	5.036	R$ 89.288,28
25	SP	218.909	R$ 3.881.256,57
26	TO	1.772	R$ 31.417,56
TOTAL		521.559	R$ 9.247.241,07

ANEXO II

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA FINANCIAMENTO DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA PNAISP, POR MUNICÍPIO, NO ANO DE 2021.

Nº	UF	IBGE	MUNICÍPIO	POPULAÇÃO PRISIONAL	VALOR DO REPASSE
1	AC	120050	SENA MADUREIRA	535	R$ 9.485,55
2	AC	120060	TARAUACÁ	523	R$ 9.272,79
3	GO	520110	ANÁPOLIS	1.085	R$ 19.237,05
4	GO	520160	ARAÇU	44	R$ 780,12
5	GO	520330	BELA VISTA DE GOIÁS	81	R$ 1.436,13
6	GO	520410	CACHOEIRA ALTA	63	R$ 1.116,99
7	GO	520540	CERES	95	R$ 1.684,35
8	GO	520549	CIDADE OCIDENTAL	266	R$ 4.716,18
9	GO	520580	CORUMBÁ DE GOIÁS	65	R$ 1.152,45
10	GO	520590	CORUMBAÍBA	43	R$ 762,39
11	GO	520640	CRIXÁS	85	R$ 1.507,05
12	GO	520790	FLORES DE GOIÁS	39	R$ 691,47
13	GO	520860	GOIANÉSIA	284	R$ 5.035,32
14	GO	520880	GOIANIRA	157	R$ 2.783,61
15	GO	520840	GOIANÓPOLIS	50	R$ 886,50
16	GO	520910	GOIATUBA	141	R$ 2.499,93
18	GO	520970	HIDROLÂNDIA	47	R$ 833,31
19	GO	521040	ITABERAÍ	122	R$ 2.163,06
20	GO	521090	ITAPACI	59	R$ 1.046,07
17	GO	521100	ITAPIRAPUÃ	64	R$ 1.134,72
21	GO	521120	ITAPURANGA	69	R$ 1.223,37
22	GO	521140	ITAUÇU	57	R$ 1.010,61
23	GO	521150	ITUMBIARA	460	R$ 8.155,80
24	GO	521190	JATAÍ	363	R$ 6.435,99
25	GO	521220	JUSSARA	77	R$ 1.365,21
26	GO	521280	MARA ROSA	43	R$ 762,39
27	GO	521308	MINAÇU	391	R$ 6.932,43
28	GO	521380	MORRINHOS	283	R$ 5.017,59
29	GO	521400	MOZARLÂNDIA	84	R$ 1.489,32
30	GO	521523	NOVO GAMA	542	R$ 9.609,66
31	GO	521560	PADRE BERNARDO	195	R$ 3.457,35
32	GO	521830	POSSE	113	R$ 2.003,49
33	GO	521860	RIALMA	114	R$ 2.021,22
34	GO	521880	RIO VERDE	978	R$ 17.339,94
35	GO	521890	RUBIATABA	72	R$ 1.276,56
36	GO	521900	SANCLERLÂNDIA	48	R$ 851,04
37	GO	521930	SANTA HELENA DE GOIÁS	198	R$ 3.510,54
38	GO	521975	SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	437	R$ 7.748,01
39	GO	522010	SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	122	R$ 2.163,06
40	GO	522140	TRINDADE	358	R$ 6.347,34
41	GO	522170	URUANÃ	75	R$ 1.329,75
42	MG	310260	ANDRADAS	164	R$ 2.907,72
43	MG	310740	BOM DESPACHO	193	R$ 3.421,89
44	MG	312510	EXTREMA	98	R$ 1.737,54
45	MG	312800	GUANHÃES	139	R$ 2.464,47
46	MG	313170	ITABIRA	292	R$ 5.177,16
47	MG	313240	ITAJUBÁ	660	R$ 11.701,80
48	MG	314810	PATROCÍNIO	1.181	R$ 20.939,13
