Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.462, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

MG

ABRE CAMPO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381791202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

ACUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383072202100

81000794

450.019,00

450.019,00

1030150192E890001

MG

ACUCENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384714202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

AIMORES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382488202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

ALBERTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381920202100

81000794

180.019,00

180.019,00

1030150192E890001

MG

ALEM PARAIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA

36000389146202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

ALFENAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388796202100

81000794

60.000,00

60.000,00

1030150192E890001

MG

ALPERCATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALPERCATA

36000386700202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MG

ALPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383097202100

81000794

820.000,00

820.000,00

1030150192E890001

MG

ALTO CAPARAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO CAPARAO

36000387444202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

ALTO JEQUITIBA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA

36000390112202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

ALVORADA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DE MINAS

36000386717202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ANGELANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA

36000384705202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ANTONIO CARLOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383838202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

ANTONIO DIAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS

36000389050202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ARACUAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACUAI

36000381847202100

81000794

650.019,00

650.019,00

1030150192E890001

MG

ARAGUARI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387533202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

ARAUJOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388637202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ARAUJOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388638202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ARCEBURGO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383341202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

ARCOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381789202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

ARGIRITA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387625202100

81000794

400.000,00

400.000,00

1030150192E890001

MG

ARINOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS

36000381170202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MG

ASTOLFO DUTRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388746202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ATALEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389472202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

AUGUSTO DE LIMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO DE LIMA

36000381173202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG

BAEPENDI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381578202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

BALDIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM

36000385889202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BAMBUI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI

36000385694202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BANDEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BANDEIRA - MG

36000381334202100

81000794

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

MG

BANDEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381254202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG

BANDEIRA DO SUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385459202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

BARAO DE COCAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382176202100

81000794

1.020.019,00

1.020.019,00

1030150192E890001

MG

BARAO DE COCAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386746202100

81000794

200.222,00

200.222,00

1030150192E890001

MG

BARAO DE MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382526202100

81000794

750.000,00

750.000,00

1030150192E890001

MG

BARAO DE MONTE ALTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388228202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BELA VISTA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS

36000387586202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG

BELA VISTA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS

36000387587202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

BELO ORIENTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE

36000388389202100

81000794

2.510.019,00

2.510.019,00

1030150192E890001

MG

BERILO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA

36000387386202100

81000794

350.019,00

350.019,00

1030150192E890001

MG

BERIZAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388342202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BERTOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386178202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BETIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM

36000389323202100

81000794

1.200.000,00

1.200.000,00

1030150192E890001

MG

BICAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS

36000381133202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

BOA ESPERANCA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382891202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MG

BOM JESUS DA PENHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386905202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BOM JESUS DO GALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO

36000381113202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BOM JESUS DO GALHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO

36000386665202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

BOM REPOUSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM REPOUSO

36000382984202100

81000794

751.000,00

751.000,00

1030150192E890001

MG

BOM SUCESSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG

36000383699202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

BONFIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BONFIM

36000381857202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

BORDA DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383155202100

81000794

981.019,00

981.019,00

1030150192E890001

MG

BOTUMIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384052202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

BRASILANDIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNIC. DE BRASILANDIA DE MINAS

36000386175202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BRASILIA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387262202100

81000794

1.500.444,00

1.500.444,00

1030150192E890001

MG

BRAUNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382423202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BRAUNAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385029202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

BRAZOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389846202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

BUENO BRANDAO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382119202100

81000794

550.019,00

550.019,00

1030150192E890001

MG

BUENOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389047202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

BUGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388651202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

BURITIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000381674202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

BURITIZEIRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BURITIZEIRO

36000388853202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

CABECEIRA GRANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG

36000388955202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CABO VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382118202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

CACHOEIRA DA PRATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DA PRATA

36000384051202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

CACHOEIRA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384926202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390078202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

CAMANDUCAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384662202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CAMBUQUIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBUQUIRA

36000386329202100

81000794

790.019,00

790.019,00

1030150192E890001

MG

CAMPANARIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381361202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

CAMPINA VERDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385744202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

CAMPO AZUL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382137202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000381558202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

CAMPO BELO

FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG

36000384732202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

CAMPO FLORIDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385134202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

MG

CAMPOS GERAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385809202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG

CANTAGALO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO

36000384142202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CAPELA NOVA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVA

36000390109202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

CAPETINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383287202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CAPIM BRANCO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIM BRANCO

36000388866202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

CAPINOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG

36000381242202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CAPITAO ANDRADE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382428202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

CAPITAO ENEAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG

36000382382202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

CAPITOLIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO

36000389642202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CARAI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381222202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CARANGOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382962202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CARANGOLA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389271202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

CARMO DA MATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389081202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

MG

CARMO DO RIO CLARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383363202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CATAS ALTAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387609202100

81000794

150.019,00

150.019,00

1030150192E890001

MG

CATAS ALTAS DA NORUEGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAS ALTAS DA NORUEGA

36000381783202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

CATUTI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383013202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

CENTRAL DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DE MINAS

36000388741202100

81000794

500.222,00

500.222,00

1030150192E890001

MG

CHAPADA DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DO NORTE

36000388043202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG

CHAPADA GAUCHA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA

36000388109202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

MG

CLARAVAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383262202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CLARO DOS POCOES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLARO DOS POCOES

36000381153202100

81000794

431.272,00

431.272,00

1030150192E890001

MG

CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO

36000386282202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

MG

CLAUDIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO

36000389848202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

COLUNA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

36000382706202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

COMENDADOR GOMES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - COMENDADOR GOMES

36000390121202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

COMERCINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381929202100

81000794

150.019,00

150.019,00

1030150192E890001

MG

CONCEICAO DA APARECIDA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386647202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CONCEICAO DAS ALAGOAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387893202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

CONCEICAO DE IPANEMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388360202100

81000794

60.000,00

60.000,00

1030150192E890001

MG

CONCEICAO DO PARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA

36000390153202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

CONCEICAO DOS OUROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000390372202100

81000794

250.019,00

250.019,00

1030150192E890001

MG

CONFINS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONFINS

36000388792202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

CONGONHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL

36000383566202100

81000794

120.000,00

120.000,00

1030150192E890001

MG

CONGONHAL

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAL

36000386080202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

CONGONHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS

36000382524202100

81000794

306.000,00

306.000,00

1030150192E890001

MG

CONGONHAS DO NORTE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONGONHAS DO NORTE

36000383879202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

CONQUISTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385377202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000386426202100

81000794

380.000,00

380.000,00

1030150192E890001

MG

CONSELHEIRO LAFAIETE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE

36000389616202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

CONSELHEIRO PENA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387835202100

81000794

350.019,00

350.019,00

1030150192E890001

MG

CORDISLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389180202100

81000794

256.351,00

256.351,00

1030150192E890001

MG

CORINTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386594202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG

COROMANDEL

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL

36000382445202100

81000794

550.000,00

550.000,00

1030150192E890001

MG

CORONEL MURTA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381598202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG

CORREGO FUNDO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382591202100

81000794

30.000,00

30.000,00

1030150192E890001

MG

COUTO DE MAGALHAES DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384294202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG

CRISTAIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS

36000388311202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

CRISTIANO OTONI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANO OTONI

36000382821202100

81000794

260.000,00

260.000,00

1030150192E890001

MG

CURRAL DE DENTRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382505202100

81000794

800.019,00

800.019,00

1030150192E890001

MG

DELFIM MOREIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFIM MOREIRA

36000382294202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

DESTERRO DE ENTRE RIOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS

36000381626202100

81000794

620.019,00

620.019,00

1030150192E890001

MG

DIAMANTINA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA

36000390258202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

DIONISIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389883202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

DIVISA ALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVISA ALEGRE

36000387296202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG

DIVISOPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387693202100

81000794

300.019,00

300.019,00

1030150192E890001

MG

DOM CAVATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000383441202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

DOM CAVATI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386503202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

DOM JOAQUIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOM JOAQUIM

36000390422202100

81000794

180.000,00

180.000,00

1030150192E890001

MG

DOM SILVERIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381770202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

DONA EUSEBIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA

36000387190202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

DORES DE CAMPOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DORES DE CAMPOS

36000389074202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

DORES DE GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381476202100

81000794

206.000,00

206.000,00

1030150192E890001

MG

DORES DE GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388299202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