49	MG	315180	POÇOS DE CALDAS	260	R$ 4.609,80
50	MG	315570	RIO PIRACICABA	51	R$ 904,23
51	MG	315960	SANTA RITA DO SAPUCAÍ	152	R$ 2.694,96
52	MS	500020	ÁGUA CLARA	4	R$ 70,92
53	MS	500060	AMAMBAI	264	R$ 4.680,72
54	MS	500070	ANASTÁCIO	1	R$ 17,73
55	MS	500100	APARECIDA DO TABOADO	9	R$ 159,57
56	MS	500110	AQUIDAUANA	313	R$ 5.549,49
57	MS	500190	BATAGUASSU	140	R$ 2.482,20
58	MS	500220	BONITO	10	R$ 177,30
59	MS	500230	BRASILÂNDIA	1	R$ 17,73
60	MS	500240	CAARAPÓ	76	R$ 1.347,48
61	MS	500260	CAMAPUÃ	13	R$ 230,49
62	MS	500270	CAMPO GRANDE	6.439	R$ 114.163,47
63	MS	500290	CASSILÂNDIA	183	R$ 3.244,59
64	MS	500295	CHAPADÃO DO SUL	11	R$ 195,03
65	MS	500320	CORUMBÁ	745	R$ 13.208,85
66	MS	500325	COSTA RICA	4	R$ 70,92
67	MS	500330	COXIM	265	R$ 4.698,45
68	MS	500348	DOIS IRMÃOS DO BURITI	529	R$ 9.379,17
69	MS	500370	DOURADOS	3.074	R$ 54.502,02
70	MS	500380	FÁTIMA DO SUL	4	R$ 70,92
71	MS	500430	IGUATEMI	3	R$ 53,19
72	MS	500440	INOCÊNCIA	2	R$ 35,46
73	MS	500450	ITAPORÃ	16	R$ 283,68
74	MS	500470	IVINHEMA	119	R$ 2.109,87
75	MS	500500	JARDIM	305	R$ 5.407,65
76	MS	500510	JATEÍ	70	R$ 1.241,10
77	MS	500568	MUNDO NOVO	4	R$ 70,92
78	MS	500570	NAVIRAÍ	825	R$ 14.627,25
79	MS	500600	NOVA ALVORADA DO SUL	27	R$ 478,71
80	MS	500620	NOVA ANDRADINA	146	R$ 2.588,58
81	MS	500630	PARANAÍBA	536	R$ 9.503,28
82	MS	500660	PONTA PORÃ	966	R$ 17.127,18
83	MS	500710	RIBAS DO RIO PARDO	1	R$ 17,73
84	MS	500720	RIO BRILHANTE	361	R$ 6.400,53
85	MS	500730	RIO NEGRO	1	R$ 17,73
86	MS	500740	RIO VERDE DE MATO GROSSO	3	R$ 53,19
87	MS	500769	SÃO GABRIEL DO OESTE	54	R$ 957,42
88	MS	500770	SETE QUEDAS	7	R$ 124,11
89	MS	500790	SIDROLÂNDIA	5	R$ 88,65
90	MS	500793	SONORA	5	R$ 88,65
91	MS	500830	TRÊS LAGOAS	1.051	R$ 18.634,23
92	PA	150420	MARABÁ	957	R$ 16.967,61
93	PA	150650	SANTA IZABEL DO PARÁ	5.781	R$ 102.497,13
94	PR	410480	CASCAVEL	1.533	R$ 27.180,09
95	PR	410500	CATANDUVAS	135	R$ 2.393,55
96	PR	410660	CRUZEIRO DO OESTE	932	R$ 16.524,36
97	PR	411150	IVAIPORÃ	120	R$ 2.127,60
98	PR	411950	PIRAQUARA	6.245	R$ 110.723,85
99	PR	412060	PRUDENTÓPOLIS	49	R$ 868,77
100	PR	412440	SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE	48	R$ 851,04
101	PR	412500	SÃO JOÃO DO IVAÍ	35	R$ 620,55
102	RJ	330220	ITAPERUNA	418	R$ 7.411,14
103	RJ	330330	NITERÓI	957	R$ 16.967,61
104	RJ	330420	RESENDE	406	R$ 7.198,38
105	RJ	330455	RIO DE JANEIRO	32.906	R$ 583.423,38
106	RJ	330490	SÃO GONÇALO	3.662	R$ 64.927,26
107	RJ	330630	VOLTA REDONDA	165	R$ 2.925,45
108	RN	240100	APODI	69	R$ 1.223,37
109	RN	240200	CAICÓ	488	R$ 8.652,24
110	RN	240230	CARAÚBAS	203	R$ 3.599,19
111	RN	240260	CEARÁ-MIRIM	1.049	R$ 18.598,77
112	RN	240800	MOSSORÓ	988	R$ 17.517,24
113	RN	240810	NATAL	1.468	R$ 26.027,64
114	RN	240820	NÍSIA FLORESTA	2.408	R$ 42.693,84
115	RN	240830	NOVA CRUZ	201	R$ 3.563,73
116	RN	240325	PARNAMIRIM	971	R$ 17.215,83
117	RS	430110	ARROIO DOS RATOS	619	R$ 10.974,87
118	RS	430290	CACEQUI	39	R$ 691,47
119	RS	430300	CACHOEIRA DO SUL	235	R$ 4.166,55
120	RS	430420	CANDELÁRIA	75	R$ 1.329,75
121	RS	430440	CANELA	197	R$ 3.492,81
122	RS	430450	CANGUÇU	66	R$ 1.170,18
123	RS	430460	CANOAS	2.492	R$ 44.183,16
124	RS	430510	CAXIAS DO SUL	1.546	R$ 27.410,58
125	RS	430520	CERRO LARGO	89	R$ 1.577,97
126	RS	430535	CHARQUEADAS	4.313	R$ 76.469,49
127	RS	430610	CRUZ ALTA	214	R$ 3.794,22
128	RS	430660	DOM PEDRITO	227	R$ 4.024,71
129	RS	430700	ERECHIM	475	R$ 8.421,75
130	RS	430750	ESPUMOSO	126	R$ 2.233,98
131	RS	430850	FREDERICO WESTPHALEN	186	R$ 3.297,78
132	RS	430890	GETÚLIO VARGAS	133	R$ 2.358,09
133	RS	430940	GUAPORÉ	161	R$ 2.854,53
134	RS	431020	IJUÍ	833	R$ 14.769,09
135	RS	431050	IRAÍ	70	R$ 1.241,10
136	RS	431060	ITAQUI	89	R$ 1.577,97
137	RS	431120	JÚLIO DE CASTILHOS	73	R$ 1.294,29
138	RS	431140	LAJEADO	311	R$ 5.514,03
139	RS	431240	MONTENEGRO	1.820	R$ 32.268,60
140	RS	431350	OSÓRIO	1.475	R$ 26.151,75
141	RS	431370	PALMEIRA DAS MISSÕES	163	R$ 2.889,99
142	RS	431440	PELOTAS	851	R$ 15.088,23
143	RS	431490	PORTO ALEGRE	4.821	R$ 85.476,33
144	RS	431560	RIO GRANDE	863	R$ 15.300,99
145	RS	431680	SANTA CRUZ DO SUL	327	R$ 5.797,71
146	RS	431720	SANTA ROSA	422	R$ 7.482,06
147	RS	431730	SANTA VITÓRIA DO PALMAR	105	R$ 1.861,65
148	RS	431710	SANTANA DO LIVRAMENTO	200	R$ 3.546,00
149	RS	431740	SANTIAGO	180	R$ 3.191,40
150	RS	431750	SANTO ÂNGELO	385	R$ 6.826,05
151	RS	431790	SANTO CRISTO	71	R$ 1.258,83
152	RS	431800	SÃO BORJA	332	R$ 5.886,36
153	RS	431830	SÃO GABRIEL	228	R$ 4.042,44
154	RS	431890	SÃO LUIZ GONZAGA	252	R$ 4.467,96
155	RS	431960	SÃO SEPÉ	74	R$ 1.312,02
156	RS	431980	SÃO VICENTE DO SUL	34	R$ 602,82
157	RS	432070	SOBRADINHO	143	R$ 2.535,39
158	RS	432190	TRÊS PASSOS	275	R$ 4.875,75
159	RS	432260	VENÂNCIO AIRES	537	R$ 9.521,01