DORES DO INDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA

36000383507202100

81000794

320.000,00

320.000,00

1030150192E890001

MG

DORES DO INDAIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA

36000389852202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

DURANDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE

36000388404202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

ELOI MENDES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388380202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ENGENHEIRO CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS

36000382521202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ENGENHEIRO CALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS

36000382522202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

ENTRE FOLHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS

36000382410202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

ENTRE FOLHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE FOLHAS

36000388936202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

ENTRE RIOS DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS

36000381260202100

81000794

310.000,00

310.000,00

1030150192E890001

MG

ERVALIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388618202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

ESMERALDAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDAS

36000390530202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

ESPINOSA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPINOSA

36000383523202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG

ESPIRITO SANTO DO DOURADO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO

36000381124202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

EWBANK DA CAMARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA

36000388375202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

EXTREMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA

36000386192202100

81000794

300.019,00

300.019,00

1030150192E890001

MG

FAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381979202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

FELICIO DOS SANTOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381266202100

81000794

150.019,00

150.019,00

1030150192E890001

MG

FELIXLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381315202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG

FELIXLANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000385100202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

FERNANDES TOURINHO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDES TOURINHO

36000381120202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS

36000388217202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

FERROS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS

36000388218202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

FORMIGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382002202100

81000794

850.000,00

850.000,00

1030150192E890001

MG

FORMOSO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG

36000381567202100

81000794

300.019,00

300.019,00

1030150192E890001

MG

FORTALEZA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387074202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

FORTUNA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000387090202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG

FRANCISCO BADARO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381614202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG

FRANCISCO DUMONT

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381156202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

FREI GASPAR

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381378202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG

FREI INOCENCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO

36000381506202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

FREI INOCENCIO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO

36000385359202100

81000794

1.000.000,00

1.000.000,00

1030150192E890001

MG

FREI LAGONEGRO

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI LAGONEGRO

36000382268202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

FRONTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382497202100

81000794

250.000,00

250.000,00

1030150192E890001

MG

FRONTEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389301202100

81000794

600.000,00

600.000,00

1030150192E890001

MG

FRONTEIRA DOS VALES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381390202100

81000794

200.019,00

200.019,00

1030150192E890001

MG

FUNILANDIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381230202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

MG

GAMELEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRAS - FMS

36000384049202100

81000794

350.000,00

350.000,00

1030150192E890001

MG

GOIABEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381118202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

GOIANA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381293202100

81000794

499.000,00

499.000,00

1030150192E890001

MG

GONZAGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381442202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381583202100

81000794

800.000,00

800.000,00

1030150192E890001

MG

GOUVEIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000384845202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

GUANHAES

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES

36000381396202100

81000794

350.019,00

350.019,00

1030150192E890001

MG

GUARACIABA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382796202100

81000794

150.019,00

150.019,00

1030150192E890001

MG

GUARACIAMA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIAMA

36000385901202100

81000794

100.000,00

100.000,00

1030150192E890001

MG

GUARANESIA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA

36000381226202100

81000794

400.019,00

400.019,00

1030150192E890001

MG

GUARANI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382532202100

81000794

500.000,00

500.000,00

1030150192E890001

MG

GUARDA-MOR

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARDA MOR

36000381481202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

GUAXUPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000381475202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

GURINHATA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382320202100

81000794

190.000,00

190.000,00

1030150192E890001

MG

HELIODORA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000388774202100

81000794

200.000,00

200.000,00

1030150192E890001

MG

IAPU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000386451202100

81000794

210.019,00

210.019,00

1030150192E890001

MG

IBIRACATU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRACATU

36000382470202100

81000794

300.000,00

300.000,00

1030150192E890001

MG

IBIRACI

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389638202100

81000794

630.000,00

630.000,00

1030150192E890001

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000381835202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

IBIRITE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE

36000388671202100

81000794

110.000,00

110.000,00

1030150192E890001

MG

IBITIURA DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389396202100

81000794

150.000,00

150.000,00

1030150192E890001

MG

ICARAI DE MINAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000382618202100

81000794

50.000,00

50.000,00

1030150192E890001

MG

IGARAPE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE

36000384720202100

81000794

450.000,00

450.000,00

1030150192E890001

MG

IGARATINGA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

36000389245202100

81000794

100.019,00

100.019,00

1030150192E890001

TOTAL 200 PROPOSTAS 56.812.271,00
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