160	SC	420140	ARARANGUÁ	360	R$ 6.382,80
161	SC	420210	BARRA VELHA	125	R$ 2.216,25
162	SC	420230	BIGUAÇU	38	R$ 673,74
163	SC	420240	BLUMENAU	1.586	R$ 28.119,78
164	SC	420290	BRUSQUE	138	R$ 2.446,74
165	SC	420300	CAÇADOR	228	R$ 4.042,44
166	SC	420360	CAMPOS NOVOS	102	R$ 1.808,46
167	SC	420380	CANOINHAS	137	R$ 2.429,01
168	SC	420420	CHAPECÓ	2.211	R$ 39.201,03
169	SC	420430	CONCÓRDIA	236	R$ 4.184,28
170	SC	420460	CRICIÚMA	2.108	R$ 37.374,84
171	SC	420730	IMBITUBA	159	R$ 2.819,07
172	SC	420820	ITAJAÍ	2.760	R$ 48.934,80
173	SC	420830	ITAPEMA	106	R$ 1.879,38
174	SC	420890	JARAGUÁ DO SUL	567	R$ 10.052,91
175	SC	420900	JOAÇABA	215	R$ 3.811,95
176	SC	420910	JOINVILLE	1.927	R$ 34.165,71
177	SC	420930	LAGES	806	R$ 14.290,38
178	SC	420940	LAGUNA	131	R$ 2.322,63
179	SC	421010	MAFRA	212	R$ 3.758,76
180	SC	421050	MARAVILHA	84	R$ 1.489,32
181	SC	421360	PORTO UNIÃO	135	R$ 2.393,55
182	SC	421480	RIO DO SUL	322	R$ 5.709,06
183	SC	421605	SÃO CRISTÓVÃO DO SUL	1.637	R$ 29.024,01
184	SC	421670	SÃO JOSÉ DO CEDRO	88	R$ 1.560,24
185	SC	421720	SÃO MIGUEL DO OESTE	145	R$ 2.570,85
186	SC	421725	SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA	1.304	R$ 23.119,92
187	SC	421800	TIJUCAS	335	R$ 5.939,55
188	SC	421930	VIDEIRA	164	R$ 2.907,72
189	SC	421950	XANXERÊ	253	R$ 4.485,69
190	TO	170100	ANANÁS	55	R$ 975,15
191	TO	170190	ARAGUACEMA	40	R$ 709,20
192	TO	170200	ARAGUAÇU	28	R$ 496,44
193	TO	170220	ARAGUATINS	69	R$ 1.223,37
194	TO	170240	ARRAIAS	82	R$ 1.453,86
195	TO	170255	AUGUSTINÓPOLIS	124	R$ 2.198,52
196	TO	170300	BABAÇULÂNDIA	28	R$ 496,44
197	TO	170310	BARROLÂNDIA	39	R$ 691,47
198	TO	170386	CARIRI DO TOCANTINS	314	R$ 5.567,22
199	TO	170550	COLINAS DO TOCANTINS	60	R$ 1.063,80
200	TO	171670	COLMEIA	46	R$ 815,58
201	TO	170610	CRISTALÂNDIA	37	R$ 656,01
202	TO	170700	DIANÓPOLIS	65	R$ 1.152,45
203	TO	170950	GURUPI	128	R$ 2.269,44
204	TO	171200	LAJEADO	23	R$ 407,79
205	TO	171320	MIRACEMA DO TOCANTINS	117	R$ 2.074,41
206	TO	171330	MIRANORTE	44	R$ 780,12
207	TO	171420	NATIVIDADE	32	R$ 567,36
208	TO	171575	PALMEIRÓPOLIS	34	R$ 602,82
209	TO	171610	PARAÍSO DO TOCANTINS	300	R$ 5.319,00
210	TO	171650	PEDRO AFONSO	22	R$ 390,06
211	TO	171820	PORTO NACIONAL	179	R$ 3.173,67
212	TO	172097	TALISMÃ	37	R$ 656,01
213	TO	172120	TOCANTINÓPOLIS	40	R$ 709,20
TOTAL				137.592	R$ 2.439.506,16